Foi publicada nesta sexta-feira (25), no Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF), a ata do julgamento sobre financiamento privado de campanhas eleitorais, finalizado pelo Plenário no último dia 17. Na ocasião, foi julgado procedente pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, a fim de declarar a inconstitucionalidade de dispositivos legais que autorizam a contribuição de empresas a campanhas eleitorais e partidos políticos.
Conforme consta na ata, a decisão do Plenário rejeitando as contribuições empresariais tem eficácia desde a sessão de julgamento, valendo tanto para doações a partidos políticos quanto para o financiamento das eleições de 2016 e seguintes. O texto também esclarece que as contribuições realizadas por pessoas físicas ficam reguladas pela legislação em vigor. Conforme o julgado, o efeito da decisão é imediato, uma vez que não foi alcançado o número mínimo de oito ministros para que fosse feita a modulação dos efeitos da decisão, conforme previsto no artigo 27 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).
Na ADI 4650, foram considerados inconstitucionais dispositivos das Leis 9.096/1995 e 9.504/1997, que disciplinam as doações para partidos e campanhas eleitorais, com base no entendimento de que as doações por empresas significam uma interferência do poder econômico nas eleições, ferindo princípios constitucionais, como a igualdade. A decisão foi maioria de votos, vencidos, em parte, os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

O caso foi levado a discussão pelo ministro Dias Toffoli, que chegou a sugerir o trancamento do inquérito

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restabelecer decisão liminar (provisória) que suspendeu a quebra de sigilo telefônico do jornalista Allan de Abreu Aio e do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP).

O caso foi levado a discussão pelo ministro Dias Toffoli, que chegou a sugerir o trancamento do inquérito existente contra o repórter, mas suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Até que o colegiado retome a discussão, fica valendo a liminar que impede a quebra de sigilo.

Em maio de 2011 o Diário da Região publicou reportagem de Aio sobre a Operação Tamburutaca, da Polícia Federal, que investigou denúncias de corrupção na Delegacia do Trabalho de São José do Rio Preto. O jornalista apresentou trechos de conversas telefônicas interceptadas por ordem judicial no processo que tramita em segredo de justiça.

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) levou o caso à Corte após a 4ª Vara Federal de Rio Preto atender pedido do Ministério Público Federal para ter acesso ao conteúdo telefônico do repórter e da empresa jornalística. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região havia mantido a decisão local.

No início do mês, Toffoli derrubou a liminar concedida pelo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, no início do ano para sustar a quebra de sigilo. De acordo com Toffoli, os argumentos utilizados pela Associação não cabiam na reclamação - ação utilizada para recorrer ao STF.

No entanto, ele afirmou que a Corte deveria adotar um habeas corpus para encerrar o indiciamento do repórter em razão de "flagrante constrangimento ilegal".

Segundo Toffoli, foram solicitadas as quebras de sigilo para chegar à fonte do jornalista que praticou crime de quebra de segredo de justiça. "O real objetivo da medida é alcançar a fonte", afirmou Toffoli. A ministra Cármen Lúcia destacou que há uma "tentativa de criminalização da fonte", cujo sigilo é garantido pela Constituição.

"O jornalista está exercendo sua profissão e recebe uma informação e ele não pode realmente indicar a fonte. A gente sabe que este é um procedimento muito comum especialmente em regimes antidemocráticos de se buscar a fonte forçando o jornalista a fazer algo que por dever legal ele não pode fazer", afirmou a ministra.

Até que o caso seja analisado em definitivo pela 2ª Turma, ficou mantida a decisão que impede a quebra de sigilo telefônico do repórter e do jornal.

A decisão é do ministro Celso de Mello, integrante mais antigo do tribunal, que atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot

O STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou nesta terça-feira (22) a abertura de inquérito contra o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) e o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para investigar se os dois cometeram fraude na prestação de contas de campanha eleitoral e lavagem de dinheiro.

A decisão é do ministro Celso de Mello, integrante mais antigo do tribunal, que atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Agora, o Ministério Público e a Polícia Federal vão investigar o caso.

As acusações contra os dois políticos surgiram no depoimento do empreiteiro Ricardo Pessoa, dono da UTC, durante sua delação premiada na Operação Lava Jato, mas o caso do ministro e senador não tem relação com o esquema de corrupção da Petrobras.

Celso de Mello manteve os inquéritos em sigilo. Em uma decisão de 22 páginas, o ministro afirma que delação premiada não é prova para condenação, mas representa apenas indícios e argumenta ainda que a abertura de investigação não representa culpabilidade.

"Os presentes autos noticiam fatos que, em tese, poderiam configurar práticas delituosas cuja materialidade e autoria estão a reclamar ampla investigação destinada a produzir elementos e subsídios informativos consistentes, com o objetivo de apurar, em face do contexto em exame, a realidade dos eventos referidos na "notitia criminis" veiculada no depoimento de agente colaborador Ricardo Ribeiro Pessoa, no caso", diz Celso.

O ministro cita trecho do pedido de Janot, no qual, o procurador-geral da República aponta que "com efeito, em relação a ambos, o colaborador deixou bastante expresso (com alguma riqueza de detalhes suficientes para a instauração formal de inquérito) que houve solicitação e pagamento de doações em 'dinheiro' (sem contabilização), com ulterior possível ocultação, e que ambos os parlamentares estavam presentes em reuniões e, se pelo menos não expressamente requereram (o que demandará apuração), assentiram na solicitação por intermédio de seus representantes de campanhas".

O ministro e o senador negam ligação com os crimes. Pessoa afirmou aos investigadores que Mercadante presenciou um acerto de caixa dois para financiar sua campanha em 2010, quando disputou o governo de São Paulo pelo PT.

Pelo relato do delator, o encontro ocorreu na casa de Mercadante em São Paulo, com as presenças do atual presidente do PT paulista, Emídio de Souza, e do presidente da Constran, João Santana, empresa que pertence ao grupo da UTC e que doou R$ 250 mil à campanha do petista.

Na ocasião, segundo o empreiteiro, Emídio pediu que R$ 250 mil fossem doados oficialmente pela UTC e outros R$ 250 mil, em espécie. Pessoa afirma ter feito o pagamento por meio de caixa dois da UTC, operado à época pelo escritório de advocacia Roberto Trombeta.

No depoimento, Pessoa também relatou pagamentos ilegais na mesma eleição ao senador tucano. O empreiteiro contou que esteve em um escritório do tucano, que lhe pediu ajuda à sua campanha ao Senado por meio de caixa dois.

De acordo com a transcrição, Aloysio "solicitou que o pagamento fosse feito da seguinte forma: R$ 300 mil oficialmente e R$ 200 mil em dinheiro". Além dos dois, também participou do encontro o presidente da Constran.

MAIS CASOS

Celso de Mello também atendeu a outro pedido do procurador-geral da República e enviou para a Justiça Eleitoral de São Paulo decidir se investigará José de Filippi Júnior (PT-SP), ex-tesoureiro de campanhas de Lula e Dilma Rousseff, e o ex-deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), por crimes eleitorais.

Também foi atendido o pedido para que informações sejam repassadas à Justiça Eleitoral de Belo Horizonte para também avaliar se cabe investigar o ex-ministro das Comunicações do governo Lula Hélio Costa (PMDB-MG) por suspeita de crimes eleitoral.

Não há detalhes dos fatos que envolvem os três, mas eles também teriam sido citados pelo dono da UTC, Ricardo Pessoa. Os casos, no entanto, não têm relação com a Operação Lava Jato.

Filippi Júnior é ex-tesoureiro da campanha de Dilma em 2010 e Lula em 2006. Um dos principais líderes do PR, Valdemar foi condenado no esquema de corrupção da Petrobras a 7 anos e 10 meses de prisão, mas cumpre pena em casa.

OUTRO LADO

Mercadante tem refutado, por meio de nota, as acusações do empreiteiro de que o petista teria presenciado um acerto de caixa dois para sua campanha ao governo de São Paulo em 2010.

Mercadante reconheceu que houve a reunião citada pelo dono da UTC, mas negou que tenham abordado doação não contabilizada.

O ministro disse que a tese de caixa dois é "absolutamente insustentável" porque os R$ 500 mil doados pela UTC e Constran foram declarados à Justiça Eleitoral. Emídio de Souza também contestou a versão do empreiteiro e disse que não discutiu doação no encontro.

Em nota, Aloysio Nunes afirmou que "a investigação é bem-vinda para afastar qualquer dúvida quanto à correção da prestação de contas da minha campanha de 2010 que, aliás, já foram aprovadas pela Justiça Eleitoral".

Agentes da Diretoria de Administração Prisional da Secretaria de Defesa e Proteção Social (Sedeps) participam do Curso de Monitoramento Eletrônico. A capacitação se faz necessária por conta da implantação da Central de Monitoramento Eletrônico, por meio da qual começarão a usar tornozeleiras presos provisórios, cumpridores de medidas cautelares diversas, cumpridores de medidas protetivas de urgência e população carcerária vulnerável. O curso iniciou nesta segunda-feira, 21, com carga horária de 36 horas, envolvendo 15 servidores. A secretária de Defesa e Proteção Social, Gleidy Braga, participou da primeira aula e declarou o contentamento de estar implantando essa política pública, defendida pelo governador Marcelo Miranda. “É uma satisfação enorme iniciar essa política no nosso Estado e eu acredito muito nessa linha de trabalho. Com essa política, nós pretendemos reduzir o déficit carcerário, contribuindo para a salubridade do sistema prisional do Estado”, disse. O analista de treinamento da empresa que fornece as tornozeleiras, José Alberi Fortes, explicou que o curso inicia hoje, 21, e termina na sexta-feira, 25. “Esse curso está desenhado para ser de 36 horas semanais, serão seis horas diárias. Durante o curso, eles terão ideia de todo o sistema, desde a parte de instalação que é a parte mais prática, como também toda a parte do sistema. Com esse curso, eles vão saber monitorar, tratar todas as violações que o sistema venha a apontar, saberão tudo sobre instalação e verificação do sistema. Enfim, com esse curso eles estarão aptos a trabalharem com o sistema". O projeto de Monitoramento Eletrônico no Tocantins está sendo implantado pela Sedeps, sendo uma política pública defendida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com o sistema de tornozeleiras, a Justiça tem a opção de não encaminhar somente para os presídios, inclusive no ato da Audiência de Custódia. A iniciativa tem o objetivo de possibilitar uma nova forma de cumprimento de pena, como também reduzir o número de encarcerados nas unidades prisionais do Estado. O monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleiras, atenderá, gradativamente, todos os municípios que contam com unidades prisionais, começando por Palmas. Com a implantação do monitoramento eletrônico haverá uma redução significativa do déficit carcerário. Repercutindo positivamente na solução de falta de vagas nas prisões.

A Central de Monitoramento Eletrônico contará com uma equipe multidisciplinar que acompanhará a movimentação do preso, sob a responsabilidade da Diretoria de Administração Prisional, por meio da Gerência de Inteligência da Sedeps. A utilização de tornozeleiras por presos está prevista para até o final deste mês.

Shara Rezende

A publicação enaltece a decisão do STF, que julgou inconstitucional o financiamento empresarial de candidatos e partidos nas eleições

Nesta segunda-feira (21), Rui Falcão confirmou em suas redes sociais que o PT vai entrar com uma ação judicial contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. A publicação enaltece a decisão do STF, que julgou inconstitucional o financiamento empresarial de candidatos e partidos nas eleições, e afirma que o partido está, nesta semana "tomando as várias providências judiciais cabíveis" para responsabilizar o ministro.

Presidente do PT diz que partido estuda ação judicial contra Gilmar Mendes

Gilmar Mendes diz que PT tinha 'plano perfeito' para se perpetuar no poder

Em nota publicada na última quinta-feira, 17, Falcão afirmou que o partido analisava a possibilidade de processar Gilmar Mendes, a quem acusou de falar "impropérios" durante a sessão do STF que julgou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o financiamento de empresas às campanhas eleitorais. "A série de impropérios assacada por Mendes durante as longas horas que durou seu voto ofende até os demais ministros que integram a Suprema Corte. Infelizmente, esses destemperos anti-PT têm se tornado usuais nas falas do ministro, tanto nas sessões do STF quanto nas entrevistas que costuma ofertar aos mais diversos meios de comunicação."

Após participar de uma mesa de debate do Grupo de Estudos Tributários da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o ministro reagiu à ameaça de processo afirmando que "seria bom que eles processassem todas essas estruturas que eles montaram." Gilmar Mendes também atribuiu ao PT a crise que abala o País. "Estamos nesse caos por conta desse método de governança corrupta. Temos hoje como método de governança um modelo cleptocrata."

A votação no STF terminou em 8 a 3 pela proibição do financiamento empresarial de campanha. Apenas Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Celso de Mello, decano da Corte, votaram pela constitucionalidade das doações de empresas.

Durante a leitura de seu voto, que durou cerca de cinco horas, Mendes afirmou que a ação é uma tentativa de usar a Corte para "atuar no processo democrático à revelia do Congresso".

O ministro sugeriu que há uma tentativa de fazer a reforma política pela via judicial, orquestrada com o PT, para manutenção do partido no poder. "O partido consegue captar recurso na faixa dos bilhões continuamente tendo como base os contratos de uma estatal do tamanho da Petrobrás - e só estamos falando da Petrobrás - e passa a ser o defensor, defende bravamente o julgamento da inconstitucionalidade da doação de empresas privadas. Fico emocionado em saber, me toca o coração", disse.