Análise do caso foi suspensa em 4 de dezembro após pedido de vista

Com Zero Hora

Um dia depois do vazamento das conversas entre Sergio Moro e Deltan Dallagnol pelo site The Intercept Brasil, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes liberou para julgamento um habeas corpus pedido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2018. A expectativa é de que o pedido seja analisado nesta terça-feira (11).

O julgamento foi suspenso em 4 de dezembro após pedido de vista de Gilmar Mendes. No momento em que o julgamento foi interrompido, o placar estava em 2 a 0 contra o habeas corpus de Lula, com votos do relator Edson Fachin e da ministra Cármen Lúcia, que podem ser alterados durante o julgamento.

A Segunda Turma do STF é formada pelos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin, relator do habeas corpus.

O pedido de liberdade contesta um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No ano passado, o ministro Felix Fischer Fischer rejeitou, de forma monocrática, um pedido de absolvição de Lula no processo do triplex do Guarujá, que motivou a prisão do ex-presidente.

Em 73 páginas, a defesa pede a nulidade do processo e a imediata liberdade de Lula. Eles dizem que Moro foi parcial e perseguiu o petista. A principal prova da suposta atuação política seria a ida do juiz para o governo de Jair Bolsonaro como ministro da Justiça e Segurança Pública.

Lula foi condenado por Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro, a nove anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex, em Guarujá (SP). A defesa recorreu e os juízes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( TRF4) aumentaram a pena para 12 anos e um mês.

Em abril, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram pela redução da pena do petista para oito anos e 10 meses de prisão. A Procuradoria já deu parecer favorável para que Lula cumpra o restante da pena em regime semiaberto.

Vazamento de conversas
Neste domingo (9), conversas entre o ex-juiz Sergio Moro e o procurador do MPF Deltan Dallagnol vazadas pelo site The Intercept Brasil mostram conversas entre os dois. Depois dos vazamentos, a defesa de Lula emitiu nota na qual afirma: "Ninguém pode ter dúvida de que os processos contra o ex-Presidente Lula estão corrompidos pelo que há de mais grave em termos de violações a garantias fundamentais e à negativa de direitos. O restabelecimento da liberdade plena de Lula é urgente".

De acordo com o The Intercept Brasil, Deltan Dellagnol e ex-juiz colaboraram extra-oficialmente em acusação do ex-presidente Lula

 
Moro diz que não há ‘anormalidade’ em sua atuação como juiz

Por iG São Paulo

Série de matérias afirma que Deltan tinha dúvidas sobre a consistência das provas contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
Uma reportagem do jornal The Intercept Brasil revelou neste domingo (9) trocas de mensagens de integrantes da força-tarefa da Lava Jato e diálogos entre o procurador Deltan Dellagnol e o atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, entre 2015 e 2018. Em nota divulgada após as reportagens, procuradores do MPF disseram ter sido alvo de uma invasão hacker e que as conversas foram descontextualizadas.

Entre as principais conversas estão as que dizem respeito à atuação do Ministério Público Federal e do então juiz da primeira instância quando ainda era o responsável por julgar os casos da operação referentes a desvios da Petrobras, incluindo o caso do tríplex tido como propina atribuída ao ex-presidente Lula.

Segundo a publicação, as mensagens indicam que Moro teria atuado junto ao MPF, dando conselho aos procuradores, interferindo na ordem das operações da força-tarefa e até indicando fontes que pudessem incriminar os investigados.

Em um dos trechos mais marcantes da reportagem, o juiz Sergio Moro teria tentado intervir na condução da Lava Jato, em fevereiro de 2016. "Olá Diante dos últimos . desdobramentos talvez fosse o caso de inverter a ordem da duas planejada (sic)". Apesar de alegar problemas logísticos para acatar a sugestão, Dellagnol esteve à frente da Operação Acarajé no dia seguinte, a 23ª fase da Lava Jato.

Outra cobrança do juiz veio seis meses depois, mesmo sem oficialmente poder intervir na investigação. "Não é muito tempo sem operação?", ao que o procurador respondeu
"É sim". Três semanas depois, uma nova fase da operação estava na rua.

Agentes da PF em Operação da Lava Jato - maior esquema de corrupção da Historia

A relação de "união" construída entre Moro e Dellagnol fica mais evidente em dois episódios de 2017. O primeiro, quando do primeiro depoimento, em Curitiba, de Lula já como réu, cuja defesa pediu adiamento e o MPF teria considerado o pedido mesmo diante de um forte esquema especial de segurança montado para o momento, ao qual o juiz disparou: "Que história é essa que vcs querem adiar? Vcs devem estar brincando”, seguido de "Não tem nulidade nenhuma, é só um monte de bobagem".

Num segundo momento, Dellagnol explica pedido feito pelos procuradores para o juiz, alegando que Moro "ficasse à vontade para indeferir: "De nossa parte, foi um pedido mais por estratégia", escreveu. O então juiz responde: "Blz, tranquilo, ainda estou preparando a decisão mas a tendência é indeferir mesmo".

Além disso, a reportagem sugere que Dellagnol tinha dúvidas sobre a consistência das provas contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dias antes de apresentar a primeira denúncia contra o petista, que ficou conhecida como caso triplex.

Ele apresentou inseguranças quanto à argumentação que apresentaria, o que mudou após receber a reportagem de O Globo "Caso Bancoop: triplex do casal Lula está atrasado" e pedir para que a equipe entrasse em contato com a autora, Tatiana Farrah, para pedir suas fontes no caso. E disse: “tesao demais essa matéria do O GLOBO de 2010. Vou dar um beijo em quem de Vcs achou isso.” A reportagem a qual ele se referia – “Caso Bancoop: triplex do casal Lula está atrasado.”

A ação sobre o apartamento no Guarujá fez com que Lula fosse preso em Curitiba no dia 7 abril do ano passado em razão da condenação em segunda instância. Em abril deste ano, o petista teve a pena reduzida pelo STJ, de 12 anos e 1 mês para 8 anos e 10 meses. Nos próximos dias, a defesa do ex-presidente deve pedir progressão de regime de pena .

Outro trecho da reportagem questiona a imparcialidade dos procuradores, uma vez que, por meio de mensagens, o grupo teria lamentado a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski em autorizar Lula de conceder entrevistas da cadeia antes das eleições 2018. A decisão, no entanto, foi derrubada pelo ministro Luiz Fux, após um pedido do Partido Novo, fato que teria sido comemorado pelos procuradores.

Outro lado
De acordo com o editorial do The Intercept Brasil , os envolvidos nas reportagens só foram procurados para comentar o caso após a publicação, neste domingo (9), pelo temor de que medidas legais fossem tomadas para impedir a publicação do conteúdo.

A força-tarefa da Lava Jato foi a primeira a se pronunciar sobre o assunto e considerou a questão como um "ataque criminoso" ao trabalho dos procuradores, além de alegar que expõe a segurança dos profissionais. "Há a tranquilidade de que os dados eventualmente obtidos refletem uma atividade desenvolvida com pleno respeito à legalidade e de forma técnica e imparcial, em mais de cinco anos de Operação", escrevem os procuradores.

Na nota, a força-tarefa critica não ter sido procurada para prestar esclarecimentos antes da divulgação da matéria. "Os procuradores da Lava Jato em Curitiba mantiveram, ao longo dos últimos cinco anos, discussões em grupos de mensagens, sobre diversos temas, alguns complexos, em paralelo a reuniões pessoais que lhes dão contexto. Vários dos integrantes da força-tarefa de procuradores são amigos próximos e, nesse ambiente, são comuns desabafos e brincadeiras. Muitas conversas, sem o devido contexto, podem dar margem para interpretações equivocadas. A força-tarefa lamenta profundamente pelo desconforto daqueles que eventualmente tenham se sentido atingidos", diz a nota ( veja a íntegra ao fim da matéria ).

Mais tarde, o ministro Sérgio Moro também se pronunciou sobre o caso. Ele também repudiou o fato de não ter sido procurado pelo jornal para dar explicações e lamentou que a reportagem não tenha divulgado a fonte que forneceu as conversas. Em seguida, minimizou o vazamento das mensagens.

“Quanto ao conteúdo das mensagens que me citam, não se vislumbra qualquer anormalidade ou direcionamento da atuação enquanto magistrado, apesar de terem sido retiradas de contexto e do sensacionalismo das matérias, que ignoram o gigantesco esquema de corrupção revelado pela Operação Lava Jato", disse Moro, em nota.

VazaJato
Após a publicação do especial sobre as trocas de mensagem envolvendo os procuradores, intitulada de "As conversas secretadas da Lava Jato", o assunto chegou ao topo dos TrendingTopics do Twitter. Os leitores passaram a identificar o caso como #VazaJato e políticos, a exemplo do ex-candidato à presidência pelo PT, Fernando Haddad, já se pronunciaram sobre o assunto.

“Podemos estar diante do maior escândalo institucional da história da República. Muitos seriam presos, processos teriam que ser anulados e uma grande farsa seria revelada ao mundo. Vamos acompanhar com toda cautela, mas não podemos nos deter. Que se apure toda a verdade!”, escreveu Haddad, no Twitter.

"As revelações do @TheInterceptBr deixam explícitas as relações ilegais e espúrias entre o Juiz Sérgio Moro e os Procuradores da Lava Jato com destaque para Deltan Dalagnol. Uma fraude jurídica construída para condenar Lula sem crime e sem provas e impedir sua eleição para Presidente", afirmou a ex-presidente Dilma Rousseff.

Íntegra da nota da força-tarefa da Lava Jato
"A força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná (MPF/PR) vem a público informar que seus membros foram vítimas de ação criminosa de um hacker que praticou os mais graves ataques à atividade do Ministério Público, à vida privada e à segurança de seus integrantes.

A ação vil do hacker invadiu telefones e aplicativos de procuradores da Lava Jato usados para comunicação privada e no interesse do trabalho, tendo havido ainda a subtração de identidade de alguns de seus integrantes. Não se sabe exatamente ainda a extensão da invasão, mas se sabe que foram obtidas cópias de mensagens e arquivos trocados em relações privadas e de trabalho.

Dentre as informações ilegalmente copiadas, possivelmente estão documentos e dados sobre estratégias e investigações em andamento e sobre rotinas pessoais e de segurança dos integrantes da força-tarefa e de suas famílias.

Há a tranquilidade de que os dados eventualmente obtidos refletem uma atividade desenvolvida com pleno respeito à legalidade e de forma técnica e imparcial, em mais de cinco anos de Operação.

Contudo, há três preocupações. Primeiro, os avanços contra a corrupção promovidos pela Lava Jato foram seguidos, em diversas oportunidades, por fortes reações de pessoas que defendiam os interesses de corruptos, não raro de modo oculto e dissimulado.

A violação criminosa das comunicações de autoridades constituídas é uma grave e ilícita afronta ao Estado e se coaduna com o objetivo de obstar a continuidade da Operação, expondo a vida dos seus membros e famílias a riscos pessoais. Ninguém deve ter sua intimidade – seja física, seja moral – devassada ou divulgada contra a sua vontade. Além disso, na medida em que expõe rotinas e detalhes da vida pessoal, a ação ilegal cria enormes riscos à intimidade e à segurança dos integrantes da força-tarefa, de seus familiares e amigos.

Em segundo lugar, uma vez ultrapassados todos os limites de respeito às instituições e às autoridades constituídas na República, é de se esperar que a atividade criminosa continue e avance para deturpar fatos, apresentar fatos retirados de contexto, falsificar integral ou parcialmente informações e disseminar “fake news”.

Entretanto, os procuradores da Lava Jato não vão se dobrar à invasão imoral e ilegal, à extorsão ou à tentativa de expor e deturpar suas vidas pessoais e profissionais. A atuação sórdida daqueles que vierem a se aproveitar da ação do “hacker” para deturpar fatos, apresentar fatos retirados de contexto e falsificar integral ou parcialmente informações atende interesses inconfessáveis de criminosos atingidos pela Lava Jato.

Por fim, os procuradores da Lava Jato em Curitiba mantiveram, ao longo dos últimos cinco anos, discussões em grupos de mensagens, sobre diversos temas, alguns complexos, em paralelo a reuniões pessoais que lhes dão contexto. Vários dos integrantes da força-tarefa de procuradores são amigos próximos e, nesse ambiente, são comuns desabafos e brincadeiras. Muitas conversas, sem o devido contexto, podem dar margem para interpretações equivocadas. A força-tarefa lamenta profundamente pelo desconforto daqueles que eventualmente tenham se sentido atingidos.

Diante disso, em paralelo à necessária continuidade de seu trabalho em favor da sociedade, a força-tarefa da Lava Jato estará à disposição para prestar esclarecimentos sobre fatos e procedimentos de sua responsabilidade, com o objetivo de manter a confiança pública na plena licitude e legitimidade de sua atuação, assim como de prestar contas de seu trabalho à sociedade.

Contudo, nenhum pedido de esclarecimento ocorreu antes das publicações, o que surpreende e contraria as melhores práticas jornalísticas. Esclarecimentos posteriores, evidentemente, podem não ser vistos pelo mesmo público que leu as matérias originais, o que também fere um critério de justiça. Além disso, é digno de nota o viés tendencioso do conteúdo até o momento divulgado, o que é um indicativo que pode confirmar o objetivo original do hacker de, efetivamente, atacar a operação Lava Jato.

De todo modo, eventuais críticas feitas pela opinião pública sobre as mensagens trocadas por seus integrantes serão recebidas como uma oportunidade para a reflexão e o aperfeiçoamento dos trabalhos da força-tarefa.

Em paralelo à necessária reflexão e prestação de contas à sociedade, é importante dar continuidade ao trabalho. Apenas neste ano, dezenas de pessoas foram acusadas por corrupção e mais de 750 milhões de reais foram recuperados para os cofres públicos. Apenas dois dos acordos em negociação poderão resultar para a sociedade brasileira na recuperação de mais de R$ 1 bilhão em meados deste ano. No total, em Curitiba, mais de 400 pessoas já foram acusadas e 13 bilhões de reais vêm sendo recuperados, representando um avanço contra a criminalidade sem precedentes. Além disso, a força-tarefa garantiu que ficassem no Brasil cerca de 2,5 bilhões de reais que seriam destinados aos Estados Unidos.

Em face da agressão cibernética, foram adotadas medidas para aprimorar a segurança das comunicações dos integrantes do Ministério Público Federal, assim como para responsabilizar os envolvidos no ataque hacker, que não se confunde com a atuação da imprensa. Desde o primeiro momento em que percebidas as tentativas de ataques, a força-tarefa comunicou a Procuradoria-Geral da República para que medidas de segurança pudessem ser adotadas em relação a todos os membros do MPF. Na mesma direção, um grupo de trabalho envolvendo diversos procuradores da República foi constituído para, em auxílio à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da PGR, aprofundar as investigações e buscar as melhores medidas de prevenção a novas investidas criminosas.

Em conclusão, os membros do Ministério Público Federal que integram a força-tarefa da operação Lava Jato renovam publicamente o compromisso de avançar o trabalho técnico, imparcial e apartidário e informam que estão sendo adotadas medidas para esclarecer a sociedade sobre eventuais dúvidas sobre as mensagens trocadas, para a apuração rigorosa dos crimes sob o necessário sigilo e para minorar os riscos à segurança dos procuradores atacados e de suas famílias."

Moro diz que não há ‘anormalidade’ em sua atuação como juiz

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, publicou uma nota na qual criticou os ataques feitos por hackers ao seu celular e aos de procuradores da República que atuam nas forças-tarefas da Lava Jato em Curitiba e no Rio de Janeiro.

Neste domingo, dia 9, o site The Intercept Brasil divulgou o suposto conteúdo de mensagens trocadas por integrantes do Ministério Público Federal. Em nota, o ministro lamentou a invasão, criticou a falta de identificação da pessoa responsável por hackear e a postura do site, que não entrou em contato com ele antes da publicação do conteúdo.

Veja a íntegra da nota:

“Sobre supostas mensagens que me envolveriam publicadas pelo site Intercept neste domingo, 9 de junho, lamenta-se a falta de indicação de fonte de pessoa responsável pela invasão criminosa de celulares de procuradores. Assim como a postura do site que não entrou em contato antes da publicação, contrariando regra básica do jornalismo.

Quanto ao conteúdo das mensagens que me citam, não se vislumbra qualquer anormalidade ou direcionamento da atuação enquanto magistrado, apesar de terem sido retiradas de contexto e do sensacionalismo das matérias, que ignoram o gigantesco esquema de corrupção revelado pela Operação Lava Jato.”

Apenas uma semana depois de escrever uma carta a Lula, preso político, o papa Francisco criticou de forma contundente nesta terça-feira 5 perseguições políticas como a que foi feita contra o ex-presidente; "O lawfare, além de colocar a democracia dos países em sério risco, é utilizado para minar os processos políticos emergentes e incentivar a violação sistemática dos direitos sociais", disse o pontífice; confira a íntegra do discurso, em português

Com Portal 247

O Papa Francisco fez nesta terça-feira 5 um pronunciamento enfático contra a prática do 'lawfare' ao falar a juristas de toda a América. "O lawfare, além de colocar a democracia dos países em sério risco, é utilizado para minar os processos políticos emergentes e incentivar a violação sistemática dos direitos sociais". Para Francisco, é preciso "neutralizar" operações que são uma "nova forma de intervenção externa nos cenários políticos dos países" em "em combinação com operações midiáticas paralelas".

O discurso é feito apenas uma semana depois de o pontífice escrever uma carta em resposta ao ex-presidente Lula, se solidarizando com sua situação. Lula foi alvo da perseguição política descrita no pronunciamento do papa feito nesta terça e a Lava Jato está dentro das características exatas descritas por Francisco. Confira a íntegra de sua fala, em português:

DISCURSO DO SANTO PADRE FRANCISCO NA CÚPULA DOS JUIZES PANAMERICANOS SOBRE DIREITOS SOCIAIS E DOUTRINA FRANCISCANA

Senhoras e senhores, é motivo de alegria e também de esperança encontrá-los nesta Cúpula onde os presentes não se limitam apenas a vocês, mas que evoca o labor que realizam conjuntamente com advogados, assessores, procuradores, defensores, funcionários, e evoca também a vossos povos com o desejo e a busca sincera de garantir que a justiça, e especialmente a justiça social, possa chegar a todos. Vossa missão, nobre e pesada, pede consagrar-se ao serviço da justiça e do bem comum com o chamado constante a que os direitos das pessoas e especialmente dos mais vulneráveis sejam respeitados e garantidos. Desta maneira, vocês ajudam a que os Estados não renunciem a sua mais sublime e primária função: cuidar do bem comum de seu povo. "A experiência ensina que – afirmava João XXIII – quando falta uma ação apropriada dos poderes públicos nos âmbitos económico, político e cultural, se produz entre os cidadãos, sobre tudo em nossa época, um maior número de desigualdades em setores cada vez mais amplos, resultando assim que os direitos e deveres da pessoa humana carecem de toda eficácia prática" (Carta enc. Pacem in terris, 63).

Celebro esta iniciativa de se reunir, assim como a realizada no ano passado na cidade de Buenos Aires, na qual mais de 300 magistrados e servidores judiciais deliberaram sobre os Direitos sociais à luz de Evangelii gaudium, Laudato si' e o discurso aos Movimentos Populares em Santa Cruz de la Sierra. Dali saiu um conjunto interessante de vetores para o desenvolvimento da missão que têm em mãos. Isto nos lembra a importância e, porque não, a necessidade de nos encontrar para afrontar os problemas de fundo que vossas sociedades estão atravessando e, como sabemos, não podem ser resolvidos simplesmente por ações isoladas ou atos voluntários de uma pessoa ou de um país, mas que demanda a geração de uma nova atmosfera; ou seja, uma cultura marcada por lideranças compartilhadas e valentes que saibam engajar outras pessoas e outros grupos até que frutifiquem em importantes acontecimentos históricos (cf. Exhort. apost. Evangelii gaudium, 223) capazes de abrir caminho às gerações atuais, e também futuras, semeando condições para superar as dinâmicas de exclusão e segregação de modo que a iniquidade não tenha a última palavra (cf. Carta enc. Laudato si', 53.164). Nossos povos reclamam este tipo de iniciativas que ajudem a deixar todo tipo de atitude passivo ou expectadora como se a história presente e futura tivesse que ser determinada e contada por outros.

Nos é dado viver uma etapa histórica de mudanças em que se coloca em jogo a alma de nossos povos. Um tempo de crise – crise: o caractere chinês, riscos, perigos e oportunidades; é ambivalente, muito sábio isto – tempo de crise em que se verifica o paradoxo: por um lado, um fenomenal desenvolvimento normativo, por outro, uma deterioração do gozo efetivo dos direitos consagrados globalmente. É como início dos nominalismos, sempre começam assim. E mais, cada vez, e com maior frequência, as sociedades adotam formas anômicas de fato, sobretudo em relação às leis que regulam os Direitos sociais, e o fazem com diversos argumentos. Esta anomia está fundamentada, por exemplo, em insuficiências orçamentárias, impossibilidade de generalizar benefícios ou o caráter mais programático do que operativo destes. Preocupa-me constatar que se levantam vozes, especialmente de alguns "doutrinários", que tratam de "explicar" que os Direitos sociais já são "velhos", estão fora de moda e não têm nada a aportar a nossas sociedades. Deste modo, confirmam políticas econômicas e sociais que levam nossos povos à aceitação e justificação da desigualdade e da indignidade. A injustiça e a falta de oportunidades tangíveis e concretas por trás dessa análise incapaz de colocar-se na situação, nos pés do outro – e digo pés, não sapatos, porque em muitos casos essas pessoas não os têm –, é também uma forma de gerar violência: silenciosa, mas, no fim das contas, violência. A normatividade excessiva, nominalista, independentista, desemboca sempre em violência.

"Hoje vivemos em imensas cidades que se mostram modernas, orgulhosas e até vaidosas. Cidades – orgulhosas de sua revolução tecnológica e digital – que oferecem inúmeros prazeres e bem-estar para uma minoria feliz... mas se nega moradia a milhares de vizinhos e irmãos nossos, inclusive crianças, chamados, elegantemente, de "pessoas em situação de rua". É curioso como no mundo das injustiças abundam eufemismos" (Encontro Mundial de Movimentos Populares, 28 de outubro de 2014). Parece que as Garantias Constitucionais e os Tratados internacionais ratificados, na prática, não têm valor universal.

A "injustiça social naturalizada" – ou seja, tida como algo natural – e, portanto, invisibilizada, que só lembramos ou reconhecemos quando "alguns fazem barulho nas ruas" e são rapidamente catalogados como perigosos e ofensivos, termina por silenciar uma história de postergações e esquecimentos. Permitam-me dizer, isto é um dos grandes obstáculos que encontra o pacto social e que debilita o sistema democrático. Um sistema político-econômico, para seu desenvolvimento são, precisa garantir que a democracia não seja só nominal, mas que possa se ver plasmada em ações concretas que cuidem da dignidade de todos seus habitantes sob a lógica do bem comum, em um chamado à solidariedade e uma opção preferencial pelos pobres (cf. Carta enc. Laudato si', 158). Isto exige os esforços das máximas autoridades, e por certo do poder judicial, para reduzir a distância entre o reconhecimento jurídico e a prática do mesmo. Não há democracia com fome, nem desenvolvimento com pobreza, nem justiça na desigualdade.

Quantas vezes a igualdade nominal de muitas de nossas declarações e ações não faz mais que esconder e reproduzir uma desigualdade real e subjacente e revela que se está diante de uma possível ordem ficcional. A economia das ações, a democracia adjetiva, e a mídia concentrada geram uma bolha que condiciona todos os olhares e opções desde o amanhecer até o pôr do sol[1]. Ordem ficcional que iguala em sua virtualidade mas que, no concreto, amplia e aumenta a lógica e as estruturas da exclusão-expulsão porque impede um contato e compromisso real com o outro. Impede o concreto, ou a assumir responsabilidade pelo concreto.

Nem todos partem do mesmo lugar na hora de pensar a ordem social. Isto nos questiona e nos exige pensar novos caminhos para que a igualdade frente à lei não degenere na propensão da injustiça. Em um mundo de virtualidades, mudanças e fragmentação – estamos na época do virtual –, os Direitos sociais não podem ser somente exortativos ou apelativos nominais, devem ser olfato e bússola para o caminho pelo qual "a saúde das instituições de uma sociedade tenha consequências no ambiente e na qualidade da vida humana" (Carta enc. Laudato si', 142).

Pedem-nos lucidez de diagnóstico e capacidade de decisão frente ao conflito, pedem-nos não nos deixarmos dominar pela inércia ou por uma atitude estéril como quem olha, nega ou anula e segue em frente como se nada tivesse acontecido, lava as mãos para poder continuar com suas vidas. Outros entram de tal maneira no conflito que ficam prisioneiros, perdem horizontes e projetam nas instituições as próprias confusões e insatisfações. O convite é olhar de frente o conflito, sofrê-lo e resolvê-lo transformando-o em elo de um novo processo (cf. Exhort. apost. Evangelii gaudium, 227).

Assumindo o conflito fica claro que nosso compromisso é com nossos irmãos para dar operacionalidade aos Direitos sociais com o compromisso de buscar desarticular todos os argumentos que atentem contra sua concretização, e isto por meio da aplicação ou criação de uma legislação capaz de alçar as pessoas no reconhecimento de sua dignidade. Os vazios legais, tanto de uma legislação adequada como da acessibilidade e do cumprimento da mesma, põem em marcha círculos viciosos que privam as pessoas e as famílias das necessárias garantias para seu desenvolvimento e bem-estar. Estes vazios são geradores de corrupção que encontram no pobre e no meio-ambiente os primeiros e principais afetados.

Sabemos que o direito não é somente a lei ou as normas, mas também uma práxis que configura os vínculos, que os transforma, em certo modo, em "fazedores" do direito cada vez que se confrontam com as pessoas e com a realidade. E isto convida a mobilizar toda imaginação jurídica a fim de repensar as instituições e fazer frente às novas realidades sociais que estão sendo vividas [2]. É muito importante, neste sentido, que as pessoas que cheguem aos escritórios de vocês e a suas mesas de trabalho sintam que vocês chegaram antes delas, que vocês chegaram primeiro, que vocês os conhecem e os compreendem em sua situação particular, mas especialmente reconhecendo-os em sua plena cidadania e em seu potencial de ser agentes de mudança e transformação. Não percamos nunca de vista que os setores populares não são em primeiro lugar um problema, mas parte ativa do rosto de nossas comunidades e nações, eles têm todo o direito à participação e busca e construção de soluções inclusivas. "O marco político e institucional não existe só para evitar práticas ruins, mas também para estimular melhores práticas, para estimular a criatividade que busca novos caminhos, para facilitar as iniciativas pessoas e coletivas" (Carta enc. Laudato si', 177).

É importante estimular que desde o começo da formação profissional, os operadores do direito possam fazê-lo em contato real com as realidades as quais um dia servirão, conhecendo-as de primeira mão e compreendendo as injustiças nas quais um dia terão que atuar. Também é necessário buscar todos os meios e mecanismos para que os jovens provenientes de situação de exclusão ou marginalização possam chegar eles mesmos a capacitarem-se de modo que possam exercer o protagonismo necessário. Muito se falou por eles, precisamos também escutá-los e dar-lhes voz nestes encontros. Me vem à memória o leit motiv implícito de todo paternalismo jurídico-social: tudo para o povo mas nada com o povo. Tais medidas nos permitirão instaurar uma cultura do encontro "porque nem os conceitos nem as ideias se amam [...]. A entrega, a verdadeira entrega, surge do amor aos homens e mulheres, crianças e idosos, povos e comunidades... rostos, rostos e nomes que enchem o coração" (II Encontro Mundial dos Movimentos Populares, Santa Cruz de la Sierra, 9 julho de 2015).

Aproveito esta oportunidade de me reunir com vocês para manifestar-lhes minha preocupação por uma nova forma de intervenção exógena nos cenários políticos dos países por meio do uso indevido de procedimentos legais e tipificações jurídicas. O lawfare, além de pôr em sério risco a democracia dos países, geralmente é utilizado para minar os processos políticos emergentes e tende à violação sistemática dos Direitos sociais. Para garantir a qualidade institucional dos Estados é fundamental detectar e neutralizar este tipo de práticas que resultam da imprópria atividade judicial em combinação com operações midiáticas paralelas. Sobre isso não me detenho, mas o julgamento midiático prévio nós todos conhecemos.

Isto nos lembra que, em não poucos casos, a defesa ou priorização dos Direitos sociais sobre outros tipos de interesses, levará vocês a se enfrentarem não só com um sistema injusto mas também com um poderoso sistema comunicacional do poder, que distorcerá frequentemente o alcance de suas decisões, colocará em dúvida sua honestidade e também sua probidade, inclusive podendo julgá-la. É uma batalha assimétrica e erosiva em que para vencer é preciso manter não só a fortaleza mas também a criatividade e uma adequada elasticidade. Quantas vezes os juízes e juízas enfrentam em solidão as muralhas da difamação e do opróbio, quando não da calúnia! Certamente, é preciso um grande caráter para poder superá-las. "Felizes os que são perseguidos por praticar a justiça, porque a eles pertence o Reino dos Céus" (Mt 5,10), dizia Jesus. Neste sentido, me alegra que um dos objetivos deste encontro seja a conformação de uma Comitê Permanente Pan-americano de Juízes e Juízas pelos Direitos Sociais, que tenha entre seus objetivos superar a solidão na magistratura, brindando apoio e assistência recíproca para revitalizar o exercício de sua missão. A verdadeira sabedoria não se consegue com uma mera acumulação de dados – isso é enciclopedismo – uma acumulação que acaba saturando e turvando em uma espécie de contaminação ambiental, mas sim como reflexão, o diálogo, o encontro generoso entre as pessoas, essa confrontação adulta, sã, que nos faz crescer a todos (cf. Carta enc. Laudato si', 47).

Em 2015 eu dizia aos integrantes dos Movimentos Populares: Vocês "têm um papel essencial, não só exigindo ou demandando, mas principalmente criando. Vocês são poetas sociais: criados do trabalho, construtores de moradias, produtores de alimentos, sobretudo para os descartados pelo mercado mundial" (II Encontro Mundial dos Movimentos Populares, Santa Cruz de la Sierra, 9 de julho de 2015). Estimados magistrados: Vocês têm um papel essencial; permitam-me que lhes diga que vocês também são poetas, são poetas sociais quando não têm medo "de ser protagonistas na transformação do sistema judicial baseado no valor, na justiça e na primazia da dignidade da pessoa humana"[3] sobre qualquer outro tipo de interesse ou justificativa. Gostaria de terminar dizendo-lhes: "Felizes os que têm fome e sede de justiça; felizes os que trabalham pela paz" (Mt 5,6.9). Muito obrigado.

Presidente vetou trecho que previa punição para quem divulgasse o crime falsamente atribuído ao caluniado. Nova lei foi publicada no 'Diário Oficial da União' desta quarta (5).

Por G1 — Brasília

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A nova lei, que altera o Código Eleitoral, foi publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (5).

A lei prevê pena de prisão de dois a oito anos, além de multa, para quem acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar a sua candidatura.

De acordo com o texto que entrou em vigor nesta quarta, a pena aumenta se o caluniador agir no anonimato ou com nome falso.

Atualmente, a legislação eleitoral prevê detenção de até seis meses ou pagamento de multa para quem injuriar alguém na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Veto

Bolsonaro vetou um dispositivo do texto que previa as mesmas penas para quem "divulga ou propala" o ato ou fato falsamente atribuído ao caluniado com finalidade eleitoral. O presidente justificou o veto: "decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público".

O projeto, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), foi aprovado no Senado em abril deste ano.

Na justificativa da proposta, o parlamentar afirmou que "é reiterada a proliferação de atos irresponsáveis aplicados com finalidade eleitoral, com o fim de violar ou manipular a vontade popular e de impedir a ocorrência de diplomação de pessoas legitimamente eleitas".

Na alegria e na tristeza O “Plano Mansueto”, programa de socorro financeiro aos estados, aterrissou na Casa Civil. O texto da equipe econômica prevê que, para acessar financiamentos, os governadores escolham três medidas de ajuste fiscal de um cardápio com sete opções. Uma delas cria a figura da “unidade de tesouraria”, que centralizaria as contas de todos os Poderes, impondo restrições de gastos para além dos governos locais. A independência orçamentária tem preservado o Judiciário de cortes

Por Daniela Lima

Formalidades A proposta finalizada pelo time de Paulo Guedes foi remetida à Casa Civil para uma última análise antes da remessa ao Congresso. O “Plano Mansueto” vai tramitar como projeto de lei complementar.

Parte que te cabe A “unidade de tesouraria” é uma forma de incluir legislativos e judiciários locais no esforço de contenção de gastos num cenário que combina estados endividados e perdas na arrecadação.

Fogo alto O debate sobre a exclusão de estados e municípios da reforma da Previdência ampliou a pressão por um ato enfático de políticos do Nordeste a favor da proposta.

Sem subterfúgio Há, porém, divergências entre expoentes da região. Enquanto governadores reivindicam a exclusão de alguns itens do projeto, ACM Neto, prefeito de Salvador e presidente do DEM, quer que o Congresso obrigue os que quiserem aderir ao novo regime a formalizar a decisão.

Manga arregaçada Neto avisou que vai trabalhar ativamente para convencer parlamentares a encamparem seu entendimento. A maioria do DEM já teria aderido à tese de que governadores e prefeitos devem, no mínimo, enviar projeto de lei às assembleias ou câmaras municipais explicitando a adesão às novas regras de aposentadoria.

A união… O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), diz que os colegas devem “colaborar com o esforço que o Congresso está fazendo” e se mobilizar não só para ampliar o apoio dentro de seus partidos à reforma como também o das bancadas regionais.

…faz a força Helder e os outros dois governadores do MDB, o do DF e o de AL, desembarcam em Brasília nesta quarta (5) para conversar com o partido e com deputados de suas unidades federativas.

Esforço concentrado

A meta das centrais sindicais é colocar nas ruas na greve geral chamada para o dia 14 de junho ao menos a mesma quantidade de pessoas que aderiram à de abril de 2017, contra as reformas da Previdência e trabalhista de Michel Temer.

Trava tudo

Os sindicalistas atuam para atrair trabalhadores da área de transportes –metroviários e ferroviários, por exemplo. Qualquer ato com a adesão dessas categorias surte forte impacto, especialmente nas grandes cidades.

Recordar é viver

Em 2017, segundo registro da Folha, houve manifestações em 130 cidades, e interrupção do transporte público em ao menos 38.

Nervo exposto

Há risco de a sensação de paralisia que incomoda integrantes do Senado desaguar sobre as costas do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Parlamentares se queixam de perda de relevância e esperam que ele proponha um plano na reunião de líderes desta terça (4).

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Adversário de Davi na eleição pelo comando do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL) tem feito desagravos ao democrata em reuniões privadas.

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3 Lembrado como “exemplo a ser seguido” pelos que reclamam da inércia, Renan tem dito que a maneira como o governo centralizou o debate em projetos que estão na Câmara prejudica o Senado, ainda que o presidente da Casa esteja fazendo um bom trabalho.

Às claras

O deputado Junior Bozella, que deve assumir a vice-presidência do PSL-SP, prepara o convite a Janaina Paschoal para integrar o conselho de ética estadual da sigla. “Ela contribuiria para a transparência nas ações partidárias”, diz. Janaina, em suas redes, negou ter sido procurada para tratar do assunto.

TIROTEIO

A falta de agenda prejudica a reforma. É inútil prometer o paraíso se as pessoas não acreditarem que fazem parte desse futuro

Do deputado Arthur Maia (DEM-BA), sobre as críticas de que o governo Bolsonaro segue sem um plano estrutural para o país