O ministro Dias Toffoli foi transferido hoje (11) para a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), colegiado que vai julgar as ações da Operação Lava Jato. Ontem, (10), os ministros que compõem o colegiado decidiram convocar um integrante da Primeira Turma para ocupar a cadeira deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado. A medida foi tomada porque a presidente Dilma Rousseff ainda não indicou um nome para o lugar de Barbosa no Tribunal.

Com a decisão, além de participar do julgamento dos processos que envolvem políticos citados na Operação Lava Jato, Toffoli também presidirá a Segunda Turma a partir de maio, quando acaba o mandato de Teori Zavascki na presidência da Turma.

A transferência foi assinada pelo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski. A decisão foi cumprida formalmente, de acordo com o critério de antiguidade e a pedido de Toffoli. De acordo com Regimento Interno do STF, o candidato mais antigo na Primeira Turma tem preferência na escolha. Como o ministro Marco Aurélio, membro mais antigo, afirmou que não vai deixar o colegiado, Toffoli, segundo integrante mais antigo, foi transferido.

As duas turmas do STF são compostas por cinco membros. No entanto, desde julho do ano passado, com a aposentadoria de Joaquim Barbosa, a Segunda Turma está julgando as ações com quatro ministros, registrando empates, que favorecem a absolvição de réus em ações criminais.

A sugestão de mudança foi feita pelo ministro Gilmar Mendes e aceita pelos demais colegas, entre eles, Teori Zavascki, relator da Lava Jato. Além de Mendes, Zavascki e Celso de Mello, que é o decano do Supremo (mais antigo membro), concordaram com a medida e também disseram que não seria conveniente para o novo integrante ser nomeado para julgar a maioria das ações da Lava Jato.

Os casos envolvendo os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-RJ), serão julgados no plenário da Corte e poderão contar com participação do novo ministro que será indicado. De acordo com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ainda não há prazo para que o anúncio da indicação seja feito pela presidente.

Com a presença do governador do Estado, Marcelo Miranda, e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Ronaldo Eurípedes, empossou oficialmente os magistrados Esmar Custódio Vêncio Filho e Roniclay Alves de Morais, como juízes auxiliares da presidência do TJ. O ato ocorreu na tarde desta segunda-feira (9/3), durante a abertura da primeira reunião de trabalho entre a Gestão 2015/2017 e os juízes que atuam na 1ª Instância.

Na oportunidade o presidente do TJTO falou da importância da harmonia e unidade entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no enfrentamento de crises e busca por melhorias ao cidadão tocantinense. "Os poderes constituídos nunca precisaram viver em tamanha harmonia como agora, a sociedade tocantinense nunca precisou tanto desse diálogo como agora", afirmou o desembargador.

O governador Marcelo Miranda também ressaltou a boa relação entre os poderes. "Esta casa tem dado provas que a unidade e companheirismo são importantes nesse momento que muito necessitamos do diálogo em prol do bem comum”.

O desembargador Ronaldo Eurípedes ainda agradeceu a presença maciça dos magistrados. "Que nós possamos discutir o Judiciário como entendemos que deve ser, cada vez menos burocrático, debatendo os problemas e saindo daqui com soluções", reforçou.

O Arcebispo de Palmas, Dom Pedro Guimarães abençoou o momento de trabalho. Em suas palavras declarou que não é possível separamos a missão de gestor público com a de bom cristão. Na oportunidade, ainda entregou para o presidente do TJTO o texto oficial da Campanha da Fraternidade 2015.

Juízes Auxiliares

Após assinar posse como juiz auxiliar, o magistrado Esmar Custódio Vêncio Filho afirmou, "um dos vários motivos que me fizeram aceitar o convite foi conhecer o ser humano valoroso, família e as diretrizes da gestão do desembargador Ronaldo Eurípedes. É uma honra integrar sua equipe e me coloco à disposição de todos, de forma a garantirmos ao cidadão uma prestação jurisdicional de qualidade".

O juiz Roniclay Alves de Morais também agradeceu a oportunidade e falou sobre o trabalho. "Sei que não é uma tarefa fácil, digo hoje com toda tranquilidade, mas tem sido muito proveitosa. A tônica da atual administração é atender o magistrado com agilidade e sem burocracia. Enquanto estivermos na presidência estaremos à disposição dos senhores".

Reunião

Na segunda parte do encontro que contou com a participação do Corregedor Geral de Justiça, desembargador Eurípedes Lamounier e dos juízes auxiliares, o presidente do TJTO iniciou apresentando aos juízes o corpo diretivo da atual administração. Cada diretor teve oportunidade de demonstrar o planejamento de sua área para o biênio 2015/2017, contando com ampla participação dos magistrados presentes. A intensa troca de informações entre a gestão e os juízes gerou várias sugestões, o compromisso de levantamento dos problemas existentes em cada comarca, e alternativas de soluções para os mesmos. As propostas devem ser compiladas em um documento elaborado pela Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (Asmeto) e apresentado ao desembargador Ronaldo Eurípedes ainda este mês. A reunião encerrou após a discussão de assuntos internos pertinentes ao Poder Judiciário.

Ao todo, no Estado, são 122 juízes que atuam em 42 comarcas, que atendem a todos os municípios.

A solenidade contou ainda com a presença do secretário-chefe da Casa Civil, Télio Leão Ayres, e do procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale; bem como do arcebispo de Palmas, Dom Pedro Brito, e do presidente do Poder Legislativo do Estado, Osíres Damaso, dentre outras autoridades.

TJ e Ascom

O Conselho Nacional de Justiça aprovou na tarde desta terça-feira a proposta da OAB que proíbe juízes de atuarem em processos de escritórios de advocacia em que trabalhem parentes do magistrado, como filhos ou cônjuges. A determinação é válida ainda que os parentes não constem na procuração. A proposta da OAB foi aprovada por unanimidade pelo CNJ.

“Esse é um dos temas que incomodam e desgastam a prestação jurisdicional em todo o país. Necessitamos garantir a paridade de armas no processo. A advocacia de parentes torna inviável a igualdade necessária para a boa aplicação da Justiça”, afirmou o presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“O Código de Processo Civil, em seu art. 134, impede que o juiz exerça suas funções em processos nos quais seus cônjuges ou parentes diretos postulem como advogados da parte. No entanto, muitas vezes eles atuam em nome do escritório, apenas abdicando de assinar as petições. Findo o processo, o escritório distribui os honorários entre seus profissionais sem nenhum tipo de controle. Uma medida que impeça isso não afetará a jurisdição, pois o processo pode ser redistribuído a outro juiz, e ainda fortalecerá a magistratura e a advocacia”.

A medida foi uma solicitação da OAB com o apoio da vice-procuradora geral da República, Ela Wiecko, e foi formulada após aprovação unânime do CNJ de instauração de Processo Administrativo e Disciplinar e afastamento das funções de um desembargador acusado de beneficiar em suas decisões o escritório em que seu filho trabalha.

Com informações do Jornal do Brasil

O desembargador José de Moura Filho tomou posse nesta terça-feira (3/3), no gabinete do Presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, como membro do Conselho da Magistratura Tocantinense. O Conselho é composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Vice Presidente, desembargador Luiz Aparecido Gadotti, Corregedor Geral, desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier, Vice Corregedora Geral desembargadora Maysa Vendramini Rosal e o desembargador Moura Filho, que foi indicado pelo desembargador Ronaldo Eurípedes e teve seu nome aprovado pelo Pleno do TJTO.

Cabe ao Conselho exercer a inspeção da Magistratura e, entre outras competências, velar pelo acatamento à dignidade e às prerrogativas dos Magistrados, adotando as providências necessárias à sua preservação e restauração quando ameaçadas ou desrespeitadas, reclamando às autoridades competentes a punição dos que contra elas atentarem, quando lhe couber essa iniciativa, e desagravando publicamente os Magistrados atingidos. (Ítem I do Artigo 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Tocantins).

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotora de Justiça da Saúde Pública, Maria Roseli de Almeida Pery, participou, nesta quinta-feira, 27, na Câmara Municipal de Palmas, da abertura da audiência pública para apresentação do Relatório de Prestação de Contas do Terceiro Quadrimestre de 2014, da Secretaria Municipal de Saúde.

A audiência foi suspensa pelo Presidente da Casa, vereador Rogério Freitas, atendendo ao pedido do Secretário de Saúde, que alegou o interesse do Prefeito Carlos Amastha em participar deste evento, a qual será continuada no dia 04 de março.

Na ocasião, a Promotora de Justiça esclareceu que o Sistema Único de Saúde ainda está em construção e necessita ser plenamente efetivado, de modo que a população seja atendida de maneira integral e com a devida qualidade. Maria Roseli disse, ainda, que a responsabilidade pela saúde passa por todos os órgãos de poder, inclusive, pela população, que tem responsabilidade no processo.

A Promotora de Justiça anunciou a conclusão da investigação acerca dos serviços da Atenção Especializada, de responsabilidade de Palmas, e da propositura de Ação Civil Pública, que será ajuizada em parceria com a Defensoria Pública do Estado, assim que se findar esta audiência pública.

"O objeto da ação é o de buscar provimento jurisdicional com vistas a compelir o Município de Palmas, na obrigação de fazer, consistente em garantir, tempestiva e regularmente, diretamente ou através de terceiros [iniciativa privada], a oferta de consultas, exames e procedimentos especializados, segundo os encaminhamentos dos profissionais de saúde, para assegurar a assistência integral a todos os pacientes de responsabilidade de Palmas, no prazo a ser fixado pelo Juízo", disse Maria Roseli.

Nesse contexto, a Promotora de Justiça esclareceu que a ação se limita à oferta de serviços da Atenção Especializada, ou seja, às ações e serviços de saúde realizados em ambiente ambulatorial e hospitalar que incorporam a utilização de equipamentos médico-hospitalares e profissionais especializados destinados a casos de média e alta complexidade.

Desse modo, a Atenção Especializada tratada na ACP que será proposta refere-se aos serviços de saúde que se situam entre a Atenção Básica, desenvolvida nas Unidades Básicas de Saúde, e a Atenção de Alta Complexidade, executada na rede hospitalar, desde que não sejam de responsabilidade dos serviços desenvolvidos nas Unidades de Pronto-Atendimento.

"A lacuna na legislação sanitária quanto ao prazo de acesso aos serviços da atenção especializada prejudica, sobremaneira, a população, uma vez que, em algumas especialidades, foi apurado que em Palmas se demora cerca de seis meses para atender o paciente, fato que comprova a violação de direito fundamental à saúde, da dignidade da pessoa humana e da cidadania", destacou Maria Roseli.

Entenda
A demora no diagnóstico e tratamento de doenças que não são casos de urgência/emergência pode levar ao agravamento do quadro clínico, lesões irreversíveis ou até mesmo a óbito.

A falta de oferta regular e, em tempo hábil, da atenção especializada, compromete as cirurgias agendadas, uma vez que os exames pré-operatórios integram esse nível de atenção à saúde. Além disso, muitos pacientes que não conseguem acessar esses serviços buscam a Rede de Urgência e Emergência (Unidades de Pronto Atendimento e Hospitais), o que gera uma sobrecarga indevida nesses postos, comprometendo todo o Sistema Público de Saúde.

Como consequência, esses pacientes que necessitam de atenção especializada, em Palmas, acabam buscando a via judicial para solução dos seus problemas de saúde, e o que é pior, aqueles que não acessam a Justiça restam ainda mais prejudicados, na medida em que o princípio da igualdade do SUS também é atingido.

Desse modo, é inevitável a judicialização visando compelir o Município de Palmas a garantir, tempestiva e regularmente, a oferta de consultas, exames e procedimentos especializados, assim como é urgente a propositura de Projeto de Lei, parte do próprio Poder Legislativo, visando à regulamentação do prazo de acesso a esse serviço.

João Lino Cavalcante