Após denúncias e falta de informação no Portal da Transparência da Defensoria Publica do Tocantins, a instituição publica matéria jornalística afirmando serem mentirosas as acusações. Denúncia de casos de servidores que chegam a receber R$ 40 mil liquidos.

 A falta de recolhimento da contribuição dos servidores da Defensoria Pública ao Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), entre outros, assuntos foram questionado no Plenário da Assembleia Legislativa e teve Requerimento do deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) aprovado em regime de urgência.

O deputado solicita informações à Defensoria Pública do Estado (DPE) em relação à denúncia da presidente do sindicato dos servidores do órgão (Sisdep), Sabrina Gomes da Cunha, a qual acusa funcionários de estarem abusando das indenizações a que teriam direito por plantões.

O mesmo pedido é estendido também à Secad. Ayres  da tribuna questionou: “A Assembleia aumentou o orçamento da Defensoria ano passado, assim como fez a outros órgãos, e por que este dinheiro não dá?”.

Em sua defesa a instituição fez publicar em seu portal a seguinte matéria jornalística:

DPE-TO esclarece sobre falsas denúncias envolvendo a Instituição

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins foi alvo de falsas denúncias na imprensa nesta terça-feira, 16. Diante dos ataques não comprovados e lançados com o intuito de desqualificar a Instituição e a gestão, esclarece-se que não existe nenhum caso de Defensor Público recebendo remuneração acima do teto constitucional.

É notadamente falsa a informação de que há Defensores Públicos que estariam utilizando de forma abusiva das indenizações a que teriam direito por plantões e substituições. O valor de cada plantão do Defensor Público é 1/5 do seu subsídio, proporcionalmente aos dias trabalhados (sábados, domingos e feriados), o que resulta em uma média de R$ 200,00 por dia de plantão, tendo por base a própria remuneração. Do total de 111 Defensores Públicos, houve apenas dois casos isolados - noticiados pela imprensa, que receberam salário - dentro do teto constitucional - acrescido do adiantamento de 13º salário mais 1/3 de adicional de férias, conforme previsto em Lei para qualquer trabalhador.

Atualmente, o plantão é realizado somente pelo Defensor Público por motivos de economia, somente tendo a participação de Servidores em casos excepcionais devidamente justificados, sendo compensados por folgas.

Previsto em Lei

Os pagamentos das indenizações aos Defensores Públicos estão previstos na Lei Complementar N.º 55. O pagamento só é feito mediante comprovação de serviço prestado e são todos publicados no Portal da Transparência. A Defensoria Pública do Estado do Tocantins está presente nas 42 comarcas do Estado. Porém, não há Defensores Públicos suficientes para atender todas as Unidades. Quando um Defensor Público sai de férias, os atendimentos de sua área continuam e é necessário que outro Defensor o substitua e, para isso, o Defensor Público recebe uma verba indenizatória prevista em Lei, decorrente do trabalho extra, pois acumula a sua demanda e a do colega, assim como ocorre em carreiras jurídicas similares.

Diárias

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins não está alheia ao debate em torno das dificuldades financeiras do Estado e está se ajustando para manter o nível de excelência no serviço com o orçamento concedido pelo executivo e aprovado pelo parlamento. Quanto às denúncias infundadas como “farra de diárias”, reforça-se que houve a redução de 58,30% no comparativo de diárias da DPE-TO, resultando em uma economia de mais de R$ 144 mil, tomando por base o período de janeiro a maio deste ano. A previsão é de que a redução seja ainda maior ao longo do ano, colocando-se em prática o pacote de redução de gastos anunciado ainda no final do ano de 2014.

Economia

O corte de gastos previsto na portaria Nº 439, de 10 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado nº 4.353, porém, não reduziu a capacidade de atuação com excelência em favor dos hipossuficientes, sendo que o número de atendimentos aumentou no comparativo de janeiro a maio, tendo sido feitos mais de 36 mil atendimentos neste período, com um aumento de 20% de demanda se comparado ao mesmo período do ano anterior. “A Defensoria Pública tem avançado no Estado com a ampliação de seus serviços e a consequência disso é um número maior de pessoas carentes com assistência jurídica adequada e de qualidade", destaca o Defensor Público Geral, Marlon Costa Luz Amorim.

Comunicado

Durante sessão na Assembleia Legislativa do Tocantins nesta terça-feira, 16, a DPE-TO foi criticada por falta de esclarecimentos do caso. Porém, até o presente momento, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins não recebeu nenhum comunicado formal solicitando mais detalhes sobre o assunto. “Temos maturidade para debater essas dificuldades internamente e em harmonia com os demais poderes. Não podemos permitir a exploração política dessas dificuldades que também são enfrentadas por todas as instituições do Estado. Proteger a Defensoria e seus avanços é uma obrigação de todos, principalmente dos políticos que são legítimos defensores da população”, conclui o Defensor Público Geral.

Diante das controvérsias ocorridas na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 16, o Defensor Público Geral enviou ofício ao Presidente da Casa solicitando uma reunião com todos os parlamentares para prestar esclarecimentos e elucidar quaisquer dúvidas referentes à Instituição.

 Da Redação e Defensoria Publica do TO

Grupo de 61 deputados federais pede a suspensão da votação por meio de mandado de segurança
BRASÍLIA - A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) encaminhe informações em 48 horas sobre a aprovação da PEC da Reforma Política. Em um mandado de segurança, um grupo de 61 deputados federais pedem a suspensão da votação da proposta.

Os parlamentares acusam Cunha de "ato coator" contra as regras da Câmara para conseguir aprovar uma emenda aglutinativa na PEC que prevê o financiamento empresarial de campanhas eleitorais a partidos. Deputados do PT, PPS, PSB, PcdoB, PSOL e PROS assinam a petição encaminhada ao Supremo.

"A fim de instruir o processo em epígrafe, solicito informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o alegado na petição inicial e demais documentos", solicitou a ministra Rosa Weber nesta quarta-feira, 3. Ela é a relatora do mandado de segurança no STF e deve analisar o pedido após receber as informações da Câmara.

Foi protocolada na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Palmas, Ação de Obrigação de dar Coisa Certa com pedido de Antecipação de Tutela com manifestação interlocutória para atender pedido urgente relativo a idoso desassistido pelo Estado, com risco de agravos e óbito.

Em razão da prática reiterada do Secretário Estadual de Saúde em descumprir decisão judicial nesse processo, onde inclusive já foi bloqueado dinheiro das contas do Estado para garantir acesso à medicação, além de inúmeros descumprimentos de ordem judicial em outros processos o que, na dicção da Lei Processual Civil, constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição. Neste sentido foi postulado, sem prejuízos de sanções criminais e decorrentes de atos de improbidade, que seja aplicada ao gestor, como medida coercitiva ao cumprimento da ordem, multa pessoal no valor de 20% da causa, a ser bloqueado via conta bancária no CPF do Secretário de Saúde e, caso não seja encontrado valor suficiente, como medida coercitiva, postulou-se a prisão civil por descumprimento de obrigação imposta em sentença judicial transitada em julgado.

O idoso M.S.A., 75 anos, precisa com urgência de medicação cardíaca para que seja feita o controle da doença que possui. Desde dezembro de 2014, a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins está na Justiça pedindo que o Estado cumpra a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso, fornecendo os remédios urgentes para a manutenção da saúde e da vida do paciente.

No processo já foi pedido bloqueio/penhora de valores das contas do Estado, entre outras decisões judiciais, todas elas descumpridas pelo gestor estadual. O pedido de bloqueio de valores da conta pessoal do Secretário e, subsidiariamente a prisão, foi a forma encontrada para compelir o Secretário de Saúde do Tocantins, gestor responsável, a providenciar o atendimento ao idoso de imediato, observando as dezenas de ações que o Secretário não cumpre ordem do Poder Judiciário tendo algumas, inclusive, que alguns magistrados já advertiram o mesmo sobre o cometimento, por ele, de ato atentatório ao exercício da jurisdição

A Câmara aprovou na quarta (27) uma emenda para que a permissão de doações eleitorais de companhias seja incluída na Constituição

Na avaliação de juízes, foi inconstitucional a manobra feita pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para validar financiamento privado de campanhas. A opinião foi divulgada nesta quinta-feira pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), para a qual as doações de empresas favorecem a corrupção e a falta de transparência.

A Câmara aprovou na quarta (27) uma emenda para que a permissão de doações eleitorais de companhias seja incluída na Constituição. A proposta ainda terá que ser votada em segundo turno na Câmara e, após isso, segue para o Senado.

Na véspera, uma proposta semelhante havia sido rejeitada pela Casa. Cunha, então, quebrou acordo de que só colocaria o tema em pauta uma única vez, articulou e venceu na segunda tentativa.

De acordo com o presidente da AMB, João Ricardo Costa, a emenda aprovada vai promover o desequilíbrio nas eleições. 'Esse é o pior modelo que poderia ter sido aprovado, pois o financiamento será concentrado nos partidos, dificultando o controle e tornando o processo de doação menos transparente', afirma.

A medida aprovada prevê doações apenas às siglas. A emenda derrotada visava referendar doações a partidos e a políticos, modelo em funcionamento atualmente, que periga ser proibido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

PROIBIÇÃO

A ação de Cunha visa barrar a tendência de o STF proibir o financiamento privado das campanhas. O tribunal já formou maioria nesse sentido, mas o julgamento está suspenso desde o ano passado por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Na quarta, Mendes afirmou que devolverá o processo para julgamento até o final de junho.

Hoje as empresas são as principais responsáveis por injetar dinheiro nas campanhas. Os candidatos recebem também recursos públicos para bancar suas candidaturas.

CORRUPÇÃO

O presidente da AMB também traçou uma relação entre as doações de empresas e a corrupção.

'A decisão aprovada em 1º turno pelos deputados federais está na contramão dos anseios da sociedade. Essa emenda é uma tentativa de consumar o controle cada vez maior que as grandes corporações exercem na política brasileira. A sociedade anseia por medidas mais eficazes para fortalecer o combate à corrupção e à impunidade', diz.

'As campanhas são cada vez mais caras e somente conseguem se eleger aqueles candidatos que arrecadam um grande volume de doações. De longe, a maior fonte de arrecadação vem de empresas privadas. Essas empresas não fazem filantropia, são corporações interessadas em influir nos rumos da economia e articular regras que lhes sejam favoráveis', acrescenta.

A reforma política da Câmara acontece em meio à investigação da Operação Lava Jato, da Política Federal, que apura um escândalo de corrupção envolvendo políticos e empreiteiras contratadas pela Petrobras.

Um dos delatores do esquema, Paulo Roberto Costa, já afirmou que as doações de campanha são, na verdade, empréstimos a juros altos, a serem cobrados dos políticos eleitos.

Diversos deputados federais, inclusive Cunha, são alvo de inquéritos na Lava Jato. Muitos dos membros da CPI que investigam o escândalo receberam doações de empreiteiras sob investigação.

ARTICULAÇÃO

Para ter sucesso na segunda tentativa de validar as doações privadas, Cunha procurou integrantes de legendas nanicas e ameaçou votar projeto que sufoca a existência dessas siglas.

De fato, a votação nos pequenos partidos apresentou uma notável inclinação pró-financiamento privado de terça para quarta.

Da Folhapress

Liberdade foi concedida a 20 réus envolvidos em falsificação em Franca, SP. Segundo juiz, investigados da Lava Jato aguardam de forma mais branda

O juiz Wagner Carvalho Lima, da 2ª Vara Criminal de Franca (SP), concedeu nesta terça-feira (12) liberdade provisória a 20 acusados de integrar uma quadrilha especializada na falsificação e comercialização de defensivos agrícolas.

Na decisão, o juiz justifica que não há prazo para o encerramento processual visto que os 20 acusados estão presos há seis meses, e usa como argumento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em abril, que concedeu prisão domiciliar aos investigados da Operação Lava Jato, envolvidos no esquema de corrupção que atuava na Petrobras.

"Num país onde os integrantes de uma organização criminosa que roubou bilhões de reais de uma empresa de patrimônio nacional estão em casa por decisão do STF, não tenho como justificar a manutenção da prisão do réu neste processo, que proporcionalmente causou um mal menor à sociedade, embora também muito grave", afirma Lima na decisão.

Com a determinação judicial, os 20 integrantes da quadrilha, presos no dia 5 de dezembro do ano passado, deverão aguardar o julgamento do processo em liberdade.

Outra justificativa apontada na decisão para a soltura dos réus é a inexistência de tornozeleiras eletrônicas suficientes no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Franca.

De acordo com Lima, os réus devem obedecer às determinações de não se ausentarem da comarca, comparecerem aos atos do processo e se recolherem em suas casas todos os dias entre as 22h e as 6h do dia seguinte.

Outros presos

A liberdade provisória não se aplica, no entanto, a outros três réus que estavam foragidos na época e foram presos somente em março deste ano. Segundo a sentença, a manutenção da prisão preventiva dos acusados em questão se aplica "para a garantia da instrução processual e aplicação da lei penal, e porque o tempo de prisão cautelar ainda é razoável", diz o texto.

Segundo a decisão do juiz, quatro acusados que ainda estão foragidos continuam com o mandado de prisão preventiva em vigor.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público, informou que ainda não foi notificado oficialmente da decisão. No entanto, de acordo com o promotor Paulo Augusto Radunz Júnior, o MP vai recorrer da sentença. "Respeitamos a decisão, mas não concordamos com ela. Então, possivelmente iremos recorrer assim que formos formalmente cientificados".

O caso

Em dezembro de 2014, policiais civis e promotores do Gaeco desarticularam a quadrilha, considerada uma das maiores em falsificação e comercialização de agrotóxicos no país. Em um galpão no Jardim Tropical, em Franca, a polícia encontrou milhares de galões vazios e rótulos falsificados.

Cinco armas, munições e mais de 60 veículos, entre carretas, caminhonetes, motos e até uma lancha foram apreendidos na época. Segundo o Ministério Público, foram contabilizados cerca de R$ 20 milhões em bens e veículos apreendidos como resultado da lavagem de dinheiro.

Todos os suspeitos respondem por organização criminosa, falsificação e adulteração de agrotóxico, falsificação de documento, crime contra a relação de consumo e lavagem de dinheiro.

Da Redação e portal G1