Encontro prossegue neste sexta-feira (17), promovido pelo Conselho da Justiça Federal
Juízes federais, de varas especializadas, estiveram reunidos nesta quinta-feira (16) para debater as leis sobre crimes de lavagem de dinheiro e contra o Sistema Financeiro Nacional. O encontro prossegue neste sexta-feira (17), promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
Um dos palestrantes de hoje foi o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz, que falou sobre os aspectos da Lei Anticorrupção e do Acordo de Leniência (Lei 12.846/13). Para ele, o Brasil ainda está engatinhando nessa matéria, e ocupa uma posição de "pouco orgulho" no cenário mundial quanto à percepção da corrupção de funcionários públicos. “O relatório divulgado em 2014, da Transparência Internacional, nos coloca na 69º posição, ao lado de países como Bulgária, Grécia, Itália, Romênia, Senegal e Suazilândia. Na América do Sul estamos na frente da Argentina, mas muito atrás de Uruguai e Chile, que é um dos países menos corruptos daqui”, disse.
Para Schietti, a grande novidade da nova lei é que muda-se o foco do enfrentamento e cria-se novas formas de punição contra os autores. Agora é hora, segundo ele, de combate ao corruptor ou às empresas que formam, numa escala maior, atos de corrupção contra agentes públicos, criando uma responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, de tal modo que facilite a apuração dessas condutas, criando estímulos como uma espécie de direito premial, para que os atos sejam revelados e punidos”, explicou.
A possibilidade de que a apuração de crimes seja compensada por acordos de natureza administrativa com o poder publico segue uma tendência mundial no âmbito punitivo, segundo Schietti. “Ainda somos tímidos na esfera criminal nessa questão, em relação a outros países, sobretudo países que seguem a tradição norte-americana. Já tivemos algumas leis, como a Lei Antitruste, que introduziram essa possibilidade de acordo de leniência, que corresponde, no âmbito administrativo, àquilo que conhecemos como colaboração premiada ou delação premiada, e inaugura uma nova modalidade de relacionamento entre criminosos e o próprio Estado punitivo, tanto em nível administrativo quanto penal”, acrescentou.
Segundo Schietti, essa novidade do nosso direito não é casual, mas fruto de uma evolução, a partir da década de 1990, no tratamento internacional à corrupção. “A própria ONU [Organização das Nações Unidas] celebrou a convenção contra corrupção, em 2003, e também tivemos legislações que passaram a constituir modelos para os demais países, mais especificamente legislações dos Estados Unidos e Inglaterra. Sobretudo Estados Unidos, que produziram documentos que têm servido de inspiração e até cópias para a incorporação nas nossas normas, como decreto regulamentador da Lei Anticorrupção [Decreto nº 8.420/2015]”.
Ele cita que no Brasil vários decretos retificaram essas convenções internacionais e várias leis trataram de punir atos que de alguma maneira lesam o interesse público, como as leis de Improbidade Administrativa, de Lavagem de Dinheiro, de Licitações, de Parceria Publico Privada, de Filantropia, Antitruste, do Mercado de Capitais, do Marco Regulatório do Terceiro Setor, de Responsabilidade Fiscal, sobre Sigilo das Operações Financeiras e o Código de Defesa do Consumidor.
Para o ministro do STJ, os programas de leniência ou de colaboração premiada são uma realidade incontornável, que não há mais como voltar atrás. “Quando se fala de delação premiada, não estamos falando de qualquer tipo de crime, são crimes que sangram a saúde, não só financeira, mas moral da sociedade. Os próprios atos que temos visto mostram repúdio dos agentes sociais a essas práticas, a ponto de propor que essas condutas sejam classificadas legislativamente como crime hediondo. Mostram um anseio que não é mera histeria punitiva, mas [dá a] perceber que de fato há certos tipos de licitudes que demandam tratamento diferenciado do ponto de vista penal, administrativo ou processual”, argumentou.
Acordos buscam incentivar o desenvolvimento da prática das penas alternativas e da política de monitoração eletrônica
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinaram, nesta quinta-feira (9), acordos de cooperação técnica para facilitar a implantação do projeto “Audiência de Custódia” em todo o Brasil.
Os acordos buscam incentivar o desenvolvimento da prática das penas alternativas e da política de monitoração eletrônica. As medidas previstas nos acordos buscam estimular e aproveitar o “potencial desencarcerador”, assegurando o uso dessas ferramentas “com respeito aos direitos fundamentais”.
A assinatura dos documentos alinha-se a uma das principais diretrizes da atual gestão do CNJ, que é o combate à “cultura do encarceramento”, afirmou o representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Augusto Botelho.
Para o ministro José Eduardo Cardozo, é necessário desnudar problemas típicos do sistema prisional brasileiro, a exemplo da superlotação carcerária e da falta de capacidades para a ressocialização de presos. “Precisamos aplicar as sanções penais devidas e efetivas.
Ainda há a ideia de que apenas a pena restritiva de liberdade é eficaz, mas há medidas cautelares, como a monitoração eletrônica, que precisam ser aplicadas. Precisamos encontrar sanções penais duras, eficazes e que não prejudiquem a Segurança Pública nos estados”, defendeu Cardozo.
Parcerias
Entre 2013 e 2014, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ) formalizou parcerias com Alagoas, Bahia, Goiás, Paraíba, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Tocantins, Santa Catarina e Distrito Federal para a implantação de centrais de monitoração eletrônica.
O investimento foi de R$ 26 milhões e os processos estão em andamento e chegarão a outros estados.
Segundo Renato de Vitto, diretor do Departamento Penitenciário, o Ministério da Justiça se propõe a dar suporte à implantação do modelo por meio do financiamento da implantação de centrais de alternativas penais e de monitoração eletrônica.
“Buscamos o controle das condições fixadas pelo Poder Judiciário para que no caso de aplicação de medida diversa da prisão seja feita a fiscalização de maneira adequada", explicou de Vitto.
Fonte: Ministério da Justiça
O presidente do Conselho negou que uma eventual aprovação do texto vá possibilitar a criação de conselheiros de segunda classe
O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Ricardo Lewandowski, usou o início da sessão desta terça-feira (7) para rebater críticas às propostas para a nova redação da Loman (Lei Orgânica da Magistratura). Ele negou que uma eventual aprovação do texto vá possibilitar a criação de conselheiros de segunda classe e disse que não está havendo nenhum tipo de tentativa para o enfraquecimento do órgão.
"Evidentemente, o presidente deste Conselho Nacional de Justiça tem o maior interesse no fortalecimento desse órgão, que aliás tem crescido exponencialmente", disse. "Hoje nós temos mais de 830 servidores entre efetivos e terceirizados e orçamento de quase R$ 280 milhões. Ou seja, é um órgão que cresceu extraordinariamente, para muito além daquilo que os constituintes imaginavam".
A fala do presidente foi motivada por reportagens recentes da Folha de S.Paulo. Numa delas, publicada último dia 4, conselheiros e ex-conselheiros do CNJ criticavam pontos da proposta da nova Loman enviada por Lewandowski a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Entre os pontos, era criticado o fato de somente magistrados em igual ou superior nível hierárquico poderem interrogar outros. Ou seja, entre os 15 conselheiros, somente os três ministros integrantes de tribunais superiores teriam liberdade para interrogar todos os magistrados do país.
De acordo com Lewandowski, as críticas partiram de uma leitura equivocada do texto. Ele disse que conselheiros têm atribuição constitucional assegurada e podem interrogar qualquer juiz ou desembargador e que a intenção da redação é o de se evitar que juízes auxiliares de primeira instância, por vezes alocados em gabinetes do CNJ, sejam enviados para interrogar, por exemplo, um presidente de tribunal.
"Isso acontece em outros organismos também, especialmente nas Forças Armadas. Não se tem ideia nem notícia jamais na história de nossas Forças Armadas de sargento que interrogasse um coronel, ou um capitão, ou um general. É isso que se pretende naquele capítulo específico", disse.
Lewandowski também comentou reportagem que destacou a criação de dois conselhos consultivos para assessorar a presidência do órgão: um formado por presidentes de associações de magistrados e outro por integrantes do "Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça".
Conselheiros contrários à criação apelidou os colegiados de "conselhinhos" e temem que eles sejam usados para pautar decisões do órgão em favor de interesses corporativistas.
O presidente, por sua vez, ponderou que a medida busca maior diálogo e participação democrática de quem será afetado por medidas do CNJ.
"Na nova democracia participativa que se implantou com a Constituição de 1988, não é mais possível estabelecer metas e prioridades de cima para baixo sem ouvir aqueles que são atingidos por essas metas. É muito importante que o presidente tenha, complementarmente à visão técnica e oportuna do Conselho sobre os problemas da magistratura nacional, que se ouça também aquele que está na trincheira, muitas vezes abandonado nos rincões mais extremos do País", disse.
O texto enviado por Lewandowski aos ministros do STF ainda será analisado pelos colegas de tribunal e pode sofrer alterações. Ele ainda terá de ser encaminhado ao Congresso para novos debates. Somente após aprovação do Legislativo e sanção presidencial as mudanças passariam a valer.
Estimativa é que o montante esteja na casa dos R$ 94 bilhões
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta que Estados e municípios devem quitar seu estoque de precatórios --dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça-- até o final de 2020. A estimativa é que o montante esteja na casa dos R$ 94 bilhões.
O tema estava sendo discutido pelo Supremo desde 2013, quando a corte derrubou uma emenda constitucional que instituía um sistema de parcelamento dos pagamentos em até 15 anos. A legislação ainda fixava a TR (Taxa Referencial) como índice para a correção dos títulos e abria a possibilidade dos chamados leilões inversos, quando o credor que oferecesse o maior desconto ao Estado teria preferência para o recebimento.
De acordo com a decisão do STF desta quarta, todos os precatórios devem ser quitados até 2020. A partir daí, as dívidas terão de entrar no orçamento do ano seguinte ao do reconhecimento, o que evitaria novo acúmulo de débitos. Os ministros ainda definiram que, até esta quarta, os títulos serão corrigidos pela TR, mas, a partir desta quinta, passa a valer um índice maior, o IPCA-E.
Para evitar futuros questionamentos na Justiça, os ministros validaram todos os pagamentos já realizados, inclusive os feitos através de leilões inversos, que passam a ser proibidos. Apesar disso, até 2020 os credores poderão fazer negociações diretas com o Estado para tentar furar a fila de pagamentos, mas o desconto máximo permitido será de 40% sobre o valor da dívida. A decisão da corte ainda mantém a obrigação de Estados e municípios destinarem o mínimo de 1% a 2% de suas receitas correntes líquidas até 2020 para o pagamento dos precatórios.
STF
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), desembargador Ronaldo Eurípedes, defendeu a implantação imediata das audiências de custódia no Tocantins. Como medida prática para viabilizar o projeto “Audiências de Custódia”, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Justiça, o presidente do TJTO determinou, nesta segunda-feira (23/03), a criação de uma comissão formada por magistrados tocantinenses com um prazo de 30 dias para definir o escopo do projeto do Estado.
“Eu acredito que a implantação do projeto é imediata, pois já criamos a comissão hoje mesmo e o processo será feito com a maior rapidez possível”, destaca o desembargador.
Para o presidente do TJTO a novidade traz benefícios diretos à sociedade. "É um modelo novo, que vai fazer muito bem à sociedade, e a sociedade espera atitudes como esta do Judiciário, pois são medidas que alteram todo o resultado processual e melhora o sistema penal brasileiro. Isto mudará a realidade penal e carcerária do Tocantins".
A criação da comissão, formada pelos juízes auxiliares e magistrados de varas criminais e cíveis, ocorreu durante encontro com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, na sede do TJTO, na qual as diretrizes do projeto foram apresentadas. Além do presidente do TJTO, participaram do encontro o corregedor-geral de Justiça do TJTO, desembargador Eurípedes Lamounier, os juízes auxiliares da Presidência, Roniclay Alves de Morais e Esmar Custódio Vêncio Filho, e juízes das varas cíveis, criminais e de execução penal da capital do Tocantins.
Lanfredi também esteve na sede do Poder Executivo estadual onde apresentou a proposta aos secretários Télio Ayres (Casa Civil), César Simoni (Segurança Pública), Gleidy Braga (Defesa Social) e Sérgio do Vale (Procuradoria Geral do Estado) na companhia do juiz auxiliar do TJTO, Esmar Custódio. De acordo com o magistrado do CNJ a reunião foi produtiva e sinaliza a implantação mais rápida. "Creio que se pode tornar realidade muito antes do que eu imaginava".
"Eu cheguei ao Tocantins com boas expectativas em relação à audiência de custódia e estou saindo com essa expectativa superada. Realmente há um comprometimento das autoridades públicas, não só do Judiciário como também do executivo pelo aperfeiçoamento do nosso sistema de Justiça criminal e o ponto de partida para isto é o trabalho em relação à audiência de custódia. Eu penso que há diálogo entre as autoridades pública desse estado e esse é um caminho bastante avançado para melhorarmos as estruturas que aí estão", destaca Lanfredi.
Exemplo para o Brasil
O coordenador do DMF também destacou a existência do sistema de processo eletrônico do Judiciário do Tocantins como um diferencial. O e-Proc TJ/TO conta com todas as fases do inquérito policial na forma digital. "É um diferencial e que permite ao Estado do Tocantins fazer uma audiência de custódia ao sabor do Tocantins com essa especificidade mostrando-se como exemplo para toda a nação".
Repercussão no Executivo
Entre os representantes do Executivo a proposta repercutiu de forma positiva. "A proposta nos abre uma expectativa positiva que a porta de entrada do sistema penitenciário seja melhor avaliada. E isso providencia a médio prazo a busca de soluções para esta questão que não é só do Judiciário e do Executivo, mas da sociedade em geral. E o Poder Executivo, na pessoa do governador Marcelo Miranda, vai estar sensível à questão, juntamente com o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, buscando concretizar a proposta apresentada pelo CNJ", avalia o secretário da Casa Civil, Télio Ayres.
Para o secretário da Segurança Pública, César Simoni, que é promotor de Justiça de carreira, a medida desafogará o sistema penitenciário e permitirá economia de recursos. "A princípio será um grande desafogo do sistema. Na verdade, o que temos visto não funciona, estamos enchendo as cadeias, as prisões, as penitenciárias de presos sem nenhuma ressocialização adequada. E esse monitoramento vai propiciar esse desafogo e vai também canalizar a economia de recursos para outros tipos de investimentos de políticas públicas de acompanhamento de prisões".
O procurador-geral do Estado também revela pensamento nesse sentido ao avaliar o projeto. "É um avanço para o Tocantins. Aquilo que pudermos evitar o encarceramento será de bom grado para o Estado e o que isto representa é uma economia, porque o custo de uma pessoa custodiada é muito alto e, quanto menos pessoas tivermos, que não merecem estar atrás das grades dentro do sistema prisional, representa economia para o Estado e permite o redirecionamento desses gastos para outras áreas essenciais".
O juiz auxiliar do CNJ também conheceu as dependências da Corregedoria Geral de Justiça, o Núcleo de Apoio às Comarcas (NACOM) e a Diretoria de Informática, onde foi apresentado aos detalhes técnicos do do Processo Judicial Eletrônico (e-Proc/TJTO).