Dando continuidade ao trabalho iniciado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Gurupi foi realizada nesta segunda-feira, 28, mais uma visita aos órgãos de segurança pública de Gurupi: Casa de Prisão Provisória, Centro de Reeducação Luz do Amanhã, Centro de Internação Provisória de Gurupi (Ceip- Sul) e o 2º Distrito Policial. Desta vez, a vistoria foi acompanhada pela deputada Luana Riberio, que preside a Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa, que faz parte do projeto de Responsabilidade Compartilhada para a Segurança Pública em que a OAB é parceira.

Da Assessória Durante as visitas o grupo conversou com o reeducandos que expuseram algumas reivindicações como a superlotação, a baixa qualidade na alimentação, a falta de ventilação nas celas. Na CPP as celas contam com 12 pessoas, o que está bem acima da capacidade. Conforme a Lei de Execuções Penais, cada preso deve ficar num ambiente de 6m². Na CPP há um sistema de monitoramento por câmera que foi implantado através de doações do empresariado. No Ceip Sul estão 28 adolescentes, sendo que 15 são de Gurupi e 13 de outras comarcas. No local, segundo servidores, os menores têm várias atividades como aulas, gincanas e práticas esportivas, porém no momento não está havendo nenhum curso profissionalizante. No Centro de Reeducação Luz do Amanhã, onde houve três assassinatos na madrugada desta segunda-feira, o clima é de tensão. Atualmente o local conta com 38 agentes, sendo que destes apenas 15 são concursados, ou seja, os demais não têm capacitação para atuar no local. Porém o diretor do Centro, Paulo Sergio Vieira, está otimista com a possibilidade da posse dos aprovados do concurso da Defesa Social, que já realizam o curso de formação. Trabalho da OAB A OAB de Gurupi durante o trabalho que vem realizando desde 2014 elaborou um documento com várias sugestões de melhorias ao sistema prisional, como a implantação do albergue para os reeducandos do sistema semiaberto, alambrado no presídio Luz do Amanhã, bloqueador de celular no Luz do Amanhã, aquisição de tornozeleiras eletrônicas, sugestão atendida, e a convocação dos aprovados dos concursos da Civil e da Defesa Social, que também está em andamento. O presidente da Seccional, Walter Ohofugi, explicou que o próximo passo é finalizar as audiências públicas, no Bico do Papagaio e em Palmas, e a partir daí concluir o relatório a ser entregue à Assembleia. “Queremos ver se conseguimos incluir essas demandas no Orçamento de 2017. O calendário dessas atividades atrasou um pouco devido à eleição, mas vamos dar continuidade ao trabalho. A situação é de caos total e o Governo precisa reagir e a OAB vai cobrar”, argumentou. O presidente da Subseção de Gurupi, Albery Cesar de Oliveira, comentou que o governo conhece as necessidades do sistema prisional da região Sul, pois todos os problemas já foram apontados em relatórios após as audiências públicas realizadas pela Subseção e agora a expectativa é que com a vinda da Comissão da Assembléia possa haver uma maior sensibilização para a solução dos problemas. “O Governo não se preocupa em nível de orçamento com a segurança pública. Já deixamos as reinvindicações com o governador e agora vamos renovar e vamos insistir até que sejamos atendidos”, afirmou. A deputada Luana explanou que essas visitas técnicas in loco são de extrema importância para expor a real situação do sistema e sua intenção é lutar para que as demandas de melhoria no sistema entrem no Orçamento de 2017. Ela comentou que a estrutura está muito precária, a segurança aos servidores é vulnerável, os detentos estão cumprindo suas penas em condições sub-humanas. “Tem muitos aspectos a serem corrigidos como na questão da alimentação, por exemplo, onde uma empresa terceirizada fornece uma alimentação de baixíssima qualidade, num ambiente com falta de higiene. Esperamos mudar essa realidade e esse trabalho com a OAB já tem apresentado alguns resultados positivos, mas esperamos conseguir mais”, destacou. Luana ainda comentou que as reivindicações que serão apontadas nos relatórios não poderão ser ignoradas pelo Governo e lamentou o episódio em que foi remanejado recursos da Segurança Pública e Saúde para a Secretaria da Agricultura e da Fazenda. “A segurança do Estado está gritando por socorro e não podemos fazer um trabalho desse e o governador não cumprir as metas”, enfatizou. O vereador Ivanilson Marinho, acompanhou a equipe representando o legislativo municipal, e disse que fica preocupado com o tratamento sub-humano que o Estado oferece ao detento. “Vemos um sistema combalido, onde o preso não tem o mínimo de dignidade, assim como os servidores. Ficamos tristes em ver esta situação, pois essas pessoas cometeram crimes, mas elas devem pagar por esses crimes de forma digna e é obrigação do Estado oferecer essa dignidade e isso não tem sido feito e é o que nos preocupa como cidadão”, comentou completando que essas visitas são positivas e que espera que o Governo se sensibilize. Participaram das visitas o presidente da Seccional, Walter Ohofugi; presidente da Subseção, Albery Cesar de Oliveira; o juiz da Vara de Execuções Penais, Ademar Alves Filho; a presidente da comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputada Luana Ribeiro,  o promotor Reinaldo Koch Filho, o delegado do 3º Distrito Policial, Jacson Ribas, o conselheiros federais da OAB, Adilar Daltoé e José Alves Maciel, o vereador Ivanilson Marinho e o advogado Cesar Oliveira.

Por Cinthia Abreu

A festa de aniversário do município de Arapoema, prevista para acontecer de 25
a 27 de novembro, está suspensa. O pedido consta na Ação da DPE-TO –
Defensoria Pública do Estado do Tocantins em desfavor do Município de Arapoema
e deferida pela Justiça nesta terça-feira, 22 de novembro.  De acordo com o
defensor público Luiz Alberto Magalhães Feitosa, o Município passa por sérios
problemas orçamentários, sendo que houve cortes no fornecimento de
medicamentos básicos, redução da remuneração de servidores efetivos, alguns
ônibus escolares municipais encontram-se parados por falta de manutenção e a
construção de uma creche está inacabada. O aniversário do município é datado de 7 de novembro e, além do cancelamento
da festa, o ajuizamento da demanda requer a apresentação de documentos,
visando obter informações sobre as relações jurídicas que envolveram as
festividades. “Pelo que se percebe, o poder público municipal tem como
prioridade o direito ao lazer em detrimento aos direitos básicos de saúde e
educação. Enquanto a população mais pobre e necessitada do Município passa por
situação de miséria, sem saúde e educação de qualidade, os parcos recursos do
Município são destinados à realização de festividades, que, sem sombra de
dúvidas, não podem estar em plano de superioridade em relação às políticas
públicas de saúde e educação”, considera o Defensor. Decisão
A Ação de Tutela Cautelar em Caráter de Antecedente, com pedido de liminar em
desfavor do Município de Arapoema, pede a suspensão da festa que previa
animação de três bandas, show de motocross e premiação no valor de R$ 8 mil.
A Decisão determina a suspensão de festividades alusivas ao aniversário da
cidade até que sejam atendidas todas as demandas ou necessidades dos munícipes
abrigados sob tutela jurisdicional, conforme consta dos autos, bem como
regularizado o oferecimento do transporte escolar, sob pena de incorrer
desobediência e multa diária de R$ 1 mil ate o valor máximo de R$ 30 mil
reais, a contar da respectiva intimação. Também foi designada audiência de conciliação para dia 24 de novembro, a fim
de se obter uma solução para o impasse, onde estarão reunidos Poder
Judiciário, Defensoria Pública e Município de Arapoema. Entenda o Caso
No último mês de outubro de 2016, logo após as eleições municipais, vários
munícipes de Arapoema reclamaram acerca da suspensão no fornecimento de
medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde. A Defensoria Pública de
Arapoema ajuizou, somente no mês de outubro, seis demandas contra o Município
de Arapoema junto ao Poder Judiciário, a fim de que os enfermos necessitados
voltassem administrar os remédios imprescindíveis à saúde. Na ocasião, o Juízo
de Direito da Comarca de Arapoema concedeu tutela antecipada em caráter
antecedente, compelindo o Poder Público local a custear as carências
apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em obediência ao direito
constitucional à saúde. O motivo alegado pela prefeitura para deixar de
fornecer medicamentos básicos foi a contenção de despesas para se adequar às
regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, foi anunciada também a contenção de gastos com a Educação, tendo
reduzido a carga horária de trabalho e, consequentemente, a remuneração dos
professores. Ainda no campo da Educação, alguns ônibus escolares de Arapoema
estão parados por falta de conserto, causando prejuízo aos alunos da Zona
Rural, e a obra da Creche Municipal do Setor Cristal II está inacabada.

Por Clédiston Ancelmo

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins está uma vaga aberta para prestador de serviço voluntário no Núcleo Regional de Palmas para trabalhar na CAS – Central de Atendimento à Saúde . Os interessados devem ser maiores de 18 anos. O prazo para inscrição vai de 22 a 24 de novembro de 2016 e podem se candidatar bacharéis e estudantes de Direito cursando a partir do 5º período.

A inscrição se efetivará mediante preenchimento do requerimento, conforme formulário próprio, que se encontra nos anexos do edital, além da entrega de cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, curriculum vitae, documento que comprove o grau de escolaridade e declaração que não advogam no Tocantins. Os candidatos à vaga devem entregar a documentação na CAS  que fica na sede da Defensoria Pública em Palmas, situada na  Avenida Theotônio Segurado, Quadra 502 Sul, S/N, das 8 às 12 e das 14 às 17 horas.

A seleção dos candidatos será realizada pela Diretoria requisitante por meio de análise curricular e entrevista pessoal, se julgar necessário, nos termos do Ato nº 191, de 26 de junho de 2014 do Defensor Público Geral do Estado do Tocantins.

A carga horária será de quatro horas diárias, no mínimo duas e no máximo cinco vezes por semana, totalizando uma jornada semanal entre oito e vinte horas.

A prestação dos serviços será formalizada através de documento denominado Termo de Adesão, celebrado entre a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o voluntário.  Após a seleção, a Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento divulgará o nome do candidato escolhido por meio do site Institucional www.defensoria.to.gov.br.

Por Clédiston Ancelmo

A caravana do Projeto Expedição Cidadã da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins vai realizar atendimentos nesta sexta-feira, 18 no município de Fátima, a 134 quilômetros de Palmas. Quem precisar de atendimento jurídico gratuito deve se dirigir ao CRAS do município das 9 às 16 horas. Além de Fátima, também devem ser atendidos moradores de municípios vizinhos como Oliveira de Fátima e Santa Rita. Os interessados, que não tenham condições financeiras de pagar um advogado, devem se deslocar até o local de atendimento portando documentação pessoal: RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento (de todos os envolvidos), comprovante de renda e comprovante de residência; e ainda outros documentos relacionados ao assunto do atendimento. Serão atendidas demandas como: pensão alimentícia e guarda de filhos, defesas criminais, questões financeiras na área cível, registros, certidão de nascimento, necessidade de acesso a serviços de saúde, questões agrárias, entre outros. O projeto Expedição Cidadã, realizado em parceria com Assembleia Legislativa do Estado, tem como objetivo levar o acesso à justiça às populações mais isoladas e carentes do Estado. Esse ano já foram realizadas 31 edições.

Por Yago Modesto  
Teve início na manhã desta segunda-feira, 07, em Palmas, o curso de formação profissional do Concurso da Polícia Civil do Tocantins, para os aprovados nos cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente de Necrotomia e Papiloscopista.  Esta faz parte da segunda etapa do certame, que oferece 299 vagas para os cargos mencionados. A aula inaugural aconteceu no auditório do Palácio Araguaia, na Praça dos Girassóis, e contou com a presença do secretário da Segurança Pública, Cesar Roberto Simoni e demais autoridades ligadas à área da segurança pública estadual. Além da abertura oficial do curso, os alunos participaram de uma palestra com o professor Iranilson Mota, que abordou o tema “Motivação e Sucesso”. De acordo com o diretor da Academia de Polícia Civil do Tocantins (Acadepol) delegado Marcelo Falcão, assim como no curso de formação para delegados, médicos legistas e peritos criminais, que foi concluído no final de Outubro, o curso de formação para esta nova turma ocorrerá em 45 dias no regime semi-internato, com aulas no período integral, em seis dias por semana, além de disciplinas que serão ofertadas por meio da Educação a Distancia (EaD). “O curso de formação que contemplava os aprovados no concurso para Delegado, Médico Legista e Perito Criminal foi um sucesso, elogiado pelos discentes e profissionais que participaram daquela etapa. Esperamos que, com esses novos alunos, tenhamos o mesmo resultado positivo”, afirma o delegado. Para o secretário da Segurança Pública, Cesar Roberto Simoni, esta aula marca o início de uma retomada, por parte do Governo do Estado, para o preenchimento de vagas ociosas no quadro da Polícia Civil do Tocantins. “Com a retomada desta etapa do concurso, e posteriormente a nomeação e posse dos aprovados, iremos prestar aos cidadãos tocantinenses um melhor serviço e atendimento nas áreas da segurança pública”, completa o secretário. O aluno Joventino Pereira da Costa Júnior, aprovado no cargo de Escrivão de Polícia, conta que as expectativas pro curso de formação são as melhores. “Depois da longa espera, esperamos conseguir absorver o conteúdo que será ministrado e finalizar este certame da melhor forma possível, pra logo após conseguirmos ser nomeados” comenta o aluno. Apesar de o Concurso oferecer um total de 299 vagas para provimento imediato e formação de cadastro reserva – sendo 49 para Agente de Polícia, 27 para Agente de Necrotomia, 210 para Escrivão de Polícia e 13 Papiloscopista – apenas 263 aprovados irão continuar o certame – sendo 31 de Agente de Polícia, 27 de Agente de Necrotomia, 172 nos cargos de Escrivão de Polícia e 13 de Papiloscopista – com a realização do Curso de Formação Profissional que tem caráter eliminatório e classificatório.