Uma das ações questiona trecho do Marco Civil da Internet que trata da responsabilidade das empresas na retirada de conteúdos nas redes. Ministros vão analisar os temas no dia 17 de maio
Com Agância
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para o dia 17 de maio o julgamento de várias ações que podem definir as regras de responsabilização das empresas que operam as redes sociais.
Foram pautadas ações que tratam sobre as regras definidas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exigem ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores pela manutenção de conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas. Também deve ser julgado um processo sobre a validade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o país, em 2020.
A discussão envolve liminares judiciais que determinam a quebra de sigilo de usuários que são investigados em processos criminais, mas que não são cumpridas pelas redes sociais.
A liberação dos casos para julgamento ocorre uma semana após o adiamento, no Congresso Nacional, da votação do projeto de lei que trata do combate às fake news e regulamenta as redes sociais.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, decidiu, no último dia 2, retirar de pauta a votação do Projeto de Lei (PL) 2630, conhecido como PL das Fake News. Lira atendeu um pedido do relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB -RJ), após uma sequência de polêmicas envolvendo o texto da proposta.
Por Natália Santos
Durante entrevista ao Roda Viva, nesta segunda-feira, 8, o ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, se negou a responder uma publicação do senador Sérgio Moro (União Brasil -PR) em suas redes sociais alegando que o magistrado tem “obsessão” por ele. Ao final do programa da TV Cultura, entretanto, em tom irônico, sugeriu que o ex-juiz da Lava Jato fosse convidado pela emissora para um debate direto com ele.
Enquanto a entrevista acontecia - marcada por críticas à Lava Jato e à atuação do ex-juiz, Moro se manifestou sobre os comentários do ministro: “Não tenho a mesma obsessão por Gilmar Mendes que ele tem por mim. Combati a corrupção e prendi criminosos que saquearam a democracia. Não são muitos que podem dizer o mesmo neste país”. Avisado da publicação pela apresentadora e jornalista Vera Magalhães, Gilmar desconversou. “Não vou falar sobre Moro agora. Vamos tratar de temas mais importantes”, rebateu.
Gilmar evita falar sobre a publicação:
Gilmar Mendes atacou duramente os desdobramentos da Lava Jato, alegando que o combate à corrupção “fora dos marcos legais” ameaçou a democracia e serviu como “germe do fascismo” no País. Segundo ele, a operação sediada em Curitiba disseminou a “antipolítica” que elegeu o ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018. “O germe desse fascismo vem desse modelo (extrapolar os marcos legais ao combater a corrupção) que levou a uma sucata do sistema político. Bolsonaro só se elege nesse contexto. O discurso antipolítica colou e fez com que ele surgisse como uma alternativa de decisão e as pessoas embarcaram nisso. A Lava Jato faz de Bolsonaro o seu candidato. É bom que isso seja dito. O discurso antipolítica vem da Lava Jato assim como o discurso antiSupremo, o ataque conta o Supremo”, disse.
Ministro ‘desafia’ ex-juiz ao final da entrevista:
No encerramento do #RodaViva, Gilmar Mendes convida Sergio Moro para um debate em uma próxima oportunidade no programa. A sabatina da segunda-feira seguinte (15) recebe o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. pic.twitter.com/QLoyBGqOWb
— Roda Viva (@rodaviva) May 9, 2023
Questionado sobre a denuncia da PGR contra Moro, após o senador sugerir, em vídeo, que o ministro vendia habeas corpus, Gilmar fez questão de citar as acusações similares de que o próprio ex-juiz é alvo. “Eu achei estranho a revelação dessa ‘brincadeira’ feita exatamente no momento em que Moro está sendo acusado de vendas de decisões por Tacla Duran”, afirmou.
Em depoimento em março de 2023 ao juiz Eduardo Appio, novo responsável pela Vara Federal de Curitiba, o advogado Rodrigo Tacla Duran, à época defensor da empreiteira Odebrecht, afirmou que sofreu tentativas de extorsão durante a Lava Jato em troca de “facilidades” para clientes, e que passou a ser “perseguido” por não compactuar com o que chamou de uma “prática comercial corriqueira” da força-tarefa.
O tucano ainda afirmou que Bolsonaro está no topo da cadeia de culpados pelos atos de 8/1
Por: Cristiane Noberto
O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) afirmou que há "razões para apurar possível abuso de autoridade" do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar foi autor de pedido de impeachment contra o magistrado apresentado na Comissão de Justiça do Senado em 2019.
Em entrevista ao jornalista Leonardo Cavalcanti, no Poder Expresso, do SBT News, nesta 3ª feira (9.mai), Vieira afirmou que um novo pedido de impeachment não seria viável. No entanto, apurar a conduta do ministro seria um caminho.
"Acredito que exista, no mínimo, razões para apurar possível abuso de autoridade (por parte de Moraes). Pessoas com menos conhecimento jurídico não sabem o que acontece no Supremo. A maioria dos ministros faz o que quer e aparentemente sem limitações, ignoram as leis da magistratura. Existem ministros que abusam da atividade política, que é incompatível com a magistratura. Abusam da proximidade com investigados, réus, o que [também] é incompatível com a magistratura, e a gente tem que ter coragem e liberdade para falar disso no parlamento", afirmou.
Em outro trecho da entrevista, o tucano comentou os atos de 8 de janeiro e a prisão do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres. Vieira afirmou, ainda, que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está no topo da cadeia de responsabilidade pelos ataques golpistas.
"Toda a ligação com Bolsonaro deve ser investigada. Sobre as pirâmides de responsabilidades, Bolsonaro está no topo. (...)Tem que individualizar as condutas. Se a Justiça conseguir provas suficientes, robustas, de responsabilidade, o destino de qualquer golpista tem que ser a cadeia. Pois não se brinca com democracia", disse.
Ministro do STF ainda atacou o ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro e o ex-presidente Jair Bolsonaro
Prorocuradores se dizem ‘ofendidos’ após Gilmar afirmar que se instalou em Curitiba um ‘esquadrão da morte’
Ministro declarou que força-tarefa da Lava Jato agiu ‘totalmente fora dos parâmetros legais’; ANPR pede que ele ‘respeite as normas’.
Com Site Terrae Catraca Livre
Durante entrevista ao programa Roda Viva, nesta segunda-feira (8), o ministro do STF (Superior Tribunal Federal) Gilmar Mendes atacou a operação Lava-Jato, que teve início na capital paranaense, Curitiba.
Ele afirmou que a cidade seria “o germe desse fascismo” e que pela atuação do senador Sérgio Moro, como juiz da operação, disseminou a “antipolítica” que elegeu o ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018.
Durante o programa, o ministro teceu diversas críticas ao senador Sergio Moro. Primeiro, sobre o trabalho dele na Lava-Jato e sua forma de atuação durante as eleições presidenciais de 2018.
“Curitiba gerou Bolsonaro. Curitiba tem o germe do fascismo. Inclusive todas as praticas que desenvolvem. Investigações a sorrelfa e atípicas. Não precisa dizer mais nada. Não é por acaso que os procuradores dizem, por uma falta de cultura, que aplicaram o Código Processual Russo”, afirma.
O ministro ainda diz que as acusações contra Lula eram combinadas entre a acusação e o, agora ex-juiz, Sergio Moro, o que ele considera muito grave.
“Moro vaza a delação de Palocci entre o primeiro e o segundo turno de 2018. Participa, portanto, do processo. Assume posição a favor da extrema direita”, explica.
No último bloco, ao criticar a forma como os governos do PT implementou a delação premiada, afirma que a redação do projeto deve ter sido feita por Moro, pois estava “mal escrito”.
A apresentadora Vera Magalhães interrompe a resposta do ministro para citar o tweet feito pelo senador feito durante o programa.
“Não tenho a mesma obsessão por Gilmar Mendes que ele tem por mim. Combati a corrupção e prendi criminosos que saquearam a democracia. Não são muitos que podem dizer o mesmo neste país”, escreve o ex-juiz.
Eles podem responder por associação criminosa, tentativa de golpe de Estado e ameaça; até o momento, 550 pessoas viraram réus
Por Gabriela Coelho e Rossini Gomes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou nesta terça-feira (9) para tornar réus mais 250 pessoas denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por participação nos atos extremistas que resultaram na depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF, em Brasília, em 8 de janeiro.
O julgamento dos ministros, de forma virtual, ocorre até a próxima segunda (15). Nesta modalidade, os magistrados votam por meio do sistema do STF. Se houver pedido de vista, a votação é suspensa. Caso ocorra um pedido de destaque, a decisão é levada ao plenário físico do tribunal.
Os investigados podem responder por associação criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, ameaça, perseguição e incitação ao crime.
Moraes afirmou no voto que a Constituição não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional nem a realização de manifestações públicas visando à ruptura do Estado de Direito.
Não é qualquer manifestação crítica que poderá ser tipificada pela presente imputação penal, pois a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático, merecendo a devida proteção. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão.
O magistrado disse também que são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático.
550 já se tornaram réus
Das 1.390 pessoas denunciadas pela a PGR, o STF decidiu até o momento pela abertura de ações penais contra 550 pessoas acusadas de participar das manifestações. Do total, 239 fazem parte do núcleo dos executores, 1.150 integram o núcleo dos incitadores e uma pessoa está inserida no núcleo que investiga a suposta omissão de agentes públicos.
A denúncia é a primeira etapa de uma ação penal pública. Ela é apresentada no término das investigações. Uma vez aceita pela Justiça, ela torna os acusados réus e pode resultar na condenação pelos crimes apontados.