Apesar de Arthur Lira ter cravado a análise em plenário, o clima sobre a admissibilidade do parecer pelos deputados é de dúvida
Por Camila Costa
Apesar de o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ter cravado a votação projeto de lei das Fake News em plenário para esta terça-feira (2), o clima entre os deputados é de dúvida sobre o conteúdo do parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Lira deve ter um posicionamento mais claro após a reunião de líderes.
Outro ponto que também pode adiar a votação da proposta é o entrave com a bancada evangélica, que questiona algumas mudanças no texto. O parecer preliminar do PL 2.630/2020 foi protocolado na última quinta-feira (27) na Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
Regulamentação
O PL das Fake News é um primeiro passo na regulamentação das redes sociais e buscadores de internet. O texto prevê regras de uso, gestão e punições — no caso de divulgação de informações falsas, por exemplo.
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O PL estabelece prisão de um a três anos e multa a quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham "fato que se sabe inverídico" e que possa comprometer a "higidez" do processo eleitoral ou causar dano à integridade física de agentes públicos. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.
Texto apresentado à Câmara não prevê punição a membros do Legislativo que compartilharem conteúdo ilegal on-line
Por Hellen Leitea
A versão do projeto de lei das Fake News apresentado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) estabeleceu que a imunidade parlamentar deve ser estendida para o ambiente on-line. Assim, deputados e senadores não serão punidos por compartilhar conteúdo, mesmo que ilegal, nas plataformas digitais.
O projeto, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, deve ser votado no plenário na próxima terça-feira (2).
A posição sobre a imunidade parlamentar na internet contrapõe a visão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que defende que o direito à liberdade de expressão não pode ser usado como alegação para cometer agressões contra as instituições democráticas.
O ministro entregou ao Congresso Nacional uma proposta com quatro sugestões ao projeto de lei. Uma delas é a inserção de crimes tipificados no Código Penal que poderiam autorizar a remoção de conteúdo sobre "fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral".
Pela proposta de Moraes, a Justiça Eleitoral poderia, além de remover o conteúdo, aplicar multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil aos provedores de redes sociais por hora de descumprimento.
Natália Piasentin, membro da Comissão de Direito Digital, Tecnologias Disruptivas e Startups da OAB-DF, afirma que a garantia da imunidade parlamentar às redes sociais pode desvirtuar a essência do projeto de lei.
"Admitir que manifestações parlamentares deliberadamente desproporcionais devam ser mantidas em alguma plataforma de acesso a informação, por conjecturar proteger falácias e fraudes pelo manto da imunidade parlamentar, inviabiliza a autorregulação e dá tratamento diferenciado a uma classe 'privilegiada', que estaria liberada a propagação fake news", afirma.
Relator do projeto deputado Orlando Silva (PC do B)
Ao defender a manutenção da imunidade parlamentar na internet, Orlando Silva afirmou que a lei não tem a intenção de censurar empresas ou usuários de redes sociais, e que casos de disseminação de notícias falsas devem ser investigados.
"Está escrito no texto que a imunidade parlamentar é extensiva às redes sociais. Nós vamos construir um caminho para produzir provas para investigação de quem for responsável pela disseminação de fake news", disse.
Para o advogado e professor de direito constitucional Antônio Carlos Freitas Junior, as redes sociais são uma extensão da tribuna política, e a liberdade de opinião dos parlamentares é uma garantia constitucional.
"Acho importante isso estar no texto para inibir interpretações diversas, mas, na verdade, esse texto apenas clarifica a irradiação direta da imunidade parlamentar no mundo virtual", opina.
"Lembrando que a imunidade parlamentar não é uma regalia. Os parlamentares têm como trabalho emitir a opinião dos seus eleitores e representados, então, esse é um jeito de garantir a ferramenta da palavra, que é a principal ferramenta de um parlamentar", completa.
PL das Fake News
O projeto conhecido como PL das Fake News cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Em linhas gerais, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou diminuir o alcance de contas e publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso e que configurem ou incitem golpes de Estado, atos de terrorismo, suicídios, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação e preconceito, violência contra a mulher e infrações sanitárias.
Outra mudança no relatório final foi a retirada da criação de uma agência reguladora para as plataformas digitais no país. O órgão seria responsável pela fiscalização e punição de empresas que descumprissem a lei. Esse foi o último ponto a ser discutido no texto, e era motivo de desentendimento na própria base do governo.
O MST (Movimento dos Sem Terra) aceitou o convite feito pelo presidente Lula (PT) e estará representado na nova versão do Conselhão grupo consultivo com expoentes da sociedade civil e do empresariado criado no primeiro governo do petista e retomado agora.
Com Estadão
A participação do MST foi confirmada neste sábado (29) pelo ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), em publicação no Twitter.
O movimento vem sendo um dos principais alvos da extrema direita desde a posse de Lula, sendo alvo de diversas notícias falsas.
O convite ao MST foi mantido mesmo com a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o movimento na Câmara dos Deputados, articulada pela oposição.
As assinaturas para criar a CPI foram coletadas após o abril vermelho, período em que o movimento ampliou as ocupações de propriedades e sedes do Incra.
A CPI foi articulada por integrantes da bancada ruralista, que são antagonistas históricos do MST.
O movimento diz que só ocupou fazendas improdutivas, que pela legislação podem ser desapropriadas para assentar famílias.
Padilha criticou a CPI, que, segundo o ministro, não tem "fato determinado".
O QUE É O CONSELHÃO?
O grupo serve para dar sugestões ao presidente da República e é composto por representantes de vários segmentos da sociedade civil, incluindo economia, educação, inovação, saúde, entre outros.
Estes conselheiros prestam assessoria direta a Lula em todas as áreas de atuação do Governo, e esta é a principal diferença para outros conselhos, focados em uma área específica.
O Conselhão foi criado por Lula em 2003 e extinto por Jair Bolsonaro.
Os conselheiros são escolhidos pelo presidente e não são remunerados pela participação.
Os ministros analisaram um recurso do município de Salvador contra uma decisão da Justiça da Bahia
Relator defendeu que pagamento é responsabilidade do governo federal
Por André Richter
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27) validar o pagamento do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Atualmente, o valor é de R$ R$ 2.424.
O pagamento do salário dos agentes foi definido com base na Lei Federal 12.994 de 2014, norma que estabeleceu o piso nacional da categoria, que deve ser seguido em todo o país.
A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator, Para o ministro, o piso está previsto na Constituição e o pagamento é de responsabilidade do governo federal. Dessa forma, não há invasão de competência na autonomia dos estados.
Segundo a Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde (Fenasce), o país tem cerca de 291 mil agentes de saúde e 100 mil profissionais para combate às endemias.
A constitucionalidade do piso nacional foi definida em um caso envolvendo a prefeitura de Salvador, que contestou uma decisão da Justiça Federal determinando o pagamento do salário dos agentes municipais com base na lei federal e definiu o alcance da expressão do piso salarial.
Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto apresentou dados a profissionais da imprensa.
Da Assessoria
Em entrevista coletiva a veículos de imprensa nesta quinta-feira (27/4), o presidente do Tribunal Regional do Tocantins (TRE-TO), desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, anunciou oficialmente que a 29ª Zona Eleitoral de Palmas alcançou a marca de 200 mil eleitores.
“Isso possibilita que, pela primeira vez na história da Justiça Eleitoral tocantinense, possa existir um segundo turno nas próximas eleições municipais em 2024, caso nenhum dos candidatos consiga, no primeiro turno, a maioria dos votos válidos, conforme as regras dos incisos I e II do art. 29 c/c art. 77 da Constituição Federal”, afirmou.
No pleito municipal de 2020, Palmas possuía 180 mil eleitores. Neste mês, passou para 200 mil. “Com mais de 200 mil eleitores, abre-se a possibilidade de criação de mais uma zona eleitoral na Capital do Estado, o que já tem sido objeto de estudos e tratativas por parte deste Tribunal”, complementou o desembargador. O pleito deverá ser encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O presidente do Tribunal anunciou ainda que a zona eleitoral de Palmas é atualmente a 10ª maior zona eleitoral do país em número de eleitores e representa cerca de 20% da totalidade do eleitorado tocantinense.
Aos jornalistas, o desembargador também reforçou que o objetivo da Justiça Eleitoral do Tocantins é o de “garantir um processo eleitoral seguro, eficiente e democrático”. Por isso, ressaltou, "vem adotando medidas para simplificar o acesso dos eleitores aos serviços eleitorais e ampliar a transparência das informações veiculadas durante a campanha eleitoral”. Ele citou como exemplo a Central de Atendimento Virtual ao Eleitor (CAVE). “É um canal essencial de comunicação entre a Justiça Eleitoral e o cidadão, oferecendo todos os serviços disponíveis nos cartórios eleitorais físicos, tais como a emissão de certidões e a regularização da situação eleitoral”, comentou.
Veracidade das informações
Por meio da central, o eleitor pode verificar a veracidade das informações que circulam na internet durante o período eleitoral, além de poder se cadastrar como mesário voluntário e acompanhar o processamento dos seus requerimentos realizados por meio do site do TRE-TO. “Durante o último fechamento de cadastro para as eleições em 2022, os requerimentos virtuais representaram cerca de 48% da demanda total dos cartórios eleitorais no Tocantins. Para as próximas eleições, estima-se que mais de 50% das solicitações sejam realizadas por meio digital”, disse. “Isso significa que o eleitor não precisa se deslocar fisicamente até a sede de um cartório para ser atendido, podendo realizar a operação eleitoral que necessite em qualquer lugar que disponha de internet”, acrescentou.
Biometria
O presidente do TRE-TO também abordou a retomada da coleta biométrica, que tem sido implementada gradualmente nas zonas eleitorais do Tocantins. “Inicialmente, retomamos a coleta biométrica dos eleitores de Palmas, desde o início deste mês de abril e, mais recentemente, a biometria foi restabelecida na 5ª Zona Eleitoral, com sede em Miracema do Tocantins. A previsão é de que até o final deste semestre, a biometria seja restabelecida em todo o Estado”, disse.
Segundo ele, com as medidas, a Justiça Eleitoral do Tocantins “reafirma o seu compromisso com o diálogo, transparência, eficiência e segurança do processo eleitoral, garantindo aos cidadãos um pleito justo e democrático”.
Acompanharam o presidente na coletiva e tiraram as dúvidas dos comunicadores o juiz eleitoral Antiógenes Ferreira de Souza, o diretor-geral do TRE-TO, José Machado dos Santos, os secretários do TRE-TO Valdenir Borges Junior (Tecnologia da Informação) e Vick Mature Aglantzakis (Judiciário) e a chefe de cartório da 29ª ZE, Ana Cecília Machado Catapan.
Texto: Cristiano Machado (Ascom/TRE-TO)