No documento a Dilma, o presidente da OAB anota que "a inconstitucionalidade já foi afirmada pelo tribunal constitucional brasileiro, responsável pela interpretação e proteção da Constituição"

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou documento à presidente Dilma Rousseff nesta sexta-feira (18), solicitando o veto presidencial ao projeto de lei da Câmara 5735/2013 que viabiliza o financiamento de campanhas por empresas.

O ponto central da argumentação de Marcus Vinícius é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, nesta quinta, 17, por oito votos a três, barrou as doações empresariais nas eleições. Ele destaca que o veto presidencial pode ocorrer "em decorrência do juízo político de inadequação ou da decisão jurídica de inconstitucionalidade".

Neste caso, na avaliação do presidente nacional da Ordem, o veto deverá ocorrer pelos dois motivos. "A sociedade, em sua ampla maioria, não aceita o investimento empresarial em partidos e candidatos. As campanhas eleitorais devem colocar as ideias e propostas acima das estruturas milionárias de campanha."

No documento a Dilma, o presidente da OAB anota que "a inconstitucionalidade já foi afirmada pelo tribunal constitucional brasileiro, responsável pela interpretação e proteção da Constituição".

Marcus Vinícius observa que o Supremo afirmou que o investimento empresarial fere diversos dispositivos da Constituição - a) a previsão do tratamento igualitário entre os candidatos; b) a definição de que o poder emana unicamente do povo, ou seja, dos cidadãos, e não das pessoas jurídicas; c) a regra que proíbe o abuso do poder econômico nas eleições; d) o preceito que prevê a normalidade e legitimidade das eleições.

"Em outras palavras, os princípios democrático, republicano e de isonomia apenas estão preservados e respeitados com a proibição de empresas nas campanhas eleitorais", argumenta Marcus Vinícius na carta a Dilma Rousseff.

À reportagem, ele foi enfático. "Estando as empresas proibidas de fazer doações eleitorais, a hora agora passa a ser de uma cruzada cívica contra o caixa 2 eleitoral", alerta o presidente. "Primeiro, criando o tipo penal específico, com a criminalização do caixa 2 eleitoral. Segundo, fazendo campanha de conscientização do eleitor no sentido de não votar em candidato com estrutura de campanha milionária. Esses estarão fazendo caixa 2. O caixa 2 poderá ser percebido a olho nu. A sociedade deve fazer sua parte e não votar em candidato que pratica o caixa 2 eleitoral."

A OAB vai lançar em outubro, um ano antes das eleições municipais de 2016, uma campanha de conscientização contra o caixa 2. "Vamos convidar todas as entidades que fizeram conosco a Lei da Ficha Limpa. Cada cidadão brasileiro será o fiscal do caixa 2 eleitoral."

"Ou o Brasil acaba com o caixa 2 e a corrupção ou eles acabam com o Brasil", disse.

O julgamento foi retomado hoje, depois de um ano e cinco meses parado, devido a um pedido de vista de Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) abandonou nesta quarta (16) a parte final da sessão após se desentender com o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, quando o presidente deu a palavra ao representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), depois da proclamação do voto no qual Mendes se posicionou a favor do financiamento privado de campanhas políticas.
Ministro Gilmar Mendes diz que momento não favorece criação de impostos
No seu voto, Mendes criticou a OAB por ter entrado com a ação para proibir doações privadas para campanhas políticas. Segundo o ministro, a entidade criou uma articulação com o PT para que o Supremo mudasse a lei sem passar pelo Congresso. O ministro ainda afirmou que a OAB e o partido tentam envolver a Corte em uma conspirata.

Após a proclamação do voto do ministro, o secretário-geral da OAB, Claudio Pereira, subiu à tribuna para defender a entidade e afirmar que a OAB não tem vinculação partidária e atua com posição crítica ao governo. Mendes protestou contra a decisão de Lewandowski de aceitar o pedido de esclarecimentos do representante da OAB.

O desentendimento começou após Lewandowski afirmar que o representante da entidade tinha direito à palavra. “Vossa Excelência pode deixar ele falar por dez horas, mas não fico”, disse Mendes. Em seguida, o presidente retrucou: “Quem preside a sessão sou eu, ministro”. Diante da posição de Lewandowski, Mendes abandonou a sessão.

O julgamento foi retomado hoje, depois de um ano e cinco meses parado, devido a um pedido de vista de Gilmar Mendes. Em voto proferido durante mais de quatro horas, o ministro disse que os partidos políticos devem receber apoio privado, como forma de provar que as legendas existem de fato e que têm apoio de parte da sociedade, fatos essenciais para a democracia.

O Poder Judiciário do Tocantins avançou no ranking do “Justiça em Números” divulgado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A edição 2015 do estudo, divulgado nesta terça-feira (15/9), mostra que o judiciário tocantinense melhorou em todos os índices analisados pelo órgão de controle da atuação do Judiciário brasileiro. Os detalhes do levantamento foram tratados pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJTO), desembargador Ronaldo Eurípedes, em entrevista à imprensa.

O presidente também apresentou o “Plano de Eficiência do Judiciário”, com ações projetadas na gestão que concentram o esforço de magistrados e servidores para conferir ao Poder Judiciário do Tocantins o reconhecimento pela sociedade e pelo controle externo como um dos mais produtivos e eficazes Tribunais de Justiça.

Os dados se baseiam em números de 2014 e mostram que houve redução da taxa de congestionamento, aumento da produtividade dos magistrados e do quantitativo de processos julgados, entre outros índices mensurados pelo CNJ, que fizeram o Tribunal de Justiça do Tocantins subir posições no ranking da eficiência tabulado pelo órgão.

No IPC-Jus (Índice de Produtividade Comparada da Justiça), um dos principais indicadores adotados pelo CNJ, o TJTO subiu uma posição (de 10 para 9º lugar) entre os 12 tribunais de pequeno porte, conforme a segmentação adotada pelo CNJ referente ao tamanho dos tribunais. A oscilação positiva se deve ao IPC-Jus de 72% atingido pelo TJTO, que representa um crescimento de 5,2 pontos percentuais em relação ao estudo do ano passado. Esta variação conferiu ao Judiciário tocantinense o quinto crescimento proporcional. No Justiça em números de 2013 o IPC-Jus do TJTO foi de 66,80%.

Se a comparação for feita dentro do conjunto de todos os tribunais, independente do porte, o IPC-Jus coloca o TJTO na 20ª posição, duas acima no ranking geral em relação ao levantamento de 2013. Neste cenário, superou quatro tribunais de porte médio (Espírito Santo, 67%; Santa Catarina, 65,9%; Pernambuco, 65,6% e Bahia, 52,1%) e três de pequeno porte (Rio Grande do Norte, 67,7%; Amazonas, 59,5% e Piauí 53,7%).

O modelo do IPC-Jus compara os tribunais considerando as despesas, a força de trabalho e o total de processos, em relação à produção (em número de processos baixados) e varia de 0 a 100%, O índice representa a medida de eficiência do tribunal e revela, segundo o CNJ, que "quanto maior o valor, melhor o desempenho da unidade, pois significa que ela foi capaz de produzir mais (em baixa de processos) com menos recursos disponíveis (de pessoal, de processos e de despesas)".

Na análise do presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, a variação revela-se satisfatória para o Judiciário do Tocantins em razão das prioridades adotadas nos últimos quatro anos. O período coincide com a fase de implantação do processo eletrônico tocantinense, o e-Proc, e a metodologia adotada pelo CNJ para formatar o Justiça em Números (2012 com o ano base 2011) e mantida até agora.

“Nos últimos anos a prioridade do Judiciário Tocantinense foi implementar a digitalização de todo e qualquer processo, para isto, direcionou a força de trabalho dos magistrados e servidores para digitalização e inserção dos processos no sistema e-Proc, e o resultado é que o próprio CNJ destaca o Tribunal de Justiça do Tocantins como o único com índice de 100% de virtualização tanto no 1º quanto no 2º grau, tendo atingido esse percentual ainda em 2013", ressalta, numa referência ao item “Justiça Digital”, constante no estudo.

Para o desembargador, concluída a digitalização de 100% das ações, pondo fim ao uso de papel em processos no TJTO, o Judiciário ingressa em nova era, que será marcada pela racionalização da mão de obra, com a melhor distribuição processual e recursos humanos de forma igual e, essencialmente, baseada no trabalho remoto. "Para aperfeiçoar o Judiciário do Tocantins, com reflexos diretos nos indicadores adotados pelo CNJ, apresentamos o Plano de Eficiência do Judiciário, composto por ações que concentram o esforço de magistrados e servidores para conferir ao Poder Judiciário do Tocantins o reconhecimento pela sociedade e pelo controle externo como um dos mais produtivos e eficazes Tribunais de Justiça".

O plano foi apresentado à imprensa em coletiva na tarde desta terça-feira, quando o desembargador recebeu a imprensa para analisar os dados do “Justiça em Números 2015”.

Magistrados

Além da variação positiva no IPC-Jus, o Judiciário do Tocantins apresentou considerável crescimento nos "Indicadores por magistrado", que contém quatro itens analisados. Dentre os quatros, a maior variação ocorreu em "processos julgados por magistrado" ao passar de 806 para 1.060 processos, um crescimento de 31,6%. Na edição anterior do estudo, o aumento foi de 13,8% em relação a 2012.

O Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM), indicador que representa o total de processos baixados por magistrado, apresentou alta de 7,7%, ao subir de 1.119 processos para 1.206 processos baixados.

Nos outros dois pontos, houve aumento na carga de trabalho de 5,6% (de 3.457 para 3.649 processos) e nos casos novos em 5,2% (de 993 para 1.044).

Atendimento à demanda

Em outro quesito, o IAD (índice de atendimento à demanda), o TJTO aparece em quinto entre os tribunais de pequeno porte, com 106,3% de atendimento na 1ª instância e 82,6% na 2ª instância. No geral, o índice de 105,7% neste quesito ficou 1,95 ponto percentual acima do verificado no relatório 2014 (103,7%).

Esse indicador analisa se o tribunal baixou pelo menos a mesma quantidade de processos ingressados. Ao ultrapassar 100% indica que se está evitando aumento dos casos pendentes.

Congestionamento

O TJTO melhorou duas posições no ranking da taxa de congestionamento ao alcançar no escore geral 66,6%. No relatório anterior, o indicador foi de 67,4% o que aponta 0,76 ponto percentual de redução. Este indicador, conforme o CNJ, compara o que não foi baixado com o que tramitou durante o ano-base, ou seja, a soma dos processos novos e dos pendentes iniciais. Os índices estão abaixo da média do CNJ para a Justiça estadual que são 76% para a 1ª instância e 47% para a segunda instância.

Justiça Digital

Em outro indicador do estudo, que mensura o impacto do processo eletrônico, o TJTO manteve destaque alcançado ainda em 2013, quando se tornou o único entre os Tribunais de Justiça com todos processos ingressados eletronicamente.

O “Justiça em Números 2015” mostra que o TJTO segue sendo o único com as duas instâncias com ingresso de processos 100% eletrônicos. Os tribunais do Acre e Mato Grosso do Sul aparecem com 100% de casos novos eletrônicos, mas somente na 1ª instância.

Plano de Eficiência

De acordo com o presidente do TJTO, o Plano de Eficiência, com 11 ações, busca aumentar a produtividade do Judiciário por meio da equalização virtual da força de trabalho. “A força de trabalho passa a ser distribuída entre as diversas comarcas, em função das tarefas e atos definidos pela Gestão do Poder Judiciário, que são baseados em sua maioria no projeto de trabalho remoto, hoje possível por conta da priorização da ação: Poder Judiciário 100% digital”.

Ações contidas no plano:
1.Escrivanias em rede
2.Secretarias unificadas
3.Teletrabalho (homework)
4.Contadorias judiciais unificadas (COJUN).
5.Juiz colaborador
6.Resolução consensual de litígios e conflitos
7.Centrais de execução
8.Alocação de recursos
9.Consolidação da TPU (tabelas processuais unificadas)
10.Redistribuição de competências
11.Caminhos da justiça

A Polícia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja ouvido em um inquérito relacionado à operação Lava Jato, que investiga um esquema bilionário de corrupção em estatais, confirmou o tribunal nesta sexta-feira.

Além de Lula, a Polícia Federal também pediu ao Supremo para ouvir os ex-ministros Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral), Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e José Dirceu (Casa Civil), que está preso em Curitiba acusado de envolvimento nesse esquema, além de já ter sido condenado por envolvimento no esquema do mensalão. "Atenta ao aspecto político dos acontecimentos, a presente investigação n?o pode se furtar de trazer à luz da apuração dos fatos a pessoa do então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que, na condição de mandatário máximo do país, pode ter sido beneficiado pelo esquema em curso na Petrobras, obtendo vantagens para si, para seu partido, o PT, ou mesmo para seu governo, com a manutenção de uma base de apoio partidário sustentada à custa de negócios i1ícitos na referida estatal", diz o requerimento, assinado pelo delegado da PF Josélio Azevedo de Sousa. "Neste cenário fático, faz-se necessário trazer aos autos as declarações do então mandatário maior da nação, Luiz Inácio Lula da Silva, a fim de que apresente a sua versão para os fatos investigados, que atingem o núcleo político-partidário de seu governo", diz ainda o documento. O requerimento diz ainda que a presidente Dilma Rousseff, que ocupou os cargos de ministra de Minas e Energia entre 2003 e 2005, de presidente do Conselho de Administração da Petrobras entre 2003 e 2010 e de ministra-chefe da Casa Civil entre 2005 e 2010 "não pode ser investigada pelos fatos ocorridos nesses períodos", devido a dispositivo constitucional que impede que o presidente da República, na vigência de seu mandato, seja responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Segundo o STF, o pedido foi encaminhado ao ministro Teori Zavascki, a quem caberá decidir sobre os próximos passos. Procurado, o Instituto Lula informou que não comentaria por desconhecer o documento. Entre outras pessoas que o delegado considera necessário ouvir estão o presidente nacional do PT, Rui Falcão, e os ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli e José Eduardo Dutra. (Reportagem de Leonardo Goy e Maria Carolina Marcello)

Aliado do presidente da Câmara Federal  Eduardo Cunha, o deputado Heráclito Fortes do (PSB-PI), apresenta projeto para alterar a delação premiada no País. Cunha é acusado de ter recebido U$ 5 milhões de dólares do esquema de desvio na Petrobras.

O deputado federal Heráclito Fortes (PSB-PI) apresentou na última quinta-feira (27) um projeto de lei que quer alterar um artigo da lei 12.850/2013, que trata da delação premiada no Brasil. O tema chama a atenção pelo momento em que foi apresentado e pelas suas implicações.

De acordo com a proposta (2755/2015), o artigo 4º será alterado, com o acréscimo de dois incisos: 1) O delator deve revelar tudo o que sabe no primeiro depoimento, sem a possibilidade de adendos ou retificações; 2) O delator não poderá ser defendido por um advogado que já defenda outro réu na mesma investigação/processo.

Se a alteração avançar e for aprovada no futuro pelos parlamentares, situações como a que vinculou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), às investigações da Operação Lava Jato não será mais possível.

O lobista Júlio Camargo não citou Cunha nos seus primeiros depoimentos de delação premiada. Segundo ele e a sua ex-advogada, Beatriz Catta Preta, Camargo não envolveu o nome do peemedebista por “medo” e supostas ameaças que teria recebido durante as investigações.

Quanto ao autor do projeto, Fortes é um aliado de Cunha no Congresso. No mês passado, em meio à denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente da Câmara no Superior Tribunal Federal (STF), o deputado do PSB exaltou as “medidas positivas” de Cunha à frente da Casa.

Também não por acaso, o presidente da Câmara determinou que o projeto tenha trâmite em caráter conclusivo, o que significa que a tramitação tende a ser mais rápida e sem a necessidade de votação pelo plenário. Já nas mãos da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposta ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Ao que tudo indica, em razão dos aliados de Cunha em ambas as comissões, o projeto deve ser aprovado.

As alterações no mecanismo da delação premiada já haviam sido sinalizadas por Cunha, após encontro com empresários em São Paulo, em 27 de julho. Por sugestão do advogado Luiz Flávio D'Urso – ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e defensor do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, na Lava Jato –, o presidente da Câmara deu a entender que gostaria de “revisar” a lei, implementada há dois anos.

“A legislação, que foi decidida pelo parlamento naquele momento, toda a legislação é passível de alteração. A legislação quando ela é aplicada, é debatida, ela pode conter falhas que precisam ser corrigidas. Todos os dias, a cada legislação que a gente vota, a gente altera alguma outra legislação. Então, o aperfeiçoamento faz parte do processo”, comentou, ao ser questionado.

Com Estadão e Redação