O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Colégio Nacional de Defensores Públicos (Condege) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) vão unir esforços para colocar em prática ações com o objetivo de reduzir a superlotação prisional e garantir os direitos das pessoas privadas de liberdade

 

DA Assessoria do CNJ

 

Nesta terça-feira (12/3), o CNJ e as duas entidades assinaram termo de cooperação técnica com as medidas a serem implementadas. A partir disso, um plano de trabalho será elaborado no prazo de 60 dias com os detalhes das etapas e dos procedimentos que serão adotados.

 

Ao participar da assinatura do termo de cooperação, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, chamou a atenção para a magnitude da população carcerária, lembrando que o Brasil possui o terceiro maior contingente prisional do planeta.

 

“Temos conhecimento de que não há espaço ou acomodações adequadas para acolher esse contingente e são inúmeros os problemas que derivam dessa situação ou fenômeno de encarceramento, já que quintuplicamos a população prisional em nosso país nos últimos 20 anos”, disse o ministro. O ministro destacou que uma solução para o problema exige atuação sinérgica e interinstitucional.

 

Mutirões

A união de esforços entre as entidades prevê a realização de mutirões carcerários para verificação de direitos concedidos a pessoas privadas de liberdade, principalmente nos processos que tramitam em meio eletrônico, além de inspeção de unidades prisionais.

 

Entre as iniciativas a serem implementadas está o programa “Defensoria sem Fronteiras”, que permitirá, entre outras ações, o envio de defensores públicos para o atendimento a demandas emergenciais relativas a detentos.

 

Em outra frente, CNJ, Condege e Anadep trabalharão juntos para aperfeiçoar as audiências de custódia como instrumento de controle efetivo da entrada no sistema prisional. Com isso, espera-se evitar prisões desnecessárias, contribuindo para reduzir ou conter a atual superlotação nas unidades de custódia.

 

Haverá esforços também no enfrentamento a práticas de tortura e outros tratamentos, desumanos e degradantes praticados nas unidades prisionais. Para isso, será dada prioridade à alocação de equipes técnicas do Poder Judiciário e das defensorias públicas nas audiências de custódia.

 

A união de esforços prevê, também, ações de capacitação de juízes, defensores públicos, servidores e outros agentes envolvidos nas audiências de custódia, o desenvolvimento de iniciativas de qualificação do sistema prisional e socioeducativo e o compartilhamento de informações para a execução das ações.

 

Durante a assinatura do termo de cooperação, Dias Toffoli lembrou que o CNJ vem adotando um conjunto de medida para fazer frente aos desarranjos do sistema prisional, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), em operação em seis estados (PR, MG, ES, BA, RO e DF) e os mutirões carcerários.

 

“Esperamos, com isso, dar cumprimento e trazer efetividade à jurisprudência consolidada no âmbito dos tribunais superiores, ao mesmo tempo que se buscará enfrentar a violação massiva de direitos no sistema prisional, com objetividade e compromisso real da magistratura e das demais instituições do sistema de Justiça criminal”, afirmou o ministro.

 

O presidente da Anadep, Pedro Paulo Leitão, falou sobre a importância de unir esforços para atenuar a crise no sistema carcerário. “Esse termo visa evitar que prisões se tornem excessivas e o regime de progressão de penas seja mais efetivo e mais correto. E essa atuação direta e preventiva de defensores, defensoras e juízes, com todos os tribunais de justiça envolvidos, será primordial para o trabalho de diminuição do superencarceramento, um problema que deve ser enfrentado de forma muito clara e efetiva”, avaliou.

 

A secretária-geral adjunta do Condege, Maria Lobo, que também participou da solenidade, classificou como pioneira a iniciativa das três entidades. “O problema do sistema prisional brasileiro é um problema de toda a sociedade. Somente a parceria da Defensoria Pública com o Poder Judiciário, a advocacia, o Ministério Público e a sociedade, em conjunto, pode enfrentar a questão, porque essa responsabilidade é de todos nós.”

 

O termo de cooperação terá vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado em caso de interesse mútuo entre as partes.

 

População carcerária

O Brasil possui 750.120 pessoas privadas de liberdade, em dados de 8 de março de 2019 do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), do CNJ. Desse total, 443.132 mil são de presos condenados e 305.676 provisórios.

Posted On Quarta, 13 Março 2019 16:05 Escrito por

O valor visa garantir o pagamento de multa em caso de condenação na ação penal em que Aécio foi denunciado sob a acusação de receber R$ 2 milhões em propina

Por Felipe Pontes

 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12), por 3 votos a 2, bloquear R$ 1,6 milhão em bens do deputado Aécio Neves (PSDB-MG) e de sua irmã, Andrea Neves, cada um, atendendo a uma solicitação da Procuradoria-geral da República (PGR).

 

O valor visa garantir o pagamento de multa em caso de condenação na ação penal em que Aécio foi denunciado sob a acusação de receber R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, em troca da atuação política enquanto ele era senador.

 

O bloqueio de bens fora negado monocraticamente (individualmente) pelo relator, ministro Marco Aurélio Mello, mas a PGR recorreu, levando a discussão para a Primeira Turma, onde a análise do caso foi interrompida duas vezes por pedidos de vista.

 

Nesta terça-feira, votou o ministro Luiz Fux, que concedeu em parte o bloqueio, assim como os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. A PGR havia pedido o arresto de outros R$ 4 milhões a título de reparação de danos morais coletivos, mas os ministros concederam apenas o bloqueio dos R$ 1,6 milhões de cada um dos acusados, referentes à multa em caso de condenação.

 

Além do relator, Marco Aurélio, votou por negar o bloqueio o ministro Alexandre de Moraes. Para eles, não há indícios de que os acusados tentam evadir o patrimônio de modo a impedir o ressarcimento em caso de condenação.

 

Defesa

Durante o julgamento, as defesas de Aécio e Andrea Neves sustentaram que a medida é desnecessária e ilegal, entre outras razões porque o valor estipulado para o bloqueio teria sido arbitrário, baseado em suposições sobre crimes não comprovados e sem fundamentação em perícias.

 

“Há de existir algum indício que autorize a crença de que a pessoa, o acusado, está dissipando bens”, disse o advogado Alberto Toron, que representa Aécio. “O pedido feito pela PGR não aponta um único ato na linha da dissipação de bens”, afirmou.

 

Posted On Terça, 12 Março 2019 16:34 Escrito por

Procuradores de Curitiba alegavam que ministro do STF tem relação de amizade com Aloysio Nunes, investigado em processo ligado ao ex-diretor da Dersa; PGR disse que não ficou comprovada "amizade íntima" entre os dois

 

Com Agências 

 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, mandou arquivar representação dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba contra a atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes em casos envolvendo o ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto.

 

Em despacho assinado nesta segunda-feira (11), Dodge rejeitou o argumento de que há relação de amizade entre Gilmar Mendes e um dos investigados em processo contra Paulo Preto, o ex-senador e ex-ministro Aloysio Nunes (PSDB).

 

A força-tarefa da Lava Jato pediu arguição de suspeição ou impedimento do ministro explicando que o ex-senador tem "laços de proximidade de natureza pessoal, diretos e/ou indiretos" com Gilmar.

 

Os procuradores apontaram ligações telefônicas e mensagens que, em tese, demonstrariam que Aloysio Nunes tentou interferir, diretamente com o magistrado, no julgamento de habeas corpus em favor de Paulo Preto .

 

Nessas ligações, ocorridas em fevereiro, Aloysio pediu o número do celular do ministro do STF a outro interlocutor e, segundo alegou a Lava Jato, a conversa tinha como pano de fundo um recurso do ex-diretor da Dersa no âmbito de ação penal na Justiça Federal em São Paulo.

 

A existência desses diálogos foi descoberta após o cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa de Aloysio Nunes na capital paulista, no âmbito da 60ª fase da Lava Jato – que culminou também na prisão preventiva de Paulo Preto , no mês passado.

 

Dodge ponderou em seu despacho que as informações transmitidas pelos procuradores não se enquadram em uma das situações disciplinadas na lei processual penal para a arguição de impedimento.
Em relação ao pedido de suspeição, a procuradora-geral disse que as conversas reveladas "não indicam a existência de 'amizade íntima' que poderia justificar o pedido".

 

Raquel Dodge disse que os fatos apresentados na representação "chamam a atenção pela ousadia" de Aloysio Nunes, mas também destacou que o próprio fato de que o tucano precisou pedir o telefone de Gilmar a um tericeiro demonstra que os dois não são assim tão próximos.

 

"Ainda que tenha efetivamente ocorrido, o contato com o gabinete do ministro ou com o próprio ministro não revelou amizade íntima entre ambos, nem, do ponto de vista objetivo, influiu, nem determinou o juízo valorativo do magistrado em relação ao réu ou à causa, vez que, na sequência dos fatos narrados, a decisão liminar foi revogada", disse Dodge

 

A decisão liminar citada pela procuradora-geral havia sido concedida por Gilmar Mendes no mês passado e determinava novas diligências no âmbito de processo sobre desvios de R$ 7,7 milhões em obras do Rodoanel em São Paulo. Após a revogação da decisão, Paulo Preto acabou condenado a 145 anos de prisão – sua segunda sentença desfavorável na Lava Jato.

 

Posted On Segunda, 11 Março 2019 19:28 Escrito por

O excesso dos órgãos do Judiciário preocupa, já que eles ainda terão de incorporar neste ano o custo do reajuste de 16,38% nos salários dos juízes

 

Por Estadão Conteúdo

 

Além da Justiça do Trabalho, outros cinco órgãos do Poder Judiciário precisaram de auxílio do Executivo para conseguirem cumprir a regra que limita o crescimento das despesas à inflação no ano passado.

 

Ao todo, eles consumiram R$ 1,2 bilhão em gastos que originalmente poderiam ser destinados pelo governo a outras áreas, consideradas mais prioritárias.

 

O Executivo cedeu R$ 2,104 bilhões de sua fatia dentro do teto de gastos para que os demais órgãos da União pudessem alocar suas despesas excedentes sem violar a regra. Mas nem tudo foi usado.

 

Além dos quase R$ 1 bilhão destinados à Justiça do Trabalho, também recorreram à compensação a Justiça Federal (R$ 174,8 milhões), Ministério Público da União (R$ 51,2 milhões), Defensoria Pública (R$ 7,9 milhões), Justiça Militar (R$ 2,1 milhões) e STF (R$ 1,5 milhão).

O excesso dos órgãos do Judiciário preocupa, já que eles ainda terão de incorporar neste ano o custo do reajuste de 16,38% nos salários dos juízes, aprovado em 2018 e que entrou em vigor em janeiro.

 

Para técnicos da área econômica, esse é um motivo adicional para a urgência dos ajustes nas despesas desses órgãos.

 

O Ministério da Economia minimizou o problema e disse que a compensação já foi considerada no planejamento dos órgãos e, por isso, só faria sentido em falar em descumprimento do limite caso não houvesse o espaço extra.

Nos bastidores, porém, a equipe econômica vê o tema com apreensão e há a avaliação de que alguns órgãos não estão usando o período de três anos durante o qual a compensação é permitida para se enquadrar definitivamente ao teto.

 

O ajuste é necessário porque os gastos com salários de servidores e benefícios de aposentados e pensionistas, justamente as mais significativas no orçamento desses órgãos, têm crescido acima da inflação, embalados por reajustes aprovados pelo Congresso Nacional nos últimos anos. Isso obriga o controle e até mesmo o corte das demais despesas.

 

Mais medidas

O diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, alerta que o teto precisa de “medidas complementares” para ser efetivo, o que inclui o controle das despesas obrigatórias. Para ele, os órgãos podem suspender contratações e reajustes até segunda ordem.

 

“As despesas obrigatórias precisam entrar numa dinâmica mais condizente com esse crescimento do teto pela inflação”, diz Salto. “Há legitimidade em aprovar reajustes, o problema é que as contas públicas estão chegando a uma espécie de sinuca de bico. Se adota de um lado uma regra tão restritiva quanto o teto e, de outro, expande o gasto, uma hora essas duas coisas vão se chocar”, alerta.

 

O economista Manoel Pires, coordenador do Observatório Fiscal do Ibre/FGV, alerta que é preciso haver negociação política em torno das medidas de ajuste dos demais poderes. “Não tem como ter reequilíbrio só de um lado”, afirma.

 

Contenção

O Conselho da Justiça Federal (CJF) admite que precisará recorrer novamente à compensação para cumprir o teto de gastos neste ano, uma vez que entrará em vigor nova parcela de reajuste salarial aos servidores, mas diz que vem adotando medidas gerenciais para contenção de gastos.

 

Já a Defensoria Pública da União (DPU) informou que a compensação não deve mais ser necessária ao órgão neste ano, pois todos os contratos têm passado por um pente-fino.

 

Em Brasília, por exemplo, a mudança de sede reduziu o gasto mensal com aluguel de R$ 1,18 milhão para R$ 695 mil. Segundo a Defensoria, as medidas já ajudaram a diminuir o excesso, em relação ao limite original, de R$ 32 milhões em 2017 para R$ 7,85 milhões no ano passado.

 

A Justiça Militar da União informou que o reajuste nos salários dos magistrados será acomodado com “gestão orçamentária interna”. O órgão disse ainda que trabalha para racionalizar gastos e que cumprirá integralmente os limites .

 

O STF disse que “o teto de gastos para a administração apenas entrará em vigor, para o Judiciário, em 2020” e que as medidas de gestão e redução de custos adotadas pelo órgão têm economizado recursos em medida suficiente para que o Supremo cumpra o teto de despesas. O Ministério Público da União não respondeu. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

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Posted On Segunda, 11 Março 2019 07:38 Escrito por

 A reforma da Previdência ainda nem começou a tramitar na Câmara e a pressão por uma mudança ministerial já ecoa na Esplanada dos Ministérios. A fervura vem de diferentes segmentos. De bancadas partidárias a temáticas, a reclamação é unânime em relação à comunicação feita até o momento pela articulação política do governo. Sem uma interlocução eficiente e uníssona, líderes e aliados avaliam que, cedo ou tarde, o presidente Jair Bolsonaro precisará substituir ministros para obter apoio capaz de aprovar agendas reformistas, como a própria Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que atualiza as regras de aposentadoria

 

Por: Correio Braziliense

 

 

Nem aliados da bancada evangélica poupam a articulação. No Twitter, o deputado Marco Feliciano (Podemos-SP) fez duras críticas à comunicação, em comentário direto a Bolsonaro. “Está péssima. O ego daqueles que vocês elegeram está tão inflado, que só enxergam seus umbigos. Alguns ministros estão deslumbrados com os holofotes”, reclamou. O deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), líder do partido na Câmara, reforça o tom. “Tem muita gente falando pelo governo, e o ruído acaba saindo estranho para as lideranças e bancadas”, alertou.

 

A defesa por uma reforma ministerial é capitaneada pelo DEM, que lidera o bloco vencedor das eleições da Câmara com outros partidos do Centrão. A ideia é ter mais nomes ligados ao Congresso para melhorar a comunicação entre Executivo e Legislativo. Os parlamentares ainda evitam nomear publicamente os alvos, mas três ministérios são almejados. O do Turismo, gerido por Marcelo Álvaro Antônio, é o mais cobiçado. Antônio é suspeito de liberar recursos públicos do fundo partidário para candidaturas laranjas nas eleições de 2018, quando era presidente do diretório estadual do PSL em Minas Gerais. Nem Bolsonaro o defende mais. No Parlamento, a avaliação é de que a queda é uma questão de tempo.

 

Outra pasta cobiçada é a da Educação, do ministro Ricardo Vélez Rodríguez. Além de ter um dos cinco maiores orçamentos da Esplanada, divisões internas despertaram a atenção. Depois da repercussão negativa sobre o pedido de filmagem de crianças cantando o Hino Nacional em escolas públicas, Vélez determinou o afastamento de nomes ligados ao filósofo Olavo de Carvalho, “guru intelectual” de Bolsonaro.

 

A determinação do ministro repercutiu mal entre os aliados de Olavo, a ponto de o episódio ser considerado por um deles como a “maior traição” dentro do governo até agora. O próprio Olavo, que indicou Vélez, reagiu às mudanças e sugeriu que os alunos deixem o governo. O ministro da Educação ainda é protegido por aliados, como a deputada Bia Kicis (PSL-DF), mas o desgaste pode custar caro.

 

A bancada da bala no Congresso quer desmembrar o ministério da Justiça e Segurança Pública, de Sérgio Moro. A ideia é que o ex-juiz fique apenas com a Justiça. A indicação da especialista em segurança pública e política de drogas Ilona Szabó para um conselho de política prisional irritou parlamentares ligados a Bolsonaro. A pressão sobre o presidente desencadeou a exoneração da crítica do porte de armas e reforçou a ambição por parte da pasta comandada por Moro. A ideia de desmembrar o ministério da Justiça e Segurança Pública está prevista em uma emenda apresentada pelo senador Major Olimpio (PSL-SP) à Medida Provisória (MP) 870/2019, que reestruturou a organização dos ministérios.

 

 

Posted On Segunda, 11 Março 2019 07:23 Escrito por
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