O não cumprimento acarretara em pena de multa diária de R$ 20 mil ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet), além de corte de pontos pelos dias não trabalhados. Presidente do Sintet José Roque, informa que não foi notificado oficialmente e que irá recorrer

Em estado de Greve desde o dia 5 de junho, os profissionais da Educação no Tocantins optaram pela continuidade do momento. Em Assembleia realizada ainda no dia (5) em Palmas, foi decidida a continuidade da greve. Na ocasião o secretário estadual da educação, Adão Francisco, disse que se surpreendeu com os rumos tomados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintet).

 Na decisão que determina a suspensão do movimento o Desembargador Marco Vila Boas entende que o direito à educação e à greve estão inseridos na Constituição Federal. “No meu sentir, por ora, deve prevalecer o direito à educação, posto estar intimamente ligado à idéia de dignidade da pessoa humana, a medida que a greve foi deflagrada, em tese, sem a devida atenção ao contingenciamento mínimo de pessoal necessário à realização das atividades essenciais”, pondera Villas Boas.

Ainda segundo o Magistrado a categoria “optou pela paralisação de forma precipitada” e alega que a administração manteve o diálogo com os servidores. Ainda conforme o governo, cerca de 90% do pleito dos educadores foi atendido, mas o sindicato “inviabilizou o diálogo”. Observa ainda que o quantitativo mínimo de 30% de trabalhadores não foi respeitada, e como noticiada que nas regionais de Palmas, Araguaína e Porto Nacional, a adesão ao movimento chega aos 90% das unidades de ensino.

 A categoria se mantém inflexível em suas reivindicações. O Presidente do Sintet já informou que não foi notificado oficialmente e que irá recorrer . após ser oficializado ele terá de se manifestar em até 15 dias.

O Sintet cobra o pagamento das progressões de 2013, 2014 e a implantação das solicitadas em 2015; equiparação salarial do professor normalista (Prono) com o de educação básica (Proeb); reajuste de 13, 01% com base no valor do aluno por ano, eleição de diretores de escola de forma direta; enquadramento do administrativo no Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações (PCCR); além da regularização da carga horária de pedagogos, comprometida com a municipalização das séries iniciais.

Já o governo do Estado propõe o pagamento dos passivos das progressões referentes a 2013, que corresponde a um valor de cerca de R$ 6,6 milhões, cujo pagamento começará logo após o fim da greve. Sobre as progressões do ano de 2014, o secretário, Adão Francisco de Oliveira, já explicou à imprensa que elas deverão beneficiar mais de cinco mil professores, gerando um impacto de mais de R$ 4,2 milhões. Além disso, como passivo deste reajuste, a Seduc deverá pagar mais cerca de R$ 15,6 milhões. Já as progressões profissionais do ano de 2015, a expectativa é que sejam pagas a partir do segundo semestre de 2016.

A paralisação segundo levantamentos da redação atingi mais de 91% das escolas, mais de 16 mil professores e 7 mil servidores do quadro administrativo estão de braços cruzados, e mais  de 300 mil alunos estão sendo prejudicados. Ontem alunos de Araguaína foram as ruas para pedir o fim da Greve.

Com informações da Seduc e do Portal Cleber Toledo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, lançou nesta segunda-feira (10/8), em Palmas, o projeto “Audiência de Custódia”, defendendo que a medida faz parte de uma política que enfrentará a cultura do encarceramento no país e pode gerar economia de R$ 4,2 bilhões ao país com a diminuição do quantitativo de presos provisórios.

O ministro participou da solenidade de adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) e do Governo do Estado ao Termo de Cooperação, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), para regulamentação do projeto no Poder Judiciário do Tocantins e defendeu o esforço do Judiciário para favorecer o orçamento Público.

Segundo o ministro, o projeto tem condições de evitar cerca de 120 mil prisões o que renderia uma economia aos cofres públicos de R$ 4,2 bilhões por ano. O ministro considera, no cálculo, o custo mensal de um preso, que é de cerca de R$ 3 mil, multiplicados por 120 mil processos e por 12 meses. “Representa um esforço enorme para o orçamento público que pode ser canalizado pelo Poder Judiciário”, ressaltou.

“O Judiciário trabalha 24 horas, sete dias por semana, é um poder que não está paralisado e quer contribuir para uma sociedade mais justa porque é o último garante para o estado democrático”, finalizou.

Em seu discurso, o governador do Tocantins, Marcelo Miranda, ressaltou que a tarefa dos governantes e líderes dos poderes é ampliar esforços para atuação conjunta da Justiça em todas as fases e por isso firmava o compromisso de apoiar o projeto. “O Tocantins está pronto e disposto a superar qualquer desafio burocrático ou institucional para cumprir, muito bem, o seu papel na modernização e inovação da justiça brasileira”, afirmou.

Expansão

Desenvolvido pelo CNJ, o projeto prevê uma estrutura para que a pessoa presa em flagrante seja apresentada ao juiz dentro de 24 horas, fornecendo condições para que o magistrado decida pela manutenção do encarceramento ou a concessão de liberdade provisória durante o curso do processo criminal.

O Judiciário tocantinense poderá expandir para o interior do Estado o projeto “Audiência de Custódia” até o final do ano, estimou o presidente do Tribunal de Justiça (TJTO) desembargador Ronaldo Eurípedes, após a adesão do tribunal ao projeto, com a presença do ministro Ricardo Lewandowski.

“Primeiro vamos fazer em Palmas, àmedida que o projeto estiver funcionando com normalidade, para se estender para o resto do estado é muito tranquilo. Não posso precisar com quantos dias faremos isso, mas será em breve, seguramente neste ano”, disse o desembargador.

Solenidade

A solenidade de adesão do Tocantins ao projeto “Audiência de Custódia” foi realizada nesta segunda-feira (10/08) no Pleno do TJTO e foi marcada pela assinatura de dois documentos: o termo de adesão do TJTO ao Termo de Cooperação firmado entre o CNJ, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), para regulamentação do projeto no país e o Termo de Cooperação Técnica entre o TJTJO e órgãos estaduais voltado para a implantação do projeto no Tocantins.

Participaram da mesa de honra o ministro Ricardo Lewandowski; o presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes; o governador do Estado, Marcelo Miranda; o diretor do IDDD, as desembargadoras Ângela Prudente, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Ouvidora Judiciária; Jacqueline Adorno, vice-presidente do TRE e corregedora eleitoral; o desembargador Marco Villas Boas, presidente da Escola da Magistratura Tocantinense (Esmat); o desembargador Moura Filho, decano do TJTO; a desembargadora Maysa Vendramini Rosal; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Tocantins, Epitácio Brandão, o subprocurador geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior e o presidente da Assembleia Legislativa, Osires Damaso.

Por Lailton Costa

Foto Rondinelli Ribeiro

O magistrado relatou que o código anterior, de 1973, apesar de ser uma “obra prima”, nunca conseguiu vencer a lentidão da Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse nesta sexta-feira (7), em palestra na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Niterói, que o novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, vai dar “celeridade” à Justiça, ao contrário do código anterior, que imprimia morosidade aos processos judiciais.

O magistrado relatou que o código anterior, de 1973, apesar de ser uma “obra prima”, nunca conseguiu vencer a lentidão da Justiça. “Sempre ouvimos a crítica de que a Justiça é muito demorada, o que é uma crítica justa. A morosidade judicial gera um grau alarmante de insatisfação do povo.”

Fux disse esperar que o novo código atenda às expectativas de toda a sociedade brasileira, que contribuiu com propostas para a elaboração do documento. Lembrou que a comissão criada para elaborar o código realizou 100 audiências públicas, em várias cidades do país, para captar sugestões.

“Oitenta porcento disso tudo foi absorvido pela comissão. Por isso, esse código goza de uma legitimidade democrática - diferente de qualquer outro - porque a sociedade inteira foi ouvida. É um código de vanguarda, que traz inúmeras inovações”, disse.

Estadão Conteúdo

Após uma sucessão de derrotas do governo, o plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira, 6, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reajusta salários de várias carreiras, provocando impacto de R$ 2,45 bilhões por ano apenas para a União. A proposta foi aprovada por 445 votos favoráveis, 16 contrários e seis abstenções. Na semana que vem, serão votados os destaques.

O governo tentou durante todo o dia de ontem, mas não conseguiu unir sua base para novamente adiar a votação. Sem alternativa, rendeu-se ao substitutivo que vincula o teto dos subsídios de advogados públicos, defensores públicos e delegados das Polícias Federal e Civil a 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, o salário inicial de um advogado público passa de R$ 17,3 mil para R$ 27,5 mil. A aposta do Planalto é de que governadores e prefeitos pressionem parlamentares de suas bancadas para evitar efeito cascata da PEC em Estados e municípios e que a Justiça diga que o texto é inconstitucional.

Para aumentar suas chances de ver o texto rejeitado mais adiante, o governo apoiou uma emenda aglutinativa que estendia o reajuste também a auditores da Receita e do Trabalho, peritos da Polícia Federal e defensores públicos. No entanto, a proposta não atingiu os 308 votos necessários para aprovação. Foram 247 votos a favor, 203 contra e 14 abstenções.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), condicionou a votação em segundo turno da PEC 443 à aprovação de outra PEC, a de número 172, que impede o repasse de encargos a entes federados sem a designação da fonte de receita.

Antes mesmo do início da sessão, o governo já contava sua segunda derrota em dois dias. Na noite anterior, viu o plenário, com ajuda da base, impedir o adiamento da votação da PEC para o fim do mês, manobra que garantiria mais alguns dias para negociação de um texto alternativo.

Ontem o dia foi de desgastes. Pela manhã, líderes da base foram convocados pelo vice-presidente Michel Temer para uma reunião tensa e com ameaças. Os líderes aliados lavaram roupa suja e avisaram: o governo vai continuar perdendo votações importantes na Câmara como forma de retaliação dos deputados.

Ministros do governo montaram uma força-tarefa para entrar em campo e barrar o avanço da proposta. O clima entre os aliados, no entanto, ainda era de animosidade. Deputados alegam que o Executivo ainda não cumpriu os compromissos firmados no primeiro semestre, em relação às nomeações de segundo e terceiro escalões e ao corte no valor das emendas individuais. O Planalto alega, no entanto, que os partidos não estão mostrando fidelidade ao governo.

À noite, a insatisfação foi posta em prática com a declaração de que PTB e PDT, partidos da base aliada, adotariam postura de independência nas votações. Os anúncios surpreenderam e irritaram o líder do governo, José Guimarães (PT-CE). "Esse negócio de independência, eu prefiro rompimento." (Colaboraram Lisandra Paraguassu, Rafael Moraes Moura, Erich Decat e Daiene Cardoso) As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

ASCOM- MPF

O Ministério Público Federal (MPF), pela Força-Tarefa da Operação Lava Jato, e a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinaram, nesta sexta-feira, 31 de julho, acordo de leniência com a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A. O objetivo é obter informações e provas sobre a cartelização entre as empresas que disputaram as licitações públicas promovidas pela Eletronuclear para a construção da usina Angra 3, nos anos de 2013 e 2014.

A existência de conluio entre as empresas envolvidas na construção de Angra 3 foi inicialmente revelada ao MPF por Dalton Avancini, ex-presidente da Camargo Corrêa, que firmou acordo de colaboração premiada em fevereiro de 2015, no âmbito da Operação Lava Jato. Além de apresentar informações e provas sobre o funcionamento do cartel de empreiteiras na Petrobras e o pagamento de propina a dirigentes da empresa pública, Avancini também revelou que o mesmo esquema foi implementado nas licitações para a construção de Angra 3.

O aprofundamento das investigações levou à deflagração, no último dia 28, da 16ª fase da Operação Lava Jato (“Radioatividade”), na qual foram cumpridos 2 mandados de prisão temporária e 23 mandados de busca e apreensão, todos relacionados ao direcionamento da licitação e ao pagamento de propina relativos às obras de Angra 3.

O acordo firmado nesta data complementa as investigações sobre a cartelização de empresas para fraudar as licitações de Angra 3, revelando evidências sobre a atuação ilícita das empresas Andrade Gutierrez, Odebrecht, Queiroz Galvão, EBE, Techint, UTC e Camargo Corrêa no esquema fraudulento.

Segundo as informações e documentos apresentados – que incluem e-mails, agendas de reuniões, extratos de ligações telefônicas e demonstrações de lances e preços concertados – as empresas reuniram-se em dois consórcios, UNA 3 (formado por Andrade Gutierrez, Odebrecht, Camargo Corrêa e UTC) e Angra 3 (formado por Queiroz Galvão, EBE e Techint), e deliberaram que o consórcio UNA3 seria vencedor dos dois pacotes de licitação e, em seguida, abdicaria de um dos contratos em favor do consórcio Angra 3. Com isso, as empresas consorciadas puderam ofertar seus lances próximos ao limite máximo do preço admitido pela Eletronuclear, sem a preocupação com a concorrência, pois já sabiam que seriam vencedoras. Ainda durante a negociação para a assinatura do contrato, as empresas também entraram em conluio para limitar os descontos concedidos ao mínimo.

Os elementos de prova apresentados demonstram que as empresas que integraram o cartel na Petrobras continuaram a praticar crimes mesmo após a deflagração da primeira fase da Operação Lava Jato, em março de 2014. Há provas concretas de que os dirigentes das empresas ainda se reuniam para acertar os detalhes da fraude ao menos até setembro de 2014, quando foram assinados os contratos com a Eletronuclear. A operação Lava Jato foi deflagrada em 17 de março de 2014.

Continuidade das investigações – O acordo de leniência tem âmbito limitado às infrações e crimes concorrenciais, incluindo a fraude à licitação. Não será formulada acusação criminal quanto a esses crimes, exclusivamente em relação à Camargo Corrêa. Outros delitos eventualmente praticados pelos dirigentes da empresa leniente, como a corrupção de funcionários públicos, continuarão a ser investigados pela Força-Tarefa da Operação Lava Jato. As demais empresas serão investigadas por todos os crimes, sem qualquer benefício decorrente desse acordo.

Segundo o procurador Paulo Galvão, “esse acordo é uma significativa contribuição para que sejam revelados fatos e provas até então ocultos sobre um grande esquema criminoso que operava fora da Petrobras, gerando prejuízos multimilionários em obras públicas nas quais empreiteiras já investigadas na Lava Jato enriqueceram indevidamente às custas da sociedade.”

Colaborações premiadas e leniências – Para o desenvolvimento das investigações da Operação Lava Jato, o MPF já firmou vários acordos de colaboração premiada, que são os acordos feitos com pessoas físicas que cooperam com a Justiça. O acordo de leniência, por sua vez, é firmado com a pessoa jurídica, podendo também abarcar seus diretores e funcionários que tenham participado das condutas ilícitas e estejam dispostos a revelar os fatos e as provas de que têm conhecimento.

Em ambos os casos, o colaborador ou a empresa colaboradora devem confessar sua participação nos ilícitos, pagar um valor a título de ressarcimento dos prejuízos causados e, especialmente, revelar fatos criminosos que ainda não eram do conhecimento das autoridades ou provas consideradas essenciais para ampliar o alcance das investigações. Em contrapartida, têm reduzidas as penas que seriam aplicadas no caso de condenação. Os acordos são feitos apenas quando há concordância de que os benefícios superarão significativamente os custos para a sociedade.

Para o procurador Deltan Dallagnol, “é essencial a participação do Ministério Público em acordos de leniência porque tem conhecimento integral das investigações e, por isso, está em condições de avaliar o grau de novidade dos fatos e provas apresentados pela empresa, aquilatando o benefício real decorrente do acordo.” O procurador elogia a atuação do Cade e destaca ainda que “o Cade e o Ministério Público têm investigado, com grande sinergia, cartel e fraudes à licitação não só na Eletrobras mas também na Petrobras.”

Cooperação - O MPF e o cade têm mantido cooperação para o intercâmbio de informações sobre a atuação do cartel de empreiteiras na Petrobras. Após autorização concedida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, o MPF compartilhou com o Cade as provas já obtidas nos diversos inquéritos policiais e ações penais iniciados na Operação Lava Jato. Os documentos e informações obtidos nas apurações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica também poderão ser utilizados pelo MPF para instruir ações penais e de improbidade administrativa.

Com a assinatura desse acordo de leniência, o MPF reafirma o compromisso de investigar de forma ampla e imparcial todas as empresas e pessoas envolvidas nos desvios de recursos públicos desvendados pela Operação Lava Jato. Para tanto, vale-se da possibilidade de celebrar acordos quando forem amplamente favoráveis ao interesse público, levando à identificação de mais delitos e mais envolvidos.