O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins abre nesta quarta-feira (19/8) o seu Programa de Preparação para Aposentadoria, uma ação da Diretoria de Gestão de Pessoas que apresenta o momento como um período de continuidade. A palestra "Aposentadoria - Momento de rever prioridades", ministrada pelo professor Doutor José Carlos Zanelli marcará o início do programa. O evento será realizado às 8h30, no Auditório do TJTO.
A palestra, organizada pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense – Esmat, abordará a importância de se preparar para a aposentadoria, e é aberta a todos os servidores do Judiciário e público em geral. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site da Esmat (wwa.tjto.jus.br/esmat).
Sobre o palestrante
O professor José Carlos Zanelli possui graduação em Psicologia pela Universidade de Brasília (1974); especialização em Psicologia Organizacional e do Trabalho pelo Instituto Sedes Sapientiae (1978); mestrado em Psicologia Social das Organizações pelo Instituto Metodista de Ensino Superior de São Bernardo do Campo (1984); doutorado em Educação pela Universidade Estadual de Campinas (1992); pós-doutorado pela Universidade de São Paulo (1998), com foco nas ações de uma gestão estratégica; pós-doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2007), com foco nas teorias e tratamento do estresse nas organizações de trabalho; e pós-doutorado pelo Instituto Português de Oncologia da cidade do Porto (2014), com foco na gestão preventiva de riscos psicossociais.
Programa de Preparação
O programa desenvolvido pela Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça apresenta a aposentadoria como um momento de continuidade da realização de processo de trabalho, propiciando aos participantes a segurança, a tranquilidade e o auxílio técnico para que possa realizar projetos para o futuro.
O público alvo do programa são servidores e magistrados do Estado do Tocantins que queiram participar e que possuam os seguintes requisitos:
idade a partir de 53 anos (mulheres) e 58 anos (homem); com licença médica ininterrupta por 24 meses; que preencham todos os requisitos legais para se aposentar.
A Preparação para Aposentadoria do TJ será realizado em três etapas: 1) Palestra de abertura, voltada para o público alvo, mas aberta a todos os interessados no tema; 2) Oficina exclusiva para quem se inscreveu no programa; 3) Evento de encerramento, após a oficina, com a presença de todos os inscritos no programa.
As oficinas se desenvolverão na Escola Superior da Magistratura Tocantinense – Esmat, nos meses de setembro, outubro e novembro. O encerramento está previsto para o dia 27 de novembro, com a participação do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ronaldo Eurípedes. A diretora de Gestão de Pessoas do TJTO, Juliana Alencar Wolney Cavalcanti Aires, afirma que os projetos de vida e trabalho dos candidatos à aposentadoria poderão ser partilhados, construídos ou reelaborados durante a realização das oficinas.
Por Luiz Pires
Presidente da corte, Ricardo Lewandowski afirmou que reajuste para salário dos ministros considerou a recomposição de perdas inflacionárias de 2009 a 2014. Não cabe ao STF definir quem é usuário e traficante, diz ministro
Em sessão administrativa, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram o aumento dos próprios salários para o ano que vem, com reajuste no porcentual de 16,38% sobre os subsídios recebidos. Os vencimentos dos ministros passariam de 33.700 reais, aproximadamente, para 39.200 reais a partir do ano que vem. O projeto precisa ser encaminhado ao Poder Executivo e aprovado pelo Congresso.
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o índice de reajuste para salário dos ministros considerou a recomposição de perdas inflacionárias de 2009 a 2014, a estimativa do IPCA de 2015 e um "resíduo" de reajuste que não foi atendido em pleito anterior.
Como no Brasil o teto salarial do funcionalismo é a remuneração dos ministros do STF, se a proposta for aprovada haverá efeito cascata nos subsídios dos demais integrantes da magistratura e de outros Poderes. Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, recebem 95% da remuneração de um ministro do STF. Os demais juízes recebem rendimentos de forma escalonada. O presidente do STF, no entanto, frisou que não há "reajuste automático" a partir do subsídio dos ministros da Corte.
"Nós configuramos o teto de todos os servidores, mas isso não significa automaticamente que haja efeito cascata. Como o próprio STF já decidiu, somente por lei formal é que os aumentos podem ser colocados em prática. Não há nenhum efeito automático cascata", afirmou Lewandowski. Ele destacou que a última palavra "evidentemente" será do Congresso.
Após a aprovação da proposta salarial para o próximo ano e da análise do reajuste para servidores do Judiciário, os ministros do Supremo passaram a debater a minuta para o novo Estatuto da Magistratura, que substituirá a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), de 1979. Ao iniciar as discussões, o ministro Gilmar Mendes criticou os diversos benefícios concedidos nos Estados a juízes, classificando-os como uma "árvore de Natal". "Com o teto, estamos criando o piso", criticou Gilmar. O ministro sugeriu que o salário de ministro do STF deixe de ser atrelado ao de demais categorias. O ministro Luiz Fux ponderou que a mudança exigiria uma proposta de emenda constitucional (PEC), pois altera a Constituição.
STF começa a julgar hoje descriminalização do porte de drogas
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje (13) a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. A questão será julgada por meio de um recurso de um condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do detento. O recurso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes.
Saiba Mais
Brasil precisa definir como tratar o usuário de drogas, diz policial
O julgamento está previsto para começar às 14h e será iniciado com a leitura do relatório do processo. Em seguida, entidades de defesa e contra a descriminalização devem se manifestar, como a Viva Rio, o Instituto Sou da Paz e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Após as sustentações orais, Mendes proferirá seu voto, e os demais ministros começam a votar. O julgamento poderá ser adiado se um dos ministros pedir mais tempo para analisar o processo.
Para o ministro Luís Roberto Barroso, além de decidir se é constitucional criminalizar o consumo de maconha, por exemplo, o julgamento poderá avançar na discussão sobre critérios objetivos para distinguir o que caracteriza tráfico e consumo. De acordo com o ministro, a definição não é “um debate juridicamente fácil nem moralmente barato, mas precisa ser feito”.
“É um debate muito importante e que vai ter uma influência na definição da política de drogas no país. No Brasil, acho que a questão da droga tem que levar em conta, em primeiro lugar, o poder que o tráfico exerce sobre as comunidades carentes e o mal que isso representa, em segundo lugar, um altíssimo índice de encarceramento de pessoas não perigosas decorrente dessa criminalização e, em terceiro, a questão do usuário”, argumenta Barroso.
O ministro Marco Aurélio entende que o uso de drogas é uma não é uma questão penal, mas de saúde. O ministro acredita que o Supremo não conseguirá estabelecer critério para a distinção entre usuário e traficante. “É o tipo de situação em que não dá para definirmos, neste julgamento, quem é usuário e quem é traficante. Até mesmo para evocar quem é usuário ou traficante e não porta grande quantidade de droga.”, diz.
No recurso, a Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros. Além disso, os defensores alegam que a tipificação ofende os princípios constitucionais da intimidade e a liberdade individual.
Não cabe ao STF definir quem é usuário e traficante, diz ministro
Para o ministro, fixar uma quantidade mínima que pudesse ser avaliada como uso pessoal não seria o adequado.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello defendeu nesta quarta-feira (12) que se o tribunal decidir descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio, não caberá uma definição sobre critérios para caracterizar o tráfico.
Para o ministro, fixar uma quantidade mínima que pudesse ser avaliada como uso pessoal não seria o adequado, sendo que o ideal seria a análise de caso a caso. Atualmente, o fato de adquirir, guardar ou portar drogas para si é considerado crime.
A lei não prevê prisão de condenados pela prática. As penas, geralmente, são advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa.
"[Distinção de tráfico e usuário] isso tem que ficar a critério do juiz, processo a processo. A critério do juiz que ouça as testemunhas perceba os elementos coligidos pelo Ministério Público em termos de culpa e então defina caso a caso quem é usuário e traficante", disse o ministro. "Este é o tipo da situação que não dá para nós definirmos neste julgamento que é usuário e quem é traficante", completou.
Marco Aurélio afirmou que o fato de portar uma pequena quantidade não significa que não exista o tráfico.
"Não podemos dizer que quem porta pequena quantidade de drogas é simplesmente usuário. Geralmente, o traficante esconde porção maior de droga e só porta aquela que entregará ao consumidor", disse o ministro afirmando que a questão da droga tem que ser tratada como um problema de saúde pública, não é penal.
O ministro Luís Roberto Barroso ponderou que "a quantidade [de droga] por si só não deve ser critério definitivo" para tratar da diferenciação entre traficante e usuário, mas seria um começo para exclusão do tráfico.
Barroso destacou que o julgamento terá uma "importante influência na definição de políticas de drogas no país", representando um debate que não é juridicamente fácil nem moralmente barato.
"Eu acho que a definição de uma política de drogas em um país como o Brasil tem singularidades, a gente não pode olhar a vida como um país de primeiro mundo que tem outras preocupações. Os países de primeiro mundo estão preocupados predominantemente com o consumidor", afirmou o ministro.
Barroso avalia que é preciso levar em consideração fatores sociais.
"No Brasil, acho que a questão de droga tem que levar em conta, em primeiro lugar, o poder que o tráfico exerce sobre as comunidades carentes e o mal que isso representa. Em segundo lugar, um altíssimo índice de encarceramento de pessoas não perigosas decorrente dessa criminalização. E em terceiro lugar também a questão do usuário", disse.
Com Estadão Conteúdo EBC e Redação
O não cumprimento acarretara em pena de multa diária de R$ 20 mil ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet), além de corte de pontos pelos dias não trabalhados. Presidente do Sintet José Roque, informa que não foi notificado oficialmente e que irá recorrer
Em estado de Greve desde o dia 5 de junho, os profissionais da Educação no Tocantins optaram pela continuidade do momento. Em Assembleia realizada ainda no dia (5) em Palmas, foi decidida a continuidade da greve. Na ocasião o secretário estadual da educação, Adão Francisco, disse que se surpreendeu com os rumos tomados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintet).
Na decisão que determina a suspensão do movimento o Desembargador Marco Vila Boas entende que o direito à educação e à greve estão inseridos na Constituição Federal. “No meu sentir, por ora, deve prevalecer o direito à educação, posto estar intimamente ligado à idéia de dignidade da pessoa humana, a medida que a greve foi deflagrada, em tese, sem a devida atenção ao contingenciamento mínimo de pessoal necessário à realização das atividades essenciais”, pondera Villas Boas.
Ainda segundo o Magistrado a categoria “optou pela paralisação de forma precipitada” e alega que a administração manteve o diálogo com os servidores. Ainda conforme o governo, cerca de 90% do pleito dos educadores foi atendido, mas o sindicato “inviabilizou o diálogo”. Observa ainda que o quantitativo mínimo de 30% de trabalhadores não foi respeitada, e como noticiada que nas regionais de Palmas, Araguaína e Porto Nacional, a adesão ao movimento chega aos 90% das unidades de ensino.
A categoria se mantém inflexível em suas reivindicações. O Presidente do Sintet já informou que não foi notificado oficialmente e que irá recorrer . após ser oficializado ele terá de se manifestar em até 15 dias.
O Sintet cobra o pagamento das progressões de 2013, 2014 e a implantação das solicitadas em 2015; equiparação salarial do professor normalista (Prono) com o de educação básica (Proeb); reajuste de 13, 01% com base no valor do aluno por ano, eleição de diretores de escola de forma direta; enquadramento do administrativo no Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações (PCCR); além da regularização da carga horária de pedagogos, comprometida com a municipalização das séries iniciais.
Já o governo do Estado propõe o pagamento dos passivos das progressões referentes a 2013, que corresponde a um valor de cerca de R$ 6,6 milhões, cujo pagamento começará logo após o fim da greve. Sobre as progressões do ano de 2014, o secretário, Adão Francisco de Oliveira, já explicou à imprensa que elas deverão beneficiar mais de cinco mil professores, gerando um impacto de mais de R$ 4,2 milhões. Além disso, como passivo deste reajuste, a Seduc deverá pagar mais cerca de R$ 15,6 milhões. Já as progressões profissionais do ano de 2015, a expectativa é que sejam pagas a partir do segundo semestre de 2016.
A paralisação segundo levantamentos da redação atingi mais de 91% das escolas, mais de 16 mil professores e 7 mil servidores do quadro administrativo estão de braços cruzados, e mais de 300 mil alunos estão sendo prejudicados. Ontem alunos de Araguaína foram as ruas para pedir o fim da Greve.
Com informações da Seduc e do Portal Cleber Toledo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, lançou nesta segunda-feira (10/8), em Palmas, o projeto “Audiência de Custódia”, defendendo que a medida faz parte de uma política que enfrentará a cultura do encarceramento no país e pode gerar economia de R$ 4,2 bilhões ao país com a diminuição do quantitativo de presos provisórios.
O ministro participou da solenidade de adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) e do Governo do Estado ao Termo de Cooperação, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), para regulamentação do projeto no Poder Judiciário do Tocantins e defendeu o esforço do Judiciário para favorecer o orçamento Público.
Segundo o ministro, o projeto tem condições de evitar cerca de 120 mil prisões o que renderia uma economia aos cofres públicos de R$ 4,2 bilhões por ano. O ministro considera, no cálculo, o custo mensal de um preso, que é de cerca de R$ 3 mil, multiplicados por 120 mil processos e por 12 meses. “Representa um esforço enorme para o orçamento público que pode ser canalizado pelo Poder Judiciário”, ressaltou.
“O Judiciário trabalha 24 horas, sete dias por semana, é um poder que não está paralisado e quer contribuir para uma sociedade mais justa porque é o último garante para o estado democrático”, finalizou.
Em seu discurso, o governador do Tocantins, Marcelo Miranda, ressaltou que a tarefa dos governantes e líderes dos poderes é ampliar esforços para atuação conjunta da Justiça em todas as fases e por isso firmava o compromisso de apoiar o projeto. “O Tocantins está pronto e disposto a superar qualquer desafio burocrático ou institucional para cumprir, muito bem, o seu papel na modernização e inovação da justiça brasileira”, afirmou.
Expansão
Desenvolvido pelo CNJ, o projeto prevê uma estrutura para que a pessoa presa em flagrante seja apresentada ao juiz dentro de 24 horas, fornecendo condições para que o magistrado decida pela manutenção do encarceramento ou a concessão de liberdade provisória durante o curso do processo criminal.
O Judiciário tocantinense poderá expandir para o interior do Estado o projeto “Audiência de Custódia” até o final do ano, estimou o presidente do Tribunal de Justiça (TJTO) desembargador Ronaldo Eurípedes, após a adesão do tribunal ao projeto, com a presença do ministro Ricardo Lewandowski.
“Primeiro vamos fazer em Palmas, àmedida que o projeto estiver funcionando com normalidade, para se estender para o resto do estado é muito tranquilo. Não posso precisar com quantos dias faremos isso, mas será em breve, seguramente neste ano”, disse o desembargador.
Solenidade
A solenidade de adesão do Tocantins ao projeto “Audiência de Custódia” foi realizada nesta segunda-feira (10/08) no Pleno do TJTO e foi marcada pela assinatura de dois documentos: o termo de adesão do TJTO ao Termo de Cooperação firmado entre o CNJ, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), para regulamentação do projeto no país e o Termo de Cooperação Técnica entre o TJTJO e órgãos estaduais voltado para a implantação do projeto no Tocantins.
Participaram da mesa de honra o ministro Ricardo Lewandowski; o presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes; o governador do Estado, Marcelo Miranda; o diretor do IDDD, as desembargadoras Ângela Prudente, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Ouvidora Judiciária; Jacqueline Adorno, vice-presidente do TRE e corregedora eleitoral; o desembargador Marco Villas Boas, presidente da Escola da Magistratura Tocantinense (Esmat); o desembargador Moura Filho, decano do TJTO; a desembargadora Maysa Vendramini Rosal; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Tocantins, Epitácio Brandão, o subprocurador geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior e o presidente da Assembleia Legislativa, Osires Damaso.
Por Lailton Costa
Foto Rondinelli Ribeiro
O magistrado relatou que o código anterior, de 1973, apesar de ser uma “obra prima”, nunca conseguiu vencer a lentidão da Justiça
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse nesta sexta-feira (7), em palestra na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Niterói, que o novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, vai dar “celeridade” à Justiça, ao contrário do código anterior, que imprimia morosidade aos processos judiciais.
O magistrado relatou que o código anterior, de 1973, apesar de ser uma “obra prima”, nunca conseguiu vencer a lentidão da Justiça. “Sempre ouvimos a crítica de que a Justiça é muito demorada, o que é uma crítica justa. A morosidade judicial gera um grau alarmante de insatisfação do povo.”
Fux disse esperar que o novo código atenda às expectativas de toda a sociedade brasileira, que contribuiu com propostas para a elaboração do documento. Lembrou que a comissão criada para elaborar o código realizou 100 audiências públicas, em várias cidades do país, para captar sugestões.
“Oitenta porcento disso tudo foi absorvido pela comissão. Por isso, esse código goza de uma legitimidade democrática - diferente de qualquer outro - porque a sociedade inteira foi ouvida. É um código de vanguarda, que traz inúmeras inovações”, disse.