O eleitor tem 23 dias para regularizar a situação e votar no pleito de outubro
Da Assessoria
A 23 dias para o fechamento do cadastro eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), em coletiva de imprensa na manhã desta segunda-feira, dia 15/4, alerta para o prazo, que vence em 8 de maio. Com os preparativos para a realização das Eleições Municipais, ouvidor regional eleitoral, juiz membro da Corte José Maria Lima, e o secretário de Tecnologia da Informação, Valdenir Borges Júnior, conclamaram a população do Tocantins a procurar os meios para se regularizar com a Justiça Eleitoral.
“O processo eleitoral visa trazer ao cidadão o direito de exercer a sua escolha, dizer à sociedade o que ele ou ela quer. É o mais alto grau do exercício da democracia e do poder exercido pelo próprio eleitor, pela própria eleitora. No dia 8 de maio é o dia do fechamento do cadastro eleitoral, o cidadão precisa estar ciente deste prazo e não deixar para última hora a busca para resolver sua situação”, destacou o magistrado, José Maria Lima.
O ouvidor declarou ainda que o TRE Tocantins trabalha constantemente de toda forma possível para que as eleições municipais de 2024 sejam realizadas de forma segura, transparente e acessível.
Na recepção aos jornalistas, o ouvidor, juiz membro José Maria Lima, destacou a parceria das mídias na divulgação das notícias eleitorais. “Não se pode falar em democracia sem que tenhamos uma imprensa cooperante, forte e, principalmente, independente, não se pode construir um país democrático forte sem que esse país oportunize uma imprensa livre”, afirma.
Fechamento do cadastro
Para estar apto a votar no dia 6 de outubro o eleitor dos municípios do Estado do Tocantins têm até dia 8 de maio para regularizar sua situação ou mesmo emitir a 1ª via do título de eleitor (alistamento). Após esta data, não será possível realizar qualquer atividade no cadastro do eleitor, conforme Resolução nº 23.737 de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta os procedimentos sobre o cronograma operacional do cadastro eleitoral para as Eleições 2024.
O secretário de Tecnologia da Informação do TRE-TO, Valdenir Borges Júnior, reforçou sobre a segurança do sistema de votação. “Importante: 150 dias antes da eleição não se pode mais mudar o cadastro eleitoral. Essas regulamentações, inclusive o calendário eleitoral, fortalecem a segurança do processo eleitoral. São construídas antecipadamente com uma participação pública, inclusive em outras instituições públicas, o que fortalece a segurança dos pleitos”, ressaltou o secretário.
Vale frisar que fica suspenso, a partir de 9 de maio até 5 de novembro, o recebimento de solicitações de alistamento, transferência e revisão eleitoral em todas as unidades da Justiça Eleitoral e Autoatendimento Eleitoral na internet.
Importante: horário estendido
Preocupados com os prazos, o TRE-TO determinou que a partir do dia 22 de abril os cartórios eleitorais do Tocantins estarão com horário estendido: das 8h às 18h, e plantões nos finais de semana para atender eleitores que necessitarem.
Intensificação das campanhas
Para que o eleitor esteja apto a votar nas eleições, dentro do prazo estimado (8 de maio), o TRE-TO tem reforçado as atividades de atendimento ao eleitor para levar os serviços, emitir títulos e regularizar o maior número de cidadãos. Com esse propósito, são desenvolvidas ações, campanhas, além de ampliar a presença nas mídias de todo o Estado.
A realização dos atendimentos itinerantes e programas que fomentam a participação do eleitor nas eleições, assim como as ações dos programas, “Agentes da Democracia - Formação de Eleitores e Políticos do Futuro” e “+ Mulher + Democracia”. Estas iniciativas estão sendo realizadas em diversos pontos estratégicos dos municípios tocantinenses.
Em Palmas, foi criado um ponto de reforço provisório para atender os eleitores residentes da região sul da capital, localizado no Centro de Referência da Assistência Social (Cras) Karajá I, no bairro Aureny III. Lá, os atendimentos vão até o próximo dia 26.
De forma virtual, a Central de Atendimento Virtual ao Eleitor (Cave), no telefone ou WhatsApp (0800 6486 800), estão disponíveis os serviços eleitorais realizados nas Zonas Eleitorais, mas que no Canal podem ser executados sem sair de casa. São eles, a emissão do título de eleitor, fazer transferência, revisão/atualização de dados ou regularização de pendências.
Fala de Beto Simonetti ocorreu durante discurso em defesa das sustentações orais em tribunais; presidente diz que ouviu ‘fala do Xandão’
Por Rafaela Soares
O advogado e presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Beto Simonetti, afirmou a frase “vamos chegar lá” ao ouvir “fora, Xandão” durante um evento oficial da entidade nesta quinta-feira (11), em Bonito (MS). A expressão faz referência ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. No evento, Simonetti falou sobre a elaboração de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que garantiria aos advogados o direito de fazer sustentação oral nos tribunais. Em um dos momentos do discurso, o presidente chega a dizer que “o diálogo não foi capaz de resolver”, mas não citou nomes. Segundo a OAB, o presidente se confundiu e pensou ter ouvido “fala do Xandão” (veja nota completa abaixo).
A fala de Simonetti acontece em meio a uma tensão da OAB com o ministro do STF, que negou a sustentação oral de advogados durante agravos regimentais, um recurso judicial cujo objetivo é exigir que os tribunais revisem suas próprias decisões.
“Apresentaremos uma PEC para que acabe a discussão se o que vale mais é o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, que é regido por uma lei federal, e é onde estão descritos todos os nossos direitos. O direito de que nós possamos, da tribuna sagrada, representar o povo brasileiro, retirando suas angústias, desfazendo as injustiças perpetradas contra o cidadão do Brasil”, disse Simonetti, durante o discurso. Em seguida é possível ouvir risos e aplausos na plateia.
A “4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia” teve o objetivo de debater as perspectivas profissionais e os desafios do início de carreira. O evento também teve o intuito de reunir participantes e representantes da Jovem Advocacia de todas as regiões do Brasil.
Relembre
Em novembro de 2023, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil rebateu Moraes, enquanto presidente do Tribunal Superior Eleitoral, após o ministro dizer que seria alvo de críticas da entidade por não permitir que um advogado fizesse sustentação oral em um julgamento. Segundo Moraes, a prática não era permitida em razão do regimento interno da corte.
No mesmo mês, a OAB se manifestou depois de o ministro negar uma sustentação oral solicitada por um defensor público federal durante julgamento na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
O outro lado
A OAB Nacional se pronunciou por meio de nota. Leia a declaração na íntegra:
“O presidente Beto Simonetti esclareceu que fez a declaração “vamos chegar lá”, acreditando ter ouvido uma reação diferente da plateia. Uma pessoa gritou “fora, Xandão”, mas ele interpretou como “fala do Xandão”. Devido à lotação do auditório, ele entendeu que a frase “vamos chegar lá” se referia a discutir sobre o STF.
Ao término do evento, a pessoa que havia gritado “fora, Xandão” se aproximou do presidente para cumprimentá-lo e admitiu ter sido ela quem gritou durante o discurso. Foi nesse momento que o presidente Beto Simonetti percebeu o equívoco de sua interpretação e esclareceu que jamais teria dado tal resposta se tivesse compreendido corretamente o grito no momento.”
O processo tem repercussão geral e, por isso, a decisão tomada vai valer para situações similares
Por Gabriela Coelho
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (11) que o Estado pode ser responsabilizado pela morte de pessoas baleadas durante operações policiais ou militares. Em um julgamento finalizado em março, o Supremo decidiu por nove votos a dois que a União terá de pagar indenização à família de uma vítima de bala perdida em operação do Exército no Rio de Janeiro. Na ocasião, os ministros apresentaram opiniões divergentes sobre qual deve ser a tese aplicada em casos semelhantes.
O processo tem repercussão geral. Por isso, a decisão tomada pelo STF vai valer para situações similares. Os ministros fixaram o seguinte entendimento: “o Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações da segurança pública nos termos da teoria do risco administrativo. É o ônus probatória do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil. A perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado por constituir elemento indiciário”, diz a tese aprovada.
O julgamento do STF tem como base a morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque, de 34 anos, em junho de 2015. Ele foi atingido por um projétil de arma de fogo dentro de casa. O caso aconteceu na comunidade de Manguinhos, no Rio de Janeiro (RJ), durante um tiroteio entre suspeitos, militares do Exército e policiais militares.
A família da vítima moveu uma ação contra a União e o estado do Rio de Janeiro, mas o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, ressarcimento das despesas do funeral e pensão vitalícia. A decisão teve base na ausência de comprovação de que o disparo que causou a morte foi realizado por militares do Exército.
O TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) manteve a decisão. Segundo a Corte, não há dados que vinculem o ocorrido à atuação dos militares da Força de Pacificação do Exército na comunidade, “pois o laudo pericial foi inconclusivo quanto à origem do projétil”. Também não ficou comprovada nenhuma conduta omissiva específica dos agentes públicos que configure a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar.
No STF, a família argumentou que é totalmente desnecessária a discussão da origem da bala que vitimou o morador porque o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, de acordo com o parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal. No julgamento, a maioria dos ministros do Supremo decidiu que a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo gera responsabilidade da União pela morte, já que a operação foi realizada por uma força federal.
Durante o encontro foi proposta a criação de uma rede integrada de apoio direcionada a essas comunidades
Por Larissa Mendes
Em reunião realizada nesta quinta-feira, 11, o secretário da Segurança Pública do do Tocantins, Wlademir Mota Oliveira, juntamente com representantes da Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO), debateram uma série de questões enfrentadas pelas comunidades indígenas e quilombolas do Estado. O encontro abordou temas como dificuldades na obtenção de documentos de identificação, e o fortalecimento dos serviços de segurança pública e a necessidade de protocolos específicos para atender a essas comunidades.
Uma das preocupações levantadas pela DPE-TO foi a dificuldade enfrentada pelos povos originários em retirar ou atualizar seus documentos de identidade. “Devido a barreiras logísticas, como distância das aldeias e falta de recursos financeiros para solicitar segundas vias, muitos indígenas ficam impedidos de exercer uma série de direitos fundamentais, incluindo o direito ao voto e a participação em concursos públicos”, pontuou a defensora pública do Núcleo Especializado de Questões Étnicas e Combate ao Racismo, Letícia Cristina Amorim.
Durante a reunião, foi proposta a criação de uma rede integrada de apoio, envolvendo não apenas as instituições governamentais, como também organizações não governamentais e a Fundação Nacional do Índio (Funai), para garantir um atendimento eficaz e inclusivo a essas comunidades. A necessidade de capacitação das forças de segurança para lidar com situações envolvendo populações indígenas e quilombolas também foi ressaltada como uma prioridade.
“Diante desses desafios, a Secretaria da Segurança Pública reafirma seu compromisso em buscar soluções colaborativas e implementar políticas que garantam a proteção e os direitos dessas populações. A SSP está empenhada em criar protocolos específicos de atendimento e a disponibilizar profissionais especializados como medidas para superar esses obstáculos e promover uma maior inclusão social e acesso à justiça para os povos indígenas do Tocantins”, destaca Wlademir Mota Oliveira. (falar do compromisso da secretaria em fazer algo)
O secretário aproveitou a oportunidade para convidar os representantes da DPE-TO a participarem do lançamento da Rede Integrada de Proteção à Mulher, que ocorre nesta sexta-feira, 12, em Palmas. “Reconhecemos a importância de implementar políticas que promovam a segurança de todos os cidadãos e estamos comprometidos em priorizar essa questão e reconhecemos a validade de todas as reivindicações apresentadas. Assim, convidamos todos os órgãos a se unirem a nós nesta rede, para que juntos possamos abordar cada desafio existente de forma abrangente”, finaliza.
Também participaram da reunião os defensores Guilherme Vilela Ivo Dias, Silvânia Barbosa de Oliveira Pimentel; o secretário-executivo da SSP/TO Reginaldo de Menezes Brito e a equipe técnica da SSP.
Mas o julgamento voltou a ser suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça
Com R7
O ministro e presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, retomou nesta sexta-feira (12) o julgamento virtual de duas ações que alteram o atual entendimento sobre a aplicação do foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. Ao votar pela manutenção da prerrogativa de foro, nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, após a saída da função, o magistrado estabeleceu a intenção da maioria e aumentou a diferença no placar, que está em 6 a 0. No entanto, o ministro André Mendonça, que também se manifestou, fez um “pedido de vista”, o que significa a suspensão do julgamento para ter mais tempo de análise, recurso usado anteriormente por Barroso. Ainda não há data para retomar a votação.
O foro privilegiado é um mecanismo jurídico que garante a determinadas autoridades públicas o direito de serem julgadas por crimes comuns apenas por tribunais superiores.
O ministro Barroso concordou com o argumento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que o envio do caso para outra instância quando o mandato se encerra produz prejuízos. “Esse ‘sobe-e-desce’ processual produzia evidente prejuízo para o encerramento das investigações, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal. Alimentava, ademais, a tentação permanente de manipulação da jurisdição pelos réus”, afirmou.
Ainda faltam votar Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Nunes Marques. No julgamento virtual, não há discussão. Os ministros votam por meio do sistema eletrônico da Corte. Se houver um pedido de vista, a sessão é suspensa. Quando ocorre um pedido de destaque, o julgamento é reiniciado no plenário físico.
A proposta de alteração na regra está sendo discutida em dois processos no Supremo. O ministro Gilmar Mendes é o relator das duas ações.
Na primeira, os ministros analisam um habeas corpus apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que pede para enviar ao STF uma denúncia contra ele, que foi apresentada à Justiça Federal. O outro processo é um inquérito que investiga a ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES) por suposta corrupção passiva, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Gilmar Mendes havia votado para ampliar o alcance do foro. Segundo ele, quando se tratar de crimes funcionais, o foro deve ser mantido mesmo após a saída das funções. Isso valeria para casos de renúncia, não reeleição, cassação, entre outros motivos.
Gilmar argumentou que é preciso “recalibrar os contornos” do foro privilegiado. Ao pedir que o processo fosse incluído na pauta, o ministro afirmou que a tese trazida a debate não apenas é relevante, como também pode reconfigurar o alcance de um instituto que é “essencial” para assegurar o livre exercício de cargos públicos e mandatos eletivos, garantindo autonomia aos seus titulares.
O julgamento foi retomado quase seis anos após o Supremo limitar o mecanismo que estabelece quem pode ser investigado, processado e julgado no STF.
Em 2018, após um ano de debates e diversas interrupções no julgamento, o Supremo bateu o martelo para restringir o alcance do foro privilegiado. Desde então, inquéritos e processos criminais envolvendo autoridades como deputados e senadores só precisam começar e terminar no STF se tiverem relação com o exercício do mandato.
Mesmo com a mudança, o escopo do foro privilegiado no Brasil é amplo em termos comparativos, sobretudo pela lista de autoridades que têm direito a ele —de políticos a embaixadores e magistrados de tribunais superiores. Países como Japão, Argentina e Estados Unidos não preveem um foro específico em função do cargo público, embora concedam imunidade ao presidente. Em outros, como na França, a prerrogativa se estende apenas ao chefe do Executivo e aos ministros de Estado.
A reabertura do debate ocorre em uma nova composição do STF. Os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que participaram do julgamento em 2018, deixaram a Corte.
Gilmar defendeu a aplicação imediata da nova interpretação de aplicação de foro privilegiado aos processo em curso, “com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior”.
Discussão ganha força
A discussão ganhou tração em meio à transferência das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes ao STF. O deputado Chiquinho Brazão, apontado pela Polícia Federal como mandante do crime, era vereador na época.
O ministro Alexandre de Moraes, no entanto, argumentou que houve tentativas de obstrução do inquérito quando ele já tinha assento na Câmara dos Deputados, o que em sua avaliação justifica o deslocamento do caso ao Supremo.