Prisão agora depende do TRF-4

Da Agência Brasil

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (4) habeas corpus no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva queria impedir uma eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal. Os advogados tentavam mudar o entendimento firmado pela Corte em 2016, quando foi autorizada a prisão após o fim dos recursos naquela instância. O julgamento desta quarta-feira durou cerca de nove horas.

Última a votar, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, disse que iria manter o mesmo entendimento que marcou seus votos desde 2009, quando se manifestou favorável à possibilidade de prisão após julgamento em segunda instância. "Tenho para mim que não há ruptura ou afronta ao princípio da presunção de inocência o início do cumprimento da pena após a segunda instância", disse a presidente da Corte, desempatando o resultado.

Em julho do ano passado, Lula foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a nove anos e seis meses de prisão. Em janeiro deste ano, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aumentou a pena para 12 anos e um mês na ação penal do triplex do Guarujá (SP), na Operação Lava Jato.

Com a decisão, Lula perde direito ao salvo-conduto que foi concedido a ele pela Corte no dia 22 de março e impedia sua eventual prisão. Com a rejeição do habeas corpus e o fim do salvo-conduto, o juiz federal Sérgio Moro é o responsável por determinar a prisão imediata do ex-presidente. No entanto, a medida não é automática, porque ainda está pendente mais um recurso na segunda instância da Justiça Federal, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Ele também precisa ser comunicado pelo tribunal do fim de toda a tramitação do processo.

Em casos semelhantes na Lava Jato, o juiz determinou a prisão sem esperar comunicação do tribunal. Em outros, aguardou a deliberação final dos desembargadores.

No dia 26 de março, a Oitava Turma do TRF4 negou os primeiros embargos e manteve a condenação de Lula, porém abriu prazo para notificação da decisão até 8 de abril, fato que permite a apresentação de um novo embargo pela defesa de Lula. Para que a condenação seja executada, o tribunal deve julgar os recursos e considera-lós protelatórios, autorizando Moro, titular da 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pela primeira sentença de Lula, expedir o mandado de prisão.

Votaram contra a concessão do habeas corpus no STF: Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia, última a votar. Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello se manifestaram a favor da concessão por entenderem que a prisão só pode ocorrer após o fim de todos os recursos na própria Corte.

Salvo-conduto perde validade

Em uma última cartada para tentar mudar o resultado do julgamento, a defesa de Lula pediu que o salvo-conduto, que foi concedido pelo STF e impedia a prisão do ex-presidente até hoje, permanesse válido até outra decisão da Corte em duas ações que tratam, de forma mais ampla, da prisão em segunda instância. Mais uma vez, o pedido foi rejeitado pela maioria dos ministros.

A presidente interina da Assembleia Legislativa, deputada Luana Ribeiro (PDT), participou nesta segunda-feira, dia 2, em Arraias, da inauguração de obras do programa Luz para Todos. Nesta nova fase do programa no Estado, a comunidade quilombola Kalunga do Mimoso, localizada a 120 quilômetros do município de Arraias, foi a primeira beneficiada.

Da Assessoria

Ao cumprimentar o governador Mauro Carlesse (PHS) e demais autoridades presentes, Luana destacou a importância do programa, sobretudo para as comunidades mais distantes dos grandes centros, como os ribeirinhos e os quilombolas. “Obras como esta são fundamentais para os moradores dessas comunidades, que muitas vezes, por falta de energia elétrica, não têm acesso a bens essenciais, como uma televisão ou uma geladeira”, exemplificou.

De acordo com informações do Governo do Estado, na comunidade Kalunga, são 356 quilômetros de rede de energia elétrica, que vai atender diretamente 211 famílias, com investimento de R$ 11,2 milhões.

Segundo o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho, o Tocantins foi o segundo Estado a ter os recursos liberados para retomada do programa e o primeiro a inaugurar uma etapa. “Quem ainda não foi cadastrado deve procurar o comitê gestor do programa no Estado para obter o benefício", disse.

O Programa

O Luz para Todos visa a promover o acesso de famílias residentes em áreas rurais à energia elétrica, de forma gratuita, acabando com a exclusão elétrica no país, por meio das extensões de rede, implantação de sistemas isolados e realização de ligações domiciliares.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, o Programa tem priorizado escolas rurais, quilombolas, indígenas, assentamentos, ribeirinhos, pequenos agricultores, famílias em reservas extrativistas, afetadas por empreendimentos do setor elétrico e poços de água comunitários.

Participantes

Participaram da solenidade o deputado federal Vicentinho Junior; os deputados estaduais Valdemar Junior e Wanderlei Barbosa; o diretor de Relações Institucionais da Energisa, Alan Kardec Ferreira; prefeitos da região; vereadores e representantes da comunidade beneficiada.

Supremo julgará na quarta-feira (4) pedido da defesa do ex-presidente para que, embora condenado, ele não seja preso antes de esgotados os recursos em todas as instâncias da Justiça

Com Estadão e Redação

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, se reuniu na manhã desta segunda-feira, 2, com o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, para tratar da segurança do julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira, 4, informou a Secretaria de Comunicação Social da Suprema Corte.

A reunião entre Cármen e Galloro durou cerca de trinta minutos e ocorreu no gabinete da presidência do STF. A conversa se deu em um momento em que ministros do STF são hostilizados nas ruas, viram alvos de críticas nas redes sociais e até de protestos na Semana Santa.

Na semana passada, o ministro do STF, Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, afirmou que sua família está recebendo ameaças e que já pediu providências à ministra Cármen Lúcia.

A Secretaria de Comunicação Social do STF informou na noite da última terça-feira, 27, que autorizou o aumento do número de agentes para escolta permanente de Fachin.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo publicada na última quinta-feira, Cármen disse que a Justiça não se intimida com tentativas de constrangimento.

"A Justiça não se intimida, primeiro porque ela tem um papel constitucional a cumprir do qual ela não pode se subtrair. A prestação da Justiça significa exatamente atender a quem tem direito. O que o juiz ameaçado precisa é de garantia para ter tranquilidade e cumprir as suas funções", disse a presidente do STF, ressaltando que decisões judiciais sempre trazem um "nível de insatisfação".

Entidade, que começou muito simples em Miracema, cresceu e é uma das instituições mais importantes do Estado; confira relatos de homens e mulheres que acompanharam de perto a evolução da Seccional.

Da Assessoria

Para contar os 29 anos de história da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), completados neste domingo, 1º de abril de 2018, o melhor caminho foi conversar com quem fez parte de cada ato e cada movimento que resultou no que está presente hoje. Nessas quase três décadas, a Ordem teve seis presidentes, centenas de conselheiros, presidentes de comissões e colaboradores que acompanharam de perto o desenvolvimento do Tocantins, uma terra que trazia para a advocacia a expectativa de melhor atuação, pois à época, os profissionais residentes no antigo norte goiano, tinham dificuldades básicas, pois haviam poucas comarcas, poucos juízes e um imenso território.

Atualmente, há mais de 6,5 mil advogados e advogadas ativas no Estado e o Judiciário está estruturado. Porém, a história era bem diferente no início. A OAB, que hoje tem 14 subseções, também tinha muitas dificuldades.

O início

“O que mais me vem a memória é que era tudo um desafio. Os colegas procurando a OAB para se inscrever, em instalações acanhadas em Miracema. Todos os atos eram anotados em fichas, em cadernos, nada a ver com o que temos hoje. Eram dias muito simples, mas havia um espirito forte, de ânimo, de alegria, de amizade”. Estas são as palavras do primeiro advogado a ficar à frente da OAB-TO, Coriolano Santos Marinho, ao descrever como foi o princípio da entidade criada quase que ao mesmo tempo que o estado do Tocantins. Ele cumpriu um mandato tampão de seis meses, de fevereiro a junho de 1989, para que fosse montada a estrutura mínima antes de chamar as eleições da Ordem, que elegeriam, no futuro, outros cinco presidentes.

Mural:(Fotos) Da esquerda para a direita de cima para baixo: 1) Coriolano Marinho; 2) Augusto Pinheiro; 3) Nilva de Oliveira; 4) Epitácio Brandão; 5) Graziela Reis; 6) Soraia Pinheiro; 7) Luciano Ayres; 8) Ercílio Bezerra; 9) Lucélia Sabino; 10) Walter Ohofugi

Funcionária da OAB-TO há 29 anos, ou seja, desde a criação da instituição, Soraia Glória de Aquino Pinheiro destacou que no início tudo era muito complicado, com anotações a caneta e em cadernos. “Hoje temos um sistema todo digitalizado, com facilidade e acesso às informações de forma instantânea”, salientou Soraia, que é encarregada da Secretaria da Ordem. Ela destacou o avanço no número de inscritos, com o surgimento de várias universidades e faculdades com cursos de direito. “Antes eram só aqueles poucos que chegavam de Goiás. Hoje, com progresso, temos um avanço significativo da instituição”, salientou.

Após a instalação da sede da OAB em Miracema e a saga de bancar tudo com apenas a inscrição dos pouco mais de cem advogados que atuavam no Estado, veio o desafio de construir estruturas. “Agora imagine só. Eram entre 100 e 200 advogados para bancar sede, funcionários, subseções. Não havia renda suficiente nem para pagar a folha. Lembro que ainda era criança e acompanhava meu pai indo até comerciantes para pedir doações para a construção da sede. O lote onde hoje está a sede da OAB foi conseguido através de doação feita à gestão de meu pai por Moisés Avelino, o governador na época”, complementou Carlos Pinheiro, filho do primeiro presidente eleito da OAB-TO, Augusto Pinheiro, já falecido, que foi presidente por três mandatos, de 1989 à 1995.

O meio

“Difícil levantar o que seria um destaque na minha gestão, porque não existia nada. Primeiro, teve a criação de várias subseções e a compra de suas sedes. E onde elas não existiam, fazer as instalações de salas de apoio ao advogado. Depois de tudo feito no interior, a construção e inauguração do Palácio da Cidadania em Palmas e diversas salas de apoio ao advogado na capital. Estruturar tudo isso, com equipamentos, móveis, veículos. Depois, veio a parte técnica, a busca permanente da melhoria da qualidade do ensino Jurídico, a união da classe e sua constante reciclagem com cursos permanentes de pós-graduação, na capital e interior”, pontuou Luciano Ayres, o presidente da OAB-TO por mais tempo - ele cumpriu quatro mandatos, de 1995 a 2006.

As duas próximas gestões, de 2007 a 2012, ficaram ao cargo de Ercílio Bezerra. “Foram duas gestões com dois momentos distintos. A primeira foi muito voltada à reestruturação da OAB perante a advocacia e a sociedade, a reinserção da Ordem no cenário político do Tocantins. Já no segundo mandato, foi um momento muito forte de respeito à advocacia, de respeito às prerrogativas, de valorização”, contou Ercílio.

De 2013 a 2015, quem ficou à frente da Ordem foi Epitácio Brandão. “Não penso que minha gestão tenha se destacado além do cumprimento de minha obrigação, enquanto presidente, de trabalhar com vistas a melhorar as condições de trabalho da advocacia tocantinense e, sobretudo, em relação às prerrogativas. Penso ter contribuído para aproximar o advogado da OAB-TO. As comissões formadas tiveram ampla liberdade de ação. Realizamos uma eleição de renovação da Diretoria/Conselho sem que houvesse qualquer questionamento sobre a lisura do pleito”, disse o ex-presidente.

“A OAB-TO, protagonista na luta em favor da advocacia, também consolidou o seu papel na sociedade como defensora do Estado de Direito, das liberdades democráticas e da Constituição Federal”, acrescentou a advogada Nilva de Oliveira, que esteve sempre próxima a Ordem.

Dias atuais

Atualmente à frente da OAB-TO, Walter Ohofugi é o sexto presidente da entidade e seu mandato segue até o fim de 2018. “A história da OAB foi sempre de construção, uma gestão se complementando à outra, trazendo a cada ano mais união, estrutura, conhecimento e facilidades para a advocacia. É inegável o belo trabalho feito anteriormente e que cabe a mim, neste momento é dar sequência, apoiado por um conselho comprometido e de comissões com autonomia e atuantes, colocando a OAB não só a serviço da advocacia, como também da sociedade”, pontua Ohofugi.

Dos 6,5 mil advogados e advogadas ativas, 56% são homens e 44% são mulheres. No atual Conselho Seccional da OAB-TO, pela primeira vez na sua história, as mulheres são maioria, com mais de 55% dos componentes.

E cada vez mais, a participação da mulher na OAB-TO aumenta. Isso faz com que várias das principais comissões tenham sido comandadas por advogadas.

Para Graziela Reis, secretária-geral adjunta da instituição, a OAB é a casa da advocacia. “Será acolhedora verdadeiramente se eficiente nos pleitos da sociedade, seu papel constitucional e dos próprios advogados e advogadas. Deve ter em prol da instituição pessoas que prezem pela advocacia como meio indispensável à justiça - social e humana - e que sejam técnicos e éticos, convictos de suas prerrogativas e incansáveis pela luta dos interesses da classe, todavia, sem que percam a galhardia para lutarem por um Brasil mais igualitário e que retome o seu desenvolvimento”, frisou Graziela.

Por sua vez, a vice-presidente da OAB, Lucélia Sabino, ressaltou que ao longo destes 29 anos de vida, as advogadas foram ganhando mais espaço na Ordem até chegar aos dias atuais, com maioria no Conselho. “Tenho muito orgulho de fazer parte desta instituição, que sempre primou pela defesa da advocacia e da sociedade. A OAB é um patrimônio e seu papel institucional é fundamental para uma sociedade mais justa”, ressaltou Lucélia.

Representantes do MP e da magistratura vão entregar abaixo-assinado ao Supremo pela manutenção da prisão após a segunda instância

Com O Estado de Minas

Um grupo de 40 promotores e procuradores de vários Ministérios Públicos espalhados pelo país está mobilizando a categoria e a magistratura nacional em um abaixo-assinado a favor da manutenção da prisão em segunda instância.

O documento, acompanhado de uma nota técnica, será entregue aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), às 14h de segunda-feira, na antevéspera do julgamento do habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 12 anos e um mês de prisão no caso do tríplex do Guarujá, no litoral de São Paulo.

Desde quinta-feira até a noite de ontem, foram coletadas 601 assinaturas de procuradores, promotores, juízes e desembargadores, de acordo com os organizadores do movimento. Um integrante do grupo contou que a decisão de elaborar a nota técnica ocorreu porque entendem que “a prisão depois da condenação criminal em segunda instância é constitucional e está de acordo com a jurisprudência do STF”.

Na lista que será entregue aos 11 ministros da Suprema Corte estão, por exemplo, o procurador da República Deltan Dellagnol e o procurador do MP no Tribunal de Contas da União (TCU), Julio Marcelo de Oliveira.

A nota técnica defende a constitucionalidade da prisão em segunda instância, determinada pelo Supremo em 2016, e descarta a violação da presunção de inocência. De acordo com o texto do abaixo-assinado, “nada justifica que o STF revise o que vem decidindo no sentido de que juridicamente adequado à Constituição da República o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de segunda instância”.

“A mudança da jurisprudência, nesse caso, implicará a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio, etc.”

Jurisprudência

Apesar de não serem as idealizadoras do abaixo-assinado, entidades de classe também demonstram simpatia à manutenção da prisão em segunda instância. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, contou que a entidade não participou da iniciativa.

“A posição da Ajufe é pelo início do cumprimento da pena após condenação em segundo grau de jurisdição, mas não faremos mobilização ou coleta de assinaturas”, disse.

Para José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a presunção de inocência é um princípio universal há mais de 200 anos. Ele contou que confia que o STF manterá a jurisprudência, pois não há qualquer razão no direito ou na Justiça, e uma mudança seria um “retrocesso”.

“Essa mudança, se ocorrer, será a pior alteração possível para o nosso sistema: a sinalização de que o sistema jurídico-penal deve existir para não funcionar, principalmente, contra os ricos e poderosos. No momento em que o país busca se passar a limpo, seria a entronização da impunidade e um prejuízo de décadas em se construir um país mais justo e honesto”, alertou.

“Os procuradores da República estão desde sempre irmanados com a causa da proteção da lei e de um Brasil mais justo, portanto, não podem concordar nem se calar diante de uma discussão que traz tamanho retrocesso, emendou.

Na próxima quarta-feira, os ministros do STF analisam o mérito do pedido de Lula para aguardar em liberdade os recursos contra a condenação na Operação Lava-Jato. O petista é réu em seis ações penais.

Em 24 de janeiro, Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de Porto Alegre. No último dia 26, o TRF-4 rejeitou o embargo de declaração do petista e, pelo entendimento firmado pelo Supremo em 2016, Lula deveria ter sido preso após a condenação em segunda instância.

Memória
Decisões em 2016

A prisão em segunda instância é uma possibilidade vigente no sistema judicial brasileiro. Foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2016, por sete votos a quatro, e referendada pelo mesmo colegiado em outubro do mesmo ano, por seis votos a cinco. O réu ainda poderá entrar com recurso, mesmo não estando em liberdade.

Em 17 de fevereiro de 2016, o relator do processo, o então ministro Teori Zavascki, deu parecer favorável ao cumprimento da pena após a decisão em segundo grau como uma forma de “harmonizar” o princípio da presunção de inocência com a efetividade da Justiça.

Acompanharam o voto do relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber votaram contra o parecer de Zavascki, mas prevaleceu o posicionamento da maioria.

Em 5 de outubro de 2016, a prisão em segunda instância voltou para o plenário do STF. O único voto diferente foi o de Dias Toffoli, e, mais uma vez, acabou mantido o parecer do relator pela maioria. Na época, procuradores da Lava-Jato consideraram a decisão “uma das mais importantes dos últimos anos”.

Zavascki, que era o relator da Lava-Jato no Supremo, morreu em um acidente de avião em 19 de janeiro de 2017. Em fevereiro do mesmo ano, o novo relator passou a ser o ministro Edson Fachin.

Em 17 de fevereiro de 2016, o relator do processo, o então ministro Teori Zavascki, deu parecer favorável ao cumprimento da pena após a decisão em segundo grau como uma forma de “harmonizar” o princípio da presunção de inocência com a efetividade da Justiça.

Acompanharam o voto do relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber votaram contra o parecer de Zavascki, mas prevaleceu o posicionamento da maioria.

Em 5 de outubro de 2016, a prisão em segunda instância voltou para o plenário do STF. O único voto diferente foi o de Dias Toffoli, e, mais uma vez, acabou mantido o parecer do relator pela maioria. Na época, procuradores da Lava-Jato consideraram a decisão “uma das mais importantes dos últimos anos”.

Zavascki, que era o relator da Lava-Jato no Supremo, morreu em um acidente de avião em 19 de janeiro de 2017. Em fevereiro do mesmo ano, o novo relator passou a ser o ministro Edson Fachin.