Na data de hoje (28 de novembro de 2018) a Câmara de Coordenação e Revisão do MPT unificou seu entendimento sobre custeio sindical. Pode-se dizer que agora essa é a posição oficial do Ministério Público do Trabalho
Por Raphael Miziara
Conforme Enunciado aprovado, de número 24, o entendimento firmado sobre o tema é o seguinte:
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ESTIPULAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE OPOSIÇÃO ASSEGURADO. A contribuição sindical será fixada pela Assembleia Geral da categoria, registrada em ata, e descontada da folha dos trabalhadores associados ou não ao sindicato, conforme valores estipulados de forma razoável e datas fixadas pela categoria, desde que regularmente convocados e assegurada a ampla participação, sempre garantido o direito de oposição manifestado pelos obreiros, cujo prazo inicia-se a partir da vigência do correspondente Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
O entendimento do órgão caminha no sentido do que já admite a OIT – Organização Internacional do Trabalho, que já se manifestou no sentido de que “a questão do desconto de contribuições sindicais pelos empregadores e seu repasse para os sindicatos deve ser resolvida pela negociação coletiva entre empregadores e sindicatos em geral, sem obstáculos de natureza legislativa” (Enunciado 326 do Comitê de Liberdade Sindical).
De igual modo, “quando uma legislação aceita cláusulas de segurança sindical, como a dedução de contribuições sindicais de não filiados que se beneficiam da contratação coletiva, estas cláusulas só deveriam se tornar efetivas por meio das convenções coletivas” (Enunciado 325 do Comitê de Liberdade Sindical).
Além disso, a atual posição da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT se soma ao que já havia dito a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, para quem “a cobrança do não associado abrangido pela negociação coletiva não viola a liberdade sindical negativa, pois não resulta em necessária filiação ao sindicato” (Nota Técnica nº 2, de 26 de outubro de 2018).
O Procurador Regional do Trabalho João Hilário Valentim, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, explica que, sendo essa a posição institucional da CCR-MPT, ela passa a orientar as decisões do órgão que analisa os arquivamento de investigações do MPT. Não vincula o Procurador a decidir desta forma, face a sua independência funcional, mas em sendo encaminhado à CCR eventual arquivamento sentido contrário, poderá a CCR não homologar e determinar a baixa para distribuição para outro membro, que deverá então dar andamento a investigação nos termos da decisão.
Os Trabalhistas agradecem ao Procurador João Hilário Valentim e ao ex-Procurador Geral do Trabalho Luis Camargo pela colaboração na notícia.
Procuradora-Geral alega que inconsistências encontradas na prestação de contas não comprometem a regularidade da declaração de Bolsonaro
Com iG São Paulo
A Procuradora-Geral Eleitoral, Raquel Dodge, recomendou a "aprovação com ressalvas" das contas de campanha da chapa composta pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) e pelo vice-presidente eleito Hamilton Mourão (PRTB) nas eleições presidenciais de 2018. O parecer foi enviado pela jurista que também é Procuradora-Geral da República (PGR) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite desta segunda-feira (26) e divulgado na manhã desta terça0-feira (27).
Segundo o parecer de Raquel Dodge, as irregularidades no valor de R$ 171 mil nas contas da campanha de Bolsonaro encontradas pela área técnica do TSE representam 3,9% do total de gastos e, dessa forma, a PGR entende que as inconsistências encontradas não comprometem a regularidade das contas.
No último sábado (24), os próprios técnicos do Tribunal também recomendaram a aprovação com ressalvas da prestação de contas apresentadas pela campanha de Bolsonaro. Como é protocolar, porém, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, enviou o parecer para a PGR e pediu que ela se manifestasse sobre o processo.
Para Dodge, por sua vez, as inconsistências encontradas têm natureza formal e não comprometem a confiabilidade das contas prestas. Além disso, a Procuradora-Geral Eleitoral indicou que houve boa-fé por parte dos candidatos (Bolsonaro e Mourão), com a preservação do "princípio da transparência e do controle social quanto à identificação dos doadores".
Nas contas enviadas pelos representantes da campanha de Jair Bolsonaro (PSL), consta que os candidatos arrecadaram R$ 4.390.140,36 e gastaram R$ 2.456.215,03 sendo que a análise técnica do TSE apontou irregularidades de R$ 113,2 mil nas receitas e de R$ 58,3 mil no total de gastos.
Em relação à diferença de cerca de R$ 1,5 milhão, chamadas de "sobras de campanha", o presidente eleito declarou que vai doá-las para a Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG), onde o então candidato foi atendido após sofrer uma facada no abdômen durante um ato de campanha nas ruas da cidade mineira e onde o futuro presidente afirma ter "nascido de novo".
Contas de campanha de Bolsonaro deverão ser julgadas dia 4 de dezembro
Apesar de não ter se pronunciado sobre o parecer enviado pela área técnica e pela PGR, Bolsonaro comentou o julgamento de suas contas e a análise feita pela área técnica do TSE quando este declarou ter encontrado "inconsistências" nas contas de campanha declaradas pelo presidente eleito.
"Ao efetuar o exame das manifestações e da documentação entregues pelo candidato, em atendimento à legislação eleitoral, foram observadas inconsistências ou registros na prestação de contas, relatados a seguir, para os quais se solicitam esclarecimentos e encaminhamento de documentação comprobatória", afirma o parecer enviado pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Tribunal Superior Eleitoral.
A área técnica do TSE pediu, por exemplo, que a campanha do candidato vitorioso na disputa presidencial apresente mais dados sobre a contração de serviços de mídia e de advocacia. O parecer também afirma que foram detectados gastos realizados antes da entrega da primeira prestação de contas não informado à época, o que contraria as normas do tribunal.
Bolsonaro também foi convidado a esclarecer, por exemplo, a contratação da empresa Aixmobil Serviços e Participações que realizou a captação de R$ 3,5 milhões em financiamento coletivo e doações feitas por pessoas físicas.
Segundo o relatório, não há comprovação da contratação, mas documentos entregues volutnariamente por outras fontes indicam que os valores teriam ficado sob encargo da AM4 Brasil Inteligência Digital, responsável pela plataofrma "Mais que voto" que, no entanto, "não realizou cadastro prévio no TSE para prestar serviços de arrecadação por meio de financiamento coletivo", diz o parecer.
Na ocasião, Bolsonaro repercutiu o parecer e declarou que o TSE falhava ao apontar os erros na sua prestação de contas e que as inconsistências listadas pelo TSE "já foram todas rebatidas".
"Já foram todas rebatidas. Tem algumas que foram falhas do próprio TSE e já foram apresentadas as razões de defesa para isso aí. Eu tenho certeza de que não vai ter nenhum problema, não. É a campanha mais pobre da história do Brasil", afirmou o presidente eleito, no domingo (18).
Dessa vez, no entanto, quem se pronunciou foi a advogafa Karina Kufa, responsável pelas contas eleitorias de Bolsonaro. Em nota enviada no último sábado, ela disse que o parecer final está de acordo com o que esperava.
"Realmente acredito na aprovação pelos ministros sem ressalvas, dada a suficiente fundamentação nos três pontos em questão. As receitas e despesas foram acompanhadas com muito zelo, estando impecável a prestação das contas", disse.
Sendo assim, o ministro relator do caso, Luís Roberto Barroso, está livre para analisar o caso e realizar o julgamento marcado para o dia 4 de dezembro, no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A aprovação é necessária para que a diplomação de Bolsonaro e do vice-presidente eleito, Hamilton Mourão (PRTB), ocorra no dia 10 de dezembro, conforme acertado entre o TSE e a coordenação da transição de governo.
Essa data é mais cedo do que o habitual por conta de um pedido de Bolsonaro de adiantar a diplomação da chapa para o dia 10 de dezembro a fim de permitir que o presidente eleito realizasse a cirurgia de remoção da bolsa de colostomia no Hospital Israelita Albert Einstein no dia 12 de dezembro e tivesse um período de recuperação sem compromissos oficiais.
Após exames pré-operatórios, porém, a cirurgia de Bolsonaro foi adiada para 2019, em data a ser decidida após nova avaliação em janeiro. Ainda assim, o rito anteriomente combinado segue valendo, dessa forma, o julgamento do caso, com a presença de Raquel Dodge, segue marcado para o dia 4 de dezembro.
Parlamentares de partidos investigados na Lava Jato pretendem pôr em votação um projeto que atenua a execução de penas de diversos crimes, inclusive corrupção
Com Portal G1
Parlamentares de partidos investigados na Lava Jato pretendem pôr em votação um projeto que atenua a execução de penas de diversos crimes, inclusive corrupção.
O projeto com as mudanças na execução da pena foi aprovado no Senado em outubro do ano passado. Renan Calheiros, (na foto com o condenado e preso Eduardo Cunha e Romero Jucá, que podem ser beneficiados) todos do MDB, assinou a autoria do projeto elaborado por uma comissão de juristas. Renan responde a 14 inquéritos no Supremo Tribunal Federal - em dois deles foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República.
Em novembro do ano passado, a proposta chegou à Câmara. Um mês depois, seis deputados, que na época eram líderes, pediram pra que ela fosse votada com urgência: Arthur Lira (PP, Avante), Jovair Arantes (PTB, PROS, PSL, PRP), Marcos Montes (PSD), Carlos Zarattni (PT), Baleia Rossi (PMDB) e José Rocha (PR).
Arthur Lira foi denunciado na Lava Jato junto com outros integrantes do Progressistas, por organização criminosa na Petrobras. Carlos Zarattini é investigado em dois inquéritos - desdobramentos da Lava Jato, a partir das delações da Odebrecht.
Uma reportagem publicada nesta segunda (26) pelo jornal Folha de S. Paulo afirma que "alvos da Lava Jato pressionam Câmara a votar mudanças na lei". Ou seja: a votar uma proposta que flexibiliza punições e antecipa a saída de presos.
O projeto prevê: "obtenção de progressão antecipada de regime quando estiver em presídio superlotado", na prática, uma soltura antecipada; converter a pena "privativa de liberdade, não superior a quatro anos, em restritiva de direitos", substituindo a prisão por outras restrições; a possibilidade de aplicar a mesma conversão "quando o número de presos ultrapassar a capacidade de vagas em regime semiaberto"; e em casos de "ausência de vagas, o juiz poderá converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos até a disponibilidade de vagas, dando prioridade aos condenados por crime praticado sem violência ou grave ameaça.
O projeto de lei prevê também que o Ministério Público poderá propor a suspensão do processo em casos de crimes praticados sem violência com pena mínima igual ou menor do que três anos. Hoje essa possibilidade é mais restrita, vale para pena mínima de um ano. A proposta prevê, ainda, regime aberto para condenados a penas de cinco anos ou menos e não reincidentes. Na prática, um regime domiciliar.
O futuro ministro da Justiça pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que decide a pauta de votações, que a análise da proposta fique para o ano que vem, no novo governo.
Sérgio Moro disse que há vários pontos preocupantes e problemáticos e que as flexibilizações não poderiam ser aplicadas em relação a crimes de corrupção: “Eu não penso que resolve-se o problema da criminalidade simplesmente soltando os criminosos. Claro que a superlotação é um problema, isso tem que ser trabalhado, mas simplesmente abrir as portas das cadeias não é a melhor solução, na minha opinião, isso tem que ser enfrentado de uma outra maneira”.
Em nota, o presidente da Câmara afirmou que a modificação da lei das execuções penais é tão relevante que está ouvindo o Supremo e a Procuradoria Geral de Justiça. Rodrigo Maia disse que as ponderações de Moro são pertinentes e que vai levar as sugestões ao relator da matéria para depois submeter ou não ao plenário.
O deputado Baleia Rossi, que pediu a urgência da votação, disse que não há pressão para aprovar a proposta. Carlos Zaratinni disse que a operação Lava Jato se caracteriza por aplicação de penas altíssimas aos réus. Desta forma, considera que o projeto não impede ou atrapalha a Lava Jato.
Marcos Montes considera que o requerimento de urgência tem que ser revisto, porque o contexto mudou e tem que haver uma resposta para a sociedade. Arthur Lira informou que não vai se pronunciar porque o tema está sendo tratado pela presidência da Câmara.
O Jornal Nacional não conseguiu contato com o deputado Jovair Arantes e nem com José Rocha.
A assessoria do Senado afirmou que a deliberação do projeto no plenário ocorreu de forma simbólica, e que, exceto quando os votos são declarados, não há como precisar posições favoráveis ou contrárias a determinada matéria.
O grupo é acusado de participar de organização criminosa que atuava em negociações ilícitas de registros sindicais, alvo da operação
Com Estadão Conteúdo
A juíza federal substituta Pollyana Kelly Maciel, da 12.ª Vara Federal Criminal do DF, aceitou denúncia do Ministério Público Federal e colocou no banco dos réus o presidente do PTB, Roberto Jefferson, o ex-ministro do Trabalho Helton Yomura e mais 18 servidores e ex-servidores da pasta.
O grupo é acusado de participar de organização criminosa que atuava em negociações ilícitas de registros sindicais, alvo da Operação Registro Espúrio. Segundo o Ministério Público Federal, o esquema funcionava em cinco núcleos, quatro dos quais foram objeto da denúncia: administrativo, político, sindical e captador.
As negociações consistiam na cobrança de vantagens indevidas - como o pagamento a servidores públicos, apoio, financiamento e votos aos partidos/agentes políticos - em troca da concessão fraudulenta de registro sindical. Segundo a procuradoria, representantes de entidades sindicais ingressaram no esquema fraudulento para bular a burocracia da Secretaria de Relação do Trabalho.
No despacho, a magistrada afirma que a denúncia descreve "de modo claro e objetivo" os fatos imputados aos acusados.
Além de Jefferson e Yomura, são acusados os servidores e ex-servidores Carlos Cavalcante de Lacerda, Renato Araújo Júnior, Leonardo Cabral Dias, Jéssica Mattos Rosetti Capaletti e Renata Frias Pimentel.
Todos ocupavam cargos na Secretaria de Relações de Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e, diz o MPF, seriam os responsáveis do "núcleo administrativo" da organização, conduzindo diretamente os processos com pedidos de registros sindicais, escrevendo pareceres ilícitos para favorecer as entidades indicadas pelos acusados.
O mesmo núcleo também incluía os então servidores e agora réus Maurício Moreira da Costa Júnior, Luis Carlos Silva Barbosa, Júlio de Souza Bernardes, Adriano José Lima Bernardo, Leonardo José Arantes, João Bertolino de Oliveira Neto e Rogério Papalardo Arantes. Segundo a denúncia, eles eram encarregados de direcionar o resultado de pedidos de registros sindicais irregulares.
'Núcleo político'
A denúncia inclui Norberto Paulo de Oliveira Martins, Paulo Roberto Ferrari, Jonas Antunes Lima e Marcelo de Lima Cavalcanti - os dois últimos eram assessores dos deputados Paulinho da Força (SD-SP) e Nelson Marquezelli (PTB-SP). O grupo, junto de Roberto Jefferson e Helton Yomura, compunha o "núcleo político" do esquema.
Segundo a procuradoria, o grupo atuava de modo a favorecer as entidades sindicais ligadas aos interesses dos parlamentares.
Também serão processados Verusca Peixoto da Silva e Silvio Barbosa de Assis, acusados de integrar o núcleo "captador" da organização criminosa, que atuava na obtenção do registro sindical mediante pagamento de vantagem indevida.
A reportagem está tentando contato com a defesa dos denunciados da Operação Registro Espúrio. O espaço está aberto para manifestações.
A Petrobras anunciou corte de 3,53% no preço médio do litro da gasolina
Com Agencias
A Petrobras anunciou uma nova redução no preço da gasolina vendida nas refinarias. A partir desta terça-feira (27), o litro do combustível passará de R$ 1,5556 para R$ 1,5007, o que representa uma redução de 3,53%.
Com mais esse corte, o preço da gasolina nas refinarias já acumula no mês queda de 19,42%.
O corte, que se segue ao tombo das referências internacionais do petróleo na semana passada, colocará a cotação do produto no menor nível desde meados de fevereiro, segundo a agência Reuters.
O repasse dos reajustes da Petrobras nas refinarias aos consumidores depende dos distribuidores – ou seja, fica a cargo dos postos repassar ou não a baixa do preço da gasolina.
A nova redução nas refinarias ocorre após os preços do petróleo terem despencado quase 8% na última sexta-feira (23), ao menor nível em mais de um ano, registrando a sétima perda semanal consecutiva em meio a receios de um excesso de oferta, apesar de nações produtoras considerarem cortes na produção.
A Petrobras adota novo formato na política de ajuste de preços desde 3 de julho do ano passado. Pela nova metodologia, os reajustes acontecem com maior periodicidade, inclusive diariamente.
Desde o início do novo método, o preço da gasolina comercializada nas refinarias acumula alta de 14,39% e o do diesel, valorização de 56,61%, segundo o Valor Online.