Frase foi dita minutos depois de Bolsonaro afirmar que presidente da Câmara 'está se comportando dessa forma um tanto quanto agressiva'

Por G1 SP

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse neste sábado (23) que não usa as redes sociais para agredir ninguém. A afirmação foi feita após jornalistas informarem ao deputado que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse, minutos antes, que Maia “está se comportando dessa forma um tanto quanto agressiva”.

“Eu vivo num país democrático, e dentro daquilo que vocês me perguntam, e que a sociedade me demanda, eu falo o que acredito. Sem nenhum tipo de agressão a ninguém, né. Até porque eu não uso as redes sociais para agredir ninguém. Eu uso as redes sociais para dar informação aos meus eleitores, à sociedade brasileira. Assim tenho me portado desde que assumi meu primeiro mandato de deputado federal e na Presidência da Câmara”, disse Maia.

O deputado viajou a São Paulo para almoçar com o governador do estado, João Doria (PSDB), e seu vice, Rodrigo Garcia (DEM), na casa do tucano, nos Jardins, bairro nobre da capital paulista.

Minutos antes de Maia dar entrevista aos jornalistas, o presidente Bolsonaro disse, ao embarcar para o Brasil, em Santiago, que nunca criticou o deputado. “O Brasil é maior do que todos nós. O Rodrigo Maia, eu nunca o critiquei, eu não o critiquei. Nas redes sociais eu não o critiquei. Não sei por que ele de repente está se comportando dessa forma um tanto quanto agressiva”, disse.

Durante entrevista, Maia disse que não quer falar sobre desgaste que sua relação com o Palácio do Planalto sofreu nos últimos dias. "Estamos olhando para frente", disse.

Porém, ao ser informado por jornalistas da frase de Bolsonaro em Santiago, respondeu: “Você pode pesquisar os meus tuítes e os tuítes do presidente e do entorno do presidente para você ver quem está sendo agredido nas redes sociais. Aí você vai poder chegar à conclusão que há uma distorção na frase do presidente”.

Apoio de Doria

Após o almoço convocado pelo governador João Doria em sua casa neste sábado, o tucano afirmou que apoia “incondicionalmente” a conduta e a liderança de Maia no processo de aprovação da reforma da Previdência.

“Apoiamos e confiamos plenamente na conduta, trabalho e relevância do deputado Rodrigo Maia como presidente da Câmara Federal e como líder para a aprovação da Reforma da Previdência.”

Doria também disse que é importante que o governo Bolsonaro “compreenda a importância de uma relação harmônica com os poderes”. “Começando pelo poder legislativo, mas também com o poder Judiciário, e os membros do Executivo, onde se destacam os governadores do Brasil.”

'Terceirização'

Mais cedo, antes de uma reunião do PPS em Brasília, Maia afirmou que o governo Bolsonaro não pode "terceirizar a articulação" política com o Congresso para a aprovação da reforma da Previdência.

“É importante que o governo acerte na articulação. E ele não pode terceirizar a articulação como ele estava fazendo. Quer dizer, transfere para o presidente da Câmara e para o presidente do Senado uma responsabilidade que é dele e fica transferindo e criticando: 'Ah, a velha política está me pressionando, estão me pressionando'. Então ele precisa assumir essa articulação, porque ele precisa dizer o que é a nova política", afirmou Maia.

Questionado sobre a afirmação de Maia, Bolsonaro disse antes de embarcar para o Brasil que fez sua parte. "Encaminhamos a nossa proposta ao Parlamento. Eles vão com toda certeza aperfeiçoar e bola para frete. O que é articulação? O que está faltando eu fazer? O que foi feito no passado? Eu não seguirei o mesmo destino de ex-presidentes, pode ter certeza disso.”

"Cada um que responda pelos seus atos"

Foi o que declarou o presidente Jair Bolsonaro sobre o ex-presidente Michel Temer que foi preso na quinta-feira (21) pela Lava Jato acusado de ser líder de uma organização criminosa que fazia desvio de dinheiro público. Na opinião de Bolsonaro, acordos políticos em nome da governabilidade levaram à situação de Michel Temer. Para Bolsonaro, acordos políticos em nome da governabilidade levaram à situação de Michel Temer. Ao desembarcar em Santiago, no Chile, onde  participou da Cúpula Presidencial de Integração Sul-americana, Bolsonaro afirmou que “cada um deve responder por seus atos” e que a "Justiça nasceu para todos".

A prisao do Ex

Ex-presidente é acusado de desviar dinheiro de Angra 3

Defesa vê abuso de direito e pede habeas corpus ao TRF-2

Moreira Franco é 5º governador eleito do Rio a ir para a cadeia

Oitenta dias após deixar a Presidência da República, Michel Temer tornou-se o segundo ex-presidente desde a redemocratização a ser preso, acusado de liderar organização criminosa que desviava dinheiro de contratos de Angra 3. A prisão preventiva foi ordenada pelo juiz Marcelo Bretas, da Lava-Jato no Rio. Temer é alvo de mais nove inquéritos, remetidos pelo STF à primeira instância da Justiça Federal em São Paulo, Rio e Brasília, depois que ele perdeu o foro privilegiado. Também foram presos o ex-ministro Moreira Franco, 5º governador eleito do Rio a ir para a cadeia; João Baptista Lima, o coronel Lima, e sua mulher, Maria Rita Fratezi. Outros seis mandados foram expedidos. Para o MPF, a liberdade de Temer e dos demais ameaçava as investigações e permitia a continuidade de crimes, como a tentativa de Lima de depositar R$ 20 milhões em dinheiro na conta de sua empresa, a Argeplan. Temer disse que a prisão é “uma barbaridade”. Sua defesa alegou abuso de direito e pediu sua soltura ao TRF-2. Na Presidência, Temer foi denunciado três vezes pela PGR.

" MP e a PF não podem ficar fazendo espetáculo"

Para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (21) que o objetivo da força-tarefa da Lava Jato com a prisão do ex-presidente Michel Temer (MDB) foi “desviar a atenção”. “A Lava Jato tenta desviar a atenção do descrédito em que estava caindo e do fundo de 2,5 bilhões que negociaram com os EUA. A Força Tarefa não precisa de pirotecnia para sobreviver, precisa de sobriedade”, disse Lula .

O ex-presidente petista se referiu ao acordo que previa a criação de uma fundação – cujos administradores seriam definidos pela força-tarefa da Lava Jato – que iria gerir recursos depositados pela Petrobras.

A estatal destinou R$ 2,5 bilhões para a criação dessa fundação no dia 30 de janeiro, visando evitar o pagamento de multa no Brasil (assim como já o fez nos Estados Unidos). No entanto, o acordo está suspenso por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Prisão de Temer pode ser reação da Lava Jato

Procuradores dizem que decisão do STF de enviar para Justiça Federal parte das investigações enfraquece a Operação e o combate à corrupção

A prisão de Michel Temer é uma reação da Lava Jato num momento em que a Operação sofreu um duro golpe com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de enviar parte das investigações da força-tarefa para a Justiça Eleitoral. Foram seis votos a cinco, o que também mostra uma divisão na Corte. Os ministros que votaram a favor da medida alegam que as apurações devem ser conduzidas pela Justiça Eleitoral quando houver suspeitas de crimes eleitorais, como o caixa 2, mesmo que os casos envolvem corrupção e lavagem de dinheiro, entre outros. Já os procuradores da Lava Jato acreditam que o STF tomou uma decisão que vai enfraquecer as investigações e poderá provocar até a anulação de condenações. A quem interessa o fim da Lava jato é a pergunta.

Reforma de militar é mais branda que a do INSS

As mudanças nas regras de previdência dos militares são mais brandas do que aquelas propostas para trabalhadores civis da iniciativa privada e do setor público. O projeto contraria promessa do governo de que a reforma traria igualdade entre os regimes de aposentadorias e pensões. Os militares argumentam que a profissão tem peculiaridades, como ausência de FGTS e hora extra. Além disso, eles têm de estar sempre disponíveis.

Regalias a militar atrasam reforma no Congresso

O deputado Felipe Francischini (PSL-PR), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, adiou a escolha do relator da reforma da Previdência. Ele só apontará um nome após a equipe econômica explicar por que os militares tiveram privilégios na proposta de mudanças na aposentadoria. Para a liderança do PSL, Delegado Waldir (GO), do mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro, afirmou que o anúncio do relator da proposta de reforma Previdência na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) foi adiado. "Depois de uma reunião com líderes partidários, ficou acordado que não haverá a indicação do relator até que o governo, através do Ministério da Economia, apresente um esclarecimento sobre a reforma e a reestruturação dos militares", diz a nota. O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), havia dito que poderia indicar o relator nesta quinta-feira (21).

O império contra-ataca

STF inicia cerco contra internautas que o atacam, o ministro Alexandre de Moraes, ordenou buscas em endereços de São Paulo e Alagoas, numa tentativa de identificar autores de ataques que têm sido feitos à Corte. Em outra decisão, foram decretadas medidas para bloquear contas na internet que incitam o ódio contra o Supremo.

Já poderia pedir aposentadoria

O ex-presidente Michel Temer foi preso preventivamente ontem, quando saía de casa, em São Paulo, sob acusação de liderar organização criminosa que atuava “havia 40 anos”, segundo o MPF. A ação que levou o ex-presidente à cadeia é decorrente de investigação de supostos crimes de formação de cartel e pagamento de propina a executivos da Eletronuclear. Segundo os procuradores, ele estaria envolvido com o pagamento de propinas e desvio de recursos, no valor total de R$ 1,8 bilhão. A defesa chamou a prisão de “barbaridade”. Também foram detidos o ex-ministro e ex-governador do Rio Moreira Franco e João Baptista de Lima Filho, entre outros. Em sua decisão, o juiz da Lava Jato no Rio, Marcelo Bretas, cita que os acusados montaram “um braço de contrainteligência”, com o objetivo de vigiar responsáveis pelas investigações, destruíram provas e tentaram despistar a apuração do caso. Com todo esse tempo ele poderia pedir aposentadoria.

Maia ameaça

Rodrigo Maia avisou ontem ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que deixará a articulação política da reforma da Previdência. O presidente da Câmara está irritado com a ofensiva contra ele nas redes – agravada por post de Carlos Bolsonaro com críticas –, com a falta de articulação do Planalto e com a tentativa de Sérgio Moro de impor a tramitação do pacote anticrime. “Se acham que sou a velha política, estou fora”, disse a Guedes.

O mandado de prisão preventiva (sem data para liberdade) foi expedido pelo juiz Marcelo Bretas, que também determinou a apreensão do ex-ministro de Minas e Energia, Moreira Franco

Por iG São Paulo

A força-tarefa da Lava Jato do Rio de Janeiro prendeu, na manhã desta quinta-feira (21), o ex-presidente da República, Michel Temer (MDB). O mandado de prisão foi assinado pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Ele foi detido em São Paulo e será encaminhado para a sede da Polícia Federal do Rio. 

Além de Temer , o magistrado também determinou o encarceramento do ex-ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, que também já foi detido. Outros seis mandados de prisão preventiva também foram expedidos. Um dos alvos é o coronel João Baptista Lima Filho, apontado pela PF como operador de Temer. Os outros são empresários.

Outros dois mandados de prisão temporária também foram expedidos. Agentes também cumprem 24 mandados de busca e apreensão nos estados do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Paraná e também no Distrito Federal.

Os mandados são de prisão preventiva. O ex-presidente responde a dez inquéritos, cinco deles em primeira instância e cinco no Supremo Tribunal Federal. Segundo informações preliminares, a prisão teria envolvimento com a delação do José Antunes Sobrinho, dono da Engevix.

O empresário contou à Polícia Federal que, em 2014, pagou R$ 1,1 milhão em propina, a pedido do Coronel Lima e do ex-ministro Moreira Franco. Ainda segundo o delator, Temer tinha conhecimento do esquema. A Engevix fechou um contrato para realizar um projeto na usina de Angra 3.

O caso é investigado na Operação Radioatividade , desmembramento da 16ª fase da Lava Jato que foi para 7º Vara Criminal do Rio de Janeir em outubro de 2015.

O jornalista Kennedy Alencar conseguiu falar com o ex-presidente logo após a prisão. Temer disse que se tratava de uma "barbaridade". Também a Alencar, a defesa do emedebista afirmou que considera a prisão "abusiva" e "injustificada".

O ex-presidente ainda responde a outros nove inquéritos. Cinco deles no Supremo Tribunal Federal e outros quatro foram enviados à primeira instância.

Michel Temer foi o 37º presidente do Brasil e assumiu o mandato em agosto de 2016, após o impeachment de sua companheira de chapa, Dilma Rousseff (PT). Ele ficou no cargo até o final de 2018 e não disputou o pleito daquele ano.

Temer iniciou a carreira política como secretário de Segurança Pública de São Paulo, em 1985. No ano seguinte, elegeu-se deputado constituinte pelo PMDB e, após a constituinte, foi reeleito deputado federal.

Eleito três vezes presidente da Câmara dos Deputados, ele assumiu a presidência da República interinamente por duas vezes: de 27 a 31 de janeiro de 1998 e em 15 de junho de 1999.

Presidente do MDB (na época PMDB), Temer foi escolhido como vice na chama de Dilma Rousseff já no primeiro mandato da petista, que começou em 2011.

Quem Bretas mandou prender

Michel Miguel Elias Temer Lulia - prisão preventiva

João Batista Lima Filho (coronel Lima) - prisão preventiva

Othon Luiz Pinheiro da Silva - prisão preventiva

Wellington Moreira Franco - prisão preventiva

Maria Rita Fratezi - prisão preventiva

Carlos Alberto Costa - prisão preventiva

Carlos Alberto Costa Filho - prisão preventiva

Vanderlei de Natale - prisão preventiva

Ana Cristina da Silva Toniolo - prisão preventiva

Carlos Alberto Montenegro Gallo - prisão preventiva

Rodrigo Castro Alves Neves - prisão temporária

Carlos Jorge Zimmermann - prisão temporária

Por Josias de Souza

O contrário da aversão primária ao Supremo Tribunal Federal é o entusiasmo ingênuo que aceita todas as presunções da Suprema Corte a seu próprio respeito. Isso inclui concordar com a tese segundo a qual Dias Toffoli tem uma missão na Terra de inspiração divina e, portanto, inquestionável. "Pode espernear à vontade, pode criticar à vontade", disse Alexandre de Moraes, relator do inquérito secreto aberto por Toffoli para investigar os inimigos da Corte. "Quem interpreta o regimento do Supremo é o Supremo. O presidente abriu, o regimento autoriza, o regimento foi recepcionado com força de lei e nós vamos prosseguir."

O inquérito sigiloso aberto na semana passada por Toffoli visa estancar uma onda de fake news que engolfa o Supremo nas redes, identificar autores de ameaças virtuais aos ministros e seus familiares, responsabilizar procuradores da Lava Jato por supostos insultos e punir auditores do Fisco acusados de constranger magistrados com fiscalizações imotivadas. Se o Brasil fosse regido pela lógica, Toffoli requisitaria a abertura de inquérito à Procuradoria-Geral da República. Ele preferiu, porém, agir "de ofício", por conta própria. Escorou-se no artigo 43 do regimento interno do Supremo, que vai reproduzido abaixo.



Qualquer criança minimamente alfabetizada percebe que o artigo que Moraes diz ter sido corretamente interpretado por Toffoli prevê que o presidente do Supremo poderia ter instaurado inquérito se o crime a ser apurado tivesse ocorrido "na sede ou dependência do tribunal". Como não foi isso que se passou, Toffoli tem dificuldades para garantir a adesão incondicional à sua gambiarra jurídica até mesmo entre os colegas de trabalho. Uma banda do Supremo faz uma oposição muda. Outra banda começa a fazer barulho.

Marco Aurélio Mello levou os lábios ao trombone: "O que ocorre quando nos vem um contexto que sinaliza prática criminosa? Nós oficiamos o procurador-geral da República, nós oficiamos o estado-acusador. Somos estado-julgador e devemos manter a necessária equidistância quanto a alguma coisa que surja em termos de persecução criminal". Luiz Fux também ergueu a voz: "Evidentemente que eu respeito a opinião dele (Toffoli), mas acho que ele vai mandar para a procuradora-geral (Raquel Dodge). Não tem como não mandar para a PGR. E não tem como inibir a PGR de trazer novos elementos."

É até natural que certas togas, embevecidas por uma supremacia que exclui o componente da dúvida, desenvolvam seus mitos de excepcionalidade. Mas é inédita na história da Corte essa pretensão de Dias Toffoli de ser uma potência moral que só deve contas à sua própria noção de superioridade e seu indiscutível destino moralizador. Inédita também é a fidelidade com que Alexandre de Morais se dispõe a emprestar sua mão de obra e seu gênio jurídico ao mito de onipotência do presidente do Supremo.

"Não se pode permitir, em um país democrático como Brasil, em que as instituições funcionam livremente há 30 anos, que, porque você não gosta de uma decisão, você prega o fechamento da instituição republicana, você prega a morte de ministros, morte de familiares", declarou Moraes. "Isso extrapolou, como bem disse o ministro Celso de Mello, o nosso decano, isso extrapolou a liberdade de expressão. A liberdade de expressão não comporta quebra da normalidade democrática e discurso de ódio". O ministro está certo, muito certo, certíssimo. Admita-se que as sombras escondam elementos que justifiquem a investigação. Isso não autoriza o Supremo a perder o recato que lhe resta.

O que assusta não é o desejo de apurar ou o sucesso que o inquérito secreto obteve entre os entusiastas ingênuos das presunções do Supremo sobre si mesmo. A busca da verdade pelo menos é uma causa defensável. Pode-se discutir como adultos as razões da apuração, os interesses escondidos atrás do inquérito e os alvos a serem perscrutados. O que assusta de verdade é quando o presidente e um pedaço da Suprema Corte acreditam mesmo que sua missão especial na Terra lhes dá o direito de selecionar desafetos em segredo, abrir contra eles investigação sigilosa e comandar o inquérito antes de julgá-lo.

Uma parte do Supremo ainda não notou. Mas esgotou-se aquele tempo em que a sociedade concedia autorização tácita para que as supremas togas fossem o que imaginavam ser e cumprissem sua missão divina, mesmo que a Justiça Eleitoral virasse, num julgamento de placar tão apertado quanto um 6 a 5, o novo foro privilegiado para salvar larápios. A transparência de copo de requeijão e os lugares-comuns da retórica de Alexandre de Moraes —"Não existe democracia sem independência do Poder Judiciário, isso vai ser investigado a fundo"— não livrarão o Supremo de ser colocado permanentemente em xeque.

Há algo de sádico na maneira pela qual os próprios ministros do Supremo se colocam na berlinda com suas sentenças contraditórias, seus pedidos de vista protelatórios, seus réus de estimação, sua política de celas abertas… Mas esse sadismo não é menos necessário para acordar a cidadania de sua letargia do que para a educação democrática dos magistrados. Decisões do Supremo, como se sabe, devem ser cumpridas. Mas o sacrossanto direito à crítica é inalienável.

Há ameaças na rede? Procuradores caluniaram? Auditores exorbitaram? Pois que sejam abertos os inquéritos. Que corram sob a luz do Sol, pelos canais competentes, sem a necessidade de esperneios. Inquérito secreto é ferramenta imprópria, um pé de cabra do arbítrio.

A partir de agora, funcionário públicos em cargos de confiança terão que passar pelos critérios da lei, além de formação profissional compatível

Por iG São Paulo

O governo estabeleceu, em decreto publicado na manhã desta segunda-feira (18) critérios para a ocupação de cargos em comissão e funções comissionadas na administração federal direta, incluindo autarquias e fundações. O Decreto nº 9727/2019 entra em vigor dia 15 de maio. Agora, os funcionários de confiança terão que seguir as exigências da Lei da Ficha Limpa.

A medida atinge os mais de 24,5 mil cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Hoje, cerca de 3,7 mil ainda estão vagos, à espera de nomeação.Os critérios gerais para a ocupação dos cargos e funções são idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível; e não estar impedido de acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990).

De acordo com o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, a medida é inédita, pois até hoje não havia regra que impedia a nomeação de pessoas que se enquadravam na Lei da Ficha Limpa.

“A norma visa trazer maior qualidade dos indicados, tanto na parte de comportamento quanto de perfil profissional, da capacidade de gerar o trabalho que a população espera que ela entregue como ocupante de cargo público”, destacou Wagner Rosário.

Segundo com o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, o decreto traz critérios mínimos, que poderão ser ainda ampliados por cada órgão no preenchimento dos cargos e funções. “O objetivo é qualificar ainda mais a gestão pública e blindar qualquer nomeação de pessoas que não têm perfil adequado”, disse, acrescentando que a medida pode servir de referência para que estados e municípios também adotem seus critérios.

Uebel esclareceu que os ocupantes atuais dos cargos e funções e aqueles que forem nomeados até 15 de maio, mesmo que não atendam aos critérios, poderão continuar nos cargos. “Teremos uma mudança gradual em toda a administração. Por uma questão operacional, vai ser feito daqui para frente, mas toda vez que tiver alteração no cargo, os critérios deverão ser observados”, disse. “O número de nomeações que acontece todos os meses é muito expressivo, isso vai ter um impacto muito significativo”, completou.

Sobre as indicações políticas para preenchimento de cargos em órgãos federais nos estados, Wagner Rosário reforçou que essas negociações são a cargo de ministros de Estados, mas os indicados deverão obedecer aos novos critérios. “O decreto é bem claro que a responsabilidade é de quem nomeou e também de quem indicou”, disse. Ele destacou, entretanto, que o texto não prevê um sistema de transparência sobre quem fez a indicação. Segundo o ministro, esse sistema está em estudo. “Existem resistências, mas é o caminho que temos que adotar.”

O decreto também define critérios específicos para os cargos, de acordo com o nível, de 2 a 6, como tempo mínimo de experiência profissional e na atuação na administração pública e títulos acadêmicos.
Esses critérios específicos, entretanto, poderão ser dispensados, desde que justificados pelo próprio ministro de Estado ao qual o órgão está vinculado. Par isso, ele deverá demonstrar a conveniência de dispensar os critérios em razão de peculiaridades do cargo ou do número limitado de interessados para a vaga. Mas os critérios gerais, de reputação ilibada e ficha limpa, deverão ser considerados.

De acordo com Wagner Rosário, a dispensa dos critérios como o de cumprimento da Lei da Ficha Limpa é para casos pontuais e o ministro que o fizer terá que assumir o ônus da exceção. “Quando pensamos no Brasil como um todo nem sempre a administração pública segue a estrutura como em Brasília, temos estados menores onde pode ter outras situações”, observou.

*Com informações da Agência Brasil