Segundo a pasta dos Direitos Humanos e da Cidadania, um comitê estadual indicou Luciane Farias como representante de um evento

Com R7 e UOL

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania confirmou que a pasta custeou as passagens e as diárias em Brasília de Luciane Barbosa Farias, esposa de um líder de facção criminosa e conhecida como "dama do tráfico amazonense". Na capital do país, ela esteve duas vezes no Ministério da Justiça e Segurança Pública para participar de encontros com secretários e gestores. Ao saber do ocorrido, a pasta mudou as regras de segurança interna.

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou que Luciane Farias viajou a Brasília para participar do Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, realizado nos dias 6 e 7 deste mês, e que ela foi indicada por um comitê amazonente.

"O Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, por meio do Ofício n° 233/2023, solicitou aos Comitês Estadual de Prevenção e Combate dos à Tortura dos estados que indicassem representantes para participação da atividade. O Comitê estadual do Amazonas, por sua vez, indicou Luciane Barbosa Farias como representante a participar do evento. Todos os convidados tiveram suas passagens e diárias custeadas", informou a pasta comandada por Silvio Almeida.

Luciane Farias é esposa de Clemilson dos Santos Farias, conhecido como Tio Patinhas, um dos líderes do Comando Vermelho, que foi preso em dezembro de 2022. Além do marido, Luciene também é condenada em segunda instância por lavagem de dinheiro, associação para o tráfico e organização criminosa. No entanto, ela recorre em liberdade da sentença de dez anos de prisão. Já Tio Patinhas cumpre 31 anos de prisão no Amazonas.

Ministério da Justiça

A obrigatoriedade de um cadastro com antecedência de 48 horas entrou no protocolo de acesso para reuniões no Ministério da Justiça. Os visitantes e acompanhantes deverão informar nome e CPF. Assim, será possível realizar uma checagem por parte da equipe de inteligência, outra etapa que será adotada para evitar casos como esse.

Apesar de reconhecer a visita, o ministério explicou que Luciene não foi a requerente da audiência, e, sim, uma entidade de advogados. "A presença de acompanhantes é de responsabilidade exclusiva da entidade requerente e das advogadas que se apresentaram como suas dirigentes", disse a pasta em nota oficial.

Luciene esteve com o secretário nacional de Assuntos Legislativos, Elias Vaz, em março. Ele explicou que a audiência atendia a uma solicitação da Associação Nacional da Advocacia Criminal, feita pela advogada Janira Rocha, ex-deputada estadual no Rio de Janeiro.

Em maio, ela participou de outro encontro para levar o assunto. "Não houve qualquer outro andamento do tema", disse o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A largada oficial da sucessão municipal de Araguaína será dada nesta terça-feira, quando se comemoram os 65 anos de emancipação política da Capital do Boi Gordo e do Agronegócio

Por Edson Rodrigues

Pela primeira vez na história política de Araguaína haverá dois palcos com shows de artistas nacionais. Em um deles, a prefeitura da cidade, com o prefeito e candidato à reeleição, Wagner Rodrigues e seus aliados. No outro, o governador Wanderlei Barbosa e o deputado estadual Jorge Frederico, cujo apoio palaciano para a sucessão municipal será anunciado publicamente, e seus aliados, em uma programação que começou no sábado e se estende até o dia 14.

Wanderlei Barbosa em caminhada durante eleição

Certamente, neste primeiro momento, não ficará claro quem está mais forte, mas a primeira constatação será a de que o Palácio Araguaia tem sim, seu candidato a prefeito, na figura de Jorge Frederico, e a postura será forte e concreta, com o grupo palaciano vindo para ganhar a eleição e derrotar Wagner Rodrigues.

Ex-Deputado Federal Célio Moura PT

Mesmo assim, o grupo palaciano entra rachado na sucessão de Araguaína, pois terá representantes nos dois palcos e ainda poderá compor mais um, com a provável candidatura do ex-deputado federal Célio Moura, do PT, que está federado com o PC do B e com o PV até o fim de 2026.

A principal divisão do grupo palaciano reside nas figuras da senadora Dorinha Seabra e do deputado federal Carlos Gaguim, que estarão no palco de Wagner Rodrigues.

DORINHA X WANDERLEI

Por ser o segundo maior colégio eleitoral e a segunda maior economia do Tocantins, Araguaína é uma cidade polo da região Norte, sediando emissoras de Rádio e TV, o horário eleitoral obrigatório exibirá programas dos candidatos a prefeito do município que, certamente, trarão críticas à gestão de Wagner Rodrigues, assim como à gestão de Wanderlei Barbosa. Todas as “feridas” estarão expostas nos programetes, nas carreatas e comícios.

Prefeito Vagner Rodrigues e senadora Dorinha Seabra

A questão é: como estarão incluídos na campanha de Wagner Rodrigues Dorinha Seabra, Carlos Gaguim e outros parlamentares que se dizem apoiadores de Wanderlei Barbosa e membros do grupo palaciano? Estarão eles dispostos a ver suas imagens associadas a críticas pesadas contra o governo do qual dizem fazer parte?

Wanderlei Barbosa e o deputado Jorge Frederico

Não há como acender velas e levantar orações para dois santos na campanha que se aproxima. E o primeiro teste será nesta terça-feira, já que Dorinha Seabra é presença confirmada em Araguaína, mas o palco em que ela estará não tem nenhuma confirmação, se com Wanderlei Barbosa e Laurez Moreira, com quem se elegeu senadora da República, ou se com Wagner Rodrigues, Ronaldo e Tiago Dimas e, provavelmente, o candidato a prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, todos de forte oposição ao Palácio Araguaia.

Certamente, o que está acontecendo em Araguaína será assunto para esta semana.

Confira a programação:

Dia 11 de Novembro - Detonautas (Via Lago)

Dia 11 de Novembro - Companhia do Calypso (Espaço Arena)

Dia 12 de Novembro - Isadora Pompeu (Espaço Arena)

Dia 13 de Novembro - Manu Bahtidão e Felipe Amorim (Espaço Arena)

Dia 14 de Novembro - Barões da Pisadinha (Via Lago)

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin, relator dos processos remanescentes da operação Lava Jato, votou para rejeitar uma denúncia contra a presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann Até o momento, o magistrado foi único a votar no plenário virtual

Com Agências 

A denúncia foi apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em abril de 2018, seguindo as delações premiadas de executivos da empreiteira Odebrecht, incluindo do executivo Marcelo Bahia Odebrecht.

O ministro do STF Cristiano Zanin se declarou impedido no caso.

No documento, Gleisi foi acusada de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por supostamente ter recebido R$ 3 milhões em propina da empreiteira para arcar com despesas de campanha quando concorreu ao governo do Paraná, em 2014.
Fachin afirmou haver “insuficiência de elementos indiciários” para sustentar a denúncia, havendo “vácuos investigativos intransponíveis” para demonstrar os supostos crimes praticados.

O ministro afirmou que os gastos indicados como ilícitos coincidem com gastos de campanha regularmente declarados à Justiça Eleitoral.

Fachin rejeitou parte da denúncia que acusava o antigo coordenador de campanha de Gleisi Hoffmann, Leones Dall’agnol, de corrupção passiva. O magistrado seguiu entendimento da própria PGR, que avaliou “ausência de justa causa” para a ação.

Com informações da Agência Brasil.

Indicados foram aprovados pelo Senado em outubro

Secom BR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (10) a nomeação de três novos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A confirmação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A advogada Daniela Teixeira e os desembargadores Teodoro Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foram indicados para o cargo pelo próprio presidente e tiveram os nomes aprovados pelo Senado no dia 25 de outubro.

Por 68 votos a 5, a advogada Daniela Teixeira foi aprovada pela maioria dos senadores e se tornará a quinta mulher na atual composição do STJ, tribunal que possui 33 cadeiras. Antes de chegar ao STJ, a nova ministra foi conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Daniela tem mestrado em Direito Penal.

O desembargador Teodoro Silva Santos recebeu 63 votos favoráveis e nenhum contrário. O magistrado é mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza e atua como desembargador desde 2011.

O desembargador José Afrânio Vilela foi aprovado por 68 votos a um. O magistrado tomou posse como juiz em 1989 e está na função de desembargador desde 2005.

A posse dos três novos ministros será no dia 22 de novembro.

Governo federal cogita alegar inconstitucionalidade; desoneração permite que empresas paguem impostos sobre receita bruta

Por Ana Isabel Mansur e Emerson Fonseca Fraga

A prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 está de acordo com a Constituição Federal, dizem especialistas em direito tributário consultados pelo R7. O veto presidencial por esse motivo, portanto, "não seria justificável". O tema já foi discutido no Supremo Tribunal Federal. Em 2021, o ministro aposentado Ricardo Lewandowski, então relator do caso, posicionou-se a favor da medida e afirmou que a reoneração levaria a inúmeras demissões (veja mais abaixo). O projeto de lei com a extensão da medida fiscal, que terminaria em 31 de dezembro deste ano, foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pela matéria, a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha salarial continua sendo substituída por uma contribuição com alíquota entre 1% e 4,5% da receita bruta das empresas.

Com risco de perda de 1 milhão de vagas, empresas e trabalhadores pressionam o governo federal a sancionar o projeto de lei. Na semana passada, no entanto, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em resposta a questionamento feito pelo R7, afirmou que “não há compromisso” com a sanção da desoneração.

Padilha declarou que o governo vai analisar a medida, principalmente no que diz respeito à constitucionalidade. O ministro levantou a hipótese de o texto aprovado pelo Congresso Nacional não estar de acordo com a Constituição Federal, o que é refutado por especialistas.

Nesta quinta-feira (9), quase 30 representações patronais assinaram em conjunto um ofício para pedir audiência com Lula para expor "com maior profundidade os elementos que fundamentam a necessária sanção da medida". As centrais sindicais também pressionam pela prorrogação.

Aquece economia

O advogado tributarista Renato Aparecido Gomes diz que o projeto que prorroga a desoneração é constitucional. "Representantes do governo federal têm alegado que a medida fere a Constituição, em razão da existência de uma nova disposição, a emenda à Constituição 103, de 2019, que proíbe novo regime de previdência. Não se trata, contudo, de um novo regime, mas da prorrogação de um sistema que vem funcionando desde 2011", explica.

"A lei que criou a desoneração da folha vem sendo alterada, prorrogando essa desoneração, que, de certa forma, compreende uma necessidade de determinados setores para possibilitar mais contratação e maior oferta de empregos", argumenta.

Para o especialista, a desoneração aquece a economia. "Muitas vezes, o fato de você diminuir a tributação de um determinado setor incentiva tanto aquela atividade econômica, e essa atividade fica tão aquecida pela quantidade de atividades que a tributação, embora menor, acaba resultando numa maior arrecadação", diz.

Veto ‘não seria justificável’

O advogado tributarista e conselheiro da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (Abat) Eduardo Natal concorda com o colega. "A prorrogação não é a criação de um novo tributo, é simplesmente a própria prorrogação. É a continuidade da incidência na forma que já estaria disciplinada por mais algum tempo. Portanto, esse argumento de inconstitucionalidade não deveria subsistir", afirma.

O especialista disse que um veto por inconstitucionalidade "não seria justificável". "Essa contribuição cobrada para esses sete setores na forma de desoneração da folha existe desde 2011. Não é uma novidade. Portanto, também não se configuraria como uma renúncia de receita, como algo que viesse já ingressando no caixa do governo federal nos últimos exercícios", afirma.