Por Alfredo Mergulhão

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou um pedido de liminar que tentava impedir a posse da deputada estadual eleita Chiara Biondini (PP), de 20 anos. A idade mínima para assumir cargo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais é 21 anos. Com a decisão, publicada nesta quinta-feira, a jovem poderá ser empossada na próxima quarta-feira.

Eleita a parlamentar mais jovem do Brasil, Chiara é filha do deputado federal reeleito Eros Biondini (PL) e foi votada por 34.126 eleitores. Ela foi acionada no TSE pelo seu suplente, Heleno do Hospital (PP), que recebeu 33.101 votos. Chiara faz aniversário em 22 de fevereiro.

Heleno alegou que Chiara "não detém a condição de elegibilidade constitucional, visto que na data da posse ordinária dos parlamentares da ALEMG, em 01/02/2023, ainda não terá 21 anos, idade que só alcançada em 22/02/2023".

Na decisão, Moraes argumentou que o regimento interno da Assembleia Legislativa de MG admite que a posse dos deputados estaduais pode ocorrer em até 30 dias depois da primeira reunião preparatória, que tem previsão para acontecer a partir do dia 1º de fevereiro.

"O lapso temporal definido na Constituição Estadual para a realização das reuniões preparatórias, as quais representam o início da legislatura, não se confunde, necessariamente, com o prazo para a posse, revelando-se viável à Casa Legislativa estabelecer critérios e deliberar sobre a possibilidade de que parlamentares sejam empossados posteriormente", escreveu Moraes.

O advogado de Chiara, Reinaldo Belli , comentou a decisão por meio de nota.

"A Decisão do Eminente Ministro Presidente do TSE confirma a jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, fixada tanto em abstrato em resolução de consulta, quanto em processo individual no registro de candidatura da Deputada Estadual Eleita Chiara Biondini, que aliás já transitou em julgado. A Decisão, pois, demonstra o quanto o cidadão pode confiar na justiça eleitoral, dada a sua fidelidade aos princípios da Segurança Jurídica e do Estado Democrático de Direito", diz o texto.

Pacote antigolpe de Lula obrigaria big techs a apagar posts Ministro da Justiça fala em enquadrar publicações consideradas criminosas

Com Estadão

O ministro da Justiça, Flávio Dino apresentou nesta quinta-feira (26) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pacote de medidas em defesa da democracia que pretende propor ao Congresso “provavelmente em fevereiro”, depois da avaliação de Lula. Pouco depois, em reunião com secretários estaduais de segurança, o ministro mencionou o conteúdo dos textos.

As propostas têm recebido o nome de “pacote da democracia” ou “pacote antigolpe”. Medidas de fortalecimento do regime democrático já eram pensadas pelo governo Lula, mas ganharam força depois que bolsonaristas golpistas invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso e o Supremo, ameaçando o funcionamento das instituições. Dino tem falado na necessidade de combate ao que ele chama de “terrorismo político” e defendido a necessidade de punição de executores, organizadores e financiadores desse tipo de ato.

Segundo Dino, o pacote inclui uma PEC (proposta de emenda à Constituição), dois projetos de lei e uma medida provisória, que entra em vigor assim que editada, mas depende de ser transformada em lei pelo Congresso em até 120 dias, para não perder a validade. Os temas são os seguintes:

Guarda Nacional: Dino estuda propor uma emenda constitucional para criar uma Guarda Nacional permanente, em substituição à Força Nacional, que atua em missões temporárias. A nova força ficaria responsável pela proteção de prédios públicos federais em Brasília e atuaria em operações especiais em terras indígenas, áreas de fronteira, unidades de conservação, além de dar apoio à segurança dos estados.

Endurecimento penal: o ministro também discute mudanças na legislação penal sobre a organização e o financiamento de atos antidemocráticos — como a criação de uma previsão sobre crimes contra a vida dos presidentes dos Poderes —, além da criação de mecanismos para agilizar a perda de bens para indivíduos e empresas que participem de crimes contra o Estado democrático de Direito.

Redes sociais: outra medida em discussão é a edição de medida provisória para endurecer a legislação brasileira contra ações no meio digital que atentem contra o Estado democrático de Direito, incluindo a responsabilização de plataformas que se recusem a derrubar publicações antidemocráticas.

Aos secretários, o ministro disse que o direito à liberdade de expressão, embora “sagrado”, não significa “vale-tudo”. Ele destacou que o governo federal investiu R$ 40 milhões para recompor pelo menos parte do patrimônio depredado pelos atos golpistas nas sedes dos três Poderes, além de gastos extras com operações excepcionais de segurança.

Em entrevista a jornalistas, afirmou também que Lula vai “conversar com os outros Poderes e ver o destino” desses textos. O recesso do Congresso acaba dia 1º de fevereiro, quando os novos parlamentares tomam posse na Câmara e no Senado.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) deu posse, na manhã desta quinta-feira, 26, a cinco novos promotores de Justiça substitutos, aprovados no 10º concurso para ingresso na carreira, realizado em 2022. Foram empossados: Kamilla Naiser Lima Filipowitz, Jeniffer Medrado Ribeiro Siqueira, Daniel Fellipe Dallarosa, Matheus Eurico Borges Carneiro e Vitor Casasco Alejandre de Almeida.

Com Assessoria

Compuseram a mesa de honra da cerimônia os membros do Colégio de Procuradores de Justiça e o presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Pedro Evandro de Vicente Rufato.

O procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, em seu discurso, desejou boas-vindas aos empossados e ressaltou a necessidade de o Ministério Público “estar mais próximo do cidadão para dar as respostas que a sociedade espera”.

“É fundamental e muito importante que vocês atendam as pessoas. É a nossa atribuição e não podemos delegar essa função a ninguém. Seja o prefeito, o vereador ou qualquer outro morador do município. Temos o dever de atender a todos com humildade, sem distinção e sem prejulgamentos. Sejam pró-ativos, sejam agentes de transformação da realidade dos lugares onde estiverem atuando. A Administração Superior estará sempre disponível para ajudá-los no que for preciso”, afirmou Casaroti.

O subprocurador-geral de Justiça, José Demóstenes de Abreu, pediu aos novos promotores que eles zelem pelas pessoas que mais necessitam: “Abram as portas do Ministério Público para a comunidade, sobretudo para a população mais carente deste Estado. Escancarem as portas dos seus gabinetes, principalmente para os mais humildes, que têm mais necessidades e que anseiam por Justiça. Que vocês representem nossa instituição com retidão e altivez”, afirmou.

Membros da comissão organizadora do concurso foram homenageados pela Procuradoria-Geral de Justiça

O procurador de Justiça João Rodrigues Filho, que representou todos os procuradores do MPTO, saudou os novos empossados e falou sobre os desafios que os promotores substitutos terão que enfrentar.

“Hoje começa uma nova jornada. Vocês encontrarão uma realidade diferente do que estão acostumados a ver. Não serão raros os pedidos de atendimento médico, de fornecimento de transporte escolar, de vagas em creches. Terão que combater organizações criminosas, apurar crimes ambientais, verificar a questão da improbidade. Sejam luz e tenham coragem para buscar a promoção da Justiça”, disse Rodrigues.

O corregedor-geral do MPTO, procurador de Justiça Moacir Camargo de Oliveira, lembrou os presentes de que a ocupação do cargo exige dos membros “caráter, honradez, dignidade e humildade” e disse que a Corregedoria vai, sempre, procurar auxiliá-los.

“Vamos acompanhar as funções desempenhadas por vocês, orientando e auxiliando, para buscarmos o padrão de qualidade que o Ministério Público do Tocantins exige”, afirmou Moacir.

O presidente da ATMP, Pedro Evandro de Vicente Rufato, parabenizou os novos promotores: “Em nome da ATMP quero parabenizá-los e reconhecer o mérito da conquista. Vocês foram aprovados em um concurso difícil e concorrido, em que muitos gostariam de passar. Tenho certeza que foram anos de estudo e dedicação, inúmeros concursos prestados e incontáveis provas realizadas. Estão, portanto, absolutamente legitimados a exercer o honroso cargo de promotor de Justiça”.

O promotor de Justiça Celsimar Custódio, assessor especial jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça e secretário da Comissão do Concurso, declarou que a nomeação encerra, “com pleno êxito, um longo, árduo e importante trabalho”.

“Entre a abertura do concurso e a homologação do seu resultado, ocorreu quase um ano de trabalho. Foram 1.300 candidatos inscritos, seis etapas seletivas e 22 editais publicados. Foi um processo de referência em termos de legalidade, moralidade, eficiência, transparência e impessoalidade”, afirmou.

A primeira colocada no concurso, Kamilla Naiser, falou em nome dos empossados: “O ritual desta sessão, a assinatura do termo de posse, as vestes de honra, o regozijo da conquista e os olhares atentos e marejados dos nossos familiares e amigos são elementos que hoje transpõem o rascunho de um sonho antigo, que agora, virou realidade”.

Homenagem

Durante a cerimônia de posse, os membros da comissão foram homenageados pela Procuradoria-Geral de Justiça. Eles receberam uma placa em reconhecimento ao empenho na realização do concurso.

“Muito obrigado ao subprocurador-geral de Justiça José Demóstenes de Abreu, presidente da Comissão do Concurso; ao promotor Celsimar Custódio, secretário; aos promotores Flávia Cunha e André Ricardo, membros; e em especial ao juiz Manuel de Faria Reis Neto e à advogada Tereza Cristina Ibiapina, que representaram o Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados na comissão”, agradeceu o procurador-geral de Justiça.

Curso de formação

Os novos promotores de Justiça passarão por um curso de formação, a partir da próxima semana, antes de serem designados para as sedes onde atuarão. (João Pedrini)

Plataforma requereu que fosse esclarecida a necessidade de remoção integral do canal

Por: Guilherme Resck

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou multa de R$ 1,2 milhão ao aplicativo de mensagens Telegram, por descumprir ordem judicial para bloquear canal na plataforma.

O ministro havia determinado que o Telegram bloqueasse cinco canais, incluindo do podcast Monark Talks, do influenciador Monark, da professora Paula Marisa e do deputado federal eleito Nikolas Ferreira (PL-MG). O motivo é a necessidade de "fazer cessar a continuidade da divulgação de manifestações criminosas".

Entretanto, a app informou que não bloqueou o de Nikolas. O Telegram requereu que fosse esclarecida/reconsiderada a necessidade de remoção integral do canal, pois "o bloqueio completo de grupos/canais, além de causar prejuízo aos objetivos da plataforma, impede um espaço de livre comunicação para discursos legítimos, implicando em censura e coibindo o direito dos cidadãos brasileiros à liberdade de expressão".

Todos os bloqueios deveriam ser feitos no prazo de dois dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Completaram-se 12 de descumprimento. O prazo para o pagamento da multa de R$ 1,2 milhão ser efetuado é de cinco dias, contados a partir da intimação da decisão.

Segundo o ministro, "o descumprimento doloso pelos provedores implicados indica, de forma objetiva, a concordância com a continuidade do cometimento dos crimes em apuração, e a negativa ao atendimento da ordem judicial, verdadeira colaboração indireta para a continuidade da atividade criminosa, por meio de mecanismo fraudulento".

Ele pontuou ainda que os bloqueios, neste caso, não configuram "qualquer censura prévia, vedada constitucionalmente, mesmo porque não há qualquer proibição dos investigados em manifestarem-se em redes sociais ou fora delas, como vários continuam fazendo, não raras vezes repetindo as mesmas condutas criminosas". Mas pretendem, com natureza cautelar, "fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito já praticadas pelos investigados, visando interromper a divulgação de discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática, concretizados por meio da divulgação de notícias e fatos falsos e fraudulentos".

Uma espera de até 40 anos chegou ao fim para a família da dona de casa Maria de Loudes Rodrigues, que, juntamente com outros 415 araguainenses residentes nos setores Coimbra, Jardim das Flores e Vila Couto Magalhães, tiveram seus direitos resgatados ao receberem os títulos definitivos de propriedade de seus imóveis nesta terça-feira (24/1). “Esperamos 40 anos por esse dia e agora vamos poder investir em melhorias na nossa casa sem medo”, disse emocionada a moradora da Vila Couto Magalhães.

Por Neuracy Viana

Depois de 26 anos de espera, quem também comemorou foi a dona de casa Joventina Moreira da Silva, moradora do Setor Coimbra, que pode finalmente receber o documento que garante a propriedade de seu imóvel. “Agora eu posso dizer que tenho uma casa minha, e regularizada”, comemorou, declarando que esse título representa tudo o que faltava em sua vida.

Para Corina Rodrigues Fernandes, da Vila Couto Magalhães, o título é o estímulo que faltava para promover as melhorias na infraestrutura de sua casa. Com muita emoção e satisfação, recebeu o documento de regularização do imóvel onde reside há 9 anos com a família.

No centro o desembargador João Rigo Guimarães, Wagner Rodrigues prefeito de Araguaína 

Assim como os títulos concedidos às moradoras Maria de Loudes, Joventina Moreira e Corina Rodrigues, todos os outros entregues nesta terça só foram possíveis graças à garantia e a segurança jurídica proporcionada pelo Poder Judiciário do Tocantins em todo o processo. Esse trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça, foi realizado em parceria com o Governo do Estado e a Prefeitura de Araguaína, por meio do Programa Casa Legal.

Corpo e alma da regularização fundiária

Ao lado do juiz auxiliar da Presidência Océlio Nobre, que também é o coordenador do Nupref, e da sua chefe de gabinete, Kênia Cristina de Oliveira, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, destacou o apoio importante de sua chefe de gabinete na condução das ações durante a sua gestão e enfatizou a excelência do trabalho desenvolvido pelo juiz, a quem definiu como o “corpo e a alma da regularização fundiária no Tocantins”.

“Nós fazemos as pessoas felizes, seguras, nós damos a elas dignidade e o sonho de cidadão”, disse o desembargador, lembrando do alcance social do projeto e citando que considera essa ação como um braço do seu programa de gestão: Justiça para Todos. “Regularização fundiária é fazer justiça para todos”, ressaltou, afirmando que o trabalho de regularização fundiária vai continuar na próxima gestão.

Sonho da casa própria

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, próxima presidente do TJTO, ao lado do juiz Océlio Nobre, enalteceu o trabalho do magistrado à frente do Nupref e cumprimentou os moradores agraciados com os títulos de propriedade. “Todo sonho da pessoa começa pelo sonho da casa própria”, destacou a corregedora-geral da Justiça, dizendo que não basta ter a casa, é preciso tê-la documentada, através do registro de imóvel.

E o Poder Judiciário, conforme citou a desembargadora, trabalha em parceria com o Governo do Estado, por meio da Tocantins Parcerias e Instituto de Terras do Tocantins, e com todos os municípios tocantinenses para transformar sonhos em realidade.

Governador Wanderlei Barbosa

Atualmente são mais de 110 municípios com termo de cooperação firmados com o TJTO. “Esse trabalho que o Judiciário faz é de incentivo à política pública de regularização fundiária. “Nós trabalhamos para dar ao cidadão o que lhe é de direito, que é o título de sua propriedade”, enfatizou, citando o papel fundamental dos cartórios nesse processo. “A partir do momento que vocês receberem o título, seus imóveis já irão valorizar”, disse.

Destaque nacional

A desembargadora Maysa Vendramini Rosal, que será a próxima corregedora-geral da Justiça, parabenizou a gestão da desembargadora Etelvina à frente da CGJUS e destacou o trabalho desenvolvido pelo Nupref, se consagrando como destaque nacional, tendo inclusive servido de apoio para instituir o núcleo da Bahia. Na oportunidade agradeceu e parabenizou a todos os envolvidos no projeto, equipe técnica, servidores e parceiros. Também felicitou todas as famílias pelo sonho realizado de receber os títulos de propriedade.

Adesão ao projeto

O coordenador do Nupref, juiz Océlio Nobre, agradeceu a participação de todos no processo de regularização fundiárias dos três setores de Araguaína, especialmente a decisão do prefeito do município, Wagner Rodrigues, por aderir ao projeto. Na ocasião, agradeceu a equipe do Nupref, a comunidade araguainense, a Câmara Municipal e o Governo do Estado, que se sensibilizou com a demanda da Vila Couto Magalhães, cuja área pertencia ao Estado.

“Pra mim, é uma satisfação”, disse, agradecendo aos desembargadores João Rigo e Etelvina pela confiança. “Eu procurei visitar todos os 139 municípios, fazer audiências públicas com toda a comunidade”, ressaltou, dizendo que a próxima gestão, que terá o juiz Wellington Magalhães na coordenação do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária, irá proporcionar uma entrega muito maior de títulos.

“Quatrocentos e dezesseis posseiros hoje se transformam em 416 proprietários, o que quer dizer que são 416 novas unidades econômicas que terão acesso a crédito”, declarou.

Parceria continuada

Presente ao evento, o governador Wanderlei Barbosa manifestou o desejo de continuar a parceria do trabalho de regularização fundiária iniciada na gestão do desembargador João Rigo durante administração das desembargadoras Etelvina e Maysa. Segundo Barbosa, demandas e necessidades de outros setores, tanto em Araguaína como em outros municípios serão levantadas para que possam passar pelo processo de regularização fundiária.

O prefeito Wagner Rodrigues também disse que Araguaína continuará sendo parceira do projeto e agradeceu a parceria do Poder Judiciário no processo de regularização fundiária no município, destacando o foco no cidadão e no bem-estar de cada um. “Nada aqui teria acontecido sem essa grande parceria”, declarou, dizendo que o trabalho começou com o apoio do Judiciário, por meio do desembargador João Rigo e do juiz Océlio Nobre.

Presenças

Participaram também do evento o juiz Wellington Magalhães, o vice-governador do Estado, Laurez Moreira, o presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, deputados federais e estaduais, prefeitos municipais, vereadores de Araguaína, secretários estaduais e municipais, representantes dos cartórios, da OAB, e famílias beneficiárias do projeto de regularização fundiárias.