Uma medida cautelar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça tornou sem efeito o julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre a possibilidade de excluir benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados da base de incidência de dois tributos federais (no caso, IRPJ e CSLL)

POR LUCAS MARCHESINI E CONSTANÇA REZENDE

O julgamento é de especial interesse do ministro Fernando Haddad (Fazenda), que anunciou neste ano a intenção de enviar uma proposta para restringir o uso do instrumento. Ele calcula um incremento de até R$ 90 bilhões ao ano na arrecadação federal caso as alterações sejam aprovadas, auxiliando na tarefa de reequilibrar as contas públicas.

Mendonça determinou que, caso o julgamento já tivesse começado ou tivesse sido concluído, a decisão da corte seria tornada sem efeitos até decisão posterior do STF sobre o tema. Diante disso, os ministros do STJ decidiram continuar com a sessão.

Atualmente, as empresas conseguem decisões judiciais favoráveis para retirar o montante de benefícios da base de cálculo dos tributos federais -o que diminui a arrecadação da Receita Federal.

A discussão sobre o tema já havia começado na Primeira Seção do STJ na tarde desta quarta quando a corte recebeu a decisão de Mendonça. A notícia foi trazida ao plenário pelo advogado de uma das empresas que sustentam que o benefício deve levar ao pagamento de um imposto federal menor, mas a corte prosseguiu com o julgamento até receber a notificação oficial.

Na liminar, o ministro do STF se baseou no fato de que há no STF um caso que trata da incidência de créditos tributários de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, outro tributo federal, e que portanto seria necessário esperar uma decisão do Supremo.

"Vislumbro o perigo de dano irreparável e a necessidade de salvaguardar o resultado útil da prestação jurisdicional feita pelo STF no corrente processo", escreveu Mendonça na sua decisão.

Para ele, uma definição do STF sobre o tema "muito provavelmente impactará no julgamento pelo STJ da controvérsia relativa à possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS -tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros- da base de cálculo do IRPJ e da CSLL".

Com isso, o caso só deve prosseguir a partir de um posicionamento do STF. Primeiro, o plenário do Supremo deve decidir se a liminar será mantida. Se esse for o caminho, a corte deverá então julgar o caso envolvendo PIS/Cofins e ICMS.

O pedido de liminar ao STF foi feito pela Abag (Associação Brasileira do Agronegócio), que também participa do caso no STJ.

O adiamento é uma frustração para o Ministério da Fazenda, que conta com os recursos para diminuir o déficit fiscal neste ano e também como parte do plano para o país sair do vermelho no ano que vem. Com o adiamento, a decisão é postergada -assim como a possível elevação na arrecadação.

O julgamento iniciado hoje no STJ teria impacto em todos os casos semelhantes tramitando no Judiciário ao fixar um entendimento único sobre o caso. Há, de acordo com o STJ, mais de 450 decisões monocráticas e de 50 acórdãos sobre o assunto no órgão.

Na segunda-feira (24), Haddad se reuniu com o ministro do STJ Benedito Gonçalves para tratar do assunto e classificou o julgamento como um "teste importante" e criticou o que ele classificou como subvenção para custeio (ou seja, para despesas correntes). Para ele, as empresas só poderiam ter o benefício caso façam investimentos.

A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), responsável pela defesa do governo no caso, defende que a redução de custo para a empresa a partir do benefício do ICMS não aumenta a base de cálculo dos tributos federais e, por consequência, não deveria ser deduzido.

O órgão faz um contraponto com outra decisão importante tomada pelo STJ envolvendo o ICMS. Em 2017, o tribunal decidiu contra o governo federal ao apontar que o crédito presumido de ICMS deveria ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Naquele caso, avalia a PGFN, o crédito presumido entrava no balanço das empresas como um valor positivo, o que necessitava a retirada dele da base de cálculo dos tributos federais. Nesse caso, aponta, isso não acontece.

Deputado também determinou a instalação de outras duas CPIs: de fraude nas Americanas e de manipulação de resultados no futebol

 Com Agências

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), leu nesta quarta-feira (26) o requerimento de abertura da comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST). O órgão vai investigar o aumento das invasões de terras nos últimos quatro meses.

O MST invadiu, em abril deste ano, ao menos 11 propriedades. Entre os alvos das ações dos militantes em diversos estados estão fazendas, áreas públicas e órgãos, como prédios da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O pedido de abertura da CPI foi protocolado em 15 de março na Câmara. O requerimento teve 172 nomes — o mínimo era 171. O colegiado contará com 27 membros titulares e igual número de suplentes. Os membros ainda serão designados pelos líderes partidários.

Após a indicação dos integrantes, Lira determinará a instalação do colegiado.

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais. Pode convocar pessoas, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes.

Outras CPIs

Além da CPI do MST, Arthur Lira também determinou a instalação de outras duas CPIs: a que vai investigar suposta fraude nas lojas Americanas; e a que vai apurar possível manipulação de resultados de partidas de futebol.

Entre outras informações, Estado deverá informar se algum procedimento cirúrgico está inoperante no HGP

Com Assessoria do MP TO

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, obteve uma importante decisão que beneficiará pacientes oncológicos tratados na rede pública de saúde do Estado. No último dia 14, a Justiça acolheu os pedidos de uma Ação Civil Pública (ACP), que já está em fase de cumprimento de sentença, e tem objetivo de agilizar o atendimento de pessoas com câncer.

Segundo a decisão judicial, a secretaria estadual de saúde deverá apresentar o cronograma de execução do projeto de adequação da "ambiência e climatização" do espaço físico da recepção do setor de oncologia do Hospital Geral de Palmas (HGP), informando se a obra iniciou e qual o prazo de entrega.

O Estado deverá informar ainda, em que fase está a aquisição dos seguintes itens: cadeira odontológica, raio-X panorâmico para realização do exame da cavidade bucal e demais equipamentos odontológicos oncológicos para o HGP.

Entre as providências, a Justiça ainda determinou que sejam apresentadas as listas atualizadas de pacientes aguardando próteses mamárias e a de demanda reprimida de cirurgias oncológicas do HGP – com especificação do usuário, data de ingresso na fila, nome do procedimento cirúrgico indicado, unidade hospitalar de referência e número de dias que está na fila.

Por fim, o Estado deverá relatar se algum procedimento cirúrgico está inoperante no HGP, e na sequência, indicar as razões técnicas para a não realização das operações (se por falta de material ou de pessoal qualificado).

A ACP é da 27ª Promotoria, que tem como titular a promotora de Justiça Araína Cesárea. (Texto: João Pedrini/MPTO)

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Por Gianlucca Gattai 

A Justiça determinou que operadoras de telefonia e lojas de aplicativos retirem o Telegram do ar imediatamente. A decisão acontece após o aplicativo de mensagens não entregar à PF todos os dados sobre grupos neonazistas da plataforma solicitados pela corporação.

De acordo com a PF, as empresas de telefonia Vivo, Claro, Tim e Oi e o Google a Apple, responsável pelas lojas de aplicativos Playstore e App Store vão receber o ofício sobre a suspensão do Telegram ainda nesta tarde (26).

O Telegram chegou a entregar parte dos dados pedidos pela PF na sexta-feira (21), após a pedir uma intervenção do Judiciário brasileiro.

Porém, a PF quer contatos e dados dos integrantes e administradores de um grupo com conteúdo neonazista. E, segundo a corporação, o Telegram não forneceu os números de telefone.

A Justiça também ampliou a multa aplicada ao Telegram por não entregar os dados de R$ 100 mil para R$ 1 milhão por dia de recusa em fornecer os dados.

POR DANIELLE BRANT E VICTORIA AZEVEDO

A Câmara dos Deputados ignorou a pressão das big techs e aprovou nesta terça-feira (25) a urgência do projeto de lei que regulamenta as redes sociais e impõe sanções a plataformas que não retirarem do ar, até 24 horas após decisão judicial, conteúdos que disseminem informações falsas.

A urgência —que acelera a tramitação do PL das Fake News e permite a ida para votação em plenário, sem passar por outras comissões— foi aprovada por 238 a 192. Um acordo feito em reunião de líderes partidários prevê que o mérito do texto seja votado na próxima terça-feira (2).

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretendia votar o requerimento de forma simbólica, em que os votos individuais dos deputados não seriam computados. O objetivo era evitar que o requerimento fosse rejeitado. Em abril do ano passado, o mesmo requerimento foi derrotado por apenas 8 votos —recebeu 249 votos a favor, mas precisava de 257.

No entanto, os líderes do PL, Altineu Côrtes (RJ), do Solidariedade, Aureo Ribeiro (RJ), e do Cidadania, Alex Manente (SP), pediram que os votos fossem computados.

O relator do texto, Orlando Silva (PC do B-SP), se reuniu nesta terça-feira com líderes partidários para ouvir sugestões. Ele pretende apresentar um novo parecer com os pontos acatados nesta quinta-feira (27).

"É muito importante termos uma regra para garantir a liberdade de expressão de todos na internet, a liberdade de expressão estar fortalecida com a definição de um processo que o próprio usuário pode contestar quando se sentir prejudicado", afirmou.

Na sessão, Lira disse que o texto será discutido pelo relator com as bancadas até quinta-feira.

Um dos pontos pendentes de discussão envolve a criação de uma agência reguladora de supervisão das plataformas, alvo de críticas principalmente da oposição, que vê tentativa de influência do governo sobre o conteúdo que circula em redes sociais.