O dia 17 de novembro de 2014 já entrou para a história do Ministério Público Estadual (MPE). Nesta segunda-feira, foi lançada oficialmente a pedra fundamental da sede das promotorias de justiça da Capital. A solenidade contou com a presença do Vice-Governador, Tom Lyra, de Procuradores e Promotores de Justiça, além de servidores do MPE.

De acordo com a Procuradora-Geral de Justiça, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, até o fim desta semana a empresa vencedora do processo licitatório será divulgada. Ela destacou, ainda, a dedicação dos servidores que participaram da viabilização do projeto e contribuíram para garantir o financiamento de 22 milhões de reais para execução da obra.

"A sede das Promotorias de Justiça da Capital era uma necessidade para a instituição. Com este prédio, nossos Promotores de Justiça poderão atender à população com mais conforto. É com grande satisfação que na minha gestão pude dar este grande passo na modernização do Ministério Público do Tocantins", disse Vera Nilva.

O prédio contará com nove pavimentos, mais térreo e subsolo contendo garagem privativa para membros. Com quase 7.500 metros quadrados, a obra contará com 41 gabinetes para promotor de justiça, sala para audiência, plenário, uma sala de estagiários por pavimento, sala para analistas, entre outros ambientes.

O diferencial do projeto, quanto à questão ambiental, será a adoção do sistema de captação pluvial, com aproveitamento da água da chuva na lavagem de pisos e calçadas e na irrigação de jardins.

Representando os demais Promotores de Justiça da Capital, Fábio Lang falou sobre o empenho da gestão para viabilizar a obra. "Este prédio é uma conquista de todo o MPE. Estaremos melhor instalados aqui e muito próximos das sedes da Defensoria Pública e do Fórum de Palmas, facilitando a vida do cidadão", afirmou o Promotor de Justiça.

João Lino Cavalcante

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins realizou um novo recolhimento de armas de fogo e munições que estavam retidas nos fóruns como prova de crimes. O material será, como de praxe, entregue ao 22º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro e destinados a destruição. A ação teve o apoio da Polícia Militar e da Corregedoria Geral de Justiça e atende a solicitações das comarcas, esvaziando os fóruns e promovendo maior segurança.

O recolhimento do material é coordenado pela Assessoria Militar do Tribunal. Com a entrega ao Exército, as armas e munições passarão por um trabalho de pré-destruição e posteriormente serão encaminhadas para serem derretidas.

Balanço

No 1º semestre de 2014 foram recolhidas quase mil armas (revólver, rifle, espingarda, pistola, armas de fabricação artesanal e simulacro). Já as munições foram aproximadamente 3 mil itens (munições intactas e deflagradas) e diversos recipientes de pólvora, espoletas, esferas de chumbo e carregadores.

A ação de recolhimento no 2º semestre de 2014 também apresentou números significantes. Foram mais de 800 armas recolhidas pelo interior do Estado e quase 50 na Capital. Quanto às munições foram mais de 10 mil itens no interior e 255 em Palmas. Foram entregues ao 22º Batalhão de Infantaria neste ano aproximadamente 2 mil armas e mais de 13 mil itens.

O trabalhador só poderá cobrar na Justiça até 5 anos depois

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, 13, diminuir para cinco anos o prazo prescricional para o empregado cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era 30 anos. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o prazo para o trabalhador reclamar as parcelas não recebidas devem seguir prazo razoável em relação aos demais direitos trabalhistas, que é cinco anos.

Conforma a decisão, nas novas ações, o trabalhador poderá acionar a Justiça em dois anos para cobrar os débitos, mas somente dos cinco anos anteriores. Os ministros analisaram em recurso de uma ex-funcionária do Banco do Brasil que recorreu ao Judiciário alegando que a contribuição não foi recolhida.

A maioria do plenário acompanhou voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Segundo o ministro, a Lei  8.036/1990, que regulamentou o FGTS e garantiu o prazo prescricional de 30 anos é inconstitucional por violar o Artigo 7 da Constituição Federal. De acordo com o texto, os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de cinco anos.

Agencia Brasil

O projeto de lei elaborado pelas entidades já está em tramitação no Congresso. A intenção, contudo, é tornar o texto uma proposta de iniciativa popular para pressionar os parlamentares

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai organizar, junto com mais de 100 entidades, um esforço concentrado nos próximos meses com objetivo de coletar ao menos 1 milhão de assinaturas para que a reforma política se torne um projeto de lei de iniciativa popular. Junto com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e outras associações, a entidade conseguiu reunir cerca de 500 mil assinaturas durante aproximadamente oito meses para o projeto que prevê, entre outras mudanças, o fim do financiamento privado de campanhas.

O projeto de lei elaborado pelas entidades já está em tramitação no Congresso. A intenção, contudo, é tornar o texto uma proposta de iniciativa popular para pressionar os parlamentares. Com o fim das eleições e o tema trazido à tona nas últimas semanas, a entidade acredita que irá conseguir conquistar o total de assinaturas necessárias para apresentar projeto de iniciativa popular - 1,5 milhão - no mais tardar até a abertura do próximo ano legislativo.

Para isso, as associações irão marcar atos de mobilização espalhados pelo País entre 15 de novembro e 15 de dezembro. A OAB organizou nesta segunda-feira na sede do Conselho Federal, em Brasília, um encontro entre as associações para definir o "esforço concentrado" a ser feito a partir de agora.

O projeto não prevê alteração na Constituição Federal, o que permite, na visão da OAB, aprovação mais fácil no Congresso, pois não depende de maioria qualificada. "Além de se transformar em algo mais possível de ser aprovado no Congresso, também possibilita a participação popular, pois não há no Brasil projeto de iniciativa popular de emenda à Constituição", disse presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

A OAB, de acordo com o presidente, é contra a ideia de convocar uma constituinte para elaborar a reforma política e considera que não é o momento para discutir sobre o uso de plebiscito ou referendo para consultar a população a respeito do tema. "A discussão sobre plebiscito ou referendo é uma discussão final. Não é uma discussão de forma que vai atrapalhar o debate do conteúdo, que é o principal", afirmou o presidente da entidade.

O texto prevê, entre outras coisas, o fim do financiamento privado de campanhas eleitorais e o fim do sistema proporcional em lista aberta - em que o voto é dado a qualquer dos candidatos da lista do partido. A proposta é adotar eleições proporcionais em lista pré-ordenada, com dois turnos. No primeiro, o voto é dado ao partido e à lista de candidatos já ordenada. No segundo, com base no quociente eleitoral que define a quantidade de parlamentares de cada partido, o voto é dado ao candidato.

"A cada eleição, você aumenta a conta milionária das campanhas. Nas eleições presidenciais, tivemos cerca de R$ 1 bilhão gastos em três meses. A corrupção administrativa tem um germe inicial na corrupção eleitoral", critica Coelho. Também é prevista uma alteração no sistema de coligações, em que o tempo de TV, por exemplo, não é incorporado quando há adesão de algum partido ao grupo.

Vencedora das eleições e com mais quatro anos de mandato, a presidente reeleita Dilma Rousseff pode se tornar a campeã de indicações de ministros para compor o STF (Supremo Tribunal Federal) desde a redemocratização do Brasil. Isso porque, até 2018 cinco ministros da Corte devem se aposentar ao completarem 70 anos.

Até agora, a presidente Dilma já indicou quatro ministros para o Supremo: Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Ela ainda precisa indicar o substituto do ex-ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado e deixou a cadeira vaga.

Além desses cinco nomes, Dilma terá de escolher pelo menos mais cinco para os lugares de Celso de Mello, que deve se aposentar no ano que vem, Marco Aurélio e Teori Zavascki, que fazem 70 anos em 2016, e Rosa Weber que deverá se aposentar compulsoriamente em 2018.

Somando os dois mandatos, serão dez indicações para ministros do STF. Dilma estará no topo do ranking de presidentes que mais escolheram nomes para compor o Supremo.

Atrás dela aparece o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que indicou oito ministros durante sua gestão, seguido por Fernando Collor de Mello que indicou cinco nomes durante o tempo em que esteve no poder.

Prós e contras

Para o cientista político da UnB (Universidade de Brasília) Antônio Flávio Testa, as indicações refletem diretamente no comportamento dos ministros diante de questões jurídicas que serão julgadas. Para o professor, a autonomia entre os poderes Executivo e Judiciário não existe.

"As indicações [do presidente] refletem muito objetivamente nas questões do judiciário. A realidade e a história desse País dizem que o STF está diretamente subordinado aos interesses do governante. Autonomia é apenas voltada para a mídia, na prática, quem manda é quem comanda o comportamento dos ministros".

Para o cientista político as indicações passam pelo processo político normal, que leva a negociações de “troca de favores” e por isso os ministros ficam sujeitos aos presidentes que os nomearam.

Já o especialista em Direito Constitucional da UnB (Universidade de Brasília) Paulo Blair, o STF é completamente autônomo e age de maneira independente do Executivo. O professor acredita que é “tolice” imaginar que os ministros vão responder às expectativas do presidente que os indicou.

"É absolutamente incorreto imaginar um aprisionamento judiciário. Na história da República brasileira se percebe um grau de independência extraordinário. Mesmo que alguém imagine que ao indicar juízes ou ministros vai conseguir dar um perfil para Corte, que vai instrumentalizá-la para uma determinada orientação ou visão de mundo, certamente vai se desapontar profundamente com o resultado".

Mensalão

O julgamento do mensalão no Supremo foi o maior processo criminal analisado pelo Supremo. A acusação apontava o PT como gerenciador de um esquema de pagamento de propina para comprar apoio político de deputados no Congresso Nacional.

Na época em que o STF iniciou o julgamento da ação penal, em agosto de 2012, seis ministros dos 11 que integravam a Corte eram indicações do ex-presidente petista Lula, inclusive o relator do caso, Joaquim Barbosa.

Dos 40 acusados de participação no esquema do mensalão, 24 foram condenados, entre eles figuras importantes do PT, como o ex-ministro José Dirceu, o ex-deputado José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares.

Para Paulo Blair, esse julgamento é uma prova da autonomia do Supremo. Segundo o professor de Direito, se os ministros fosse subordinados ao presidente que os indicou, os réus petistas teriam sido poupados.

"Veja o que aconteceu no recente julgamento do mensalão. O relator do processo foi indicado pelo presidente Lula. Quer prova de autonomia mais intensa do que essa?".

Mas, o cientista político acredita que o processo do mensalão foi um caso atípico porque não se referia exclusivamente ao PT. No entendimento do especialista, o envolvimento de outros partidos foi o que garantiu o julgamento desvinculado.
Fonte: Com informações do R7