Plano anticrime foi dividido em três, e criminalização de caixa 2 vai tramitar em projeto separado

Por Estelita Hass Carazzai

​Em seus tempos de juiz, o atual ministro da Justiça, Sergio Moro, não poupava palavras ao defender a criminalização do caixa dois. Trapaça, “especialmente reprovável” e “sem justificativa ética” foram algumas das expressões que o magistrado que conduzia a Operação Lava Jato usou para se referir ao uso de recursos não declarados em campanha.

“Muitas vezes [o caixa dois] é visto como um ilícito menor, mas é trapaça numa eleição”, afirmou o então juiz, por exemplo, durante audiência na Câmara, em agosto de 2016.

Nesta terça-feira (19), porém, ao justificar o fatiamento do pacote anticrime proposto pelo governo de Jair Bolsonaro, Moro afirmou ter atendido à queixa de alguns políticos de que “o caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, crime organizado e crimes violentos”.

“Fomos sensíveis”, afirmou o ministro, dizendo que as reclamações eram razoáveis.

A criminalização do caixa dois é um dos pontos do pacote que enfrenta maior resistência à aprovação no Congresso. 

Moro ressalvou que o caixa dois, assim como a corrupção, é um crime grave. Mas assumiu um tom mais ameno do que quando, nas sentenças da Lava Jato, declarava que a prática causava “prejuízos ao processo político-democrático”.

Moro falava, na época, do caixa dois financiado com recursos de corrupção –o que, como sempre afirmou, era “até pior do que [a corrupção] para fins de enriquecimento ilícito”.

“Rigorosamente, a destinação da vantagem indevida em acordos de corrupção a partidos políticos e a campanhas eleitorais é tão ou mais reprovável do que a sua destinação ao enriquecimento pessoal, considerando o prejuízo causado à integridade do processo político-eleitoral”, escreveu o então juiz em sentença, dois anos atrás.

No mesmo documento, ele ponderou: “Talvez seja essa, mais do que o enriquecimento ilícito dos agentes públicos, o elemento mais reprovável do esquema criminoso da Petrobras: a contaminação da esfera política pela influência do crime, com prejuízos ao processo político-democrático.”

Nesta terça, em Brasília, a um pergunta se caixa 2 não é corrupção, o ministro disse: "Não. Caixa dois não é corrupção. Existe o crime de corrupção e existe o crime de caixa dois. São dois crimes. Os dois crimes são graves". Indagado em seguida se aceitar dinheiro por outra via não é uma espécie de corrupção, Moro respondeu: "Aí é uma questão técnica."

Recentemente, Moro voltou a afirmar que o caixa 2 era trapaça: foi no início deste mês, em evento em São Paulo para debater o pacote anticrime. Mas adicionou: “Não tão grave quanto a corrupção, mas tem de ser criminalizado”.

Para o ministro, separar o projeto do caixa 2 não altera o compromisso do governo em criminalizar a prática. “Qual governo fez isso antes? Nenhum”, declarou, nesta terça-feira.

MORO JUIZ E MORO MINISTRO, SOBRE CAIXA DOIS

Trapaça

"Caixa dois muitas vezes é visto como um ilícito menor, mas é trapaça numa eleição. A meu ver, não existe uma justificativa ética para esse tipo de conduta." (durante audiência na Câmara, em 04.agosto.2016)

Pior

"A corrupção para fins de financiamento de campanha é pior que o de enriquecimento ilícito [...] Se eu utilizo [a propina] para ganhar uma eleição, para trapacear uma eleição, isso para mim é terrível." (em palestra a estudantes brasileiros na Universidade de Harvard, abril.2017)

Mais reprovável

"A destinação da vantagem indevida em acordos de corrupção a partidos políticos e a campanhas eleitorais é tão ou mais reprovável do que a sua destinação ao enriquecimento pessoal, considerando o prejuízo causado à integridade do processo político-eleitoral." (em sentença proferida na Lava Jato, em fevereiro.2017)

Influência do crime

"Talvez seja essa, mais do que o enriquecimento ilícito dos agentes públicos, o elemento mais reprovável do esquema criminoso da Petrobras: a contaminação da esfera política pela influência do crime, com prejuízos ao processo político democrático." (em sentença proferida na Lava Jato, em fevereiro.2017)

Não muda nada

"Isso [separar o caixa 2] não muda nada em relação ao comprometimento do governo e do Congresso de criminalização do caixa 2, de uma criminalização mais adequada." (em Brasília, nesta terça-feira, 19)

Não tão grave

"Havia um sentimento de que o caixa 2 é um crime grave, mas não tão grave como o crime organizado, homicídios e corrupção. E houve uma reclamação que não fosse tratado juntamente a essas condutas delitivas mais graves" (em Brasília, nesta terça-feira, 19)

Áudios mostram que presidente conversou com ex-ministro pelo aplicativo de mensagens Whatsapp três vezes no dia 12 de fevereiro, um dia antes de sua alta médica (ouça no fim da página)

Com Folhapress

O presidente Jair Bolsonaro conversou com o ex-ministro da Secretaria-Geral Gustavo Bebianno pelo aplicativo de mensagens Whatsapp três vezes no dia 12 de fevereiro, um dia antes de sua alta médica no hospital Albert Einstein, na capital paulista.

Os áudios das conversas entre os dois, divulgados pela revista Veja, confrontam a versão do presidente de que ele não havia falado naquele dia com o então auxiliar. As gravações mostram ainda que ambos conversaram também sobre o esquema de candidaturas laranjas do PSL, revelado pela Folha de S.Paulo e que levou à queda de Bebianno.

No diálogo sobre o escândalo, o presidente faz referência a denúncia de que uma candidata laranja em Pernambuco recebeu do partido R$ 400 mil de dinheiro público na eleição do ano passado. Bolsonaro afirma que querem "empurrar essa batata quente" em seu colo.

"Querer empurrar essa batata quente desse dinheiro lá pra candidata em Pernambuco pro meu colo, aí não vai dar certo. Aí é desonestidade e falta de caráter. Agora, todas as notas pregadas nesse sentido foram nesse sentido exatamente, então a Polícia Federal vai entrar no circuito, já entrou no circuito, pra apurar a verdade. Tudo bem, vamos ver daí, Quem deve paga, tá certo? Eu sei que você é dessa linha minha aí. Um abraço", disse.

Em entrevista ao jornal O Globo, Bebianno disse na semana passada que havia conversado três vezes com o presidente.

No dia seguinte, no entanto, o vereador Carlos Bolsonaro (PSL-RJ) disse que o então ministro havia mentido, o que foi chancelado pelo presidente, em entrevista à TV Record.

Nas gravações divulgadas, que seriam das conversas daquele dia, Bolsonaro e Bebianno falaram sobre o cancelamento de viagem de uma comitiva de auxiliares à Amazônia e sobre uma audiência que o ministro teria com o vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Globo, Paulo Tonet Camargo.

"Gustavo, o que eu acho desse cara da Globo dentro do Palácio do Planalto: eu não quero ele aí dentro. Qual a mensagem que vai dar para as outras emissoras? Que nós estamos se aproximando da Globo. Então não dá para ter esse tipo de relacionamento", disse.

A exoneração de Bebianno foi confirmada nesta segunda (18) pelo porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, naquilo que Bolsonaro já havia sinalizado nos bastidores.

Bebianno caiu após uma crise instalada no Palácio do Planalto depois que a Folha de S.Paulo revelou a existência de um esquema de candidaturas laranjas do PSL para desviar verba pública eleitoral. O partido foi presidido por ele durante as eleições de 2018, em campanha de Bolsonaro marcada por um discurso de ética e de combate à corrupção.

A situação se agravou com a atuação de Carlos Bolsonaro, que, além de desmentir Bebianno sobre as conversas com o presidente, divulgou um áudio no qual o pai se recusa a conversar com o ex-auxiliar.

Por Thaís Souza

O deputado federal Vicentinho júnior (PR-TO), solicitou ao Presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), que coloque na pauta deliberativa da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4703/2012. O Projeto altera a legislação do imposto de renda para inserir o lúpus, entre as doenças cujos portadores serão beneficiados com isenção do pagamento do imposto.

Vicentinho Júnior, explicou que os custos para o tratamento do lúpus possuem valores elevados. “Tenho acompanhado os obstáculos que passam os portadores da doença, com o preço dos remédios, o que em alguns casos resulta na interrupção do tratamento”, pontou.

Maria Lúcia da Silva Resende, portadora do lúpus há 12 anos, destacou que medicação varia de R$ 4.500,00 a R$7.000,00 por mês. “Sofro com dores nas articulações e musculatura. O tratamento traz inúmeros efeitos colaterais como resistência à insulina, osteoporose, alta taxas de colesterol e triglicerídeos, dentre outros. A aprovação desse projeto será uma benção para nós”, concluiu a aposentada.

O Projeto altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e beneficiará os portadores com a isenção sobre os salários e de aposentadoria. De acordo com dados do Ministério da Saúde, no Brasil, cerca de 120 a 250 mil pessoas possuem a doença que afeta principalmente às mulheres.

A tramitação do PL4703/2012, solicitada para deliberação em caráter de urgência pelo deputado federal, Vicentinho Júnior, pode ser acompanhada pelo link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=559435

Confirmada. Com papel de protagonista na eleição de Bolsonaro, Bebianno agora é visto como persona non grata no bolsonarismo. Bolsonaro faz vídeo no qual explica o porquê da exoneração de Bebianno (assista no final da página)

Por Fábio Góis

O porta-voz da Presidência da República, general Otávio Rêgo Barros, confirmou há pouco a exoneração do agora ex-ministro Gustavo Bebianno (Secretaria-Geral), um dos principais coordenadores da campanha eleitoral vitoriosa de Jair Bolsonaro. Em nota curta, o presidente se limita a agradecer pela dedicação do ex-aliado à frente da pasta e a desejar "sucesso na sua nova caminhada".

Em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, Otávio também se restringiu ao anúncio da demissão. "O motivo da exoneração do ministro é motivo de foro íntimo do nosso presidente", declarou, acrescentando que o general Floriano Peixoto Vieira Neto será o substituto de Bebianno. O porta-voz se esquivou ainda de responder, por exemplo, à pergunta sobre a razão da demissão ou sobre as investigações de fraude eleitoral envolvendo o PSL, partido do presidente (leia mais abaixo).

Assim, com a chegada de Floriano Peixoto, o governo Bolsonaro chega ao seu oitavo membro das Forças Armadas entre os membros da equipe ministerial – militares, aliás, que têm ampliado espaço no governo. Em 9 de fevereiro, por meio do Twitter, o presidente anunciou o general Jesus Corrêa no comando do Incra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) – órgão que tinha, até a atual gestão, a reforma agrária como uma de suas principais atribuições.

Durante o anúncio da demissão, o porta-voz do governo, general Otávio Rêgo Barros, evitou dar detalhes sobre o rompimento da relação entre Bolsonaro e Bebianno. Uma das questões que ficaram sem resposta é a suspeita que recai sobre outro ministro a respeito das práticas eleitorais do PSL.

Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio (PSL) também é acusado de ter usado candidatas laranjas em benefício próprio em Minas Gerais. Reportagem da Folha publicada em 4 de fevereiro revelou que quatro candidatas do PSL em Minas receberam R$ 279 mil do comando nacional do partido, por indicação do próprio Marcelo, justamente com o objetivo de disputar a eleição.

Marcelo também é presidente do diretório do PSL em Minas Gerais. Daquele total, informa a reportagem, R$ 85 mil foram destinados oficialmente a empresas de assessores, parentes ou sócios de assessores do ministro. Bolsonaro não apresentou qualquer explicação sobre a razão de não dar tratamento isonômico aos casos, protegendo o ministro do Turismo.

A saída de Bebianno é concretizada às vésperas da apresentação da reforma da Previdência. O próprio Bolsonaro, segundo membros do governo, vai ao Congresso entregar o texto de quase 40 páginas com as sugestões de alteração nas regras de aposentadoria. O desafio agora é impedir que o desgaste causado pela crise envolvendo o ministro, suspeito de estar à frente de fraudes eleitorais, contamine o ambiente de votações no Parlamento.

Fator Carlos

A exoneração era dada como certa desde a última sexta-feira (15), quando veículos de imprensa começaram a noticiar a irreversibilidade da situação e o acirramento dos ânimos entre os ex-aliados. Bebianno desemprenhou diversas funções durante a campanha presidencial e até poucos dias atrás era um dos principais homens de confiança de Bolsonaro. A importância ficou explícita quando o agora ex-ministro foi alçado, interinamente, ao posto de presidente do PSL de Bolsonaro durante o pleito.

Nessa condição, era ele quem tinha a responsabilidade de capitanear o caixa de campanha e o manuseio do fundo partidário, justamente o elemento que culminaria com sua demissão: a acusação de que dinheiro público foi usado para justificar candidaturas laranjas. A denúncia, publicada em reportagem da Folha de S.Paulo, foi o estopim para a entrada do vereador Carlos Bolsonaro, filho de quem o nome sugere, entrar no circuito para desmentir Bebianno.

O ministro havia negado, em entrevista ao jornal O Globo, que vinha protagonizando uma crise no Palácio do Planalto em decorrência de denúncia publicada pela Folha. Segundo a reportagem, o PSL criou uma "candidata laranja" para usar R$ 400 mil da verba pública do fundo partidário –, Bebianno garantiu que conversou com Bolsonaro, por meio de mensagens, três vezes na última terça-feira (12).

"Não existe crise nenhuma. Só hoje falei três vezes com o presidente", disse Bebianno ao jornal fluminense, acrescentando que a suposta conversa foi por meio de mensagens de WhatsApp.

"Ontem estive 24h do dia ao lado do meu pai e afirmo: 'É uma mentira absoluta de Gustavo Bebbiano que ontem teria falado 3 vezes com Jair Bolsonaro para tratar do assunto citado pelo Globo e retransmitido pelo [site] Antagonista'", declarou Carlos por meio do Twtitter. Instantes depois, na mesma rede social, Carlos Bolsonaro postou outro conteúdo (veja abaixo) com um áudio encaminhado por Bolsonaro a Bebianno.

"Não há roupa suja a ser lavada! Apenas a verdade: Bolsonaro não tratou com Bebianno o assunto exposto pelo O Globo como disse que tratou", reiterou o vereador fluminense. Na mensagem de voz em questão, o presidente se nega a conversar com seu ministro. "Gustavo, está complicado eu conversar ainda. Então não vou falar. Não vou falar com ninguém, a não ser estritamente o essencial. Estou em fase final de exames para possível baixa hoje, tá ok? Boa sorte aí", afirma Bolsonaro no áudio.

Diante das mensagens públicas de "fritura" no transcorrer da semana passada, Bebianno passou a se queixar a aliados durante o fim de semana. Segundo os jornalistas Lauro Jardim (O Globo) e Gerson Camarotti (GloboNews), ele disse a interlocutores que se arrependeu de ter viabilizado a eleição de Bolsonaro e que o presidente é "um louco" e "um perigo para o Brasil".

Na última quinta-feira (14), em declaração à revista digital Crusoé, Bebianno já havia demonstrado que seria difícil continuar no governo. O ex-ministro disse à publicação que seu chefe vinha lhe dirigindo ataques públicos porque estaria com "medo de receber algum respingo" da denúncia sobre uma candidata laranja em Pernambuco. "Não sou moleque, e o presidente sabe. O presidente está com medo de receber algum respingo", fustigou.

Candidata fantasma

A reportagem da Folha informa que o PSL criou em Pernambuco uma "candidata laranja", nas eleições de 2018, para ter acesso a dinheiro público. Ela recebeu R$ 400 mil do PSL durante o pleito. E apenas 274 votos do eleitorado pernambucano.

Aos 68 anos, Maria de Lourdes Paixão concorreu ao posto de deputada federal. Desconhecida do público, inclusive regionalmente, ela foi a terceira mais contemplada em todo o país com verba do PSL – nem a famosa "digital influencer" Joice Hasselmann (PSL-SP), a deputada federal recém-eleita na condição de mais votada da história (1,079 milhão de votos), ou mesmo o presidente Jair Bolsonaro foram tão beneficiados quanto Maria de Lourdes.

Segundo a reportagem assinada por Camila Mattoso, Ranier Bragon e Joana Suarez, a direção nacional do partido enviou os R$ 400 mil do fundo partidário para a conta da candidata em 3 de outubro, a quatro dias da eleição do ano passado. Naquela ocasião, Gustavo Bebianno coordenava a campanha de Bolsonaro e reverberava as falas do presidenciável a respeito de luta contra a corrupção, honestidade e nova política.

"No caso de Lourdes Paixão, a prestação de contas dela, que é secretária administrativa do PSL de Pernambuco, estado de Bivar, sustenta que ela gastou 95% desses R$ 400 mil em uma gráfica para a impressão de 9 milhões de santinhos e cerca de 1,7 milhão de adesivos, tudo às vésperas do dia que os brasileiros foram às urnas, em 7 de outubro", diz trecho da reportagem, destacando que a candidata só teve acesso ao dinheiro três dias antes da eleição.

Com Jornal do Brasil

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter uma decisão do ministro Gilmar Mendes e negou recurso para conceder habeas corpus coletivo a condenados em segunda instância. O julgamento, ocorrido no plenário virtual da Segunda Turma, foi concluído nesta sexta-feira, 15.

O habeas corpus coletivo, impetrado por um grupo de advogados do Ceará em março do ano passado, afirmava que a então presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, estava sendo omissa ao não pautar para o plenário do tribunal o julgamento das ações que tratam da prisão antes do esgotamento de todos os recursos.

Os integrantes da Associação dos Advogados do Estado do Ceará (AACE) utilizavam como argumento uma decisão da Segunda Turma do STF que permitiu a possibilidade de grávidas e mães passarem para a prisão domiciliar.

À época, Gilmar Mendes entendeu que "seria temerária a concessão" do habeas corpus coletivo, "um vez que geraria uma potencial quebra de normalidade institucional". Além disso, o ministro - que já se posicionou reiteradas vezes contra a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância - apontou que o pedido era "genérico", sendo necessário analisar a questão em cada caso concreto.

O julgamento do mérito das ações sobre a execução antecipada de pena foi marcado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para o dia 10 de abril.