Decisão de magistrado sobre o garçom que esfaqueou o presidente Jair Bolsonaro se baseou na inimputabilidade dele por transtornos mentais

Com Veja

O juiz federal Bruno Savino, da 3ª Vara da Justiça Federal em Juiz de Fora, absolveu nesta sexta-feira, 14, o garçom Adélio Bispo de Oliveira, considerado inimputável no processo em que é acusado de esfaquear o presidente Jair Bolsonaro, em julho de 2018. Ao absolver Adélio “impropriamente”, isto é, considerando que há elementos para a condenação, mas que a inimputabilidade por transtornos mentais demanda medidas alternativas, o magistrado determinou que ele seja internado por tempo indeterminado, “enquanto não for verificada a cessão da periculosidade”.

“Em razão das circunstâncias do atentado e da altíssima periculosidade do réu”, Savino impôs como tempo mínimo à internação três anos. Depois desse período, uma perícia médica deve aferir se houve “cessação da periculosidade” do esfaqueador. Conforme a decisão do juiz federal, Adélio Bispo de Oliveira deve ficar custodiado na penitenciária federal de Campo Grande (MS), onde está preso desde setembro de 2018.

“Pelo exposto, em razão da inimputabilidade do réu ao tempo do fato, absolvo impropriamente Adélio Bispo de Oliveira, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Pela imputação do delito previsto no art. 20, parágrafo único, primeira parte, da Lei n° 7.1 70/83, aplico medida de segurança de internação (art. 96, l, do CP e art. 386, parágrafo único, III, do CPP), por tempo indeterminado, enquanto não for verificada a cessação da periculosidade, o que deve ser constatado por meio de perícia médica, na forma do art. 97, §2°, do CP, ao fim do prazo mínimo, que fixo em três anos em razão das circunstâncias do atentado e da altíssima periculosidade do réu. Converto a prisão preventiva em medida cautelor de internação provisória. Determino que o réu seja mantido custodiado na Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Campo Grande/MS”, diz a decisão do juiz.

Decreto de armas, extinção de órgãos colegiados e reforma da Previdência ficam ameaçadas após derrotas desta quarta

Com Jonal O Estado de S.Paulo

O presidente Jair Bolsonaro viu três de suas principais medidas neste início de governo ameaçadas nesta quarta-feira, 12. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projetos para derrubar o decreto de armas.

Enquanto isso, no Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria dos ministros (nove) decidiu suspender ao menos parte do decreto do governo Bolsonaro que prevê a extinção de órgãos colegiados como conselhos, da administração pública federal - o julgamento será retomado nesta quinta-feira, 13.

Também saiu perdendo na proposta da reforma da Previdência. O relator da PEC na Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), retirou Estados e municípios do seu relatório, o que reduz a economia prevista pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes.

Decreto de armas

A CCJ rejeitou um relatório favorável ao decreto das armas assinado pelo presidente nesta quarta. Parlamentares contrários queriam levar o tema para plenário no mesmo dia, calculando que havia votos para impor uma derrota ao governo. Após acordo, no entanto, a análise ficou para a próxima terça-feira, 18.

O prazo dá mais tempo para o governo buscar votos, já que a votação na CCJ sinalizou ambiente para cancelar o decreto presidencial. Depois do Senado, os projetos ainda precisam passar pela Câmara.

Em maio, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto facilitando o porte de armas de fogo para uma série de 19 categorias, entre elas políticos, caminhoneiros e moradores de área rural. Leia o novo decreto na íntegra.

Registro de armas cresce apenas 3,6% após Bolsonaro

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o relatório da reforma da Previdência não vai incluir as regras para o funcionalismo público de Estados e municípios. O texto deve ser apresentado na quinta-feira, 13. "Mas temos até julho para construir acordo para que eles sejam reincluídos", disse.

Segundo ele, hoje não há votos para que o relator mantenha em seu texto o sistema de capitalização, como previsto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Maia sinalizou, no entanto, que esse tema ainda deve ser debatido e não está totalmente descartado.

Rodrigo Maia

Pela proposta enviada ao Congresso, as novas regras para os servidores públicos federais também valeriam para Estados e municípios – no caso de policiais militares e bombeiros, as exigências seriam atreladas às das Forças Armadas. Isso representa um alívio de R$ 330 bilhões em dez anos para os Estados e de R$ 170,8 bilhões para os municípios. / COLABORARAM CAMILA TURTELLI, MARIANA HAUBERT, IDIANA TOMAZELLI E DANIEL WETERMAN

Comissão aprovou projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. Decisão do colegiado deve ser apreciada no Plenário ainda nesta quarta-feira

Por Luiz Calcagno

Senadores votaram, na manhã desta quarta-feira (12/6), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, o projeto de decreto legislativo (PDL) que susta os efeitos do decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que facilita o acesso às armas à população. O texto aprovado na comissão segue agora para o Plenário, onde deve ser apreciado ainda hoje e com urgência.
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O decreto das armas cumpre uma promessa de campanha de Bolsonaro, mas é visto por parte dos parlamentares como inconstitucional e perigoso, além de tirar do Congresso a prerrogativa do debate sobre o tema, exorbitando as funções específicas dos poderes.

Os senadores favoráveis ao PDL citam, como argumento para derrubar a medida de Bolsonaro, dados sobre a violência no Brasil, como o Atlas da violência, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O levantamento mostra que, em 2017, 65,6 mil pessoas morreram assassinadas no país, sendo que 47,5 mil, pouco mais de 72%, foram vítimas de armas de fogo.

O PDL já tinha sido levado à CCJ na última quinta-feira (5/6). Após o debate, cientes de que o cenário era desfavorável ao Planalto, alguns parlamentares da base, incluindo o líder do governo no Senado, Major Olímpio (PSL-SP), pediram a realização de uma audiência pública, mas não foram bem-sucedidos.

Debate acalorado
O senador Fabiano Contrato (Rede-ES) argumentou que o decreto de Bolsonaro fere a Constituição Federal e o Estatuto do Desarmamento, que é uma lei federal. "Um decreto presidencial não pode violar uma lei federal. Trata-se de uma ação populista, imediatista, que transfere a responsabilidade do poder executivo de pacificação armando a população", atacou.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi na mesma linha: "Quem está falando da inconstitucionalidade e da exorbitância do decreto é a consultoria técnica da Casa. Aponta inconstitucionalidade e, por nove vezes, diz que o decreto extrapolou o poder regulamentar. O presidente quis animar sua base social".

Já Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) foi irônico em sua fala. "Parece que estamos em um paraíso de segurança pública. Os governos desrespeitaram as urnas do referendo e impediram cidadãos de ter acesso a armas de fogo", afirmou, fazendo referência ao referendo de 2005, no qual 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas de fogo. Flávio Bolsonaro argumentou, ainda, que o tema já foi exaustivamente debatido nas eleições.

Major Olímpio (PSL-SP), por sua vez, falou de modo mais agressivo. "Deus é contra as armas, mas está do lado de quem atira melhor", afirmou. "O que estamos discutindo, primeiro, é a invasão de competência, está mais que demonstrado que não há. Soberania? O STF defeca na nossa cabeça todos os dias. Hoje, vai cair o decreto e vai ser festa na quebrada, nas facções. Só vai piorar para o cidadão. Parabéns, quem está ganhando com isso é o mundo do crime", contra-atacou.

A senadora Elisiane Gama (Cidadania-MA) rebateu. "O decreto presidencial não cumpre a lei. O Estatuto do Desarmamento reduziu o número de homicídios. E o decreto muda a espinha dorsal do desarmamento. No país, em 30% dos latrocínios, as vítimas são profissionais de segurança que tentaram reagir. Nos Estados Unidos, de 100 que matam, 60 vão pra cadeia. No Brasil, cinco. Não temos como comparar. A arma é indicativo forte para termos mais violência. O Brasil mata mais que a Síria. Mais armas na mão de brasileiros será mecanismo fácil para mais armas nas mão de bandidos", disse.

Segunda Turma aceitou denúncia oferecida pela PGR contra parlamentares acusados de cometer crime de organização criminosa no escopo da Lava Jato

Com iG

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira tornar réus importantes parlamentares do PP sob a acusação feita pelo Ministério Público Federal de terem montado uma organização criminosa com o objetivo de desviar recursos da Petrobras.

A maioria do colegiado aceitou a denúncia contra o presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), o líder do partido na Câmara, Arthur Lira (AL), o líder da Maioria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PB), e o deputado Dudu da Fonte (PE).

Os ministros seguiram o voto do relator do caso, Edson Fachin, que na semana passada já havia aceitado parcialmente a denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República. Para Fachin, a acusação se baseou não somente em delações premiadas, mas há outros elementos de prova para sustentar a denúncia.

Votaram para aceitar a denúncia, além do relator, os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Manifestaram-se contra Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Para Celso de Mello, a acusação não tem por objetivo incriminar a atividade política. "A denúncia atende os requisitos mínimos (para ser aceita)", disse o decano da corte.

Mendes, um dos votos perdedores, foi um dos que mais protestou contra a denúncia. Ele disse que a denúncia caminha a "passos de bêbados" e só seria lastreada em delações premiadas.

Essa foi a última sessão da 2ª Turma presidida por Lewandowski. Agora a presidência desse colegiado será de Cármen Lúcia, que ficará responsável por fazer a pauta de processos a serem apreciados.

As próximas 72 horas serão cruciais para o futuro do ministro da Justiça e da Lava Jato. Infelizmente, o que será decisivo não será onde está a verdade e, sim a opinião pública

Por Edson Rodrigues

Comecemos pela premissa de que a Justiça não aceita como provas documentos ou evidências obtidos ilegalmente.  As gravações apresentadas pelo site The Intercept, em que há supostas ações ilícitas do ex-juiz e atual ministro da Justiça Sérgio Moro e o procurador da República no Paraná Deltan Dallagnol encaixam-se nessa situação.  Ou seja, para um julgamento, não valem nada.

Mas, é verdade que esses diálogos deixaram uma nuvem negra de dúvida pairando sobre as reputações de Moro e Dallagnol, logo os dois mais comemorados juristas dos tempos de limpeza ética e depuração da política, responsáveis, entre outras coisas, pela prisão dos ex-presidentes Lula e Michel Temer, pela prisão do ex-presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, do ex-governador do estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, entre outros políticos e pela repatriação de milhões e milhões de reais desviados pela máfia da corrupção política para paraísos fiscais.

Os próximos diálogos a serem revelados pelo jornalista britânico Glenn Greenwald, dono do site The Intercept, que ficou conhecido mundialmente pela divulgação de arquivos hackeados do governo americano no caso conhecido como “Wikileakes”, e que ele diz que são muitos, serão cruciais para que se possa mensurar a diferença entre o fato e a sua consequência.

Se, de fato, Moro e Dallagnol agiram fora da ética, duas coisas são certas: a carreira política – a jurídica ele já havia abandonado para ser ministro de Bolsonaro – de Sérgio Moro vai ter durado apenas seis meses e Dalton Dallagnol será alvo de um inquérito interno do Ministério Público e, possivelmente, destituído do seu cargo de procurador da República.

Agora, se as gravações não revelarem nenhuma afronta à ética jurídica, as consequências da revelação das gravações vão colocar em risco a economia do País, a credibilidade da imprensa e a carreira jornalística de Greenwald.

FATOS JURÍDICOS

- Todas as condenações oriundas da Operação Lava Jato foram conduzidas por Sérgio Moro apenas na primeira instância.  Os acusados recorreram até as mais altas cortes e foram condenados, também por elas. Estariam os membros das mais altas cortes envolvidos em um plano diabólico para condenar os “pobres” políticos e conspirando para trazer Bolsonaro ao poder?

- Até agora, nos áudios revelados, não há nada que indique conduta desonesta ou antiética de Moro de Dallagnol, pois trechos pinçados aqui e ali, sem contextualização, não podem ser interpretados da forma correta.

- A Justiça reconheceu que o sítio de Atibaia não era de Lula e permitiu ao seu alegado dono, Fernando Bittar, a venda do imóvel.

- Já o tríplex do Guarujá, Lula era tão dono que a OAS foi condenada a devolver a ele os valores pagos pelo imóvel.

FATOS A SEREM APURADOS

- O Hacker Tal Prihar foi preso no último dia seis de maio, em Paris, França, na operação conjunta da Polícia Federal e do FBI (o Departamento Federal de Investigação dos Estados Unidos) para combater crimes praticados nas redes.  Ele atuava de Brasília, onde “alugava” a casa de José Dirceu, o ex-todo-poderoso dos governos do PT, preso pela Lava Jato por Corrupção.

David Miranda (esquerda) é casado com o jornalista americano Glenn Greenwald e tem dois filhos adotados

- Há uma semana atrás, descobriu-se que o celular do ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi hackeado, tendo todo o seu conteúdo copiado pelo autor do ataque cibernético.

- Menos de seis dias depois da descoberta do hackeamento do celular do Ministro, o site The Interceptor, do jornalista Glenn Greenwald, inicia a divulgação exclusiva dos áudios de Moro e Dallagnol.

- Greenwald fez sua fama de jornalista investigativo publicando, também com exclusividade, arquivos hackeados do governo americano.

- O companheiro de Greenwald, David Miranda, é deputado federal pelo PSOL, partido do ex-deputado federal – que abandonou o cargo – Jean Wyllis.  Greenwald e Miranda são acusados de crimes contra a segurança pública do Reino Unido.

REPERCUSSÃO

Ante tantos fatos e tantas variáveis e possibilidades, não nos cabe, aqui, fazer julgamentos sobre a atuação de Moro, de Dallagnol, de Greenwald nem de Miranda.  Mas, voltamos a afirmar, que as próximas 72 horas serão cruciais para a vida futura dessas quatro pessoas citadas acima.

A repercussão levou a reações e depoimentos que conferem a real gravidade dos fatos.

Membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentaram um pedido para que o órgão investigue as conversas entre o procurador Deltan Dallagnol e o ministro e ex-juiz, Sergio Moro, e se houve violação dos princípios do juiz e do promotor natural, da equidistância das partes e da vedação de atuação político-partidária.

O vice-presidente Hamilton Mourão defendeu o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, e relativizou as mensagens trocadas por ele com procuradores da operação Lava-Jato , divulgadas pelo site "The Intercept Brasil" . Questionado se as revelações sobre o ex-juiz federal colocam em xeque a isenção de Moro para continuar no cargo e desenvolver seu trabalho, Mourão disse que responderia "de uma forma muito simples: “conversa privada é conversa privada, né? E, descontextualizada, ela traz qualquer número de ilações. Então o ministro Moro é um cara da mais ilibada confiança do presidente, é uma pessoa que, dentro do país, tem um respeito de enorme da população, haja vistas aí as pesquisas de opinião que dão a popularidade dele”, declarou o vice-presidente.

O Conselho Federal da OAB, composto por conselheiros de cada unidade de federação, se reuniu hoje para analisar o caso das mensagens vazadas de Sergio Moro e da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. No entendimento da OAB, o afastamento dos envolvidos é necessário "especialmente para que as investigações corram sem qualquer suspeita".

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno , também divulgou uma mensagem de defesa de Moro , na qual diz que a integridade e devoção à pátria do ex-juiz federal "estão acima de qualquer suspeita" .

Moro e Dallagnol negam irregularidades e denunciam invasão ilegal de suas comunicações.

Mas, no fim, será a opinião pública, a voz do povo, que vai decidir se os áudios divulgados pelo The Interceptor são um “tsunami” ou apenas um “traque”.

Aguardemos as cenas dos próximos capítulos!!