POR MARIANA DURÃES E PAULO ROBERTO NETTO

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu pela liberação de parte dos bens do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), retidos pela Justiça à época da Operação Lava Jato.

O pedido da defesa de Lula é referente a valores depositados na Bradesco Vida e Previdência, de um plano VGBL de Marisa Letícia, esposa do petista que morreu em 2017. Lula tem direito a 20% do valor, enquanto os filhos dos dois ficam com o restante.

 

O pedido dos advogados de Lula seguiu a mesma ação do Supremo que suspendeu a cobrança de R$ 18 milhões em impostos feita pela Procuradoria da Fazenda do Ministério da Economia.

A decisão considera que a ação teve base em "provas ilícitas" colhidas na Lava Jato contra Lula, uma vez que esse material já foi desconsiderado pelo STF ao reconhecer a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro no julgamento contra o petista.

Na decisão desta quarta-feira (9), o magistrado considerou que "uma vez declarada a nulidade do plexo probatório --como de fato o foi--, a manutenção da constrição de valores constantes em VGBL da falecida esposa do reclamante assume tonalidades de caprichosa e arbitrária perseguição".

Os advogados de Lula informaram ao ministro do STF que o TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) não determinou o desbloqueio mesmo após a suspensão da ação, alegando necessidade de aguardar o julgamento final da ação no Supremo. Gilmar Mendes concordou com a defesa do petista de que não há "nenhum lastro para embasar o arrolamento de bens ou constrição de valores" de Lula.

Em 2021, o ministro Edson Fachin, do STF, anulou as condenações de Lula e o tornou elegível. Na decisão, o magistrado afirmou que a 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos casos da Lava Jato, não era competente para julgar o caso.

O ministro argumentou que, como os casos eram relacionados ao petrolão, escândalo de corrupção na Petrobras na década de 2010, eles deveriam ter sido julgados pela Justiça do Distrito Federal.

No plenário, além de Fachin, os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso votaram a favor de anular as condenações de Lula.

Indicado de Bolsonaro ao STF, o ministro Kassio Nunes Marques divergiu e pediu a revogação da decisão inicial de Fachin que havia derrubado as sentenças condenatórias impostas ao petista na Lava Jato do Paraná. Os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux seguiram a mesma linha.

Reuniões foram conduzidas pela coordenadora do Nupia, Procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra

Com Assessoira 

Reuniões foram conduzidas pela coordenadora do Nupia, Procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Atas assinadas serão encaminhadas aos promotores de justiça das localidades Audiências foram realizadas na sede do MPTO em Palmas

O Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou reuniões, nesta terça-feira, 08, com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet) e de professores dos municípios de Pium, Taguatinga e Santa Maria do Tocantins. O objetivo foi avaliar o cumprimento dos acordos, por parte dos gestores, e traçar estratégias para solucionar os conflitos que ainda permanecem.

A reunião foi conduzida pela coordenadora do Nupia, a procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra, que destacou que a conciliação e autocomposição têm sido umas das prioridades do Ministério Público, porque reduzem a judicialização, agilizam a resolução dos conflitos e aproximam a instituição da sociedade.

Na reunião com os profissionais da educação de Santa Maria do Tocantins, a procuradora mostrou satisfação ao ver que 60% dos pontos estabelecidos no acordo já foram atendidos. O conflito ainda se dá em relação ao calendário de reposição de aulas perdidas durante greve recente da categoria e também na demora na análise do Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos profissionais.

“Não podemos negar que houve avanços em Santa Maria, mas vamos cobrar o que está faltando e espero que até o fim deste ano tenhamos todo o pleito resolvido. Continuaremos a focar na autocomposição como prioridade”, destacou a coordenadora.

Em Pium, os problemas relatados pela classe incluem redução de carga horária e achatamento da carreira, nas situações em que profissionais de nível superior passaram a receber como nível médio. Uma das professoras presentes disse que estava de licença médica, quando teve a carga horária e o salário reduzido, sem nenhum aviso prévio.

Na ocasião, os profissionais solicitaram ainda a colaboração do Nupia para intermediar negociações com a gestão municipal para realização de concurso público e a concessão de 40 horas semanais aos profissionais.

Com os professores de Taguatinga, a demanda se dá em torno do piso nacional do magistério e do pagamento de data-base, tendo-se apontado a necessidade de um reajuste de 33,27%.

Também foi relatada a falta diálogo entre o Município e os professores, que solicitaram a colaboração do Núcleo, no sentido de mediar negociações para o pagamento do retroativo da categoria, entre outros conflitos.

A coordenadora do Nupia agora deve entrar em contato com os promotores de Justiça e com as respectivas prefeituras, no intuito de buscar uma conciliação entre as partes. (Daianne Fernandes/MPTO)

Na ocasião, a Defesa sustentou que divulgar um documento parcial, referente à primeira rodada da disputa, pode resultar em inconsistência. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceu o presidente Jair Bolsonaro (PL) no 2º turno por uma diferença de pouco mais de 2 milhões de votos

Agência Estado

O Ministério da Defesa informou nesta segunda-feira, 7 que vai entregar o relatório sobre a fiscalização do sistema eleitoral daqui a dois dias. O documento, segundo a pasta, será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na quarta-feira, 9.

Como mostrou o Estadão, a Defesa havia dito à Corte Eleitoral que só entregaria o relatório após o segundo turno. Os militares haviam sido cobrados pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes, para que apresentassem a auditoria das urnas eletrônicas.

Na ocasião, a Defesa sustentou que divulgar um documento parcial, referente à primeira rodada da disputa, pode resultar em inconsistência. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceu o presidente Jair Bolsonaro (PL) no 2º turno por uma diferença de pouco mais de 2 milhões de votos.

As Forças Armadas só começaram a acompanhar o processo eleitoral a pedido do presidente Jair Bolsonaro, que concorre ao segundo mandato pelo PL. Durante a campanha, porém, Bolsonaro chegou a afirmar que "algo de anormal" teria ocorrido no TSE caso não fosse reeleito no primeiro turno, com 60% dos votos. Lula liderou a votação, com Bolsonaro em segundo lugar. Após o resultado, ao ser perguntado sobre o sistema eleitoral, o presidente disse que iria aguardar o parecer das Forças Armadas. "Vai ser feito um relatório pelo Ministério da Defesa", avisou o presidente na ocasião.

Os militares formaram uma Equipe de Fiscalização do Sistema Eletrônico de Votação, com 10 oficiais da ativa, oriundos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Segundo a Defesa, os integrantes da equipe são especialistas em gestão e operação de sistemas de tecnologia da informação, engenharia de computação, defesa cibernética, engenharia de telecomunicações e auditoria. A Defesa disse, ainda, que as despesas de diárias e passagens aéreas para o trabalho de fiscalização vem sendo custeadas com recursos administrativos da pasta, mas não informou valores despendidos.

Desde o fim do 2º turno, apoiadores de Bolsonaro têm feito atos antidemocráticos na porta de quartéis militares. Inconformados com o resultado das eleições e vestidos de verde e amarelo, eles pedem "intervenção federal" aos militares, em ações por diversas capitais do País, como Brasília, Rio, São Paulo, Florianópolis e Belo Horizonte.

Durante os atos, os apoiadores têm citado o artigo 142 da Constituição para embasar contestar resultado das urnas. Juristas afirmam que não há respaldo legal para tal interpretação. O trecho da Carta apenas versa sobre a função das Forças Armadas no País.

Alexandre de Moraes classificou os manifestantes bolsonaristas que participam dos atos como criminosos e antidemocráticos. Moraes afirmou que a Justiça Eleitoral vai apurar os responsáveis por essas manifestações de viés golpista e os responsabilizará por crimes contra o estado de direito.

Live

Bolsonaro levantou suspeitas infundadas sobre as urnas eletrônicas com frequência durante seu mandato. Quatro dias antes do 1º turno, o PL, partido do presidente divulgou um documento em que apontava, sem nenhum tipo de evidência, que as urnas eletrônicas podiam ser fraudadas por servidores do TSE. No documento intitulado "Resultados da Auditoria de Conformidade do PL no TSE", a sigla repetiu acusações constantemente feitas por Bolsonaro.

Na sexta-feira, 4, uma live feita por um canal argentino divulgou um dossiê apócrifo sobre supostas fraudes nas eleições brasileiras. O conteúdo é repleto de informações falsas e já está sendo usado por aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) para levantar dúvidas sobre o resultado das eleições.

A apresentação do dossiê foi publicada pelo canal La Derecha Diário, controlado por Fernando Cerimedo. Ele mesmo se encarregou de apresentar as informações falsas à audiência. Cerimedo é apoiador da família do presidente Bolsonaro e recebeu o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em Bueno Aires no dia 13 de outubro, pouco antes do segundo turno das eleições.

O principal argumento apresentado no vídeo é de que cinco modelos de urnas eletrônicas usadas na eleição deste ano registraram mais votos para Lula do que para Bolsonaro. Esses modelos, diz o dossiê, não teriam sido submetidos a teste de segurança. Apenas a urna 2020 teria passado pelo crivo de peritos de universidades federais e das Forças Armadas. Essa informação é falsa porque todos os modelos da urna já tinham sido submetido a teste.

Quando os militares apresentaram mais de 80 questionamentos ao TSE sobre a urna eletrônica, uma das principais cobranças era que apenas o modelo 2020 não tinha sido submetido a testagem. Por isso, o Ministério da Defesa insistia que essa inspeção técnica fosse realizada. Os demais aparelhos, fabricados em outros anos e já utilizados inclusive na eleição de 2018 em que Jair Bolsonaro foi eleito, tinham sido submetidos ao chamado Teste Público de Segurança (TPS) em anos anteriores. Diante da pressão dos militares, o TSE submeteu o modelo 2020 a análise de peritos de universidades federais. O vídeo mentiu ao dizer que os modelos antigos nunca foram testados.

Com a reeleição de Lira em jogo, dois projetos engatilhados para votação neste ano podem abrir um rombo na arrecadação da União, de Estados e de municípios em 2023

Por Adriana Fernandes

A Câmara dos Deputados está com uma "pauta-bomba" engatilhada até o final do ano que pode tirar mais de R$ 100 bilhões de arrecadação do Orçamento da União, dos Estados e dos municípios em 2023. São dois projetos, cuja possibilidade de votação é vista, entre aliados de Luiz Inácio Lula da Silva, como mais uma forma de pressão no governo eleito. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em busca de reeleição em fevereiro, quer o apoio do PT.

Lira também quer manter - e até mesmo ampliar - o orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consiste na transferência de verba a parlamentares sem critérios em troca de apoio político.

O risco de votação impõe ao governo eleito o ônus de ter de negociar com Lira, assim como ocorre com a PEC da Transição, que inclui até R$ 200 bilhões fora do teto de gastos (que atrela o crescimento das despesas à inflação) para bancar, entre outros, o Bolsa Família de R$ 600 em 2023.

Um dos projetos eleva os limites para enquadramento de microempreendedores individuais (MEIs) e empresas pelo Simples Nacional, o que pode levar a uma perda anual de R$ 66 bilhões em tributos. O cálculo foi apresentado em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação pela Receita Federal, que se posicionou contra o projeto.

O segundo projeto trata da correção de R$ 1,9 mil para R$ 5,2 mil da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), tributo cuja arrecadação também é dividida pela União com Estados e municípios. A alteração pode superar R$ 30 bilhões, a depender da forma de ajuste da tabela.

O cálculo da perda de R$ 30 bilhões circula nas discussões do Orçamento de 2023, mas simulações feitas com a isenção de R$ 5 mil apontam uma perda de receita de R$ 60 bilhões a R$ 120 bilhões, dependendo das novas faixas e da criação de nova alíquota de 35%. Metade do impacto cairia no colo de governadores e prefeitos.

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro, calculou, em entrevista ao Estadão na semana passada, uma perda de R$ 21,5 bilhões para o Orçamento da União com a mudança no IR. A conta não considera a perda de receita para Estados e municípios.

A discussão da correção da faixa de isenção não é de interesse do governo eleito agora. Mas o projeto do deputado Danilo Forte (União Brasil - CE), aliado do presidente da Câmara, com correção da faixa para R$ 5,2 mil, entrou na lista de prioridades. O projeto foi apresentado em agosto em linha com as promessas do presidente eleito Lula e do presidente Jair Bolsonaro, que na campanha prometeram a corrigir a tabela para 2023.

Manifesto

Dez associações, incluindo Frente Nacional dos Prefeitos, Comsefaz (secretários estaduais de Fazenda), Abrasf (secretarias de finanças das capitais) e entidades ligadas aos auditores fiscais, divulgaram ontem o manifesto "Diga NÃO ao PLP 108/21!", que trata da mudança dos limites de enquadramento das empresas do Simples e do MEI. "Não bastasse o rombo fiscal de R$ 400 bilhões que já está sendo deixado para o próximo ano, a Câmara discute ampliar o déficit primário com o PLP 108/2021. A irresponsabilidade fiscal coloca em risco a manutenção dos serviços públicos essenciais à população como saúde, educação e segurança pública", destaca a nota com o manifesto.

Segundo a nota, diferentemente do que pretende o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), o projeto não incentivará a formalização e permitirá, na prática, o enquadramento de empresas de maior capacidade econômica no Simples Nacional, que deveria ser restrito a empresas menores. Com o Simples, as empresas pagam menos tributos. A preocupação é de que esse projeto incentive a prática de grandes empresas utilizarem de forma ilusória mais de um CNPJ para não mudar de modelo contributivo, uma forma de evadir tributos e retirar recursos dos serviços públicos.

Indiferente aos argumentos da Receita, de Estados e de municípios, o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), Marco Bertaiolli (PSD-SP), prepara uma mobilização no Congresso para hoje, quando é esperada a chegada do presidente eleito em Brasília. O projeto já vem sendo discutido há meses, mas Lira deixou para depois da eleição a definição da votação no caso de a frente conseguir os votos para aprovação. l

Partido reuniu deputados atuais e eleitos; orçamento secreto e revisão do IR ficam para depois

Por: Roseann Kennedy

O PT reuniu a bancada em exercício na Câmara dos Deputados e os novos parlamentares eleitos nesta segunda-feira (7.nov) para discutir as estratégias para garantir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 a partir de janeiro. O entendimento é de que a melhor alternativa é aprovar a PEC da Transição, que autorizará o gasto extra-teto. Mas, para a discussão avançar, outras promessas de campanha ficarão fora do debate por enquanto.

A ideia de acabar com o orçamento secreto, por exemplo, não vai ser discutida agora, embora o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, tenha anunciado na campanha que conversaria com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP) sobre o tema.

"Nós não podemos vincular uma coisa à outra. Em algum momento a questão da emenda de relator vai ser discutida. A prioridade agora são as medidas que serão aprovadas para dar início ao governo, através de uma PEC ou outro mecanismo. Preferimos a PEC que dá mais segurança jurídica e transparência", afirmou o vice-líder da minoria, deputado José Guimarães (PT-CE).

A bancada petista também entende que a correção da tabela do Imposto de Renda terá de ser tratada separadamente. Ou seja, somente o que for considerado emergencial é que entrará no texto que será apresentado nesta 3ª feira (8.nov) ao presidente da Câmara, Arthur Lira, já com o crivo de Lula. Na conversa, os deputados também vão discutir os prazos para tramitação da proposta.

"A necessidade de tirar do teto é somente o que é excepcionalidade, o que é emergencial. Prorrogar o Auxílio Brasil, ou Bolsa Família, como queiram, é uma emergência. A população não pode chegar ao final de janeiro sem receber o auxílio de R$ 600. Reajustar o salário mínimo também. Isso vai ajudar na retomada da economia. Quem vai definir o tamanho dessas excepcionalidades é a equipe de transição", concluiu Guimarães.