Os cem primeiros dias do governo Lula passaram com a marca da irresponsabilidade fiscal, ja durante sua posse Lula qualificou o teto de gastos como uma “estupidez”, prometendo derrubar a âncora fiscal do país. A dita reforma tributária devera ser apresentada a sociedade, ainda essa semana pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad.
Por Antonio Coelho de Carvalho
O petista já tem protocolado na Câmara Federal seis pedidos de impeachment, na mesma época seu antecessor Jair Bolsonaro tinha dois pedidos de impeachment. Metade desse pedido foram por declarações publicas de Lula. O último foi a favor do ex-juiz Sergio Moro, a favor por que Lula retira Moro de uma até então irrelevância parlamentar e novamente dá a ele Moro, o papel de herói da Lava Jato.
Sem papas na língua
Em sua primeira viagem internacional, o petista voltou a dizer que o impeachment de Dilma Rousseff foi um "golpe de Estado", desprezando o processo legal que ocorreu em 2016. Fato que gerou outros dois pedidos, entretanto, foram arquivados , porque foram apresentados no final de janeiro de 2023, sendo que a atual legislatura se iniciou no dia 2 de fevereiro, dando-se aquele jeitinho. Uma coisa é certa o peixe morre pela boca.
Sem prazo e sem projeto
Ao que parece o Planalto aposta no novo arcabouço fiscal, ele que já foi adiado por duas vezes. Agora o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirma que o anúncio do texto só deverá acontecer após reuniões com lideranças do Congresso Nacional e economistas. Na realidade esse governo foi eleito sem nenhuma proposta, tanto que à época, Lula declara que decidiu não divulgar a versão final do programa de governo para evitar polêmicas na reta final do primeiro turno, que poderiam ser usadas contra ele, durante a campanha ele faz muitas promessa vãs. Sabemos que de promessas quem vive é santo, que aqui não é o caso.
Sem teto
O arcabouço fiscal e simplesmente um nome criado para substituir o teto de gasto, sonho de todo governante, poder gastar sem um teto limite. Estamos falando de mais 14 novos ministérios a mais no governo Lula, é muita gente para acomodar, são bilhões de reais pagos por nos contribuintes, que entregamos nossos impostos sem a garantia de entrega de coisa alguma, ou até mesmo gastar mais e entregar menos. Par você não se preocupar, são grandes as chances de aprovação da nova regra, mesmo ainda sem saber o será, anotem ai.
A reforma
A reforma tributária é a proposta do Governo Federal para simplificar o sistema tributário brasileiro extinguindo tributos como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). A reforma busca modernizar a arrecadação de tributos e impostos para favorecer a competitividade das empresas. Com isso , acelerar o ritmo de crescimento econômico do Brasil, gerando emprego e renda para a população.
Mais impostos
A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) projeta um aumento de até 188% da carga de impostos caso a eventual reforma tributária institua uma alíquota de 25% para o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Segundo a entidade, as maiores onerações podem incidir sobre aluguel de imóveis, locação de mão de obra como segurança, vigilância e transporte: 163%; serviços de escritório e apoio administrativo: 143,2%; compra, venda e aluguel de imóveis próprios: 143%; intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis: 142,4%; e serviços técnico-profissionais: 135,2%.
Mais impostos II
Infelizmente o agronegócio também aponta efeito colateral de novo imposto o chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Segundo projeções da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), alimentos básicos subiram até mais 21% . Alimentos básicos, hoje isentos de impostos na saída da propriedade rural, vão ficar até 21% mais caros se forem obrigados a recolher “na porteira” o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – também chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – pretendido nas propostas de reforma tributária encampadas pelo governo federal no Congresso. Na PEC 45, da Câmara, discute-se uma alíquota de 25% para praticamente todas as cadeias produtivas, com poucas exceções. Na PEC 110, do Senado, a alíquota padrão e suas exceções seriam definidas posteriormente, por lei complementar. (Matéria completa aqui)
Haddad vendendo peixe
A reforma tributária terá uma regra “suave” de transição de 20 anos, disse, nesta terça-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad . Em discurso na Marcha em Defesa dos Municípios, ele afirmou que esse prazo evitará que as prefeituras percam recursos.
Haddad defendeu a urgência de aprovação da reforma tributária, citando o alto volume de processos judiciais em torno de disputas que envolvem impostos no país. “[Existe uma] briga para pagar ou não pagar imposto. Às vezes, a pessoa nem sabe o que deve”, declarou o ministro durante o evento, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Remédio amargo
Os remédios devem subir 5,6% a partir de abril, segundo estimativa do Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos). O reajuste é feito uma vez por ano e será definido pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) nesta sexta-feira (31). O aumento entra em vigor após a publicação no Diário Oficial da União (DOU), o que deve ocorrer em 3 de abril. Porém, ele não será necessariamente imediato, pois depende de cada farmácia e indústria farmacêutica.
Na canetada
Desgaste político que poderia ter sido evitado com aposentados, pensionistas, e bancos, foi a suspensão os empréstimos consignado do INSS. O governo tentou à redução dos juros via canetada e gerou mal-estar e repercussão negativa entre os bancos, que suspenderam o serviço. Mas agora o governo recua e eleva teto de juros para 1,97% após polêmica. O Conselho da Previdência tentou derrubar a taxa de 2,14% para 1,70%, ontem em decisão, uns dizem ser de Lula foi fixado em 1,97%.
Carne fraca
Era para ela estar presente na mesa de boa parte dos brasileiros, mais a carne bovina está pesando cada vez mais no bolso. Nos últimos 12 meses, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a proteína ficou 28,36% mais cara, em média, enquanto a inflação medida pelo IPCA-15 ficou em 10,05%. Mesmo com a queda de 11% no preço do boi gordo o valor não deve atingir consumidor ainda. Segundo especialistas,“O preço do boi cai para o frigorífico e o atacado, mas o varejo não acompanha. Isso porque existe um delay que faz com que a carne vendida não seja tão volátil. Portanto, pode haver uma promoção ou outra pontual na carne no mercado, mas não é algo esperado neste momento”, diz Lygia Pimentel, CEO da Agrifatto.
Sem picanha
No domingo (26), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu mais de uma tonelada de picanha sendo transportada de forma irregular, durante fiscalização no km 54 da BR-316, no município de Castanhal, nordeste do Pará. Diante dos fatos, cerca de 1.200 kg de carne foram apreendidos e encaminhados à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA), a fim de que fossem realizadas as medidas cabíveis. Segundo o condutor, a carga apreendida está avaliada em mais de R$ 100 mil.
Sem cachaça
Outro produto que também serão bem taxadas serão as bebidas alcoólicas. Por falar em cachaça, PRF apreendeu 10 mil litros de cachaça em um caminhão para transporte de combustível na Bahia.O condutor disse que saiu de Feira de Santana carregado com etanol e para ganhar um frete extra resolveu colocar cachaça no tanque para não voltar vazio.
Brasil 700 mil mortes por Covid
Três anos depois da primeira morte por Covid no país, o Brasil chega à triste marca de 700 mil óbitos pela doença com um cenário marcado por paradoxos. Ao mesmo tempo em que a pandemia teve uma desaceleração recente devido ao avanço na vacinação. Agora novamente as maiores vitimas as pessoas idosas na faixa de 80 anos.
Antonio Coelho de Carvalho é jornalista
As manifestações foram feitas após ministros do Supremo e do governo federal voltarem a defender a regulação das redes sociais e de plataformas da internet
POR JOSÉ MARQUES
Em audiência pública nesta terça-feira (28) no STF (Supremo Tribunal Federal), representantes do Google e do Facebook negaram omissão no combate a conteúdos ilegais e de desinformação e na remoção de publicações que violam as políticas das plataformas.
As companhias se posicionaram em evento que discute a responsabilidade de provedores de redes sociais e de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários, o que pode resultar na flexibilização do Marco Civil da Internet, principal lei que regula o tema no Brasil.
A audiência foi convocada em razão de duas ações de repercussão geral (que incidem em casos similares), de relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que serão julgadas no Supremo sobre o tema.
O evento vai até esta quarta (29). Também serão ouvidos integrantes do governo, estudiosos e entidades civis, além de outras big techs que podem ser afetadas pelas ações.
O ponto central da audiência pública é a constitucionalidade ou a necessidade de regulamentação complementar do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Esse dispositivo diz que "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", os provedores somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, "após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente".
Ao abrir os trabalhos, o ministro Dias Toffoli disse que o tema central das ações em julgamento é a "responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros".
Ele citou parcerias que as redes sociais firmaram, por exemplo, com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e afirmou que a audiência acontece "num momento marcado pelo maior amadurecimento e reflexão por parte das instituições nacionais e estrangeiras e das próprias entidades privadas".
Toffoli disse ainda que houve o aumento da depressão e suicídio entre adolescentes e citou os ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro deste ano.
Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news (cercado de controvérsias desde a sua instalação), disse que o modelo atual de regulação das redes é "absolutamente ineficiente", "falido" e "destrói reputações e destrói dignidades".
Ele disse ainda que as plataformas foram instrumentalizadas no dia 8 de janeiro.
Outros ministros presentes na audiência, como Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, também se manifestaram a favor da regulação das plataformas, como já haviam feito antes.
Gilmar disse que os ataques de 8 de janeiro têm relação com o "uso abusivo da internet", e Barroso acrescentou que há sérias ameaças à democracia e aos direitos fundamentais em discursos de ódio e teorias da conspiração proliferados na internet.
Também se manifestaram neste sentido os ministros Flávio Dino (Justiça), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e Silvio Almeida (Direitos Humanos).
Silvio disse que o momento atual é "extremamente grave" e que, nesta segunda (27), "vimos o exemplo do que significa dissociar democracia de liberdade e responsabilidade".
"Tiroteios em escolas dos Estados Unidos, ataques em escolas do Brasil, todos estes planejados e estimulados por meio de redes sociais", disse ele, em associação ao ataque em uma escola na Vila Sônia, na zona oeste paulistana.
O Facebook Brasil foi representado na audiência pelo advogado Rodrigo Ruf, que disse que a empresa é contra a declaração de inconstitucionalidade do artigo 19, "nada obstante apoie o salutar debate sobre regulação complementar".
Segundo ele, a Meta (dona do Facebook e Instagram) tem investido bilhões de dólares para o cumprimento dos seus termos de uso e políticas, e "deu imediato cumprimento a centenas de ordens judiciais dos tribunais superiores, inclusive no contexto das investigações dos atos criminosos de 8 de janeiro".
"Apenas durante o primeiro turno das eleições, a Meta rejeitou cerca de 135 mil anúncios eleitorais. Foram removidos mais de 3 milhões de conteúdos no Facebook e no Instagram por violações às políticas que vedam o conteúdo violento, de incitação à violência e discursos de ódio, números para o Brasil, entre agosto de 2022 e janeiro de 2023", afirmou Ruf em sua manifestação.
Estas postagens incluíam temas como pedidos de intervenção militar e demais tentativas de subversão do estado democrático de direito. Mais de 3 milhões desse tipo de conteúdo foram proativamente removidos pela Meta. Sem qualquer necessidade de intervenção judicial."
Segundo a falar, Guilherme Sanchez, advogado do Google, disse que somente no Brasil em 2022 o YouTube removeu mais de um milhões de vídeos que violavam as políticas da empresa contra desinformação, discurso de ódio, violência, assédio e segurança infantil.
"Esse número contrasta com uma quantidade muito menor de requisições judiciais para a retirada de conteúdo", afirmou.
"Responsabilizar plataformas digitais, como se elas próprias fossem as autoras do conteúdo que hospedam ou exibem, levaria a um dever genérico de monitoramento de todo o conteúdo produzido pelas pessoas. Isso iria desnaturar inteiramente o ambiente plural da internet e criar uma pressão para remover qualquer discurso minimamente controverso."
Nas últimas semanas, ministros do Supremo têm insistido no discurso sobre a necessidade de uma regulamentação das redes sociais para evitar a proliferação de conteúdo de desinformação.
No último dia 7, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, disse que a regulação das redes sociais deve ser feita o quanto antes e que as condições para que isso aconteça foram fortalecidas após os ataques golpistas de 8 de janeiro.
"É urgente a disciplina das redes sociais", afirmou ele, em um evento. "É fundamental que as plataformas sejam responsabilizadas pelas suas ações ou pelas suas omissões", acrescentou o ministro do Supremo.
Antes, Barroso também havia defendido em conferência na Unesco a responsabilização das plataformas da internet antes de ordem judicial em casos de conteúdo que sejam incitação a crimes, terrorismo e pornografia infantil.
No Congresso, também tramita um projeto de lei que trata do tema, apelidada de Lei das Fake News. O Executivo também negocia uma proposta a ser incorporada ao projeto de lei.
ENTENDA O QUE ESTÁ EM DEBATE
Qual o debate sobre a regulação das redes sociais?
Sob o impacto dos atos golpistas do 8 de janeiro, o governo Lula elaborou proposta de medida provisória que obriga as redes a removerem conteúdo que viole a Lei do Estado Democrático, com incitação a golpe, e multa caso haja o descumprimento generalizado das obrigações. Diante da resistência do Congresso, o Planalto recuou e discute incluir essas medidas do PL 2630, o chamado PL das Fake News.
O que é o Marco Civil da Internet?
É uma lei com direitos e deveres para o uso da internet no país. O artigo 19 do marco isenta as plataformas de responsabilidade por danos gerados pelo conteúdo de terceiros, ou seja, elas só estão sujeitas a pagar uma indenização, por exemplo, se não atenderem uma ordem judicial de remoção. A constitucionalidade do artigo 19 é questionada no STF.
Qual a discussão sobre esse artigo?
A regra foi aprovada com a preocupação de assegurar a liberdade de expressão. Uma das justificativas é que as redes seriam estimuladas a remover conteúdos legítimos com o receio de serem responsabilizadas. Por outro lado, críticos dizem que a regra desincentiva as empresas e combater conteúdo nocivo.
A proposta do governo impacta o Marco Civil? O entendimento é que o projeto abra mais uma exceção no Marco Civil. Hoje, as empresas são obrigadas a remover imagens de nudez não consentidas mesmo antes de ordem judicial. O governo quer que conteúdo golpista também se torne uma exceção à imunidade concedida pela lei, mas as empresas não estariam sujeitas à multa caso um ou outro conteúdo violador fosse encontrado na plataforma.
Como o Congresso tem reagido à discussão?
Parte do Legislativo critica a proposta do Planalto por acreditar que a responsabilização levaria as empresas a se censurarem para evitar sanções. Além disso, são estudadas medidas como a criação de um órgão regulador para as plataformas e a imunidade parlamentar nas redes, ponto defendido por Arthur Lira, presidente da Câmara.
Tacla Duran é réu acusado de lavagem de dinheiro e estava foragido das autoridades brasileiras
POR CATARINA SCORTECCI
O advogado Rodrigo Tacla Duran prestou depoimento nesta segunda-feira (27) ao juiz Eduardo Appio, que conduz a Operação Lava Jato em Curitiba, e voltou a fazer acusações contra o ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallangol, hoje congressistas pelo Paraná.
Devido ao foro especial de Moro e de Deltan, Appio decidiu encerrar a audiência, "sendo certa a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, na pessoa do ministro Ricardo Lewandowski", que já despachou no caso.
Tacla Duran é réu acusado de lavagem de dinheiro em processo da operação e estava foragido das autoridades brasileiras até este mês, quando Appio, que assumiu os casos da Lava Jato em Curitiba em fevereiro, decidiu revogar prisão preventiva que tinha sido decretada quando Moro ainda era juiz.
Desde 2017, o advogado faz acusações contra um amigo de Moro, Carlos Zucolloto Junior, que foi sócio da mulher do ex-juiz, Rosângela.
Tacla Duran diz ter recebido pedido de pagamento para ajudar em negociação de delação premiada. O casal e o amigo sempre negaram essas acusações.
Nesta segunda, após o depoimento, Moro, que hoje é senador pela União Brasil-PR, afirmou que "não teme qualquer investigação, mas lamenta o uso político de calúnias feitas por criminoso confesso e destituído de credibilidade".
"Trata-se de uma pessoa que, após inicialmente negar, confessou depois lavar profissionalmente dinheiro para a Odebrecht e teve a prisão preventiva decretada na Lava Jato. Desde 2017 faz acusações falsas, sem qualquer prova, salvo as que ele mesmo fabricou. Tenta desde 2020 fazer delação premiada junto à Procuradoria-Geral da República, sem sucesso. Por ausência de provas, o procedimento na PGR foi arquivado em 9/6/22."
Em depoimento a autoridades espanholas em 2017, Tacla Durán afirmou ter emprestado contas bancárias de suas empresas fora do Brasil para movimentar recursos da empreiteira Odebrecht.
Nascido no Brasil, com dupla cidadania por ser filho de espanhol, Tacla Durán vive na Espanha, que rejeitou pedido de extradição apresentado pelo Brasil.
A 2ª fase do Juizado Especial Federal Itinerante de 2023 (Jefit/TO), que acontecerá Tocantinópolis, região do extremo norte do Tocantins, começou nesta segunda-feira (27) e segue até a próxima sexta-feira (31).
Com Assessoria
Nesta fase serão realizadas as atermações, das 8h às 18h, na Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer, antigo Pioneiros Mirins, ao lado da UPA do município. Também, neste mesmo período, será permitido o protocolo de petições iniciais por advogados através do PJE (Processo Judicial Eletrônico), da Seção Judiciária do Tocantins.
O Jefit/TO 2023 beneficiará a população de 14 municípios do entorno de Tocantinópolis (TO).
JEFIT
O Juizado Especial Federal Itinerante abrange apenas pedidos de benefícios previdenciários de segurados especiais (auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente, pensão por morte, salário maternidade, seguro defeso e aposentadoria por idade, todos exclusivamente na condição de segurado especial) e benefícios assistenciais (BPC/LOAS idoso ou deficiente). Não é necessário que o interessado constitua advogado para fazer seu pedido de benefício.
É necessária a comprovação do prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário como segurado especial ou benefício assistencial postulado. O Jefit é organizado pelo Núcleo de Apoio à Coordenação dos JEFs, no Tocantins, (Nucod-TO), cujo coordenador é o juiz federal Diogo Souza Santa Cecília.
O telefone do Nucod/TO, para mais informações é: 2111-3924 ou 3925
Municípios beneficiados:
Os municípios beneficiados são: Tocantinópolis (sede), Santa Terezinha do Tocantins, Aguiarnópolis, Palmeiras do Tocantins, Nazaré, Luzinópolis, Angico, Ananás, Maurilândia do Tocantins, Itaguatins, Cachoeirinha, Darcinópolis, São Bento do Tocantins e Riachinho. (Samuel Daltan)
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou reunião na quinta-feira, 23, entre os municípios da comarca de Porto Nacional e a Instituição de Acolhimento Lar Batista, com a finalidade de assegurar o direito de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade pessoal e social
Com Assessoria
A reunião foi promovida pelo promotor de Justiça Luiz Francisco de Oliveira, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, que atua na área da infância, juventude e educação, e teve o intuito de intermediar a assinatura de acordo a ser firmado entre o Lar Batista e os municípios Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Monte do Carmo, Oliveira de Fátima, Porto Nacional, Santa Rita do Tocantins e Silvanópolis.
Atualmente, somente o município de Porto Nacional conta com o serviço de acolhimento, sendo oferecido pela instituição municipal Tia Messias e pela instituição filantrópica Lar Batista.
Família Acolhedora
Durante a reunião, também foi abordada a necessidade de os municípios implantarem a Política de Família Acolhedora, instituto responsável por cadastrar famílias voluntárias que recebem, temporariamente, crianças que estão em situação de risco e vulnerabilidade, até que elas possam ser reinseridas em suas famílias biológicas.
Para efetivação do acordo, o promotor de Justiça estabeleceu prazo de 10 dias para que os municípios realizem a adaptação do termo de cooperação e posterior assinatura. (Shara Alves de Oliveira/MPTO)