Tribunal de Justiça do Tocantins será presidido pela desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, na gestão 2023/2025

Por Guilherme Lima

Presente na posse da nova mesa diretora do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), nesta quarta-feira, 1º de fevereiro, o governador Wanderlei Barbosa enalteceu a presença feminina na diretoria e elogiou a experiência da desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, que assume a presidência da Corte tocantinense pelos próximos dois anos. O vice-governador Laurez Moreira e outras autoridades do meio político e jurídico do Estado e de municípios também participaram da solenidade.

“Sabemos do empenho da desembargadora Etelvina com este Tribunal. Deixo o meu apoio e quero reforçar a parceria para continuarmos trabalhando juntos e, assim, fazer do Tocantins um lugar mais justo para homens e mulheres”, expressou o governador Wanderlei Barbosa.

A presidente Etelvina Maria agradeceu os votos de confiança e garantiu fazer uma gestão condizente com as diretrizes do TJTO e em atendimento aos que buscam os serviços da Justiça. “Gratidão pela confiança que depositaram em mim. A nossa união torna seguro trilhar novos caminhos, no aperfeiçoamento contínuo do serviço que prestamos. Chego a essa Corte com o elevado compromisso de manter as boas práticas das exitosas gestões do Tribunal. Aqui destaco que vamos manter a parceria com o Governo do Tocantins, que muito vem dando certo e com toda certeza iremos juntos e unidos atender aos tocantinenses”, declarou a nova presidente.

Ao cumprimentar a mesa diretora, o vice-governador Laurez Moreira, desejou sucesso à nova gestão. "É com muita alegria que parabenizo a todas e todos os integrantes da nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Tocantins, que inicia nesta missão. Sabemos da importância do trabalho desenvolvido pelo TJ. A esse time de mulheres de extrema competência, o meu desejo é que tenham uma caminhada de muito sucesso", parabenizou.

Eleição na Corte

Wanderlei Barbosa elogiou a experiência da desembargadora Etelvina Maria que, por sua vez, agradeceu os votos de confiança 

A eleição para presidir o Tribunal de Justiça pelo biênio 2023/2025 aconteceu ainda em outubro de 2022, com vitória unânime da única chapa que disputou o pleito. Foram eleitas as desembargadoras Etelvina Maria, com presidente; Ângela Prudente, como vice-presidente; Maysa Vendramini, como corregedora-geral de Justiça; Jacqueline Adorno, como vice-corregedora; e Ângela Haonat, como diretora adjunta da Escola da Magistratura Tocantinense (Esmat). Também foram eleitos os desembargadores Helvécio Maia Neto, como ouvidor judiciário; Adolfo Amaro, como ouvidor judiciário substituto; e Marco Villas Boas, como diretor geral da Esmat.

O Governador Wanderlei Barbosa classificou a posse das desembargadoras como um dia histórico. “Estamos aqui diante de um episódio memorável, em que mulheres protagonizam a nobre gestão desta Casa. Mulheres fortes que vão fazer um excelente trabalho e, portanto, desejo muito sucesso a toda Corte eleita”, ressaltou.

A presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria, também destacou a presença das demais desembargadoras na mesa diretoria da Corte. “Nós mulheres vamos exercer as nossas funções com excelência. Juntas, com a parceria dos nossos colegas do judiciário e servidores, faremos uma administração com muito diálogo, harmonia e justiça”, finalizou.

Perfil da presidente eleita

Desembargadora com mais de 30 anos dedicados ao Judiciário tocantinense, Etelvina Maria Sampaio Felipe ingressou no primeiro concurso para juízes do Estado, em 1989. A presidente será a quinta a ocupar o mais alto cargo da cúpula jurídica do Tocantins. A última desembargadora a presidir o TJTO foi Ângela Maria Ribeiro Prudente, no biênio 2013/2014.

Etelvina Maria é formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (1982), pós-graduada em Direito Ambiental pela Universidade Federal de Goiás e mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Tocantins (UFT) em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat). A desembargadora ocupou na última gestão, o cargo de corregedora-geral de Justiça do Estado.

"Os que insuflaram e financiaram ataques serão responsabilizados", diz ministra

Por: Emanuelle Menezes e Rafaela Vivas

A sessão de abertura do ano Judiciário, nesta 4ª feira (1º.fev), foi marcada pelo forte discurso da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti estiveram presentes na solenidade.

No discurso, a ministra Rosa Weber, falou dos ataques golpistas do dia 8 de janeiro, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal foram invadidos e depredados.

Visivelmente emocionada, ela começou lembrando de quando assumiu a presidência do STF, em setembro de 2022. Lendo um trecho do antigo discurso, ela citou a "crença inabalável na superioridade ética e política do estado democrático de direito". Quatro meses e meio depois da posse, reafirmou o que chamou de "profissão de fé" e acrescentou, como norte da atual administração da Corte.

"Reafirmo minha profissão de fé como juíza e a ela acresço, em reforço, o que erigi como norte da atual administração desta Casa: a proteção da jurisdição constitucional e da integridade do regime democrático, ou, mais simplesmente, a defesa, diuturna e intransigente, da Constituição e do Estado Democrático de Direito".

Rosa Weber classificou os ataques às sedes dos Três Poderes como um "ataque golpista e ignóbil" que, segundo ela, foi dirigido com maior violência ao prédio do STF já que esse faz valer a autoridade da Constituição, se contrapondo a "pretensões autocráticas".

"Possuídos de ódio irracional, quase patológico, os vândalos, com total desapreço pela res pública e imbuídos da ousadia da ignorância, destroçaram bens públicos", disse ela, que completou:

"Mas advirto. Não destruíram o espírito da democracia. Não foram e jamais serão capazes de subvertê-lo porque o sentimento de respeito pela ordem democrática continua e continuará a iluminar as mentes e os corações dos juízes desta Corte Suprema, que não hesitarão em fazer prevalecer sempre os fundamentos éticos e políticos que informam e dão sustentação ao Estado Democrático de Direito".

A presidente do Supremo Tribunal Federal reforçou que todos os envolvidos nos atos -- mentores do ataque, os vândalos que o praticaram, os que insuflaram e os que financiaram -- serão punidos com o rigor da lei.

"Em nome do Supremo Tribunal Federal, que, uma vez erguida da justiça a clava forte sobre a violência cometida em 8 de janeiro, os que a conceberam, os que a praticaram, os que a insuflaram e os que a financiaram serão responsabilizados com o rigor da lei nas diferentes esferas. Só assim se estará a reafirmar a ordem constitucional, sempre com observância ao devido processo legal, resguardadas, a todos os envolvidos, as garantias do contraditório e da ampla defesa, como exige e prevê o processo penal de índole democrática".

Relação entre os Poderes

Falando diretamente ao presidente Lula e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco -- que vai disputar a reeleição ao cargo ainda nesta 4ª -- a ministra Rosa Weber concluiu seu discurso dizendo que "o ataque criminoso e covarde que vilipendiou as instituições da República e os símbolos do Estado Democrático de Direito confere maior intensidade ao convívio necessariamente harmonioso, entre os Poderes que compõem o Estado Brasileiro, fortalecendo a comunhão nacional em torno do princípio nuclear e inderrogável que privilegia e consagra entre nós a prevalência da ideia democrática, que não pode ser transgredida".

Democracia Inabalada

Mais um vídeo da campanha "Democracia Inabalada" com cenas do ataque golpista às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, foi apresentado. Nele, imagens de destruição. Um exemplar da Constituição queimado. E o trabalho dos funcionários do STF para restaurarem o plenário a tempo para a cerimônia de abertura das atividades jurisdicionais deste ano.

Enquanto era exibido o vídeo produzido pela TV Justiça com imagens dos ataques do dia oito de janeiro e a reconstrução do plenário, o silêncio da corte foi quebrado pela emoção do decano do STF, ministro Gilmar Mendes, que não conteve as lágrimas e chorou.

O evento no STF contou com um sistema de segurança integrado, entre a Polícia Militar, a Polícia Federal e a Força Nacional. O monitoramento da área é feito por helicópteros, drones e por uma central de câmeras da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

O Telegram apresentou nesta terça-feira um recurso contra a multa de R$ 1,2 milhão que foi imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A punição ocorreu devido ao fato do aplicativo não ter bloqueado o canal do vereador e deputado eleito Nikolas Ferreira (PL-MG).

Por Daniel Gullino

Para o Telegram, a multa foi "indevida, irregular, nula e desproporcional". A empresa questionou tanto o mérito da decisão quanto o cálculo do valor a ser pago.

Caso a multa não seja revogada, o aplicativo pede para que ela seja diminuída para R$ 20 mil ou R$ 50 mil — dependendo da fórmula do cálculo. Se os pedidos foram negados por Moraes, o Telegram quer que a questão seja analisada pela Primeira Turma ou pelo plenário do STF.

No recurso, o Telegram argumenta que havia apresentado um pedido de esclarecimento da decisão, e que a manifestação "não teve a mínima intenção de confrontar ou questionar a autoridade e ordem desta Suprema Corte", e que por isso recebeu com "surpresa" a decisão de Moraes de impor a multa.

Um dos pontos questionados foi a decisão de Moraes de liberar as contas de Nikolas Ferreira em seis aplicativos, entre eles o Telegram. A decisão foi assinada no dia 24, mas divulgada no dia 26. A multa, por sua vez, foi imposta no dia 25.

Para o Telegram, há um "comportamento contraditório", já que a determinação levaria à "perda do objeto da decisão anterior que determina o bloqueio do canal".

Além disso, a empresa considerou que a multa "foi calculada de forma equivocada e é irregular e excessiva", porque foram derrubados outros canais alvos da mesma decisão.

O aplicativo afirmou, no recurso, que "continuará a cumprir as ordens judiciais que recebe e a colaborar com as autoridades locais".

Consumidor é enganado e forçado a usar o cartão de crédito físico, o que permitirá a realização de uma ‘transação-fantasma’

Por InfoMoney

Um grupo de cibercriminosos colocou em operação um dispositivo capaz de fraudar compras com cartão de crédito realizadas por aproximação em pontos de venda — a modalidade se tornou popular no Brasil e no mundo na pandemia. O alerta foi emitido pela empresa de segurança Kaspersky e aponta que o novo golpe vem sendo difundido por meio de um vírus do Prilex.

Segundo apuração da Kaspersky, as três novas variações do Prilex são capazes de bloquear pagamentos por aproximação nos dispositivos infectados. Ao impedir a transação, o consumidor é forçado a usar o cartão de crédito físico, o que permitirá a realização da “transação-fantasma” pelos golpistas.

O Prilex é composto por fraudadores brasileiros especializados em TI. O grupo se notabilizou por sua evoluação gradativa na arquitetura dos golpes, ao migrar de um malware (programa malicioso) de caixas eletrônicos para fraudes em pontos de venda.

O grupo opera na América Latina desde 2014 e, supostamente, está por trás de um dos maiores ataques nessa região. Durante o Carnaval do Rio em 2016, capturou dados de mais de 28 mil cartões de crédito e roubou o dinheiro de mais de mil caixas eletrônicos de um banco brasileiro.

Há indícios de que o Prilex já atua em outros países. Em 2019, foram identificados na Alemanha ao fraudar cartões de débito Mastercard, emitidos pelo banco alemão OLB, sacando mais de € 1,5 milhão de cerca de 2 mil clientes.

Como funciona o novo golpe?

O Prilex, com as modificações realizadas em seu sistema, consegue fraudar pagamentos com cartão, ao roubar dados importantes de transação para efetuar uma nova compra “fantasma” usando outro equipamento (este, de propriedade do criminoso). No esquema, os cibercriminosos conseguem realizar golpes mesmo em cartões protegidos por chip e senha.

Os sistemas de pagamento contactless (sem contato) tradicionais, como cartões de débito e crédito, tags de segurança e outros dispositivos inteligentes usam a identificação por radiofrequência. Mas, recentemente, Samsung Pay, Apple Pay, Google Pay, Fitbit Pay e aplicativos móveis de bancos implementaram a tecnologia NFC para possibilitar transações sem contato.

Transações NFC criam um número de cartão único para cada pagamento. E é esse detalhe que o Prilex usa para detectar este tipo de operação e bloqueá-la. A “maquininha” infectada apresentará a seguinte mensagem após o bloqueio: “Erro aproximação. Insira o cartão”.

Segundo a Kaspersky, o objetivo dos cibercriminosos é forçar a vítima a inserir o cartão físico no leitor, de modo que o malware possa capturar os dados da transação, incluindo o número do cartão físico, além de poder capturar o criptograma para efetuar a “transação-fantasma”.

Amostras recentes do Prilex, analisadas por especialistas da Kaspersky, mostram que o sistema de fraude é capaz de filtrar e capturar dados somente de cartões com limites mais elevados, como os da categoria Black/Infinite.

“Os pagamentos por aproximação fazem parte de nossa rotina, e as estatísticas mostram que o segmento de varejo lidera a lista com uma participação superior a 59% da receita global de pagamentos contactless [sem contato] em 2021. Essas transações são extremamente convenientes e especialmente seguras”, diz Fabio Assolini, chefe da Equipe Global de Pesquisa e Análise da Kaspersky na América Latina. “Mas o bloqueio foi uma saída inusitada. Isso faz o grupo brasileiro ser o primeiro a conseguir realizar fraudes com essa tecnologia, mesmo que forma indireta”.

Como se proteger

Use uma solução com várias camadas, que ofereça uma seleção ideal de tecnologias de proteção, para proporcionar o melhor nível de segurança possível para dispositivos com diferentes capacidades e cenários de implementação;

Proteja sistemas antigos com uma segurança atualizada para que sejam otimizados para executar versões mais antigas do Windows e o pacote Microsoft mais recente com todas as funcionalidades. Isso garante que sua empresa conte com suporte total para as famílias mais antigas de software Microsoft para o futuro próximo e abre a possibilidade de se fazer o upgrade quando for necessário;Instale uma solução de segurança que proteja os dispositivos de diversos vetores de ataque.

Para instituições financeiras que costumam ser vítimas desse tipo de fraude, a Kaspersky recomenda o uso do do Threat Attribution Engine para ajudar as equipes de resposta a encontrar e detectar arquivos do Prilex em ambientes atacados.

Ministro Luís Roberto Barroso determinou a criação de uma força-tarefa para apurar ação ou omissão de autoridades do governo Jair Bolsonaro

Com Jovem Pan

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou uma investigação sobre possíveis crimes contra comunidades indígenas. A ordem partiu do ministro do STF Luís Roberto Barroso. O magistrado ordenou a criação de uma força-tarefa para apurar ação ou omissão de autoridades do governo Jair Bolsonaro. A investigação seria efetuada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Ministério Público Militar, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Superintendência Regional da Polícia Federal de Roraima.

Os crimes investigados são: genocídio, desobediência, quebra de segredo de justiça, e de delitos ambientais relacionados à vida, à saúde e à segurança de diversas comunidades indígenas. De acordo com o despacho, haveria documentos que “sugerem um quadro de absoluta insegurança dos povos indígenas envolvidos, bem como a ocorrência de ação ou omissão, parcial ou total, por parte de autoridades federais, agravando tal situação”. Barroso cita uma publicação no Diário Oficial, pelo então ministro da Justiça Anderson Torres, com data e local para a realização de uma operação sigilosa de intervenção em terra indígena.

Todo o processo tramita em sigilo. Além disso, o magistrado vê indícios de “alteração do planejamento no momento de realização da Operação Jacareacanga, pela FAB, resultando em alerta aos garimpeiros e quebra de sigilo, o que comprometeu a efetividade da medida”. Para Barroso, os fatos mencionados ilustram ““quadro gravíssimo e preocupante”, como a “suposta prática de múltiplos ilícitos, com a participação de altas autoridades federais”.

Além disso, o ministro determinou, no âmbito da ADPF 709, a expulsão imediata de todos os garimpos ilegais das Terras Indígenas Yanomami, Karipuna, Uru-Eu-Wau-Wau, Kayapó, Arariboia, Mundurucu e Trincheira Bacajá. Segundo Barroso, a “ação trata da proteção aos povos indígenas durante a pandemia da covid-19, a partir de pedido de providências apresentado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)”.

A APIB fez relatos gravíssimos sobre a situação de crise humanitária do povo indígena Yanomami, com desnutrição, alto contágio de malária e alta mortalidade, além de grande contaminação ambiental dos rios da região pelo mercúrio utilizado nos garimpos ilegais. Segundo o relator, áreas consideradas em situações mais graves serão priorizadas. Ele justifica que a estratégia adotada anteriormente, visando o sufocamento da logística dos garimpos, não surtiu efeitos.

O ministro ordenou ainda a abertura de crédito orçamentário, “com valor suficiente para efetivar as providências e a adoção das medidas urgentes e necessárias à preservação da vida, da saúde e da segurança das comunidades indígenas em risco”. O prazo para a apresentação de um diagnóstico da situação das comunidades indígenas, o planejamento e a execução do cronograma das decisões pendentes de cumprimentos é de 30 dias corridos. A PGR deverá ser informada do “conteúdo integral dos autos para a apuração de eventual crime de desobediência em virtude do descumprimento das determinações do STF, bem como para fins de responsabilização das autoridades envolvidas”.