A Justiça Federal em Brasilia acolheu denúncia de corrupção passiva apresentada pelo Ministério Público, que acusa Temer de ser destinatário do dinheiro. Ex-presidente sempre negou acusação
Com Agências
O juiz da 15ª Vara da da Justiça Federal em Brasília , Rodrigo Bentemuller, acolheu denúncia do Ministério Público e com isso o ex-presidente Michel Temer se tornou réu por corrupção passiva no caso da mala de R$ 500 mil da JBS.
A denúncia contra Michel Temer foi originada a partir do acordo de delação premiada feito entre o empresário Joesley Batista, dono da JBS, e o MPF (Ministério Público Federal), no qual o empresário apresentou a gravação de uma conversa com Temer, realizada em março de 2017 no Palácio do Jaburu, em Brasília.
Na ocasião, Joesley comenta com o então presidente sobre o pagamento de propina ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que está preso em Curitiba, para que ele permanecesse em silêncio diante das investigações da Operação Lava Jato . Na gravação, Temer ouve o relato feito pelo empresário, mas não manifesta oposição.
Um dos pagamentos de propina, no valor de R$ 500 mil, seria feito por Ricardo Saud, da JBS, ao ex-deputado Rodrigo Rocha Loures , que também está preso. O emedebista foi assessor de Temer na Vice-Presidência e foi flagrado pela Polícia Federal em São Paulo no dia 28 de abril recebendo R$ 500 mil em notas de R$ 50.
Uma denuncia sobre o caso já havia sido feita em 2017 pela Procuradoria-Geral da República, quando Temer era presidente. No entanto, a Câmara dos Deputados analisou o caso – conforme prevê a Constituição – e rejeitou o prosseguimento do processo para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a decisão, a denúncia ficou parada na Justiça e, com o fim de mandato de Michel Temer , e o fim do direito dele ao foro privilegiado, o caso foi para a Justiça Federal de Brasília. Quando alguém é denunciado pelo MP em uma instância da Justiça, e o caso vai para outra instância, a denúncia precisa ser ratificada pelo MP para prosseguir. Não há prazo para o juiz federal de primeira instância decidir sobre o pedido.
Sentença, publicada no último dia 20, elimina qualquer possibilidade de recurso
Por Edson Rodrigues
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, mandou publicar a sua decisão acerca do agravo regimental no recurso sobre a doação de recursos acima do limite legal que se apoiava nos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sobre o recurso extraordinário número 1.174.417, impetrado pela deputada estadual Cláudia Lelis (PV), pelo MDB e pelo ex-governador Marcelo Miranda.
Na decisão, Gilmar Mendes julga improcedente o recurso, confirmando a cassação da chapa encabeçada por Marcelo Miranda e Cláudia Lelis pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em março do ano passado, por uso de caixa dois durante a campanha de 2014.
O julgamento no TSE começou em 2017, mas o ministro Luiz Fux havia pedido para analisar o processo, que estava parado desde então. No primeiro julgamento, a relatora do processo, ministra Luciana Lóssio, votou contra a cassação da chapa. Porém, os ministros cassaram os diplomas por 5 votos a 2.
Com a decisão de Mendes, volta, também a situação de inelegibilidade de Marcelo Miranda e Claudia Lelis, sendo que Lelis conseguiu se eleger deputada estadual pelo PV nas últimas eleições.
Aguarda-se, portanto, a manifestação da Justiça Eleitoral em relação à inelegibilidade da deputada.
As movimentações nos bastidores políticos já tiveram início, com as especulações sobre quem deverá assumir no lugar da deputada.
Vale lembrar que, a partir de agora, inicia-se uma nova batalha de Cláudia Lelis junto ao Tribunal Regional Eleitoral para tentar a manutenção do seu cargo.
Aguardemos as cenas dos próximos capítulos....
Mais cedo, nesta quarta, presidente da Câmara disse que Bolsonaro 'brinca de presidir'. Crise na relação dos dois começou quando filho do presidente fez críticas públicas a Maia
Com Agências
Alvo de ataques nos últimos dias do presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu o fim da "brincadeira" e que o País passe a ser levado a sério. Bolsonaro concedeu uma entrevista à TV Band, divulgada nesta quarta-feira, 27, na qual afirma que Maia está "abalado" por questões pessoais.
"Abalado estão os brasileiros que esperam desde janeiro que o Brasil comece a funcionar", disse ao ser questionado sobre as declarações do presidente. "São 12 milhões de desempregados, capacidade de investimento diminuindo", citou. "Está na hora de pararmos com esse tipo de brincadeira. Está na hora dele (Bolsonaro) sentar na cadeira e, em conjunto, resolvermos os problemas do Brasil", declarou.
"Não dá mais pra gente perder tempo com coisas secundárias, com coisas que não vão resolver a fome dos brasileiros", afirmou. Para Maia, é necessário focar no que é considerado fundamental para o País. Ele voltou a ressaltar, como tem feito nos últimos dias, que defende como prioridade a reforma da Previdência para a recuperação da economia brasileira. "Vamos parar de brincadeira e vamos tratar de forma séria, o Brasil precisa de um presidente funcionando. Precisamos que o governo do Bolsonaro dê certo, gere empregos", disse.
O presidente da Câmara foi questionado se irá colocar no plenário algumas das chamadas pautas-bomba. "Não tem a menor possibilidade de votar qualquer pauta-bomba e nenhum projeto que gere aumento de despesas sem um diálogo com a equipe econômica", afirmou.
Como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, há uma pressão de parlamentares para que seja pautado projeto que obriga o governo federal a repassar R$ 39 bilhões aos Estados como compensação da Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações. A articulação parte, principalmente, de parlamentares da bancada ruralista e vem no rastro da aprovação relâmpago, na noite de terça-feira, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amarra ainda mais a gestão do Orçamento. Maia, no entanto, diz que espera o 'sinal verde' da equipe econômica para pautar o projeto.
"Eu acho que o Brasil perde. A bolsa está caindo, a expectativa dos investidores está ficando menor. Expectativa positiva. Então, ninguém ganha com isso. Eu até faço um apelo ao presidente que pare, chega, peça ao entorno para parar de criticar. Pare de criticar. Vamos governar", declarou Maia.
Proposta que muda Constituição foi ressuscitada pelos deputados, votada e aprovada por 448 votos a favor e 3 contra
Da Redação
Em mais um capítulo do embate entre governo e Congresso, os líderes da Câmara decidiram colocar em votação uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para obrigar o governo a executar todo o Orçamento de investimentos e emendas de bancadas estaduais. Isso retiraria do governo o poder de remanejar despesas, pois a PEC faz com que essa parte do Orçamento seja impositiva.
A proposta entrou na pauta do plenário da Câmara desta terça-feira (26) foi votada e aprovada em primeiro turno por 448 votos a favor e 3 contra no início da noite.
A ideia partiu do PRB, partido ligado a questões evangélicas. O presidente Jair Bolsonaro contava com o apoio desta ala da Câmara, mas o partido tem atuado de forma independente e criticado o governo.
A sugestão do líder da sigla, Jhonatan de Jesus (RR), foi debatida em reunião comandada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e lideranças partidárias. O apoio foi unânime.
O líder do governo da Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), não esteve no encontro. O PSL, partido de Bolsonaro, também apoiou a votação da PEC, que antes não estava na pauta do plenário da Casa.
Apresentada em 2015, o texto estava parado. O relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), nem sabia da possibilidade de a proposta ser ressuscitada.
Líderes da Casa querem passar mais um recado ao Palácio do Planalto, que, segundo parlamentares, tem falhado na articulação política e no diálogo com deputados, especialmente sobre a reforma da Previdência. Atacado pelo governo, Maia disse a aliados que colocaria a PEC em votação diante da vontade unânime dos líderes. Ele, no entanto, negou que isso seria retaliação ao Palácio do Planalto.
“Acho que é o poder Legislativo reafirmando as suas atribuições. Uma das mais importantes é o Orçamento, que o Legislativo aprova e o governo executa. É assim em qualquer democracia”, afirmou o presidente da Câmara.
O ministro Paulo Guedes (Economia) queria enviar uma PEC para desindexar o Orçamento da União, deixando nas mãos do Congresso a decisão de como usar os recursos federais. Guedes deveria ter participado nesta terça de um debate na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara para explicar a reforma da Previdência, mas cancelou horas antes da audiência.
Em tom de ironia, líderes de partidos independentes ao governo Bolsonaro dizem que, com as mudanças previstas na PEC, a Câmara vai assumir o protagonismo no Orçamento desejado pelo ministro.
“Vamos nos ater ao nosso quadrado, definir o Orçamento e legislar”, disse o líder do PP, Arthur Lira (AL).
“É o resgate de nossas prerrogativas”, disse o líder do DEM, Elmar Nascimento (BA). O DEM é o partido com mais ministério no governo Bolsonaro, mas adota postura independente ao Palácio do Planalto.
O presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), afirmou que a decisão da Câmara “é o começo do Parlamentarismo”.
A PEC ressuscitada torna obrigatório o pagamento de despesas para políticas públicas estratégicas e prioritárias definidas pelo PPA (plano plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Esses dois projetos —PPA e LDO— são aprovados pelo Congresso. Assim, os parlamentares teriam maior controle dos gastos federais. Além disso, o texto obriga o governo a executar as emendas de bancadas estaduais – dispositivos para que os representantes de cada estado apresentem mudanças no Orçamento para destinar recursos a obras e ações para suas bases eleitorais.
Essas emendas são calculadas em aproximadamente R$ 170 milhões por estado.
Atualmente, as emendas individuais (apresentadas por cada deputado) já são impositivas. A PEC também torna obrigatória a liberação das emendas de comissões do Congresso.
“Verifica-se que, no processo orçamentário, vem se estabelecendo como regra o contingenciamento total pelo Executivo das dotações orçamentárias indicadas por bancadas estatuais e por comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, escreveu, em 2015, o deputado Hélio Leite (DEM-PA), autor da PEC.
Por ser uma alteração na Constituição, é necessário o apoio de 308 deputados em votação no plenário da Câmara. A PEC precisará ser analisada em dois turnos para seguir ao Senado.
Com aula inaugural e a palestra “Ética e neorolinguística na comunicação”, previstas para o próximo dia 22 de abril, a Escola do Legislativo inicia suas atividades do calendário 2019
Com Assessoria
Após reunião com os reitores da Unitins, Augusto de Rezende Campos, e da UFT, Luis Eduardo Bovolato, o diretor da Escola, Homero Barreto Júnior, e sua equipe traçaram nesta segunda-feira, 25, planos de ações para este ano, com novos cursos e projetos.
Conforme a direção da Escola do Legislativo, este ano terá início uma nova turma para o curso de inglês. As matrículas têm início no dia 1º de abril, para os níveis básico inicial, intermediário e avançado. Os interessados deverão passar por um teste de conhecimentos da língua estrangeira, para avaliação e encaminhamento à turma adequada.
Outra novidade será o 1º Fórum Legislativo, previsto para o mês de maio. O evento deverá reunir mais de 400 participantes, entre vereadores, deputados, assessores parlamentares e servidores das Câmaras Municipais de todo o Estado. O evento será realizado em dois dias, com palestras e debates sobre temas voltados para os problemas e as soluções dos trabalhos no âmbito Legislativo.
Já para o segundo semestre, a Escola oferecerá um curso de pós- graduação em Gestão Pública, em parceria com a Unitins, voltado para os servidores do Legislativo Estadual. Implantará o projeto Jovem Parlamentar de Formação Cidadã, de caráter técnico e profissional, destinado a jovens e adolescentes. A ideia é oferecer a esses jovens, além de conhecimentos básicos sobre a rotina legislativa e a visão geral da prática parlamentar e do Direito, um curso profissionalizante que dará oportunidade de inserção no mercado de trabalho.
Para a assistente da Escola do Legislativo, Cristina Rezende, o projeto Formação Cidadã também terá caráter social, pois tem como propósito ampliar o horizonte dos jovens beneficiados, oferecendo a eles ferramentas para que tracem seu caminho profissional.