A família de Neymar ainda discute no Carf, órgão vinculado à Receita Federal, o pagamento de R$ 69 milhões em impostos cobrados por conta de um processo por sonegação fiscal

Reportagem de DIEGO GARCIA, LUCIANO TRINDADE E CAMILA MATTOSO

A última tentativa do pai do jogador, Neymar da Silva Santos, foi uma reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir a ação que bloqueou vários bens, como um helicóptero, um avião e parte dos capitais sociais de suas empresas.

A reportagem teve acesso a documentos da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que mostram que as duas aeronaves em nome de uma empresa do jogador estão registradas como tendo "ordem judicial de indisponibilidade", o que significa que os bens não podem ser negociados.

"Os bens foram arrolados como garantia do débito. Continuam na propriedade da pessoa, mas é um procedimento normal feito pela Receita. Eles ficam guardados como garantia, mas [Neymar] não perde a propriedade", diz o advogado do atleta no caso, Marcos Neder.

A primeira aeronave bloqueada de Neymar é um avião Cessna Citation 680, ano 2008. Em pesquisa em sites especializados, a reportagem encontrou modelos com valores que variam de US$ 4 milhões (R$ 15,9 milhões) a US$ 18 milhões (R$ 71,5 milhões).

A segunda é um helicóptero Eurocopter France 130 B4, ano 2012, com valor aproximado de US$ 2 milhões (R$ 7,9 milhões). Ambas fazem parte da frota da Neymar Sport & Marketing, principal empresa em nome do atleta.

Em sua mansão em Mangaratiba, no litoral fluminense, que vale R$ 24 milhões e possui 10.200 m², existe um heliponto homologado pela Anac. Em 2016, ano que comprou a casa, o pai do atleta também adquiriu dois lotes no condomínio Portobello, que totalizam pouco mais de 3.000 m².

O objetivo foi construir um estacionamento para o avião. Assim, o jato Cessna fica abrigado de chuva e sol. No local, o atleta também anda com seu iate particular, veículo que também é citado nas sentenças do processo na Receita.

"Esses elementos demonstram o absurdo de se imaginar que o atleta não teve nenhum proveito econômico [com o dinheiro que não foi pago em impostos]", diz um trecho na mais recente decisão da ação.

Outras três empresas do jogador também estão com cotas do seu capital social arroladas por conta do processo com a Receita Federal: a N & N Consultoria (arrolamento de 50%), a N&N Administração de Bens (50%) e a Neymar Store (80%).

A defesa do atacante afirma que o valor do processo diminuiu de R$ 188 milhões para cerca de R$ 50 milhões e que por esse motivo os bens já deveriam ter sido liberados pela Receita Federal.

"Tem uma regra que, se o débito é maior do que 30% do patrimônio, isso autoriza que esses bens fiquem nessa situação. Acontece que esse débito caiu quase 80%. Agora está abaixo dos 30%, que é a regra da medida cautelar. Então, os bens dele não têm mais nenhuma razão para estarem nessa situação. O que está demorando é a Justiça liberar esses bens", disse o advogado.

No último dia 17, o pai do jogador, que comanda as empresas do atleta, se reuniu com Guedes.

Oficialmente, o estafe do jogador disse que o encontro se deveu ao fato de a NR Sports, empresa que cuida da carreira do jogador, estar entre as 10 mil maiores contribuintes do Brasil. O Ministério da Economia, posteriormente, deu uma resposta diferente.

A pasta informou que "o empresário pretendia prestar esclarecimentos sobre processo pendente de julgamento no âmbito administrativo fiscal". Acrescentou que Neymar da Silva Santos "apresentou seus esclarecimentos ao ministro Paulo Guedes, sendo usual a concessão de audiências ao setor privado, conforme consta na agenda pública das autoridades da União".

Apesar do encontro, o ministério disse que "independentemente da audiência, todo o encaminhamento da questão ocorrerá no âmbito do respectivo processo administrativo fiscal e observará todas as premissas legais aplicáveis".

Com o fim do Ministério da Fazenda, o Carf passou a ser vinculado ao Ministério da Economia, razão pela qual Neymar pediu o encontro com Guedes.

Braço direito do jogador, Altamiro Bezerra acompanhou o pai de Neymar na visita a Brasília. O empresário fez campanha pela eleição de Jair Bolsonaro no pleito de 2018.

Recentemente, o jogador gravou um vídeo em apoio ao presidente e à sua visita a Israel. Neymar participou da gravação ao lado do surfista Gabriel Medina, atual campeão mundial da modalidade.

A cobrança de R$ 69 milhões feita pela Receita a Neymar se deve à acusação de que o jogador sonegou tributos quando foi transferido do Santos para o Barcelona.

Os conselheiros do Carf entenderam que houve irregularidade na venda. O clube catalão pagou cerca de 40 milhões de euros a uma empresa do pai de Neymar em parcelas nos anos de 2011, 2013 e 2014.

As autoridades, porém, apontaram que esse valor deveria ter sido destinado ao jogador. O imposto para pessoa física é de 27,5%, maior do que foi pago na época, 17%, na condição de pessoa jurídica.

Em 2015, o atacante foi autuado em R$ 188 milhões, sob a alegação de que ele deixou de declarar R$ 63,6 milhões de 2011 a 2013, omitindo esse montante por meio das empresas NR Sports, N&N Consultoria Esportiva e Empresarial e N&N Administração de Bens. Sobre esse valor, incidiram multa de 150% e juros.

Os R$ 69 milhões são o valor remanescente do processo, mais a multa de 150%, o que é contestado pela defesa do atleta, que defende o pagamento de R$ 11,5 milhões.

Apoio a Bolsonaro diminui entre mais pobres e nas capitais

Análise feita com base em pesquisas do Ibope indica recuo em ‘voto de confiança’. A aprovação do governo de Jair Bolsonaro caiu, em média, 14 pontos porcentuais em abril em relação a janeiro. A maior queda se deu entre segmentos da população que resistiram a abraçar a candidatura dele à Presidência. Análise do Estado, feita com base em pesquisas do Ibope, mostra que as quedas mais bruscas ocorrem entre nordestinos e eleitores com baixas escolaridade e renda. Segundo Marcia Cavallari, diretora- executiva do Ibope Inteligência, logo após a posse, Bolsonaro chegou a ganhar um “voto de confiança” significativo de setores que tinham identificação frágil com ele. No Nordeste, quatro de cada dez eleitores que consideravam o governo bom ou ótimo já mudaram de ideia. No Sudeste e Sul, o movimento se repete, mas com menor intensidade: três e dois de cada dez, respectivamente, deixaram de manifestar aprovação. A queda de apoio ao presidente é mais expressiva nas capitais.

Em SP, DEM apoia Covas e prega fusão com PSDB

Ex-governador Geral Alkimim

O DEM de São Paulo anunciou ontem o apoio à reeleição do prefeito da capital, Bruno Covas (PSDB), e pregou uma fusão entre os dois partidos. Em convenção estadual realizada na Assembleia Legislativa paulista, líderes do Democratas admitiram que “está na mesa” a discussão interna sobre a união partidária com os tucanos.

De olho no Planalto

Presente à convenção do DEM, o governador João Doria (PSDB) foi tratado como candidato à sucessão do presidente Jair Bolsonaro.

Oferta de ações deve levantar R$ 80 bilhões

Expectativa do mercado é que as operações na Bolsa sejam lideradas por estatais, como a Petrobrás, que planeja vender sua participação na BR Distribuidora, e a Caixa, que deve se desfazer de fatia na petroleira. A oferta de ações pode levantar cerca de R$ 80 bilhões ainda este ano, o maior valor desde 2010, segundo fontes ouvidas pelo Estado.

Disputa judicial pode custar R$ 229 bi à União

Pelo menos 25 mil companhias pedem ressarcimento à Receita após decisão do Supremo de retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Empresas e Receita Federal travam na Justiça uma disputa bilionária que pode custar à União R$ 229 bilhões. Pelo menos 25 mil companhias cobram do Fisco créditos por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/ Cofins. Ainda não está claro, no entanto, se a medida vale apenas a partir da decisão do Supremo ou se o governo federal terá que devolver tudo o que já recolheu das empresas. A discussão, afirmam especialistas, é um exemplo de como a complexidade tributária no Brasil afeta tanto o ambiente de negócios como as contas públicas. A reforma dos impostos será a próxima batalha do governo, após a da Previdência. Entre as possibilidades em estudo está a criação do imposto sobre valor agregado (IVA), que substituiria cinco tributos e incidiria sobre bens e serviços.

Ala ideológica mira ministro Santos Cruz

Auxiliares do Planalto criticam proximidade com Mourão e disputam a Secretaria de Comunicação. O reconhecimento de que a interferência em propagandas mercadológicas de estatais feria a legislação aumentou a pressão sobre o ministro Santos Cruz, da Secretaria de Governo. Auxiliares do presidente Bolsonaro reclamam que ele não se alinha às pautas mais conservadoras e tentam reduzir seu poder.

As dificuldades de Caiado em Goiás

Ronaldo Caiado, governador de Goiás, enfrenta dificuldades na relação com o legislativo local. Além de ter saído derrotado na disputa pela presidência da Assembleia Legislativa (que ficou com um deputado do PSB), o governador só conseguiu uma maioria “enxuta” na casa perto de completar 100 dias de governo, diz Igor Gadelha, na Crusoé.

DF: aprovação de Bolsonaro supera votação: 57%

Em outro levantamento do Paraná Pesquisas encomendado pelo site Diário do Poder indica que na capital do Brasil 57,3% dos eleitores aprovam o governo Jair Bolsonaro (PSL), contra 35,9% que o desaprovam. Isso mostra que a aprovação do presidente no Distrito Federal aumentou 2,2 pontos em relação a sua eleição de 2018, quando obteve 55,1% dos votos. Sua desaprovação é hoje 8,9 pontos menor que a votação obtida pelo candidato do PT Fernando Haddad (PT), no DF: 44,8%.

Avaliação em alta

O governo Bolsonaro é ótimo para 12,8% do DF e bom para 26,1%, superando avaliações péssimas e ruins, 11% e 16,4%, respectivamente.

Vitórias dos autistas

A Câmara aprovou dois projetos de Célio Studart (PV-CE) sobre Transtorno do Espectro Autista (TEA): um dá prioridade à tramitação de processos judiciais, o outro cria a carteira de identificação dos autistas.

Governadores pautam Congresso à revelia do Planalto

Denise Rothenburg

Um périplo de governadores hoje no Congresso deixou marcado para 8 de maio uma reunião geral dos 27 governadores com a cúpula do Parlamento para tratar de temas de interesse dos estados. Estão na pauta a renovação do Fundeb, a securitização das dívidas, o ressarcimento da Lei Kandir, precatórios, cessão onerosa e Funde de Participação dos Estados. Todos esses temas representam uma fisgada na União e, a contar pela movimentação dos governadores, a ideia é acertar o passo entre os estados e o Legislativo, sem a interferência direta do governo federal.

Um dos que o governo vem tentando segurar, por exemplo, é a renovação do Fundeb. O milionário fundo destinado à educação vence em 2020 e há propostas no Parlamento para aumentar a complementação da União de 10% para 30%, no caso da Câmara. No Senado, a ideia é aumentar a parte da União em 50%. Seriam R$ 49 bilhões a mais do que é repassado hoje. Se o governo não correr para entrar nessa discussão, corre o risco de ficar a ver navios.

Problema do governo para aprovar reforma da Previdência está no Centrão

O adiamento da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é um reflexo da dificuldade do governo em dar segurança aos próprios parlamentares da base — pelo menos aqueles dispostos a aprovar o texto com as mudanças nas regras de aposentadoria. Esqueça a oposição, ela não tem força suficiente para travar a tramitação. O problema está nos aliados do Centrão, grupo formado prioritariamente pelo DEM, PR, PP e Solidariedade. Se os parlamentares dessas legendas já tinham mostrado pouca vontade em defender o ministro da Economia, Paulo Guedes, na ida dele ao Congresso no início do mês, deixaram clara a insatisfação na manhã de ontem na CCJ.

O receio agora é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ser alterada ainda na CCJ, antes mesmo de chegar à comissão especial, onde o texto deve sofrer mudanças. Uma pesquisa feita pela Prospectiva sobre o ambiente político mostra o tamanho das dificuldades. Realizada entre 19 e 29 de março, o levantamento ouviu 205 deputados federais. A amostra selecionada é proporcional ao tamanho das bancadas partidárias e temáticas.

Os números são reveladores. Uma das perguntas tratou das chances de o Planalto aprovar uma PEC (não necessariamente da Previdência), mesmo negociando caso a caso. O resultado é que, na base, formada prioritariamente pelo PSL, 44,6% apostam no êxito do governo. Os dados pioram quando os entrevistados são da base condicionada (37,8%) e da oposição (10,8%).

Desaprovação do Judiciário supera a do Legislativo

Saiu a II Rodada do Barômetro da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), em parceria com o Instituto de Pesquisa e Estratégia (IPE). O Judiciário ultrapassou o Legislativo no quesito desaprovação, em relação ao levantamento anterior. Em dezembro do ano passado, 46% desaprovavam o Judiciário. Agora, são 63%, uma diferença de 17 pontos.

Congresso não fica atrás

A desaprovação do Congresso, que era de 50%, chega agora aos 60%. A aprovação também subiu, de 19% para 25%. O que caiu foi o percentual daqueles que não sabiam. De 31% baixou para 15%.

Bolsonaro se salva

O governo do presidente Jair Bolsonaro escapou dessa sina: 47% aprovam, 35% desaprovam e 18% não souberam responder.

Alcolumbre diz a Toffoli que harmonia entre os Poderes prevalecerá

Presidente do Senado enfatizou que o ministro do STF seria sempre "muito bem-vindo" ao Congresso Nacional, Alcolumbre foi eleito na segunda votação para o Senado; a primeira foi anulada após descobrirem uma fraude.

Após um pedido de impeachment contra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e o ministro da corte Alexandre de Moraes ter sido protocolado no Senado, o presidente da Casa Legislativa garantiu a Toffoli que a harmonia e a independência dos Poderes prevalecerão em nome da estabilidade.

"A harmonia e a independência dos Poderes prevalecerão neste momento para a estabilidade e a segurança jurídica de 210 milhões de brasileiros", disse Alcolumbre durante sessão de homenagem à TV Globo no plenário do Senado, evento do qual Toffoli também participou. O presidente do Senado enfatizou que o ministro do STF seria sempre "muito bem-vindo" ao Congresso Nacional.

Recurso no âmbito da Operação Publicano, contra esquema de corrupção e sonegação de tributos no Paraná, será analisado pela Corte, e será objeto de repercussão geral

Redação ( com informações do Estadão)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se é possível a utilização de informações de colaboração premiada, integrante de ação penal, em ação civil pública decorrente de ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público. O tema é debatido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1175650, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual nesta quinta-feira (26).

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o site da Corte, para ‘o relator do ARE, ministro Alexandre de Moraes, o tema tem ampla repercussão e suma importância para o cenário político, social e jurídico e a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas’. “Desse modo, ele manifestou-se pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional”.

Na origem, segundo o Supremo, ‘o Ministério Público do Paraná (MP-PR) propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o auditor fiscal Milton Antônio de Oliveira Digiácomo e mais 24 pessoas físicas e jurídicas em razão de fatos revelados na Operação Publicano, que investiga suposta organização criminosa que teria o objetivo de obter vantagem patrimonial por meio de acordos de corrupção com empresários sujeitos à fiscalização tributária na Receita Estadual’.

“O MP-PR pediu a indisponibilidade de valores e de bens móveis e imóveis dos acusados e a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Entretanto, em relação a três réus, o Ministério Público requereu apenas o reconhecimento de que praticaram atos de improbidade, sem a imposição das penalidades correspondentes, devido à colaboração premiada firmado com essas pessoas”.

O juiz de primeira instância decretou o bloqueio de bens de Milton Antônio de Oliveira Digiácomo e outros réus. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Segundo o site do STF, ‘a defesa do auditor alega que a medida se amparou em elementos colhidos em colaboração premiada, cuja utilização em ação de improbidade não é admitida pelo artigo 17, parágrafo 1º, da Lei 8.429/1992’.

“A defesa aponta ainda que o Ministério Público não está autorizado pela Constituição Federal a negociar o patrimônio público e, no caso, o colaborador premiado não ofereceu qualquer contrapartida econômico-financeira, o que evidencia a incompatibilidade do instituto com a ação de improbidade. De acordo com o ministro, estão em discussão a potencial ofensa ao princípio da legalidade, por se admitir a colaboração premiada na ação de improbidade sem expressa autorização legal e com vedação normativa à realização de transação pela Lei 8.429/1992, e os limites à disponibilidade de bens e interesses públicos face a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário”.

O Supremo afirma que o ‘relator apontou ainda que está em debate os efeitos de eventual colaboração premiada realizada pelo Ministério Público em relação a demais ações de improbidade movidas pelos mesmos fatos, em virtude da existência de legitimidade concorrente’.

Publicano

A Publicano foi deflagrada em 2015, contra um esquema de corrupção e sonegação de tributos que teria lesado o erário em até R$ 500 milhões. As investigações chegaram a atingir o ex-governador do Paraná, Beto Richa, já que o delator que é peça chave dos inquéritos citou pagamentos de R$ 2 milhões em caixa dois para a campanha do tucano em 2014. No entanto, o inquérito foi arquivado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em março de 2018.

A delação do ex-auditor Luiz Antônio de Souza, peça chave das investigações, foi alvo de questionamento por advogados de defesa por ter sido homologada pela Justiça Federal em Londrina, e não pelo STF. Os ministros da Turma acolheram os argumentos dos advogados.

Enquete feita pela reportagem com 34 deputados da comissão especial da Previdência revela que o texto aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) enfrentará forte resistência no colegiado.

POR THIAGO RESENDE, ANGELA BOLDRINI E RICARDO DELLA COLETTA

A maioria dos membros da comissão quer alterações no texto ou é contra o projeto enviado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

O levantamento mostra que, para aprovar a proposta, o governo terá de desidratar a reforma além das alterações que já são consensuais entre os parlamentares, como o novo BPC (benefício pago a idosos) e critérios mais rígidos para a aposentadoria rural.

A maioria da Câmara já se posicionou contra as sugestões do governo para esses dois itens, que devem ser excluídos no parecer que será votado na segunda etapa de análise do texto.

Instalada na quinta-feira (25), a comissão especial é formada por 49 deputados, mas três membros -da oposição- não foram indicados.

Dos atuais 46 integrantes, apenas 7 responderam que aprovariam a versão atual da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que representaria um corte de R$ 1,2 trilhão de despesas em dez anos.

Além de deputados PSL, partido de Bolsonaro, há nesse grupo parlamentares do Novo e integrantes da tropa de choque do governo, como os deputados Darcísio Perondi (MDB-RS) e Éder Mauro (PSD-PA).

Seis membros da comissão aprovariam o texto desde que o relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), retire da proposta as medidas que mudam as regras do BPC e da aposentadoria rural.

O governo espera uma redução de gastos de R$ 101,2 bilhões com essa parte da PEC.

Isso significa que, se o governo quiser ceder apenas nesses dois itens, teria 13 votos, o que não é suficiente para aprovar a reforma na comissão. Pelo menos 14 deputados da comissão querem mais mudanças.Sete membros se posicionaram contra a PEC. São parlamentares do PT, PSOL, PDT e PCdoB. Além dessas siglas, o PSB, que ainda não indicou deputados para a comissão, também deve votar contra.

O levantamento, portanto, mostra que 25 membros, que representam a maioria do colegiado, não aprovariam a reforma da Previdência no formato atual.

O governo terá dificuldade em preservar as medidas enviadas ao Congresso, como quer a equipe econômica.

Moreira é do PSDB, partido que defende a necessidade da reforma, mas que diverge sobre eventuais mudanças no texto do Executivo e já fechou questão contra as mudanças no benefício para idosos miseráveis e aposentadoria rural.

Beto Pereira (PSDB-MS), por exemplo, quer modificações adicionais. "É preciso encontrar a medida certa, a dose certa para a reforma. O governo vem com uma dosagem que em determinado momento pode ser julgada como cavalar."

Antes do debate na comissão, alguns deputados se posicionaram contra o endurecimento das regras para aposentadorias de professores.

O PR, partido do presidente do colegiado, Marcelo Ramos (AM), decidiu que votará para preservar os professores na reforma. Ramos vota em caso de empate.

João Marcelo Souza (MDB-MA) tem a mesma opinião que o PR. "Sou do Nordeste. Não tenho como aprovar esse BPC e [as mudanças] na aposentadoria rural e também sou contra o que foi colocado para professores. Eles não podem ficar tanto tempo na sala de aula."

Excluir da proposta as regras mais rígidas para aposentadorias de professores da iniciativa privada desidrataria a reforma em mais R$ 12 bilhões. O impacto dos professores do setor público da União seria de R$ 9,4 bilhões.

Alguns membros criticam também a capitalização. O ministro da Economia, Paulo Guedes, propôs que o regime de Previdência seja alterado para o modelo em que o trabalhador faz a própria poupança para bancar a aposentadoria.

"O governo precisa fazer um debate mais claro sobre esse tema", disse Silvio Costa Filho (PRB-PE).

O corte nos gastos com abono salarial, benefício pago a trabalhadores de baixa renda, também é alvo de resistência. Pelas contas da pasta, R$ 169,4 bilhões seriam economizados em uma década com critérios mais rígidos.

A PEC prevê ainda novas regras para que servidores estaduais e municipais se aposentem. Mas isso também é alvo de críticas. O Cidadania recolhe assinaturas para que a proposta não tenha efeitos para estados e municípios.

A emenda tem apoio de deputados influentes do centrão, que reúne partidos independes ao governo, como PP, PR, DEM, PRB e Solidariedade.

Integrantes da comissão que apoiam a versão atual da PEC afirmam que votariam a favor mesmo que o texto seja desidratado. "Acho que o importante é aprovar a espinha dorsal", disse Paulo Ganime (Novo-RJ).

O relator da PEC evita comentar sobre eventuais ajustes do texto enviado pelo governo Bolsonaro.

Presidente da comissão especial que vai analisar mérito da proposta da Reforma da Previdência também elencou outros temas que devem ser objeto de polêmica

Por Ana Cristina Campos 

O presidente da comissão especial que vai analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), avalia que alguns pontos do texto enviado pelo governo federal são “quase natimortos”.

Segundo ele, os partidos do Centro são contrários a mudanças nas regras atuais do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural e a criação de um regime de capitalização. Na avaliação de Ramos, esses três itens “não têm nenhuma condição política de se serem superados”.

Em entrevista na manhã de hoje (26) ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, o parlamentar também elencou outros temas que devem ser objeto de polêmica na comissão especial.

“A questão dos professores, que a idade mínima das professoras aumenta em dez anos sem nenhuma regra de transição. Isso também é uma mudança muito dura que precisa ser revista. E o que será objeto de muita polêmica é, se as regras forem aprovadas, para o regime próprio dos servidores públicos federais, serão de aplicação imediata para os servidores públicos dos estados e municípios”, afirmou.

O deputado também acredita que haverá emendas para diminuir as idades mínimas de aposentadoria previstas no projeto do governo federal - 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Ramos reiterou que o desafio da comissão será encontrar uma calibragem que atenda ao ajuste fiscal das contas públicas sem prejudicar as pessoas de menor renda. “O grande desafio é encontrar a justa medida entre uma proposta que ajude efetivamente num necessário e urgente ajuste fiscal do país para ajudar a reequilibrar as contas públicas e criar condições para o Brasil voltar a se desenvolver, mas sem pedir para isso o sacrifício das pessoas mais humildes”.

Ontem (25), após acordo de líderes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou os nomes de Marcelo Ramos para presidir a comissão especial e Samuel Moreira (PSDB-SP) para a relatoria do parecer. A comissão especial foi instalada nessa quinta-feira. A primeira sessão do colegiado será no dia 7 de maio.

Líder do governo no Senado
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), avalia que a comissão especial da Câmara vai rever as mudanças propostas pelo governo no BPC e na aposentadoria dos trabalhadores rurais.

“Essas duas matérias têm boas chances de serem modificadas ou até mesmo retiradas, porque o BPC não é previdência, é assistência social. Os ajustes irão ocorrer, mas a reforma a ser aprovada terá um forte impacto fiscal que vai apontar para o equilíbrio das contas públicas”, afirmou o senador, em nota.

Para o líder, a mudança para o modelo de capitalização depende de uma ampla discussão. “Ainda há muitas perguntas a serem respondidas. A capitalização não pode ser feita apenas com a contribuição do trabalhador. É preciso que haja a contribuição patronal e é preciso que haja um certo nível de coordenação e supervisão do Poder Público federal para que se possa assegurar pisos mínimos de pagamentos de aposentadoria, para que nenhum brasileiro possa viver o dissabor de, ao chegar à sua aposentadoria, não ter proventos que sejam, pelo menos, equivalentes ao salário mínimo.”

Tramitação
Na comissão especial, será examinado o mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer.

Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do plenário.

Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.

Entre os dois turnos, há um intervalo de cinco sessões do plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal. Em seguida, o texto vai para o Senado onde será submetido a uma nova tramitação.