Dias Toffoli pede vista, Pedido do ministro ocorreu após maioria votar para restringir o alcance da prerrogativa  
Com Agência Brasil A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) a favor da restrição ao foro privilegiado para deputados e senadores. Até o momento, sete dos 11 integrantes da Corte se manifestaram a favor a algum tipo de restrição na competência do tribunal para julgar crimes praticados por deputados e senadores. Os demais ministros devem votar após o intervalo da sessão.

Para os ministros, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. Na sessão desta tarde, votaram os ministros Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, Edson Fachin e Luiz Fux.

Antes da interrupção, Barroso votou a favor da restrição ao foro privilegiado para autoridades. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. Os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator.

O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça.

Por Rose Dayanne

A próxima sexta-feira, 24, é dia de descontos, promoções e ofertas na “Black Friday”, movimento de descontos em lojas e serviços, que acontece na última sexta-feira do mês de novembro, presente no Brasil desde 2010. No entanto, o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) alerta que todo cuidado é pouco, pois esse período também oferece perigos ao consumidor, fazendo com que aquela oferta dos sonhos possa se transformar em pesadelo, por meio da aplicação de golpes ou ações criminosas.

Para se prevenir de fraudes, promoções mentirosas e empresas falsas, é possível tomar alguns cuidados que podem ajudar o consumidor a ter uma compra segura e consciente.

A primeira atitude preventiva do consumidor é planejar. O ideal é que seja feita uma lista dos produtos que precisa ou deseja comprar e estipule um limite para quanto pode gastar com as compras. O passo seguinte é acompanhar os preços daquilo que deseja adquirir, anotar e guardar as informações da sua pesquisa, para que seja possível identificar as melhores ofertas e conferir se efetivamente houve descontos específicos para a Black Friday.

É muito importante que o consumidor tenha cuidado ao efetivar compras online. É possível consultar uma lista de sites que não são confiáveis, disponibilizada pelo Procon/SP. Para isso, clique aqui: http://sistemas.procon.sp.gov.br/evitesite/list/evitesites.php.

É possível verificar, ainda, a reputação do fornecedor, por meio de sites como “Reclame Aqui” e Consumidor.gov.br, e por meio de uma lista disponibilizada pelo Procon-SP em 2016, em que constam os nomes das empresas mais reclamadas na Black Friday daquele ano. Para conhecê-las, clique em: http://www.procon.sp.gov.br/pdf/Dados%20-%20Black%20Friday.pdf.

O consumidor deve verificar, inclusive, se o site é brasileiro (.br) e tomar cuidado com os que são apenas “.com”. Isso porque as compras efetuadas em sites internacionais estão sujeitas a outros custos, os quais nem sempre são informados.

Para evitar imprevistos, o consumidor pode procurar informações sobre o site na aba “Quem somos/sobre nós”, que integra a página virtual. Além disso, o consumidor deve lembrar que as regras do Código do Consumidor não se aplicam se o site não possuir representantes no Brasil.

Em caso de compra feita a distância (internet ou telefone), o consumidor tem um prazo de 7 dias, a partir da assinatura ou recebimento do produto, para “se arrepender”, cancelar a compra, devolver a mercadoria e solicitar o dinheiro de volta. Mas também é importante que o consumidor verifique antecipadamente a política de troca da empresa.

Ofertas na internet

Durante a Black Friday, e nos dias que a antecedem, é comum que vários sites enviem ofertas atraentes. O consumidor deve ter cuidado ao clicar nesses links recebidos por e-mail ou redes sociais, consultando sempre a página oficial da loja.

“A internet ajuda o consumidor a verificar com mais facilidade a índole de uma loja, seja física ou online. Por isso, é fundamental que o consumidor pesquise sobre a reputação da loja que pretende comprar, olhe as redes sociais e até mesmo sites específicos de reclamação. Além disso, desconfie dos descontos milagrosos. Se ainda restar dúvidas, converse com amigos e conhecidos sobre a loja que pretende adquirir um produto ou serviço”, ressaltou o coordenador do Nudecon, defensor público Maciel Araújo Silva.

O Defensor Público destaca que se mesmo com todas as precauções o consumidor ainda cair em uma fraude, a orientação é registrar a reclamação no Procon ou utilizar a plataforma Consumidor.gov.br para tentar resolver o conflito extrajudicialmente. “No entanto, se ele não conseguir resolver extrajudicialmente, pode recorrer ao atendimento na Defensoria Pública para ingressar com a demanda judicial”, explicou.
(Com informações Procon SP)

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Riachinho, na terça-feira, 21, visando obrigar a administração municipal a realizar concurso público, rescindir os contratos temporários de servidores que ocupam funções exclusivas de servidores efetivos e se abster de realizar novos contratos dessa natureza.

Flávio Herculano

A ação judicial resulta de uma série de ações de âmbito administrativo adotadas desde 2014 para adequar a situação de Riachinho aos termos da Constituição Federal, segundo a qual o concurso público deve ser regra para o preenchimento de cargos públicos.

Na esfera administrativa, o Ministério Público do Trabalho (MPT) chegou a celebrar dois termos de compromisso de ajustamento de conduta com o município, visando a realização de concurso público. Ambos foram descumpridos, mesmo com o MPT tendo levado o caso à Justiça, pedindo a execução das obrigações assumidas pelo município.

Por parte do Ministério Público Estadual, as irregularidades vêm sendo investigadas desde 2016, por meio de um Inquérito Civil Público. Diversas tratativas para a adequação aos termos da lei foram feitas pela Promotoria de Justiça junto ao gestor anterior e à atual prefeita, também sem resultado.

“Como se vê, no afã de resguardar o clientelismo e o apadrinhamento que estão na origem das contratações sem concurso público, procura o Município de Riachinho, de todas as formas, protelar o quanto possível a saída de servidores contratados em caráter temporário, com o que são afrontados os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, situação que necessita ser sanada, de uma vez por todas, pelo Poder Judiciário”, pontua o Promotor de Justiça Celsimar Custódio Silva, no texto da Ação Civil Pública.

Em razão dos fatos, a Promotoria de Justiça pede à Justiça que seja expedida liminar a fim de obrigar o município a cessar a situação irregular, rescindindo os contratos temporários com vigência até dezembro de 2017 e se abstendo de realizar novas contratações temporárias. Requer, ainda, a abertura de licitação para contratar a empresa responsável pelo concurso e, posteriormente, a realização do certame.

Responsabilização
O Ministério Público Estadual acionou a Justiça visando também responsabilizar as pessoas do ex-prefeito de Riachinho, Fransérgio Alves Rocha, e da atual prefeita, Diva Ribeiro de Melo, pela contratação irregular de servidores temporários para o quadro municipal. Nesse sentido, foi proposta Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra os dois, também nesta terça-feira, 21. O entendimento é que a Constituição Federal foi descumprida e que os contratos foram firmados sem que sequer houvesse lei municipal disciplinando as contratações temporárias. Pelas irregularidades, o ex-gestor e a gestora ficam sujeitos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais e de crédito.

Estudantes de seis unidades escolares de Ensino Médio e Fundamental da rede estadual de Gurupi, no sul do Estado, participaram do ciclo de palestras do projeto “Prevenção ao Suicídio”, desenvolvido pela Diretoria Regional da Defensoria Pública.  

Por Rose Dayanne Santana 

O projeto atendeu cerca de mil alunos, por meio de palestras realizadas nas Escolas Estaduais Joaquim Pereira da Costa, Hercília Carvalho da Silva, Setor Aeroporto; e no Centro de Ensino Médio Ary Ribeiro Valadão Filho, Centro Educacional Fé e Alegria Paroquial Bernardo Sayão, e também no Colégio Estadual Girassol de Tempo Integral José Seabra Lemos.

A ação ocorreu durante todo o ano de 2017 e foi idealizada pela psicóloga Isabel Cristina Izzo e pela assistente social Ivone Sousa Carvalho Viana, com apoio da Diretoria Regional de Ensino (DRE). Após as palestras, ocorria um momento de bate-papo entre os participantes, os quais demonstravam interesse pelo assunto, manifestavam dores emocionais, sobretudo a dificuldade de estabelecer diálogo com os pais.

Temática
Além de conceituar e diferenciar sentimentos como tristeza, depressão e melancolia, e abordar suas principais características, as palestras tinham como cerne a importância da busca por ajuda especializada quando os sintomas da depressão e da melancolia forem verificados, para que sejam tratados nas suas particularidades.

De acordo com a psicóloga Isabel Cristina Izzo, os planos para a execução do projeto se basearam em atender a uma das principais queixas advindas de alguns diretores e coordenadores, referentes às automutilações que vêm sendo verificadas em alguns de seus alunos.

“O cutting, como também é conhecido, consiste na realização de cortes em partes do próprio corpo e muitas vezes podem ocorrer até amputações. Dentre outras, as causas da prática do cutting podem simbolizar a manifestação de desespero frente a situações traumáticas do passado para as quais não se obteve ajuda necessária para as suas elaborações; ou como forma de buscar autocontrole sobre a dor física provocada pelos cortes,  sobrepondo-a  à dor emocional, quando esta é vista como sendo muito difícil para ser enfrentada; ou ainda pode representar a prática da imitação de comportamentos praticados por outros grupos a fim de buscar  pertencimento aos mesmos. Independentemente da origem, torna-se cada vez mais preocupante a prática do cutting, tema utilizado como porta de entrada para  a fomentação de discussões sobre os sintomas que permeiam as dores existenciais e o suicídio,colaborando para sua prevenção”, explicou a psicóloga.

Resultados
Após a realização das palestras, os profissionais identificaram a busca por acolhimento psicológico, por parte dos estudantes, junto à Defensoria Pública, e também alguns alunos têm sido convidados por colegas a buscar apoio psicológico junto à Regional de Gurupi.

A Diretoria Regional de Ensino também trouxe até o serviço de psicologia, demanda para atendimento de alunos que solicitaram atendimento após receberem informações por meio das palestras. Isabel Cristina explica que nesses casos os primeiros atendimentos são feitos na Defensoria e depois os estudantes são encaminhados para rede de apoio. 

“Tem sido muito importante oferecer esclarecimentos e apoio psicológico aos alunos que se encontram em desamparo emocional, e que, infelizmente, acabam algumas vezes evoluindo para tentativas de suicídio frente às desordens familiares e sociais da sociedade atual. Posteriormente, ao amparo emocional oferecido a estes estudantes, é oferecido encaminhamento junto à rede de apoio”, ressaltou Isabel Cristina.

Ampliação
O alcance do projeto já começa a ultrapassar a cidade de Gurupi e escolas de outros municípios da região já buscaram a Defensoria Pública para solicitar a ampliação do projeto. “Algumas escolas de municípios como Aliança do Tocantins e Peixe, solicitaram a extensão do projeto a suas Unidades Escolares. A solicitação está sendo analisada junto à Diretoria Regional. A nossa expectativa é que consigamos atender outros municípios com o projeto no próximo ano, o que nos traria ainda mais satisfação frente aos resultados do nosso trabalho”, acrescenta a assistente social Ivone de Souza Carvalho Viana.

Na avaliação da diretora regional de Gurupi, Mônica Prudente Cançado, o projeto oferece mais uma forma da Defensoria Pública promover cidadania e estar mais próxima da sociedade e do público atendido diariamente pela Instituição. “O término de mais um ano nos traz sempre a possibilidade de nos perguntarmos o quanto fomos capazes de ajudar a transformar e a contribuir para o bem de nossos assistidos em todas as áreas de atuação da DPE, nos aproximando das necessidades individuais e coletivas, não só nas bases jurídicas, mas também nos contextos social, psicológico e pedagógico”, comentou.

A PF deflagrou uma nova operação nesta quarta-feira (22); Rosinha foi detida em Campos dos Goytacazes, enquanto Garotinho estava no Rio

Com informações da Agência Brasil

Os ex-governadores do estado do Rio de Janeiro Anthony e Rosinha Garotinho (ambos do PR) foram presos preventivamente pela Polícia Federal de Campos, no norte fluminense, na manhã desta quarta-feira (22), em nova operação deflagrada. De acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro, a investigação é um desdobramento da "Operação Chequinho ". Os pedidos de prisão foram feitos pelo Ministério Público Eleitoral.

Segundo a assessoria de imprensa, o ex-governador Anthony Garotinho foi preso em seu apartamento na Praia do Flamengo, na zona sul da cidade, enquanto a a ex-governadora foi detida em sua casa em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense.
A defesa dos ex-governadores confirmou que ambos foram presos pela PF, mas só se pronunciará sobre as prisões "quando tiver acesso aos documentos que embasaram os mandados de prisão, o que ainda não aconteceu".

De acordo com a TV Globo , os casal é investigado por corrupção passiva, extorsão qualificada com uso de arma de fogo, crimes eleitorais, falsidade eleitoral, crime de caixa dois e organização criminosa, incluindo extorsão de empresários junto à prefeitura de Campos.

Trajetória política, denúncias e prisão

Anthony Garotinho é suspeito por usar um programa social da prefeitura de Campos dos Goytacazes para a compra de votos. Ele está preso em sua própria casa desde o dia 22 de novembro. Antes disso, o ex-governador do Rio havia sido preso por decisão da 100ª Zona Eleitoral de Campos , no dia 16, mas passou mal e teve de ser internado. Depois de idas e vindas em hospitais, ele finalmente foi preso domicilarmente.
Atualmente, Garotinho atuava como secretário de Governo do município de Campos, onde a mulher dele, Rosinha Garotinho, é prefeita. Além de ex-governador, ele também foi deputado federal e prefeito de Campos.

Garotinho deixou o PDT após divergências com Brizola e filiou-se ao PSB, partido pelo qual disputou a Presidência da República em 2002, ficando em terceiro lugar. Naquele mesmo ano, foi cabo eleitoral de sua mulher para sucedê-lo no governo do Rio. Rosinha Garotinho foi eleita no primeiro turno e nomeou o marido secretário de Segurança Pública.

Após ter trocado o PSB pelo PMDB, Garotinho deixou a legenda em 2009. No ano seguinte, foi condenado em primeira instância a dois anos e meio de prisão por formação de quadrilha, pena revertida em prestação de serviços. Concorreu ainda em 2010 ao cargo de deputado federal, tendo sido o segundo mais votado do país.

Em 2013, foi alvo de denúncia do Ministério Público junto com sua mulher por suposto desvio de verbas do governo do Estado.

Em outubro, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) decidiu cassar o mandato da prefeita de Campos dos Goytacazes , Rosinha Garotinho, e seu vice, Dr. Chicão.

Rosinha já foi governadora do estado do Rio de Janeiro , de 2003 a 2006, e está em seu segundo mandato como prefeita do município do norte fluminense. Rosinha Garotinho e seu vice também ficaram inelegíveis por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.