“Esse valor dizia respeito exclusivamente a dívidas com bancos e instituições financeiras, não constavam ali os valores atinentes à sobrevivência e subsistência da idosa, tais como água, energia, telefone, alimentação, saúde”, explicou a Defensora Pública, Lara Gomides sobre a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Gurupi.
Rose Dayanne Santana / Ascom DPE
Após analisar ação ingressada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), a Justiça determinou que cinco bancos renegociem as dívidas de uma idosa em situação de superendividamento, limitando o valor dos descontos ao percentual de 30% dos rendimentos. A decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Gurupi, a 230 km de Palmas, também determina a revisão contratual das taxas e juros cobrados. Somando os cinco bancos nos quais adquiriu empréstimos, a Assistida da DPE tem dívidas que ultrapassam 380% de sua renda.
“Acolhendo nossos argumentos, a sentença deferiu o pedido e determinou que cada um dos bancos cobre apenas 8% da dívida mensal, sem calcular juros, renegociando-se a dívida e postergando para o futuro até a quitação total. A título de boa-fé, desde o ajuizamento, pedimos – e foi deferido – que fosse determinado ao Igeprev e ao INSS a não inclusão de qualquer outro tipo de dívida nas folhas de pagamento da idosa a fim de que não fosse criado um novo quadro de superendividamento com a liberação desta margem”, explicou a defensora pública que acompanha o caso, Lara Gomides.
De acordo com a Defensora, quando a Assistida procurou a Defensoria Pública em Gurupi, em março deste ano, apresentou quadro elevado de endividamento devido às dívidas contraídas com as instituições bancárias, com descontos efetuados em folha de pagamentos (consignados) e por débitos de prestações de outros empréstimos diretamente na conta bancária onde seus rendimentos são depositados.
Segundo a Assistida, os empréstimos foram contraídos devido a problemas de saúde na família. O montante das dívidas representa mais de 380% da renda líquida mensal da Assistida, o que, segundo ela, a coloca em condição de viver de favores de conhecidos e parentes, pois não remanescia nenhum valor para seu uso e sobrevivência.
“Esse valor dizia respeito exclusivamente a dívidas com bancos e instituições financeiras, não constavam ali os valores atinentes à sobrevivência e subsistência da idosa, tais como água, energia, telefone, alimentação, saúde”, explicou a Defensora Pública.
Superendividamento
O superendividamento é um fenômeno social que reflete a impossibilidade do devedor, pessoa física, leigo e de boa fé, de pagar suas dívidas de consumo. Segundo Lara Gomides, algumas Defensorias Públicas do País vem trabalhando com esta linha de pensamento, com intuito de readequar as dívidas à realidade do assistido, de forma que seja possível o pagamento.
“Não se visa aqui institucionalizar o calote, mas possibilitar que o devedor de boa-fé pague suas dívidas dentro de suas possibilidades, privilegiando a dignidade da pessoa humana. Da forma como as dívidas bancárias da idosa vinham sendo cobradas, não estava sendo possível garantir o mínimo existencial. O que buscamos judicialmente foi um preceito único acerca de todas as contratações. Não se trata aqui de isentar a autora de suas responsabilidades, apenas de readequar seu orçamento para que consiga com dignidade quitar os valores solicitados”, alertou a Defensora Pública.
A decisão
Na Sentença, o Magistrado fundamentou que a “hipossuficiência do consumidor face à oferta de crédito fácil das instituições, as quais não tomam o devido cuidado ao liberar empréstimos, sem a rigorosa análise do perfil econômico-financeiro do consumidor, faz com que aceitem o risco de o cliente não suportar o pagamento de todas as importâncias, estagnando no chamado superendividamento”.
O Magistrado relatou na Sentença que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem consolidando o entendimento de que os descontos de mútuos em conta corrente devem ser limitados no patamar de 30% (trinta por cento) para descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento. “Havendo desconto concomitantemente com consignado e outros empréstimos vinculados diretamente na conta corrente, deverá ser respeitado um limite de 35% com base na Lei nº 13.172 /2015, isto porque a violação à impenhorabilidade de verba alimentar resta caracterizada, seja em decorrência do desconto realizado por apenas um credor ou da soma dos descontos realizados por vários credores. Ademais, a permissão para tal conduta por parte das instituições financeiras, fere diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, não é permitido afirmar que uma pessoa consiga manter sua dignidade com sua renda 100% comprometida para arcar com o pagamento de dívidas adquiridas juntos aos bancos”, fundamentou o Juiz.
A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (07) a Operação Marcapasso, que investiga esquema de corrupção destinado a fraudar licitações no estado de Tocantins, tendo como objetivo a aquisição de equipamentos chamados OPMEs (órtese, próteses e materiais especiais) de alto valor agregado e grande custo para o sistema de Saúde.
Da Agência da PF
Cerca de 330 policiais federais cumprem 137 mandados judiciais expedidos pela 4a Vara Criminal Federal de Palmas - TRF1, sendo 12 mandados de prisão temporária, 41 mandados de condução coercitiva contra empresários e 84 mandados de busca e apreensão, em Tocantins, Distrito Federal, São Paulo, Goiás, Paraná, Bahia, Ceará, Pará, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A investigação teve início quando os sócios de uma empresa de produtos médicos e hospitalares foram presos em flagrante por terem, na qualidade de proprietários da empresa, fornecido à Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, cujos prazos de validade de esterilização se encontravam vencidos. No decorrer das investigações, veio à tona um vasto esquema de corrupção destinado a fraudar licitações no estado do Tocantins, mediante o direcionamento de processos licitatórios. O esquema engendrado possibilitava o fornecimento de vantagens ilícitas a empresas, médicos e empresários do ramo, bem como a funcionários públicos da área da Saúde. As pessoas investigadas, na medida de suas participações, poderão responder pelos crimes de corrupção passiva e ativa, fraude à licitação, associação criminosa, dentre outros. O nome da operação é uma alusão a um dos itens mais simbólicos e conhecidos da área de cardiologia, o marca-passo.
Irmãos Joesley e Wesley Batista disseram na delação que Temer deu aval para comprarem o silêncio do ex-deputado. Cunha disse ainda que passa por 'penúria' Da Agência Brasil
Eduardo Cunha concede entrevista sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de manter seu afastamento do mandato de deputado federal e da presidência da Câmara (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil) O deputado cassado Eduardo Cunha afirmou hoje (6) que o Ministério Público Federal (MPF) e o empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F, forjaram uma suposta compra de seu silêncio, para poder incriminar o presidente Michel Temer.
“Não existe essa história de dizer que estou em silêncio porque estou recebendo para não delatar. Parte disso é forjado para imputar crime ao Michel [presidente Michel Temer] no atual mandato”, afirmou Cunha. “Deram uma forjada, e o seu Joesley foi cúmplice dessa forjada, e está pagando por isso agora.”
A suposta compra do silêncio de Cunha embasou uma das denúncias do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra Temer, após Joesley ter gravado uma conversa em que o presidente aparentemente daria sua anuência a pagamentos para o ex-deputado.
O ex-deputado, que se encontra preso preventivamente após ser condenado em primeira instância na Lava Jato, foi interrogado nesta segunda-feira (6) pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, responsável pela Operação Sépsis, que apura casos de corrupção na vice-presidência de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal.
Cunha negou qualquer envolvimento com pagamentos de propina por empresas e disse desconhecer os supostos desvios na Caixa, classificando de “ridícula” a suposição de que receberia dinheiro para não delatar Temer no esquema.
Como meio de demonstrar que não está recebendo por seu silêncio, Cunha disse viver atualmente em “situação de absoluta penúria”, não tendo condições de sequer pagar os honorários de seus advogados.
Impeachment O ex-deputado negou ainda ter pedido dinheiro para comprar o impeachment da então presidente Dilma Rousseff, crime do qual foi acusado na delação premiada de seu ex-operador financeiro Lúcio Funaro.
“É ridícula a afirmação dele de que pedi dinheiro para o impeachment”, disse Cunha. “Cadê a mensagem de que eu pedi? Cadê a mensagem de que paguei? Nessa data do impeachment tinha seis meses que não encontrava ele [Funaro].”
O depoimento de Cunha na ação penal resultante da Operação Sépsis continua ao longo desta segunda-feira. Outros três réus já foram ouvidos na semana passada – além de Funaro, Fábio Cleto, ex-vice-presidente da Caixa, e Alexandre Magotto, ex-funcionário do corretor de valores. O ex-ministro Henrique Eduardo Alves, também réu, será o último a ser interrogado.
Em entrevista à colunista Mônica Bergamo, do jornal “Folha de S.Paulo”, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), avaliou que “não faz muito sentido” um candidato denunciado disputar as eleições.
Da Redação
Ao ser questionado sobre a possibilidade de o ex-presidente Lula (PT) ser candidato em 2018 mesmo se condenado em segunda instância, Fux respondeu: “Ora, se o presidente é afastado, não tem muito sentido que um candidato que já tem uma denúncia recebida concorra ao cargo. Ele se elege, assume e depois é afastado? E pode um candidato denunciado concorrer, ser eleito, à luz dos valores republicanos, do princípio da moralidade das eleições, previstos na Constituição? Eu não estou concluindo. Mas são perguntas que vão se colocar”, disse Fux, que presidirá o Tribunal Superior Eleitoral de fevereiro a agosto de 2018.
Nesse domingo (5), após divulgação da entrevista, o advogado Cristiano Zanin, que defende Lula, afirmou Fux está fazendo “pré-julgamento” e desafiando “o ordenamento jurídico internacional” ao afirmar não fazer “muito sentido” que um denunciado à Justiça, como é o caso do petista, concorra à Presidência.
Na entrevista à “Folha”, Fux disse que falava “abstratamente” sobre a situação de Lula e afirmou: “Quando o presidente tem contra si uma denúncia recebida, ele tem que ser afastado do cargo”.
Segundo Zanin, Fux “desafia um ordenamento jurídico internacional ao prever que a candidatura seja barrada pela existência da denúncia”. Para ele, “isso não está previsto na lei nem na Constituição”. “Portanto, é uma restrição infundada. E o artigo 25 do Pacto Internacional de Direitos Civis diz textualmente: nenhuma restrição infundada pode ser colocada para impedir o direito de ser eleito em eleições periódicas”.
Lula não apenas foi denunciado à Justiça como já tem uma condenação em primeira instância, de nove anos e meio de prisão, determinada pelo juiz Sergio Moro. Ele apelou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e o caso deve ser julgado antes das eleições de 2018. Caso a Corte confirme a condenação, Lula poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis candidatos condenados por tribunais de segunda instância. O PT acredita que o STF poderia garantir a candidatura do petista, por meio de liminar. O partido pretende ainda inscrever a candidatura no Tribunal Superior Eleitoral mesmo que o TRF-4 confirme a condenação imposta pelo juiz paranaense. Reações. A presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, também reagiu às declarações do magistrado. “O ministro Fux quer restabelecer a lei da ditadura, usada para tirar da disputa os que eram acusados com fundamento na Lei de Segurança Nacional?”, questionou.
O ex-ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff e subprocurador geral da República aposentado Eugênio Aragão qualificou de “irresponsáveis” as afirmações do ministro do STF sobre a candidatura de Lula. Para Aragão, que atualmente exerce a advocacia, Fux não deveria apresentar manifestações sobre um tema sobre o qual poderá vir a julgar na corte superior.
MEC acata decisão e diz que desrespeitar direitos humanos não zera redação do Enem
Por Wanja Borges
O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2017 começa hoje, 5 de novembro, com um formato inédito: a realização em dois domingos consecutivos. No total, 6.731.203 participantes são esperados nas provas, que serão aplicadas no período vespertino, em 12.416 locais de prova, distribuídos em 1.725 municípios.
Esta edição, que segue no próximo domingo (12), terá a maior estrutura de segurança desde a criação do Enem, segundo o ministro da Educação, Mendonça Filho. Serão 67 mil detectores de metal em todos os locais de prova, além de detectores de ponto eletrônico, sensores nos malotes de provas, etc.
O Brasil Escola, em parceria com o colégio e curso Oficina do Estudante, de Campinas/SP, realizará a correção comentada do Enem 2017. A resolução será feita em tempo real e de forma gratuita, a partir das 19h, nesta página, no Facebook ou no Twitter.
Horários
Os portões de acesso aos locais de provas serão abertos às 12h e fechados às 13h, conforme o horário oficial de Brasília/DF, contudo, em virtude do horário de verão e do fuso horário, os horários podem sofrer alterações em alguns estados. Veja abaixo:
Vale ressaltar que os participantes deverão aguardar nas 182.202 salas de aplicação até que seja autorizado o seu início, às 13h30, após procedimentos de verificação de segurança. Além disso, em cada sala de provas haverá um marcador de tempo para acompanhamento do horário restante.
A saída definitiva será permitida somente duas horas do início das provas, entretanto, o participante que desejar levar seu cartão-resposta deverá aguardar para sair nos últimos 30 minutos que antecedem o término do Exame.
Recomendações
É recomendável que os estudantes compareçam ao local de realização das provas até às 12h portando documento de identificação original com foto, Cartão de Confirmação de Inscrição e caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente.
Veja o que levar e não levar para o Enem 2017
Enem 2017: nutricionista monta cardápio para o dia das provas
Objetos como calculadora, agenda eletrônica, tablet, ipod, gravador, pen drive, mp3, relógio, receptores e transmissores de dados e mensagens, óculos escuros, boné, chapéu, gorro, viseira, lápis, lapiseira, borracha, caneta com material não transparente, livros, anotações, impressos e similares não serão permitidos.
Provas
Neste primeiro domingo de aplicação do Exame, os estudantes terão 5h30 para realizar as provas de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Ciências Humanas e suas Tecnologias, compostas por 45 questões de múltipla escolha cada, e produzir a Redação.
O texto deverá ser realizado na modalidade dissertativo-argumentativo, a partir da situação-problema apresentada, e ter de 8 a 30 linhas. Há poucos dias, a Justiça Federal suspendeu o zero em caso de desrespeito aos direitos humanos, contudo, o Inep protocolou recurso no STF, na sexta-feira (3), contra a decisão.
Vale ressaltar que, caso o órgão não seja notificado até o momento da correção das provas, o participante que utilizar ideias ou argumentos que possam ser interpretados como desrespeito aos Direitos Humanos terá sua redação zerada.
Já no dia 12, serão concedidas 4h30 para a resolução de 90 questões objetivas de Matemática e e Ciências da Natureza e suas Tecnologias. O Enem 2017 contará com 18 cadernos de prova diferentes, o que resultará em 14 milhões de provas, 467,2 milhões de páginas impressas e 72 milhões de páginas personalizadas.
Mudanças
Em 2017, o MEC e o Inep realizaram uma Consulta Pública sobre o Enem que contou com a participação de 600 mil brasileiros, que decidiram pela manutenção do formato tradicional da prova e da aplicação em dois dias, contudo, em dois domingos seguidos.
Com isso, além da suspensão do horário especial para sabatistas, a prova de redação passou a ser aplicada no primeiro dia. Neste ano, o Enem também deixou de ser utilizado para fins de certificação e as provas passaram a ser personalizadas, com nome e número de inscrição do participante.
Esta edição contou, ainda, com ovas opções de acessibilidade para surdos e deficientes auditivos, a exemplo da videoprova traduzida em Libras, solicitação de tempo adicional durante a inscrição, novas regras para isenção e justificativa de ausência e recursos de segurança inéditos.
Resultados
A divulgação do gabarito oficial está prevista para 16 de novembro. Já o resultado deve sair em 19 de janeiro de 2018. As notas podem ser usadas no Sistema de Seleção Unificada (SiSU); no Programa Universidade Para Todos (ProUni) e no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).