Por Estadão Conteúdo

A Justiça Federal revogou nesta quinta-feira, 9, a última ordem de prisão domiciliar contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Ele precisará usar tornozeleira eletrônica, mas está autorizado a sair do apartamento em Copacabana onde cumpria a medida.

A decisão foi tomada pela 1.ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), no Rio de Janeiro, na ação penal da Operação Calicute. Foi nesse processo que o ex-governador foi preso, em novembro de 2016, acusado de desviar recursos federais em obras públicas.

Por 4 votos a 3, os desembargadores decidiram liberar Sérgio Cabral, que terá o passaporte retido e precisará se apresentar mensalmente à Justiça.

Acusado de liderar um esquema de propinas, o ex-governador do Rio já foi condenado a mais de 400 anos de prisão. Nenhuma delas transitou em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso). Ele ficou preso por seis anos - de novembro de 2016 a dezembro do ano passado, quando foi para prisão domiciliar. Cabral foi o último político preso na esteira da Operação Lava Jato a deixar o regime fechado.

Walter Delgatti Neto ficou conhecido por vazar mensagens trocadas por procuradores da Operação Lava Jato

Site Terra

Um dos hackers mais conhecidos da política brasileira voltou às manchetes nesta quarta-feira, 8. Walter Delgatti Neto, responsável por hackear trocas de mensagens entre procuradores da Operação Lava Jato, revelou uma tentativa frustrada de invadir o celular do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para "ver o que ele estava aprontando".

Segundo o The Brazilian Report, Delgatti procurou outro hacker - que falou de forma anônima com a reportagem -, e ofereceu R$ 10 mil para clonar o chip do celular do ministro e, dessa forma, acessar seu conteúdo.

Ao ser questionado sobre qual era o objetivo do plano, Delgatti afirmou: "Para pegar o e-mail dele e ver o que ele está aprontando".

A reportagem conseguiu falar com o hacker, que confirmou a história. Ele disse que a iniciativa de clonar o chip de celular de Moraes partiu dele, embora tenha afirmado que haveria mais pessoas por trás no plano, que não foi para frente. “Esse rapaz aí [a fonte anônima] não conseguiu, eu falei com outros, também não conseguiram, eu desisti”, explicou.

Carla Zambelli

Na entrevista, Walter Delgatti Neto afirmou também que trabalha "com contrato" para a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), bolsonarista de carteirinha, para quem o hacker administraria as redes sociais.

Delgatti diz ter "mudado de lado" após sentir-se abandonado pela esquerda. Ele chegou a se encontrar com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em agosto do ano passado. O encontro teria ocorrido no Palácio da Alvorada, intermediado por Zambelli.

Desde então, ele alega trabalhar para a deputada. “Eu trabalho ainda com ela. Eu cuido do site dela, das redes sociais que estão banidas no Brasil, de tudo. Mas eu tenho contrato, eu trabalho com ela”, ressalta Delgatti, que detalhou receber R$ 6 mil pelo serviço.

"[Ela tinha] contrato com uma empresa que fazia isso já, o contrato encerrou e ela fez comigo porque eu consegui diminuir o valor que ela pagava. Mas, ela paga com o dinheiro dela, inclusive, está atrasado esse mês”, destacou.

Em resposta à reportagem, Zambelli negou que o hacker trabalhe para ela e, ao ser mencionado áudios do hacker contradizendo sua afirmação, a deputada reestruturou sua resposta dessa forma: "Eu não tenho qualquer relação com Walter no que tange grampear o Moraes”.

Até agora, Receita tinha que entrar na Justiça com ação rescisória

Por Daniel Gullino

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que uma decisão tributária que já tenha transitado em julgado (quando não há mais recursos) perde seus efeitos se, posteriormente, há um julgamento em sentido contrário pelo STF.

A maioria dos ministros considerou que, nesses casos, a mudança de entendimento tem efeito automático, o que abre caminho para pagamento de tributos que não foram recolhidos no período em que a decisão estava valendo.

A Corte analisou os chamados “limites da coisa julgada em matéria tributária”. A decisão tem repercussão geral, o que significa que terá que ser seguida por tribunais de todo o país.

Com a decisão do STF, o contribuinte que discutiu a cobrança de um tributo na Justiça e teve a ação encerrada (sem mais possibilidade de recurso) a seu favor — dessa forma, deixando de pagar um tributo — perderá esse direito se, tempos depois, a Corte julgar o tema e decidir que a cobrança é devida. Dali em diante ele terá que voltar a pagar o tributo.

Na semana passada, os ministros já haviam formado maioria, de nove a zero, para permitir a revisão das decisões. Nesta quarta-feira, além da apresentação dos votos restantes, foi definido a partir de qual momento a decisão tem efeito.

O STF analisou o caso de duas empresas — a Braskem e a Textil Bezerra de Menezes (TBM) — que na década de 1990 ganharam o direito de não pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entretanto, em 2007 o STF declarou a constitucionalidade da lei que instituiu a contribuição.

Agora, segundo a decisão do STF, elas não só terão que voltar a pagar a contribuição, mas também terão que pagar os tributos que não foram recolhidos nesse período.

Essa posição foi defendida pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator de uma das ações. Já o ministro Edson Fachin, relator do outro processo, defendeu que a decisão só tivesse efeitos daqui para frente.

— A partir do momento em que o Supremo declara constitucional uma cobrança, ela deve ser feita em relação a todas pessoas e todos os contribuintes — afirmou Barroso nesta quarta.

Na semana passada, havia maioria, de seis votos a três, para seguir a tese apresentada por Barroso. Entretanto, nesta quarta-feira, o ministro Dias Toffoli mudou seu votou e passou a seguir Fachin. Além disso, Ricardo Lewandowski também votou neste sentido, empatando a discussão. A presidente da Corte, Rosa Weber, apresentou o voto de desempate seguindo Barroso e, assim, a decisão valerá a partir de 2007.

Será respeitado, no entanto, os princípios da anualidade e da noventena. O primeiro determina que um tributo criado ou aumentado só pode ser cobrado no ano seguinte. O outro diz que isso precisa respeitar um intervalo de 90 dias. Esse período depende do tributo.

A decisão desta quarta-feira terá um impacto na chamada "tese do século", a partir da qual o STF tirou o ICMS da base do PIS e da Cofins. O julgamento do STF foi concluído em 2021, mas em 2017 algumas empresas obtiveram decisão favorável. Essas decisões, porém, divergiram do STF em termos. A Corte estabeleceu que a retirada do ICMS da base dos tributos federais valeria apenas para o futuro, enquanto as empresas conseguiram uma decisão retroativa a 2017. É essa retroatividade que está em jogo nesse caso.

Multa é dúvida

O advogado Michel Haber, sócio do Eick Haber Shima Pacheco Advogados, ressalta que a cobrança só ocorre a partir do momento em que o tributo foi considerado constitucional, e não alcançar o período em que a decisão anterior estava valendo.

— O pagamento se dá a partir da decisão. O período lá para atrás, que você estava acobertado pela coisa julgada, segue preservado.

Eduardo Muniz Machado Cavalcanti, do escritório Bento Muniz Advocacia, afirma que ainda terá que ser definido se esse pagamento incluirá multas e juros.

— Ele vai pagar com multas e juros? Provavelmente sim, a partir desta data. Esse é um ponto que vai gerar controvérsia ainda. Pode-se dizer que ele não estava em mora, em dívida (porque havia decisão favorável).

Punição se refere a gastos do exercício financeiro de 2017 do partido

Com Revista Oeste

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reprovou, por unanimidade, na terça-feira 7, as contas do Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), relativas ao exercício financeiro de 2017.

Segundo a Corte, o Pros deixou de destinar quase R$ 520 mil a programas de incentivo à participação feminina na política e R$ 145 mil à fundação partidária, corrigido somente no exercício financeiro de 2018.

Para o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, o partido não aplicou o porcentual mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Nesse último caso, Moraes estabeleceu que a legenda destine cerca de R$ 520 mil.

O TSE também argumentou que a sigla infringiu regras ao custear a viagem da mãe de um dos dirigentes do partido. O dinheiro da legenda também teria sido utilizado na aplicação irregular de recursos públicos com passagens aéreas, reforma e pintura de residência particular.

Ao desaprovar as contas de 2017 do Pros, o TSE determinou a restituição de quase R$ 2 milhões ao Tesouro Nacional. A Corte aplicou também uma multa de pouco mais de R$ 2 milhões, a ser paga mediante desconto nos futuros repasses do Fundo Partidário.

Mensagem do governador Wanderlei Barbosa ao Poder Legislativo foi transmitida pelo secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, e trata das ações e políticas públicas prioritárias na área da logística, Saúde, Educação e Segurança pública

Por Cláudia Peixoto

As prioridades do Governo do Tocantins para realizar políticas públicas e obras estratégicas e de infraestrutura para atender à população tocantinense, além do balanço de ações já realizadas, foram eixos temáticos da mensagem encaminhada pelo Governo do Tocantins à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto). Na sessão ordinária, de abertura dos trabalhos na Casa do Poder Legislativo, que ocorreu nesta terça-feira, 7, o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, representou o governador Wanderlei Barbosa.

Deocleciano Gomes Filho ressaltou, no momento da leitura, que o documento é uma saudação cordial à Assembleia Legislativa, o balanço do que foi feito, em 2022 e as prioridades para 2023, também constam na mensagem as diretrizes do Plano Plurianual (PPA 2020-2023) e as frentes de trabalho que estão em planejamento e em execução na gestão. “O governador tem como lema neste mandato cuidar das pessoas e isso significa ações em diversas áreas como saúde, educação, assistência social e infraestrutura para gerar emprego, gerar renda e melhorar a qualidade de vida dos tocantinenses. O que foi realizado em 2022 é o início do projeto da gestão de Wanderlei Barbosa para este mandato”, afirmou o secretário.

Mensagem à Aleto

Na mensagem entregue pelo Poder Executivo, além da ênfase nas ações estratégicas, Wanderlei Barbosa enfatizou a importância do trabalho conjunto e a relação harmônica e respeitosa com os deputados estaduais representantes da população tocantinense.

Conforme explicou o secretário-chefe da Casa Civil, a entrega do documento na Assembleia é um momento institucional de celebrar o diálogo e a interação com o Poder Legislativo, assim como ampliar as possibilidades de realizações e avanços para o Tocantins. “O Governador sempre teve um bom relacionamento com o Legislativo, tem experiência como parlamentar e entende a Assembleia como parceira para realizar as ações em prol da sociedade tocantinense. Uma relação respeitosa e uma parceria de trabalho, visando ao desenvolvimento do Estado”, frisou Deocleciano Gomes Filho.

Com foco na geração de oportunidade, trabalho e renda, o documento enfatizou também as diretrizes da Agenda 2030, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (Organização das Nações Unidas) e planejamento e ações em saúde, educação, esporte, qualidade de vida, bem-estar e segurança da população tocantinense.

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado estadual Amélio Cayres, ressaltou que o recebimento da mensagem do Governador é muito mais do que uma ação institucional e representa as propostas e as diretrizes de trabalho do Governo do Tocantins e ações que estão em pauta para serem realizadas pela gestão. “Nesse documento, constam as intenções da gestão para com estado do Tocantins e não tenho dúvida que terá o apoio incondicional para implementar todas as demandas referendadas na mensagem encaminhada a esta Casa pelo Governador”, afirmou o presidente da Aleto.

Ações prioritárias

Como ações prioritárias do Executivo que demandam do respaldo da Aleto, o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, afirmou que a gestão de Wanderlei Barbosa tem como proposta atender as demandas na área da saúde e que a conclusão das obras dos hospitais gerais de Araguaína e de Gurupi, como ainda a ampliação do Hospital Geral de Palmas e do Hospital Regional de Augustinópolis. Na área da infraestrutura, as obras de integração e logística são também determinadas como estratégicas na mensagem do Governador ao Poder Legislativo. “O governador Wanderlei Barbosa está atuando por meio do Consórcio de Governadores com o Governo Federal para apresentar e executar propostas de infraestrutura logística regional. Essa é uma área que ele quer enfatizar como prioritária neste mandato”, concluiu.

Ainda em relação a obras prioritárias, estão a ponte entre Filadélfia e Carolina no Maranhão, a estrada que liga Mateiros ao estado da Bahia, a ponte que liga Caseara a Santana do Araguaia, no estado do Pará, e também a obra que é estratégica no âmbito do desenvolvimento e atende o eixo do agronegócio dos estados do Tocantins e do Pará, como por exemplo, a Transcolinas, uma via estratégica que faz a ligação entre o município de Palmeirante e o Porto de Itaqui, no Pará.

O secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Sergislei Silva de Moura, considera que a estimativa de crescimento do Estado é positiva e está pautada na elaboração de um plano com foco na regionalização e na geração de empregos no Tocantins. “A determinação do Governador é olhar o Tocantins de forma ampla e verificar as reais necessidades de investimentos de forma regionalizada com mais saúde, indústria e emprego para quem mais precisa. O nosso planejamento está sendo pautado pelo equilíbrio das receitas dentro do equilíbrio fiscal. Nosso planejamento é tratar as despesas públicas conforme a capacidade de pagamento. O Estado está saudável com suas receitas”, enfatizou o secretário.

Para o secretário de Estado da Comunicação, Márcio Rocha, esta comunicação e esta articulação com o Poder Legislativo são fundamentais. “É imprescindível para o diálogo democrático a interação respeitosa entre o poder Legislativo e o Executivo e essa é a diretriz do Governador para atender com qualidade a sociedade do Tocantins”, destacou.