Projeto de lei recebeu parecer, feito pela deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ), favorável. Matéria enfrenta resistência

Por Plínio Aguiar

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, Bia Kicis (PSL-DF), pautou para terça-feira (4) projeto de lei que inclui na Lei de Impeachment a previsão de crime de responsabilidade por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

O projeto de lei, que tipifica crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo, foi protocolado em 16 de março de 2016 pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) e, desde então, enfrenta resistência na Casa Legislativa por se tratar de um tema polêmico.

A matéria é cara para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e a discussão ocorre na esteira da prisão de um de seus aliados, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).

O parlamentar foi preso em fevereiro deste ano após determinação do ministro Alexandre de Moraes. O ato foi validado pelo plenário do STF e também pela Câmara dos Deputados. Os aliados de Bolsonaro, contudo, foram contra a decisão sob o argumento de que o STF estaria invadindo a competência do Legislativo.

Na última sexta-feira (30), a matéria na CCJ recebeu novo parecer, feito pela deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação. A parlamentar, aliada de Bolsonaro, votou pela constitucionalidade da matéria e anexou um item proposto pela presidenta da comissão, em que insere mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.

“Na prática, o STF vem esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros”, diz Tonietto.

“Nenhum contrapeso ao comportamento dos ministros foi contemplado no ordenamento jurídico brasileiro. O comportamento exemplar dos ministros, durante muitas décadas de nossa história, mascarou esta lacuna gravíssima que pode colocar em xeque todo o sistema democrático. No entanto, é exatamente esta a lacuna que padece a nossa legislação”, acrescenta.

A intenção de Tonietto é que o projeto de lei seja votado nesta terça-feira (3). O tema, contudo, deve enfrentar resistência por membros da oposição. A reunião está prevista para 13h.

Havia expectativa que o Congresso votasse na terça o projeto que readequa e sumplementa o Orçamento de 2021 em mais de R$ 19 bilhões para o pagamento, em boa parte, de benefícios sociais.

Com Agência Câmara 

A votação da proposta Orçamentária, sua sanção e os cortes promovidos pelo Executivo deixaram à mostra falhas na articulação e rusgas entre o Congresso e a equipe econômica do governo.

Segundo nota informativa da Consultoria de Orçamento do Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Congresso Nacional 4 recompõe mais de R$ 19,767 bilhões a despesas primárias obrigatórias reduzidas durante a tramitação da LOA (Lei Orçamentária Anual) para este ano.

Entre as dotações então reduzidas e agora suplementadas, lista a nota, estão benefícios previdenciários urbanos e rurais, o seguro desemprego, a FRGPS (Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social), os BPC (benefícios de Prestação Continuada) e da RMV (Renda Mensal Vitalícia), além de remuneração a agentes financeiros e subvenções econômicas no âmbito dos programas ‘Brasil, Nosso Propósito’, ‘Agropecuária Sustentável’, e ‘Inserção Econômica Internacional’.

A consultoria aponta, no entanto, que a recomposição será insuficiente no caso dos benefícios previdenciários, e ficará faltando montante de R$ 3,438 milhões em relação à atual estimativa para essa despesa. Exposição de motivos que acompanha o projeto argumenta que essa diferença poderá ser atendida ao longo do exercício financeiro mediante a abertura de créditos adicionais, empregando dotações orçamentárias bloqueadas entre outros recursos.

A exposição de motivos também indica que a suplementação poderá ocorrer por meio da incorporação de recursos decorrentes de vetos ao Orçamento de 2021.

A nota informativa recomenda, ainda, que o PLN 4 só seja votado após a análise dos vetos ao Orçamento, que não estava na pauta do Congresso hoje (04).

“A importância disso reside no fato de que, caso haja rejeição, ainda que parcial, dos vetos, os recursos correspondentes passarão a estar indisponíveis, não podendo, assim, custear as despesas constantes do PLN 4/2021”, diz a nota informativa da consultoria.

PAUTA TRANCADA

A votação do PLN esbarra ainda em uma questão regimental. Para conseguirem analisar o projeto, parlamentares precisam, antes, votar vetos presidenciais que trancam a pauta. Há polêmica em torno de alguns deles, como o que negou projeto que tratava da garantia de acesso à internet a alunos e professores da educação pública, bancado com R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Dentre os itens da pauta, há ainda o veto parcial a projeto que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, veto parcial a texto que tratava da compra de vacinas contra a Covid-19 por Estados e municípios, e veto parcial a outra proposta que trata da responsabilização civil e da compra de imunizantes pelo setor privado, entre outros. 

De acordo com o ex-ministro da Saúde, Paulo Guedes e Jair Bolsonaro não acreditaram no perigo do coronavírus, e seguiram desacreditando os riscos da pandemia mesmo munidos de informações sobre a estimativa de mortos e de novas ondas de contaminação. Para Mandetta, Guedes muniu mal de informações, inclusive o mercado

Por Luiz Calcagno e Bruna Lima

De acordo com o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, optaram por priorizar a economia no combate à covid-19, mesmo com informações sobre o número provável de mortos e sobre o momento em que ocorreria uma segunda onda. Mandetta disse, ainda, que Guedes pode ter induzido ao erro até mesmo empresários e operadores do mercado.

O ex-ministro comentou as escolhas do governo durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid-19 nesta terça-feira (4/5). Mandetta disse que tinha acesso ao segundo escalão de Guedes, mas que o ministro simplesmente não respondia telefonemas ou recados, e que parecia descolado da realidade no que diz respeito à gravidade do coronavírus. “O distanciamento da equipe econômica era real. Não posso negar. Eu dialogava com o segundo escalão sobre algumas questões, mas entre ministros, telefonemas, recados para conversar com ministros não eram respondidos”, relatou.

“Algumas reuniões no ambiente de gabinete de ministros, havia uma visão muito menor da gravidade. Eu dizia que a crise ia longe, e o ministro falava que o Brasil cresceria 2,5%, mas que, com a covid, cairia para 2%, meio por cento do PIB. Eu disse que não estavam compreendendo o tamanho da confusão”, recordou.

Para Mandetta, Bolsonaro e Guedes pareciam apostar em um efeito de rebanho que acabaria em setembro ou outubro de 2020, o que não aconteceu, e isso teria induzido o governo a aceitar o auxílio emergencial de R$ 600, acreditando que em quatro meses não seria mais necessário um socorro aos mais vulneráveis, “não vendo que a doença estava só no primeiro terço”, constatou.

“Sempre houve um distanciamento. Pautar decisões econômicas em um momento de epidemia, de saúde, me parece que teria sido necessário que os ministérios tivessem notas técnicas conjuntas. Muitas tomadas de decisão acabaram sendo equivocadas até por pessoas do mercado, que estavam com seus empreendimentos, que precisavam saber qual é a perspectiva. Para onde vamos”, disse.

“Eu disse quando (a pandemia) ia crescer, ser o aumento, estabilizar, cair, o intervalo para segunda onda, o número de mortes em 2020, e até o fim da pandemia. Todas essas informações eles tinham. Sobre o porquê de pautarem de maneira diferente, fico em dívida”, completou.

Omar Aziz disse que os erros do governo federal no combate à pandemia "custaram muitas vidas ao Brasil"

Por iG Último Segundo

O presidente da CPI da Covid, Omar Aziz , disse nesta segunda-feira (3) que Bolsonaro cometeu "diversos equívocos" na condução da pandemia no Brasil, sendo negacionista "desde o primeiro momento".

"O presidente Bolsonaro, desde o primeiro momento, foi negacionista. Ele estimulou aglomerações, achava que poderíamos sair da pandemia com imunização de rebanho, e vimos que não era nada disso", disse o senador no programa Roda Viva, da TV Cultura.

Perguntado sobre a defesa do presidente da República a remédios comprovadamente ineficazes - como a cloroquina e a ivermectina -, Aziz disse que a ciência diz que não funciona e que "não discute com a ciência".

O senador também foi perguntado sobre a possibilidade de a CPI culminar na abertura de um processo de impeachment, mas evitou fazer previsões. Ele disse, porém, que o governo deve fazer uma reavaliação e uma autocrítica pelos erros cometidos no combate à crise sanitária. "Esses equívocos custaram muitas vidas ao Brasil", afirmou.

Manifestantes gritam "Bolsonaro, eu autorizo", em referência a uma fala do presidente, que disse que esperava "um sinal do povo" para agir

Por Eduardo Rodrigues

Os primeiros atos do 1º de Maio, Dia do Trabalho, reuniram críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) por parte dos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, e manifestações em redes sociais de políticos contrários à gestão do governo federal frente à pandemia do novo coronavírus.

Na Avenida Paulista, em São Paulo, apoiadores do presidente se aglomeraram nesta manhã para o ato 'Supremo é o povo', com críticas ao STF, ao governador João Doria (PSDB) e ao fechamento do comércio e outros setores durante as fases mais restritivas da pandemia. Muitos manifestantes estavam sem máscara e o distanciamento social não foi respeitado.

Em Brasília, dezenas de manifestantes bolsonaristas se reuniram no gramado em frente ao Congresso Nacional com faixas pedindo intervenção militar. O público presente grita "Bolsonaro, eu autorizo", em referência a uma fala do presidente do dia 14 de abril, em que disse que esperava "um sinal do povo" para agir.

Entre os grupos de extrema direita, a fala do presidente foi interpretada como um pedido de autorização para endurecer a relação com os demais Poderes. Em vídeo publicado hoje pelo canal "Cafezinho com Pimenta" no Youtube, os manifestantes na Esplanada carregam faixas com as frases: "Intervenção militar com Bolsonaro no poder" e "Presidente Bolsonaro acione as Forças Armadas (FFAA)".

Ato pedindo intervenção militar em Brasília

No Rio, a manifestação de apoiadores do governo federal interrompeu na manhã o trânsito na orla de Copacabana, zona sul da cidade. Simpatizantes do presidente se aglomeraram na Avenida Atlântica, à beira da praia, uma das principais vias do bairro, carregando bandeiras do Brasil e faixas de protesto contra o Supremo Tribunal Federal (STF). Os manifestantes executaram o hino nacional e gritavam palavras em apoio a Bolsonaro.

Segundo o Centro de Operações da Prefeitura do Rio, a Avenida Atlântica foi interditada nos dois sentidos na altura da Rua Figueiredo de Magalhães, no posto 5. O protesto provocou congestionamento no bairro.

Mais cedo, o presidente Bolsonaro aproveitou o tradicional discurso de abertura da feira ExpoZebu 2021 para criticar de forma velada partidos de esquerda e centrais sindicais. "Em anos anteriores, no dia 1º de maio, o que mais víamos no Brasil eram camisas e bandeiras vermelhas, como se fôssemos um país socialista. Hoje temos prazer e satisfação de vermos bandeiras verde e amarelas, com homens e mulheres que trabalham de verdade e sabem que o bem maior que podemos ter na nossa pátria é a liberdade", afirmou.

Redes sociais

Ainda pela manhã, políticos críticos ao governo registraram as suas mensagens aos trabalhadores por meio de postagens em redes sociais.

João Doria, governador de São Paulo, afirmou que o dia não é de "celebração", mas "de solidariedade". "Me solidarizo com os quase 15 milhões de brasileiros que estão desempregados", escreveu o político no Twitter. Doria havia chegado a gravar um vídeo para um ato virtual organizado por centrais sindicais, mas o conteúdo foi vetado pela organização do evento.

Guilherme Boulos, que concorreu à Prefeitura de São Paulo nas últimas eleições pelo Psol, publicou um vídeo em que voltou a defender o impeachment de Jair Bolsonaro, além de listar críticas à gestão do governo federal durante a pandemia do novo coronavírus.

Boulos é um dos políticos que foram confirmados no ato virtual de 1.º de Maio das centrais sindicais. A expectativa é que o evento reúna pela primeira vez antigos adversários políticos no mesmo palanque virtual.

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), parabenizou os trabalhadores também por meio de um tuíte. "Hoje é dia de quem dorme tarde, acorda cedo, de quem faz e bota o Brasil pra frente", diz a mensagem.