Até agora, Receita tinha que entrar na Justiça com ação rescisória

Por Daniel Gullino

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que uma decisão tributária que já tenha transitado em julgado (quando não há mais recursos) perde seus efeitos se, posteriormente, há um julgamento em sentido contrário pelo STF.

A maioria dos ministros considerou que, nesses casos, a mudança de entendimento tem efeito automático, o que abre caminho para pagamento de tributos que não foram recolhidos no período em que a decisão estava valendo.

A Corte analisou os chamados “limites da coisa julgada em matéria tributária”. A decisão tem repercussão geral, o que significa que terá que ser seguida por tribunais de todo o país.

Com a decisão do STF, o contribuinte que discutiu a cobrança de um tributo na Justiça e teve a ação encerrada (sem mais possibilidade de recurso) a seu favor — dessa forma, deixando de pagar um tributo — perderá esse direito se, tempos depois, a Corte julgar o tema e decidir que a cobrança é devida. Dali em diante ele terá que voltar a pagar o tributo.

Na semana passada, os ministros já haviam formado maioria, de nove a zero, para permitir a revisão das decisões. Nesta quarta-feira, além da apresentação dos votos restantes, foi definido a partir de qual momento a decisão tem efeito.

O STF analisou o caso de duas empresas — a Braskem e a Textil Bezerra de Menezes (TBM) — que na década de 1990 ganharam o direito de não pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entretanto, em 2007 o STF declarou a constitucionalidade da lei que instituiu a contribuição.

Agora, segundo a decisão do STF, elas não só terão que voltar a pagar a contribuição, mas também terão que pagar os tributos que não foram recolhidos nesse período.

Essa posição foi defendida pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator de uma das ações. Já o ministro Edson Fachin, relator do outro processo, defendeu que a decisão só tivesse efeitos daqui para frente.

— A partir do momento em que o Supremo declara constitucional uma cobrança, ela deve ser feita em relação a todas pessoas e todos os contribuintes — afirmou Barroso nesta quarta.

Na semana passada, havia maioria, de seis votos a três, para seguir a tese apresentada por Barroso. Entretanto, nesta quarta-feira, o ministro Dias Toffoli mudou seu votou e passou a seguir Fachin. Além disso, Ricardo Lewandowski também votou neste sentido, empatando a discussão. A presidente da Corte, Rosa Weber, apresentou o voto de desempate seguindo Barroso e, assim, a decisão valerá a partir de 2007.

Será respeitado, no entanto, os princípios da anualidade e da noventena. O primeiro determina que um tributo criado ou aumentado só pode ser cobrado no ano seguinte. O outro diz que isso precisa respeitar um intervalo de 90 dias. Esse período depende do tributo.

A decisão desta quarta-feira terá um impacto na chamada "tese do século", a partir da qual o STF tirou o ICMS da base do PIS e da Cofins. O julgamento do STF foi concluído em 2021, mas em 2017 algumas empresas obtiveram decisão favorável. Essas decisões, porém, divergiram do STF em termos. A Corte estabeleceu que a retirada do ICMS da base dos tributos federais valeria apenas para o futuro, enquanto as empresas conseguiram uma decisão retroativa a 2017. É essa retroatividade que está em jogo nesse caso.

Multa é dúvida

O advogado Michel Haber, sócio do Eick Haber Shima Pacheco Advogados, ressalta que a cobrança só ocorre a partir do momento em que o tributo foi considerado constitucional, e não alcançar o período em que a decisão anterior estava valendo.

— O pagamento se dá a partir da decisão. O período lá para atrás, que você estava acobertado pela coisa julgada, segue preservado.

Eduardo Muniz Machado Cavalcanti, do escritório Bento Muniz Advocacia, afirma que ainda terá que ser definido se esse pagamento incluirá multas e juros.

— Ele vai pagar com multas e juros? Provavelmente sim, a partir desta data. Esse é um ponto que vai gerar controvérsia ainda. Pode-se dizer que ele não estava em mora, em dívida (porque havia decisão favorável).

Punição se refere a gastos do exercício financeiro de 2017 do partido

Com Revista Oeste

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reprovou, por unanimidade, na terça-feira 7, as contas do Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), relativas ao exercício financeiro de 2017.

Segundo a Corte, o Pros deixou de destinar quase R$ 520 mil a programas de incentivo à participação feminina na política e R$ 145 mil à fundação partidária, corrigido somente no exercício financeiro de 2018.

Para o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, o partido não aplicou o porcentual mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Nesse último caso, Moraes estabeleceu que a legenda destine cerca de R$ 520 mil.

O TSE também argumentou que a sigla infringiu regras ao custear a viagem da mãe de um dos dirigentes do partido. O dinheiro da legenda também teria sido utilizado na aplicação irregular de recursos públicos com passagens aéreas, reforma e pintura de residência particular.

Ao desaprovar as contas de 2017 do Pros, o TSE determinou a restituição de quase R$ 2 milhões ao Tesouro Nacional. A Corte aplicou também uma multa de pouco mais de R$ 2 milhões, a ser paga mediante desconto nos futuros repasses do Fundo Partidário.

Mensagem do governador Wanderlei Barbosa ao Poder Legislativo foi transmitida pelo secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, e trata das ações e políticas públicas prioritárias na área da logística, Saúde, Educação e Segurança pública

Por Cláudia Peixoto

As prioridades do Governo do Tocantins para realizar políticas públicas e obras estratégicas e de infraestrutura para atender à população tocantinense, além do balanço de ações já realizadas, foram eixos temáticos da mensagem encaminhada pelo Governo do Tocantins à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto). Na sessão ordinária, de abertura dos trabalhos na Casa do Poder Legislativo, que ocorreu nesta terça-feira, 7, o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, representou o governador Wanderlei Barbosa.

Deocleciano Gomes Filho ressaltou, no momento da leitura, que o documento é uma saudação cordial à Assembleia Legislativa, o balanço do que foi feito, em 2022 e as prioridades para 2023, também constam na mensagem as diretrizes do Plano Plurianual (PPA 2020-2023) e as frentes de trabalho que estão em planejamento e em execução na gestão. “O governador tem como lema neste mandato cuidar das pessoas e isso significa ações em diversas áreas como saúde, educação, assistência social e infraestrutura para gerar emprego, gerar renda e melhorar a qualidade de vida dos tocantinenses. O que foi realizado em 2022 é o início do projeto da gestão de Wanderlei Barbosa para este mandato”, afirmou o secretário.

Mensagem à Aleto

Na mensagem entregue pelo Poder Executivo, além da ênfase nas ações estratégicas, Wanderlei Barbosa enfatizou a importância do trabalho conjunto e a relação harmônica e respeitosa com os deputados estaduais representantes da população tocantinense.

Conforme explicou o secretário-chefe da Casa Civil, a entrega do documento na Assembleia é um momento institucional de celebrar o diálogo e a interação com o Poder Legislativo, assim como ampliar as possibilidades de realizações e avanços para o Tocantins. “O Governador sempre teve um bom relacionamento com o Legislativo, tem experiência como parlamentar e entende a Assembleia como parceira para realizar as ações em prol da sociedade tocantinense. Uma relação respeitosa e uma parceria de trabalho, visando ao desenvolvimento do Estado”, frisou Deocleciano Gomes Filho.

Com foco na geração de oportunidade, trabalho e renda, o documento enfatizou também as diretrizes da Agenda 2030, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (Organização das Nações Unidas) e planejamento e ações em saúde, educação, esporte, qualidade de vida, bem-estar e segurança da população tocantinense.

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado estadual Amélio Cayres, ressaltou que o recebimento da mensagem do Governador é muito mais do que uma ação institucional e representa as propostas e as diretrizes de trabalho do Governo do Tocantins e ações que estão em pauta para serem realizadas pela gestão. “Nesse documento, constam as intenções da gestão para com estado do Tocantins e não tenho dúvida que terá o apoio incondicional para implementar todas as demandas referendadas na mensagem encaminhada a esta Casa pelo Governador”, afirmou o presidente da Aleto.

Ações prioritárias

Como ações prioritárias do Executivo que demandam do respaldo da Aleto, o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, afirmou que a gestão de Wanderlei Barbosa tem como proposta atender as demandas na área da saúde e que a conclusão das obras dos hospitais gerais de Araguaína e de Gurupi, como ainda a ampliação do Hospital Geral de Palmas e do Hospital Regional de Augustinópolis. Na área da infraestrutura, as obras de integração e logística são também determinadas como estratégicas na mensagem do Governador ao Poder Legislativo. “O governador Wanderlei Barbosa está atuando por meio do Consórcio de Governadores com o Governo Federal para apresentar e executar propostas de infraestrutura logística regional. Essa é uma área que ele quer enfatizar como prioritária neste mandato”, concluiu.

Ainda em relação a obras prioritárias, estão a ponte entre Filadélfia e Carolina no Maranhão, a estrada que liga Mateiros ao estado da Bahia, a ponte que liga Caseara a Santana do Araguaia, no estado do Pará, e também a obra que é estratégica no âmbito do desenvolvimento e atende o eixo do agronegócio dos estados do Tocantins e do Pará, como por exemplo, a Transcolinas, uma via estratégica que faz a ligação entre o município de Palmeirante e o Porto de Itaqui, no Pará.

O secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Sergislei Silva de Moura, considera que a estimativa de crescimento do Estado é positiva e está pautada na elaboração de um plano com foco na regionalização e na geração de empregos no Tocantins. “A determinação do Governador é olhar o Tocantins de forma ampla e verificar as reais necessidades de investimentos de forma regionalizada com mais saúde, indústria e emprego para quem mais precisa. O nosso planejamento está sendo pautado pelo equilíbrio das receitas dentro do equilíbrio fiscal. Nosso planejamento é tratar as despesas públicas conforme a capacidade de pagamento. O Estado está saudável com suas receitas”, enfatizou o secretário.

Para o secretário de Estado da Comunicação, Márcio Rocha, esta comunicação e esta articulação com o Poder Legislativo são fundamentais. “É imprescindível para o diálogo democrático a interação respeitosa entre o poder Legislativo e o Executivo e essa é a diretriz do Governador para atender com qualidade a sociedade do Tocantins”, destacou.

No início do ano de 2023, o Banco Central anunciou alterações no Pix

Por Annady Borges*

Criado em janeiro de 2020, o Pix facilitou a realização de transferências e pagamentos. Mas ainda é grande o número de usuários que têm dúvidas em como usar e muitos procuram o Procon Tocantins para reclamar da ferramenta.

Entre as principais reclamações estão, transferência em duplicidade ou pagamento feito para outra pessoa, valor não creditado e ainda, aqueles consumidores que são vítimas de golpe.

Para possibilitar mais segurança e praticidade, em janeiro deste ano o Banco Central anunciou alterações para a utilização do Pix E para garantir que o consumidor não seja vítima de golpes e evite possíveis transtornos, o Procon Tocantins orienta quais são as novas regras e cuidados na hora de utilizar o Pix.

Limite diário

Uma das mudanças realizadas, foi referente ao limite, entre eles o diário. Antes o consumidor conseguia fazer transferências e pagamentos sem ter um valor determinado.

“O limite passou a ser diário. Ou seja, o valor estipulado para o dia não pode ser ultrapassado. O consumidor não consegue mais fazer transferências ou saques pelo sistema”, explica Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

Aumento no Pix Saque e Troco

Ainda referente ao limite, com as novas alterações feitas pelo Banco Central, os usuários conseguem aumentar o valor do Pix Saque e Troco. Antes era possível realizar transferências de até R$ 500,00 durante o dia e R$ 100,00 durante a noite. Agora o valor máximo é de R$ 3 mil durante o dia e R$ 1 mil à noite.

Flexibilidade na definição do horário noturno

Outra vantagem, é que o consumidor tem liberdade de definir o que ele considera como horário noturno, período em que os valores de limite são menores do que durante o dia. Antes esse horário era definido: de 20h às 6h da manhã. “Foi disponibilizado ao consumidor, se o mesmo mantém o horário já definido, ou então pode mudar para até depois das 22h o início da contagem do horário noturno”, explica o superintendente.

Ajuste de limite disponível nos apps

O Procon Tocantins destaca que para quem quiser, também é possível diminuir o limite. Esta foi uma medida para aumentar a segurança dos usuários do Pix. Nestes casos, os bancos são obrigados a realizar esta alteração de imediato.

É válido lembrar que não houve mudanças para quem deseja aumentar o limite, ou seja, o prazo continua o mesmo de 24h a 48h. “Nem todos os bancos possuem em seus aplicativos a opção de mudar o limite do Pix. Nestes casos, as instituições financeiras têm até julho deste ano para atualizar seu app e disponibilizar esta opção”, informa Rafael Pereira Parente.

Golpes aplicados

O consumidor deve ficar atento para não ser vítima de golpes. Mensagens falsas com pedido de dinheiro; mensagens via SMS informando operação suspeita como validação de códigos; mensagens de cadastro de chave Pix afirmando que a chave vai expirar ou o cadastro precisa ser atualizado, são alguns dos golpes mais utilizados.

Outras maneiras que os criminosos utilizam é o QR Code adulterado de páginas ou chaves falsas; comprovante de compra falso, sequestros e ameaças com armas de fogo.

“Nestes casos, o Procon Tocantins orienta que caso o consumidor tenha sido vítima de golpes, procure o mais rápido possível a Polícia Civil e faça um Boletim de Ocorrência. E nos demais casos, devem entrar em contato com o banco”, pontua.

Como evitar golpes

O Órgão de Defesa do Consumidor, alerta que os cidadãos devem estar atentos as mensagens enviadas por SMS, e-mails ou redes sociais. O cuidado deve ser redobrado ao mexer no celular em locais abertos ou exposto no painel do carro.

Outro ponto importante e que deve ser evitado, é realizar saque ou transferência usando redes Wifis públicas para evitar clonagem de dados. Mantenha sempre os aplicativos de banco protegidos com senhas e também o seu celular. Nunca compartilhe dados ou informações pessoais e caso seja roubado, entre em contato com o banco e solicite o bloqueio da conta.

Estagiária sob a supervisão da jornalista Thaise Marques*

Caso sejam realizadas as alterações, os Ex-Deputados Tiago Dimas e Célio Moura retornarão à Câmara Federal e os Deputados, já empossados, Eli Borges e Lázaro Botelho ficarão de fora

Por Luís Poeta

O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu nesta semana, um parecer favorável à tese do PSB-DF na disputa pela vaga de deputado federal que “sobrou” após a distribuição conforme as regras da eleição proporcional.

Para disputar as vagas de deputado federal, deputado estadual ou deputado distrital, o partido político deve ter obtido pelo menos 80% do quociente eleitoral (resultado do número de votos válidos dividido pelo número de vagas disponíveis). Além do desempenho do partido, cada candidato deve alcançar, individualmente, 20% do quociente.

Caso sejam esgotados os partidos políticos e federações partidárias que tenham alcançado 80% do quociente eleitoral, além dos candidatos com votação nominal de 20% desse quociente, e ainda assim sobrem vagas para serem preenchidas, serão eleitos os postulantes das siglas que obtiverem as maiores médias, segundo interpretação defendida por Aras. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda julgará o caso.

STF tem ADI Contra Mudança Nos Critérios De Distribuição Das Sobras Eleitorais

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Podemos pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida cautelar para permitir que, na terceira fase de distribuição das vagas das sobras eleitorais, sejam incluídos todos os partidos que participaram das eleições, independentemente do quociente eleitoral alcançado. Esta é a segunda ação questionando os critérios para distribuição das sobras recebida pelo STF.

TOCANTINS

Caso sejam realizadas as alterações, os Ex-Deputados Tiago Dimas e Célio Moura retornarão à Câmara Federal e os Deputados, já empossados, Eli Borges e Lázaro Botelho ficarão de fora.

Distorções

O objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7263 é o inciso III do artigo 109 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), alterado pela Lei 14.211/2021, e a Resolução 23.677/2021 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo eles, a mudança exige que o partido, para ter direito a participar da distribuição das sobras das cadeiras destinadas ao cargo de deputado federal, alcance pelo menos 80% do quociente eleitoral, com um candidato que tenha, no mínimo, 20% da votação nominal. Não sendo cumpridas as duas exigências cumulativamente, as cadeiras restantes serão distribuídas aos partidos que apresentarem as maiores médias, sem nenhuma restrição.

Os partidos alegam erro nessa forma de cálculo adotada pela Justiça Eleitoral e sustentam que isso pode levar a distorções do sistema proporcional, como, por exemplo, um partido ficar com todas as vagas da Câmara, caso seja o único a alcançar o quociente eleitoral. Ao apresentarem números totais sobre a votação para deputado federal nas eleições deste ano, apontam que apenas 28 dos 513 deputados se elegeram com seus próprios votos ou atingiram o quociente eleitoral. Os 485 restantes se beneficiaram dos votos dos puxadores de seus partidos ou de suas federações.

Entre outros argumentos, Podemos e PSB dizem que a medida fere princípios constitucionais como o pluralismo político, o Estado Democrático de Direito, a igualdade de chances, a soberania popular e o sistema proporcional. A seu ver, ainda, a Resolução do TSE não deveria valer para este ano, por ter sido editada a menos de um ano das eleições.