Projeto de lei propõe aumento de cinco para dez anos na validade da CNH e também que o limite de pontos para perdê-la passe de 20 para 40

Por Agência O Globo

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi à Câmara dos Deputados no fim da manhã desta terça-feira (4) para entregar um projeto de lei que propõe aumentar de cinco para dez anos a
validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida também pretende passar de 20 para 40 pontos o limite para o motorista perder a carteira, no período de doze meses,
entre outras alterações.

"Obviamente é um projeto de lei. O Brasil tem muita coisa a ser visto, que passa por essa Casa, como a reforma da Previdência, a tributária, entre outras. É um projeto que
parece que é simples, mas atinge todos do Brasil. Todo mundo ou é motorista ou anda de uma forma ou de outra em um veículo automotor. E parte desse projeto veio de ideias do
próprio presidente da Câmara", disse Bolsonaro .

A iniciativa de modificar o Código de Trânsito Brasileiro é uma promessa de campanha de Bolsonaro e tem sido anunciada por ele nas últimas semanas. O mandatário foi direto para
a sala do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e em seguida os dois foram ao Salão Verde da Câmara falar sobre a proposta. Apesar de falarem sobre o assunto, Bolsonaro e
Maia não responderam a nenhum questionamento da imprensa.

"Agradeço ao presidente Bolsonaro por entregar o projeto de lei importante, que atinge e gera aflição na vida de milhões de brasileiros, principalmente daqueles que vivem do
transporte, um taxista ou caminhoneiro. Nós temos uma pauta extensa de mudanças macroeconômicas, que nós estamos tocando como a Previdência, a tributária, mas também essa agenda que atinge diretamente o dia a dia do trabalhador brasileiro também é importante que faça parte da nossa pauta", afirmou Maia.

Outra mudança atinge motoristas idosos, com idade superior a 65 anos, que passariam a ter que renovar a carteira e passar por exames de aptidão física e mental a cada cinco anos
– e não a cada dois anos e meio, como determina a legislação atual.

Antes de deixar o Planalto, Bolsonaro participou da cerimônia de apresentação de cartas credenciais de oito novos embaixadores . Durante o evento, os ministros da Casa Civil,
Onyx Lorenzoni, e da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, e os líderes do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), e no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP)
chegaram ao local para acompanhar o presidente até o Congresso.

Na semana passada, o presidente surpreendeu ao atravessar a rua a pé para participar de uma homenagem ao humorista Carlos Alberto de Nóbrega , durante uma sessão solene no
plenário da Câmara. Desta vez, ele foi de carro.

Um documento interno do Ministério da Infraestrutura, obtido pelo jornal O Globo na segunda-feira (3), e assinado por Jerry Adriane Dias Rodrigues, diretor do Departamento
Nacional de Trânsito (Dnit), aponta que um dos motivos que levaram à mudança é a necessidade de se observar a realidade nacional.

"A atual complexidade do trânsito brasileiro cada vez mais gera a possibilidade do condutor levar uma autuação de trânsito, ainda que não tenha a intenção de cometê-la.
Alcançar 20 pontos está cada dia mais comum na conjuntura brasileira", diz o estudo.

Na prévia dos argumentos enviados não constam números de motoristas que atingiram tal pontuação. No caso dos condutores que exercem a atividade de motoristas profissionais, a
minuta aponta que o caso é apontado como ainda mais "grave", já que a carteira de habilitação é o "seu instrumento de trabalho, sem o qual não tem condições de exercer a sua
profissão".

Técnicos do Ministério de Infraestrutura alegam que a possibilidade de suspensão do direito de dirigir por infração, sem a necessidade da soma de pontos, nas condutas em que o
risco de acidente de trânsito é maior, deverá ser mantida. Atualmente, há 21 infrações gravíssimas que possuem a suspensão da carteira diretamente, como dirigir alcoolizado e
conduzir em velocidade superior em mais de 50% do limite permitido, o que não deve ser mexido com o projeto de lei de Bolsonaro .

Texto segue para sanção presidencial

Com Agência Brasil

O Senado aprovou, na noite de hoje (3), a Medida Provisória (MP) 871/2019, que visa a combater as fraudes no sistema previdenciário. A MP foi aprovada no último dia antes de perder sua validade e segue para sanção presidencial. Em uma segunda-feira, dia atípico para votações em plenário, 68 senadores registraram presença. Destes, 55 votaram a favor da MP e 12 contra. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não registrou voto

O texto aprovado nesta segunda-feira estabelece um programa de revisão dos benefícios com indícios de irregularidades e autoriza o pagamento de um bônus para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cada processo analisado fora do horário de trabalho. A proposta também exige um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos, como é feito hoje e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado.

O texto prevê ainda que o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS) e das movimentações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O acesso aos dados médicos pode ainda incluir entidades privadas por meio de convênio. O governo avalia que a medida vai economizar R$ 10 bilhões por ano. No alvo, estão indícios de irregularidades em auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário terá 30 dias para apresentar defesa, sendo 60 dias para o trabalhador rural, para o agricultor familiar e para o segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso em até 30 dias.

Acordo para votação
O bloco de oposição do Senado, composto por Rede, Cidadania, PDT e PSB, fez um acordo com o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), para registrar quórum e não obstruir a votação da MP. O acordo foi alinhavado em reunião, na tarde de hoje. Participaram da reunião senadores da oposição, além de Bezerra e do secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

Os senadores da oposição se mostraram insatisfeitos com o prazo considerado curto para que os trabalhadores rurais e pescadores se cadastrem junto ao Ministério da Economia e validem o tempo de serviço. Para viabilizar a votação, eles, conseguiram um compromisso do governo para alterar os prazos para cadastramento no texto da reforma da Previdência.

Com o acordo, o governo incluirá na reforma um dispositivo que aumenta o prazo para cadastramento dos trabalhadores rurais e pescadores, caso pelo menos 50% desses trabalhadores não se cadastrem em um prazo de cinco anos.

“Acertamos, os senadores da oposição, a contribuir com o quórum e sem pedido de verificação. Se ao longo de 5 anos não for viabilizado o cadastramento de pelo menos 50% dos trabalhadores rurais e pescadores do país, o prazo será renovado até um prazo exequível a ser atingido”, disse o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Em sua fala no plenário, Fernando Bezerra garantiu o cumprimento do acordo por parte do governo. “Quero garantir o acordo, que foi apreciado pelo deputado Samuel Moreira [PSDB-SP], relator da reforma na Comissão Especial. E ele acordou com o conceito da proposta de criarmos um gatilho. O governo teve abertura para negociar, flexibilizar e atender muitas as preocupações colocadas”.

Quórum mínimo
O quórum mínimo para garantir a votação, de 41 senadores, foi atingido após as 17h, horário previsto por Bezerra para que isso ocorresse. Apesar dos oposicionistas selarem o acordo, ainda persistiam senadores contrários à MP como chegou da Câmara.

Alguns senadores se queixaram do trecho que tira os sindicatos do processo de cadastramento previdenciário de trabalhadores rurais. Para eles, a exclusão dos sindicatos no processo dificulta que os trabalhadores rurais façam o cadastro, uma vez que precisam se deslocar, muitas vezes de localidades afastadas, para postos do INSS. “Estamos colocando sindicatos como se fossem organizações criminosas. E isso não é verdade”, disse Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Durante as falas, senadores de vários partidos trouxeram à tona novamente a insatisfação com a Câmara dos Deputados, por entregarem ao Senado uma MP às vésperas do vencimento. Vários senadores afirmaram que não são “carimbadores” das decisões vindas da Câmara e criticaram o pouco tempo para apreciação dessa e de outras medidas provisórias.

* Colaborou Kariane Costa, da Rádio Nacional

A Direção funcionários e colaboradores do jornal O Paralelo13, assim como dezenas de entidades classistas, representantes políticos tabém manifestam seus pêsames aos familiares do advogado - Epitácio Brandão Lopes, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins,

NOTA DE PESAR DA OAB/TO

A Ordem dos Advogados do Tocantins - Seccional Tocantins - vem manifestar profundo pesar pela passagem do ex-Presidente e Membro Honorário Vitalício da OAB/TO Epitácio Brandão Lopes.

Presidente Epitácio Brandão deixa um legado de décadas de trabalho, compromisso, integridade, lealdade e amor à Ordem dos Advogados do Brasil, à advocacia brasileira e sobretudo a cada um dos advogados e advogadas tocantinenses.

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins - em ato de profunda consternação, decreta três (3) dias de luto institucional e deseja a família e amigos sabedoria para entender os desígnios do Grande Arquiteto do Universo nesse momento de saudade e emoção.

Gedeon Pitaluga Júnior

Presidente da OAB/TO

Biografia

Epitácio Brandão Lopes era advogado, natural da cidade de Estrela, no Mato Grosso, e tinha 71 anos. Deixou esposa, quatro filhos e sete netos. Amplamente conhecido pelo caráter sólido e ética profissional teve uma vida marcada pela luta em defesa da advocacia no Tocantins, onde atuava desde 1989.

Sua trajetória se confunde com a da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins, instituição que ele ajudou a construir e consolidar como uma das mais respeitadas do Estado. Trabalhou em favor da advocacia exercendo diversos cargos na Ordem como Presidente do Tribunal de Ética, Presidente da Comissão de Orçamento e Contas, Presidente da Comissão de Combate à Corrupção Eleitoral, Vice-Presidente por dois mandatos e, por fim, presidente da instituição.

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, está em Brasília nesta quinta-feira, 30, onde participa da Convenção Nacional do Democratas, e também assina a ficha de filiação à sigla e assumirá a vice-presidência.

Da Redação

Em seu pronunciamento durante a convenção, o governador Carlesse afirmou que sua filiação tem o objetivo de fortalecer o Tocantins e ajudar o Brasil a superar a crise. “Minha filiação é no sentido de somar forças, pois o País vive uma crise econômica e nosso Tocantins é um estado novo, que precisa de tudo e hoje poucos estados estão conseguindo respirar. E eu quero somar para ajudar o Brasil a sair dessa situação. Ajudar o Estado de forma legal, honesta e séria, pois temos muitos desempregados sofrendo demais e precisando de oportunidades”, disse o Governador.

Convenção Nacional do Democratas reelege ACM Neto como presidente da legenda, nesta quinta-feira (30), em Brasília, entre os presente o governador de Goiás Ronaldo Caiado, o presidente d Câmara Federal Rodrigo Maia, o presidente do Senado Davi Alcolumbre, e o governador do Tocantins Mauro Carlesse

O Governador agradeceu o presidente nacional do DEM, ACM Neto, pelo convite para sua filiação e também aos deputados federais Carlos Gaguim e Professora Dorinha, que também é presidente estadual. Mauro Carlesse citou também os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre e também os três ministros do partido no governo Bolsonaro; Tereza Cristina (Agricultura), Luiz Henrique Mandetta (Saúde) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil).

O Governador do Tocantins se apresentou aos novos colegas de partido e disse estar pronto para contribuir com o Democratas. “Sou um homem de trabalho, empresário, e hoje na política para fazer com que as coisas andem, mas com seriedade e honestidade, os estados precisam alavancar a infraestrutura. Com os estados e os governadores trabalhando, o Brasil será diferente”, finalizou.

Para o ministro, o pacto proposto por Bolsonaro não é viável do ponto de vista do Judiciário

Por Fernanda Krakovic

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, na noite desta quarta-feira, que o presidente da Corte, Dias Toffoli, não tem “procuração” para representar o Judiciário na articulação de um pacto, com os chefes dos demais Poderes, para acelerar a aprovação de pautas de interesse do governo.

— Esse problema de comparecer, de manter uma interlocução, isso aí cada qual define quando está na presidência (do STF). É o estilo do ministro Toffoli. Temos, de início, que respeitar, nós do colegiado. Mas ele não compromete de forma alguma o Judiciário, mesmo porque ele não tem procuração para isso — afirmou Marco Aurélio.

A participação de Toffoli em reunião, nesta terça-feira, com o presidente Jair Bolsonaro e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi considerada inadequada por especialistas. Isso porque, eventualmente, a Corte terá que se posicionar sobre a constitucionalidade de leis propostas por Legislativo e Executivo.

Para Marco Aurélio, o pacto proposto por Bolsonaro não é viável do ponto de vista do Judiciário:

— O pacto é viável na área administrativa, mas na área jurisdicional não existe, porque o Supremo é um colegiado. O presidente (Toffoli) é o coordenador apenas desse colegiado.

O ministro, que presidiu o STF de 2001 a 2003, disse ter uma visão “ortodoxa” sobre a atuação no cargo:

— Não passaria pela minha cabeça preconizar um pacto e muito menos ir ao encontro dos demais chefes de Poder, onde fosse, para debater esse pacto.

Bolsonaro recebeu o chefe dos demais Poderes dois dias depois dos atos de rua favoráveis a seu governo e com críticas ao Legislativo e ao Judiciário.