A Justiça Federal decidiu autorizar a recontratação de médicos cubanos que atuaram no programa Mais Médicos

Por André Richter

A decisão foi assinada na sexta-feira (27) pelo desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, e atendeu ao pedido de reintegração dos profissionais feito pela associação que representa 1,7 mil intercambistas cubanos que ficaram no Brasil.

A entidade argumentou que médicos que chegaram ao país para trabalhar no programa Mais Médicos, criado em 2013 pela então presidenta Dilma Rousseff, não tiveram o vínculo renovado durante o programa Médicos pelo Brasil, criado no governo Jair Bolsonaro.

Segundo a Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Aspromed), os profissionais cubanos selecionados no 20º ciclo do programa tinham contrato de dois anos de forma improrrogável, enquanto o edital para os demais intercambistas previa três anos de trabalho, que poderiam ser renováveis.

Ao analisar os argumentos, o desembargador destacou a importância do programa para o atendimento da população que vive em municípios carentes e para auxiliar na crime humanitária envolvendo os indígenas yanomami.

“O programa permite implementar ações de saúde pública de combate à crise sanitária que se firmou na região do povo indígena yanomami. Há estado de emergência de saúde pública declarado, decretado por intermédio do Ministério da Saúde”, afirmou o magistrado.

Segundo o desembargador, a decisão também envolve questões humanitárias dos médicos cubanos que ficaram no Brasil.

“Mostra-se evidente a quebra de legítima expectativa desses médicos, que, em sua ampla maioria, já constituíram famílias em solo brasileiro. Após contratações juridicamente perfeitas de seus serviços por parte da União, que se prolongaram no tempo, afigura-se verossímil imaginar que os médicos cubanos aqui representados reprogramaram as suas vidas, segundo as expectativas formadas a partir dessas contratações, e parece justo reconhecer que agora pretendem permanecer no Brasil”, concluiu.

No fim de 2018, o governo cubano determinou o retorno dos profissionais após desacordo com declarações do então presidente eleito Jair Bolsonaro em relação a mudanças sobre as regras para que os médicos permanecessem no programa, como realização das provas do Revalida, exame para avaliar os conhecimentos sobre medicina, receber salário-integral e opção de trazer familiares para o Brasil.

No atual governo, o Ministério da Saúde estuda o retorno do programa antigo.

Ministro do STF tem entrado em contato com senadores e pedido voto

Por Daniel Cesar

Alexandre de Moraes virou um cabo eleitoral importante no jogo de xadrez da eleição para o Senado, prevista para acontecer na próxima quarta-feira (1º).

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vem entrando em contato com senadores eleitos pedindo voto para Rodrigo Pacheco (PSD), e intensificou suas manifestações privadas nas últimas horas.

Um senador conversou com a coluna e confirmou que recebeu a ligação de Moraes. "O ministro apenas lembrou que é preciso pacificar os três poderes e neste momento é isso que o Pacheco representa", conta o político eleito por um partido do Centrão. O senador diz que concordou com o ministro e, como estava indeciso, optou por garantir ao presidente do TSE que dará o voto para Pacheco.

Assim como esta ligação, outras foram feitas pelo ministro, que entrou no circuito ativo para garantir a reeleição de Pacheco. O argumento é sempre que a vitória do bolsonarismo para o comando do Senado seria desastrosa para a democracia. "O presidente está muito sensível para reconstrução do país e considera que não há espaço para novos levantes golpistas", diz um aliado de Moraes.

Nos bastidores, parlamentares bolsonaristas tentam apagar o incêndio da pressão de um ministro do STF em favor de Pacheco com a alegação de medo. "O Alexandre está com medo da vitória do Marinho porque sabe que se vencer ele irá pautar o pedido de impeachment dele e pode ter votos suficientes", diz se referindo a Rogério Marinho (PL), escolhido pelo bolsonarismo como o nome da vez.

Entre os senadores, no entanto, não se trata disso e Alexandre de Moraes sabe que não há clima para um impeachment de Moraes e nem mesmo uma vitória de Marinho seria suficiente. "Ele não tem força o suficiente para isso. Se nem o próprio Bolsonaro conseguiu, imagina um senador", lembra uma pessoa muito próxima de Rodrigo Pacheco.

Essa mesma fonte ouvida pela coluna lembrou ainda que Moraes não é o único membro do STF em campanha por Pacheco. Tanto Gilmar Mendes quanto Ricardo Lewandovsky também entraram em contato com políticos mais próximos pedindo voto pelo atual presidente do Senado.

Levantamento de aliados revelam que Pacheco tem cerca de 10 votos à frente na disputa neste momento. Embora o jogo não esteja ganho, há otimismo e mesmo membros do PL consideram a vitória difícil, ainda que não impossível.

"O Pacheco tem cerca de 70% de chance de vitória. Teria que ter um fato político novo para acontecer uma virada, mas a gente sabe o quanto a política é dinâmica", conclui um parlamentar responsável por contar os votos.

A coluna entrou em contato com a assessoria do STF, mas não obteve resposta ainda. Caso o Supremo se manifeste, o texto será atualizado.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirma que o conjunto de ações antidemocráticas, que teve como ápice o ato golpista de 8 de janeiro e a descoberta de uma minuta para decretar estado de defesa, mostra que houve preparação para uma ruptura institucional.

POR RENATO MACHADO E THAÍSA OLIVEIRA

"Eu considero que essa posição firme do Senado em defesa da democracia é o grande legado que o Senado deixa para essa quadra histórica e triste do Brasil, em que houve a pretensão concreta da ruptura institucional e da implantação de uma ditadura", afirma em entrevista à Folha.

O senador diz não querer ser leviano de fazer acusações concretas contra Jair Bolsonaro (PL), mas diz que o ex-presidente estimulou a divisão da sociedade brasileira em diversos momentos e foi, no mínimo, incapaz de conter o extremismo de seus apoiadores.

"Foram comportamentos evitáveis para um presidente da República e que podem ter sim estimulado essa divisão no Brasil, a ponto de se ter o extremismo que culminou no ato de 8 de janeiro."

Candidato para mais dois anos na presidência do Senado contra o bolsonarista Rogério Marinho (PL-RN), Pacheco evita associar o adversário aos atos golpistas, mas afirma que é sua candidatura à reeleição que "representa a defesa do Estado de Direito e da democracia".

Folha - Como o sr. soube o que estava acontecendo naquele 8 de janeiro e em que momento teve dimensão da gravidade?

Rodrigo Pacheco - Eu estava em viagem de férias, já estava atento e monitorando, em razão do trabalho da Polícia Legislativa, que anteviu uma manifestação e algumas afirmações de que poderia haver invasão. No domingo, eu recebi um comunicado do nosso diretor-geral [da polícia] dizendo que estavam na iminência de invadir o prédio. Imediatamente telefonei para o governador Ibaneis Rocha indagando providências. Ele disse que estava buscando fazer a reação devida e com todas as tropas nas ruas.

Eu então organizei imediatamente meu retorno ao Brasil porque desde o primeiro momento, quando recebi as primeiras imagens, já vi a gravidade do fato. No dia anterior, eu encaminhei uma mensagem ao governador dizendo da nossa preocupação. E ele me respondeu que todas as tropas estariam nas ruas, que ficaria tudo sob controle, para que eu ficasse tranquilo. Por isso a minha convicção de que o governador, nesse episódio todo, pode ter sido induzido a erro.

Folha - Nesse momento, o sr. achava que era um movimento de arruaça ou um golpe?

Rodrigo Pacheco - Ambos. Evidentemente que, além da arruaça, da depredação, da invasão, do atentado ao prédio físico e à moral dos Poderes, era um atentado à nação brasileira. E evidentemente os desdobramentos daquilo que nunca antes tinha sido visto poderiam ser inimagináveis. Naquele instante nós não afastamos nenhuma possibilidade.

Folha - O sr. sempre evitou confrontar Bolsonaro por suas falas antidemocráticas, dizendo que preferia combater o discurso ao personagem. Agora que conhecemos na prática o impacto da retórica do ex-presidente, acha que errou?

Rodrigo Pacheco - Numa atuação, qualquer que seja, e no meu caso como presidente do Senado, há erros e acertos. Mas o que eu afirmo sempre é que todas as minhas ações, acertadas ou não, foram pautadas na boa intenção. Eu sempre preguei a pacificação, o equilíbrio entre os Poderes. E a minha postura sempre reativa ao discurso e a ideias antidemocráticas foi no sentido de não permitir que elas se disseminassem no Brasil.

No caso de um chefe de Poder, cuja obrigação é se relacionar bem com os demais chefes de Poderes, considero que temos que nos posicionar em relação às ideias e às ações, e não levar para um campo de críticas pessoais. Isso poderia descambar para coisas piores, inclusive agravar a situação de animosidade que já existia.

E havia, de fato, e se comprova hoje isso, um sentimento muito verdadeiro, concreto, real, que não estava no campo das bravatas em relação a atos antidemocráticos e à perspectiva de uma ruptura institucional no Brasil. Tanto que até uma minuta de golpe de Estado foi encontrada. Isso é revelador de que, para além da cogitação, houve de algum modo a preparação para uma ruptura institucional.

Folha - E qual é o papel do ex-presidente nisso?

Rodrigo Pacheco - Jair Bolsonaro, presidente da República, líder de um segmento de direita, e infelizmente não foi capaz de conter o extremismo desse movimento dele, [que foi] capaz de fazer coisas como [as que] aconteceram no dia 8 de janeiro. Eu não vou ter a leviandade de afirmar alguma responsabilidade direta sobre os atos, porque isso depende de uma apuração.

Mas, em termos de movimento político, o presidente Jair Bolsonaro foi incapaz de conter o radicalismo, o extremismo daqueles que o admiram. E esse era o papel de um grande líder político que se impunha: conter espírito antidemocrático, conter ações antidemocráticas e esse radicalismo que se vê hoje, raivoso, com bastante ódio, desrespeito às instituições e às pessoas.

Folha - O sr. fala em não conter o radicalismo, o que passa a ideia de passividade, e não de ação. Acha que ele não influenciou o movimento que resultou em 8 de janeiro?

Rodrigo Pacheco - Eu considero que o presidente Jair Bolsonaro não foi capaz de conter a exaltação, o radicalismo, o extremismo de grupos, de adeptos seus. E, em alguns momentos, o comportamento dele na Presidência da República estimulou a divisão e a separação da sociedade brasileira, quando, por exemplo, agrediu o Supremo Tribunal Federal, os seus ministros.

Então foram comportamentos evitáveis para um presidente da República e que podem ter sim estimulado essa divisão no Brasil, a ponto de se ter o extremismo que culminou no ato de 8 de janeiro.

Folha - O sr. vai disputar a presidência do Senado com um ex-ministro do governo Bolsonaro. Que papel teve Rogério Marinho nesse contexto de radicalização e extremismo?

Rodrigo Pacheco - Eu prefiro falar da minha imagem, do meu propósito. A minha candidatura é a que representa a defesa do Estado de Direito e o fortalecimento da democracia no país. É a candidatura que acredita nas urnas eletrônicas, na ciência, que respeita os pares, que busca a união do país, que busca respeitar as demais instituições, que busca estabelecer limites através da legislação e não do revanchismo, da retaliação a outro Poder.

E esses personagens da política que foram criados nos últimos anos a partir desse extremismo de direita, que são personagens sem compromisso com resultados, com solução, e só querem angariar likes em rede social, encontrarão seguramente o seu caminho: vão ser desmascarados, alguns até presos, porque atacam a democracia e o Estado de Direito.

Folha - No calor do 8 de janeiro, governistas conseguiram assinaturas para uma CPI, mas agora se deram conta de que pode atrapalhar o início do governo Lula. O que o sr. vai fazer?

Rodrigo Pacheco - Se há um fato que justificaria uma CPI é esse atentado contra a democracia para se identificar quem financiou, colaborou, agiu diretamente ou indiretamente. Eu considero que há fato determinado, que é um fato robusto, de grande magnitude, que justificaria uma CPI, de modo que, havendo número de assinaturas suficientes, há absolutamente a pertinência da comissão.

Se, sob o ponto de vista político, houver a conclusão de que uma CPI no início de um governo talvez não seja um bom caminho, essa é uma construção política que terá que ser feita não pelo presidente do Senado, mas por todos os líderes.

Folha - Ou seja, se o governo quiser matar a CPI, ele que retire assinaturas e que não dependa do sr. para segurar a instalação.

Rodrigo Pacheco - Ou retirem as assinaturas ou, eventualmente lido [o requerimento], não haja indicação de membros para a comissão. E aí há a opção de não se instalar, que é uma opção política, legítima e que já aconteceu diversas vezes. Mas eu considero que, da forma como está, não há o que eu possa fazer. Não cabe ao presidente do Senado fazer esse juízo de se evitar a CPI.

Folha - O que considera a principal marca da gestão do sr.?

Rodrigo Pacheco - A maior obra do Senado nesses últimos dois anos foi a defesa da democracia, das instituições brasileiras, de o Senado não ter se permitido aderir a um discurso de questionamento da Justiça Eleitoral, das urnas eletrônicas. De termos afirmado a todo instante que o resultado da urna seria respeitado e que, no dia 1º de janeiro, o presidente eleito, quem fosse, seria empossado.

Eu considero que essa posição firme do Senado em defesa da democracia é o grande legado que o Senado deixa para essa quadra histórica e triste do Brasil, em que houve a pretensão concreta da ruptura institucional e da implantação de uma ditadura no Brasil. Inclusive com ação concreta, que foi a aprovação da Lei do Estado de Direito, em substituição à Lei de Segurança Nacional, que permite que hoje esses criminosos que invadiram o Congresso não sejam enquadrados apenas em crime de dano ou coisa que o valha.

Folha - Como será a relação do Senado com o governo, considerando que o PSD é da base e um dos principais aliados do sr. em MG, Alexandre Silveira, é ministro?

Rodrigo Pacheco - Eu espero que seja uma relação de harmonia, de respeito, mas de independência entre os Poderes. O presidente buscará ter a base necessária no Senado para aprovação das matérias e, dentro dessa base, nós vamos construir as soluções para o país. Mas algo que é do meu perfil, que é do meu temperamento, que é o respeito a todos.

Então evidentemente que, assim como foi nessa legislatura, eu respeitarei muito também a oposição. Haverá tratamento uniforme a todos os senadores. O papel do presidente do Senado não pode ser o de base de governo ou de líder de governo. Tampouco pode ser de líder de oposição. Eu devo arbitrar e ser o magistrado das soluções do país. Então, tudo aquilo que vier do Executivo como algo possível e provável para a melhora da qualidade de vida das pessoas, nós vamos fazer de bom grado.

Folha - Essa arbitragem e essa diplomacia muitas vezes foram confundidas com falta de posicionamento, ficar em cima do muro?

Rodrigo Pacheco - Eu acho que, em todos os temas, eu tive posições. Às vezes não eram as posições esperadas. Ou com a forma que se esperava que fosse. Mas aí eu não posso fazer [nada], é impossível agradar a todo mundo. Mas eu sempre tive as minhas posições, e elas sempre foram norteadas na defesa do Poder Legislativo e na defesa do Senado. Nós vamos manter nossas posições.

E esse jeito, que alguns dizem que é o jeito mineiro, você está dizendo que é um jeito diplomático, esse jeito vai continuar porque esse é o meu perfil, esse é o meu temperamento, esse é o meu jeito. E não é em cima do muro. Às vezes a gente tem que estar acima do muro e buscar a solução, e não jogar gasolina na fogueira, jogar água na fervura é melhor.

Folha - O sr. chegou a anunciar um plano para aprovar a reforma tributária em seis meses, o que não ocorreu. Por que a situação agora é diferente?

Rodrigo Pacheco - Porque agora nós temos uma manifestação concreta do governo federal de que quer fazer a reforma tributária. As PECs do Congresso nunca tiveram apoio explícito no governo anterior. E é fundamental em reforma tributária se ter o apoio explícito e a clareza do que se quer por parte do Executivo, que é o Poder responsável pela arrecadação. O Poder Legislativo é obviamente quem decide, mas isso precisa ser feito a quatro mãos com o Poder Executivo.

RAIO-X

Rodrigo Pacheco, 46 - Nascido em Porto Velho (RO), mas criado em Passos (MG), Rodrigo Pacheco (PSD) é o atual presidente do Senado e busca a reeleição em 1º de fevereiro. Advogado criminalista, foi eleito deputado federal em 2014 e presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Foi eleito em 2018 para o Senado, onde se tornou líder da bancada do DEM, seu antigo partido

Por Alfredo Mergulhão

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou um pedido de liminar que tentava impedir a posse da deputada estadual eleita Chiara Biondini (PP), de 20 anos. A idade mínima para assumir cargo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais é 21 anos. Com a decisão, publicada nesta quinta-feira, a jovem poderá ser empossada na próxima quarta-feira.

Eleita a parlamentar mais jovem do Brasil, Chiara é filha do deputado federal reeleito Eros Biondini (PL) e foi votada por 34.126 eleitores. Ela foi acionada no TSE pelo seu suplente, Heleno do Hospital (PP), que recebeu 33.101 votos. Chiara faz aniversário em 22 de fevereiro.

Heleno alegou que Chiara "não detém a condição de elegibilidade constitucional, visto que na data da posse ordinária dos parlamentares da ALEMG, em 01/02/2023, ainda não terá 21 anos, idade que só alcançada em 22/02/2023".

Na decisão, Moraes argumentou que o regimento interno da Assembleia Legislativa de MG admite que a posse dos deputados estaduais pode ocorrer em até 30 dias depois da primeira reunião preparatória, que tem previsão para acontecer a partir do dia 1º de fevereiro.

"O lapso temporal definido na Constituição Estadual para a realização das reuniões preparatórias, as quais representam o início da legislatura, não se confunde, necessariamente, com o prazo para a posse, revelando-se viável à Casa Legislativa estabelecer critérios e deliberar sobre a possibilidade de que parlamentares sejam empossados posteriormente", escreveu Moraes.

O advogado de Chiara, Reinaldo Belli , comentou a decisão por meio de nota.

"A Decisão do Eminente Ministro Presidente do TSE confirma a jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, fixada tanto em abstrato em resolução de consulta, quanto em processo individual no registro de candidatura da Deputada Estadual Eleita Chiara Biondini, que aliás já transitou em julgado. A Decisão, pois, demonstra o quanto o cidadão pode confiar na justiça eleitoral, dada a sua fidelidade aos princípios da Segurança Jurídica e do Estado Democrático de Direito", diz o texto.

Pacote antigolpe de Lula obrigaria big techs a apagar posts Ministro da Justiça fala em enquadrar publicações consideradas criminosas

Com Estadão

O ministro da Justiça, Flávio Dino apresentou nesta quinta-feira (26) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pacote de medidas em defesa da democracia que pretende propor ao Congresso “provavelmente em fevereiro”, depois da avaliação de Lula. Pouco depois, em reunião com secretários estaduais de segurança, o ministro mencionou o conteúdo dos textos.

As propostas têm recebido o nome de “pacote da democracia” ou “pacote antigolpe”. Medidas de fortalecimento do regime democrático já eram pensadas pelo governo Lula, mas ganharam força depois que bolsonaristas golpistas invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso e o Supremo, ameaçando o funcionamento das instituições. Dino tem falado na necessidade de combate ao que ele chama de “terrorismo político” e defendido a necessidade de punição de executores, organizadores e financiadores desse tipo de ato.

Segundo Dino, o pacote inclui uma PEC (proposta de emenda à Constituição), dois projetos de lei e uma medida provisória, que entra em vigor assim que editada, mas depende de ser transformada em lei pelo Congresso em até 120 dias, para não perder a validade. Os temas são os seguintes:

Guarda Nacional: Dino estuda propor uma emenda constitucional para criar uma Guarda Nacional permanente, em substituição à Força Nacional, que atua em missões temporárias. A nova força ficaria responsável pela proteção de prédios públicos federais em Brasília e atuaria em operações especiais em terras indígenas, áreas de fronteira, unidades de conservação, além de dar apoio à segurança dos estados.

Endurecimento penal: o ministro também discute mudanças na legislação penal sobre a organização e o financiamento de atos antidemocráticos — como a criação de uma previsão sobre crimes contra a vida dos presidentes dos Poderes —, além da criação de mecanismos para agilizar a perda de bens para indivíduos e empresas que participem de crimes contra o Estado democrático de Direito.

Redes sociais: outra medida em discussão é a edição de medida provisória para endurecer a legislação brasileira contra ações no meio digital que atentem contra o Estado democrático de Direito, incluindo a responsabilização de plataformas que se recusem a derrubar publicações antidemocráticas.

Aos secretários, o ministro disse que o direito à liberdade de expressão, embora “sagrado”, não significa “vale-tudo”. Ele destacou que o governo federal investiu R$ 40 milhões para recompor pelo menos parte do patrimônio depredado pelos atos golpistas nas sedes dos três Poderes, além de gastos extras com operações excepcionais de segurança.

Em entrevista a jornalistas, afirmou também que Lula vai “conversar com os outros Poderes e ver o destino” desses textos. O recesso do Congresso acaba dia 1º de fevereiro, quando os novos parlamentares tomam posse na Câmara e no Senado.