Ambientalistas alegam inconstitucionalidade; projeto vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Com Agência Sendo e R 7

O projeto que estabelece um marco temporal para demarcação de terras indígenas foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado nesta quarta-feira (23). O texto vai agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o plenário da Casa. A votação estava previamente acordada entre as lideranças partidárias. Na comissão, 13 senadores votaram a favor, e 3 foram contrários ao projeto.

Antes, foi realizada uma audiência pública com representantes dos povos indígenas. A avaliação de ambientalistas é que a proposta é inconstitucional, mas a contestação será alvo de debates na CCJ. Também foram convidados representantes favoráveis ao marco, que defenderam o projeto como forma de trazer segurança jurídica e direito à propriedade privada.

O marco temporal cria a tese jurídica de que os povos indígenas têm direito a terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. O tema é controverso, e as bancadas ambientalista e indigenista temem a perda de direitos fundamentais dos povos originários.

Relatora da proposta, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) apresentou parecer favorável ao texto. O movimento atende à bancada ruralista, que quer acelerar a tramitação e evitar que o projeto vá para uma nova análise dos deputados.

Na Câmara, o projeto foi aprovado em regime de urgência, sem passar pelas comissões, o que, politicamente, foi um recado ao governo sobre a falta de uma base consistente. Já no Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) prometeu a tramitação normal. "Prudência é submeter à comissão antes de submeter ao plenário, permitindo a quem queira debater o tema que também debata no Senado", afirmou.

A ala governista quer segurar a votação até que haja uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), onde o julgamento do tema só deve ser retomado em setembro por causa de um pedido de vista do ministro André Mendonça.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a proposta já foi apresentada ao governo argentino; o dólar ficaria de lado

Por Augusto Fernandes

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (23) que o governo do Brasil apresentou uma proposta ao governo da Argentina para que os dois países possam usar o yuan, a moeda oficial da China, em operações comerciais. De acordo com Haddad, caso entre em vigor, a medida pode intensificar o volume de exportações do Brasil para a Argentina.

"Já encaminhamos para o governo da Argentina uma proposta de garantia em yuan das exportações brasileiras Para os exportadores brasileiros é uma coisa boa, será uma boa notícia se a Argentina concordar. Porque eles podem ter algum fluxo de venda dos seus produtos com 100% de garantia", afirmou Haddad.

"Para o Brasil, sem problemas, porque o câmbio vai ser feito do yuan para o real, e isso tranquiliza também o Tesouro Nacional, de que não há risco de default [calote]. Uma garantia que o Tesouro considerou adequada, e o Banco [Central] do Brasil concordou, nos moldes do que foi apresentado", acrescentou o ministro.

A declaração de Haddad foi feita em uma entrevista coletiva em Joanesburgo, na África do Sul. O ministro acompanha o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na cúpula do Brics — grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

Nesta terça-feira (22), Lula também comentou o assunto. Ele defendeu a medida, por entender que o Brasil e a Argentina não precisam ficar dependentes do dólar para fazer transações comerciais.

"Tem país, como a Argentina, que não pode comprar dólar agora, está em uma situação muito difícil, porque não tem dólar. Para vender para o Brasil, não deveria precisar de dólar. Vamos trocar nossas moedas, e os bancos centrais fazem os acertos no final do mês. Ou Brasil e China, ou Brasil e Índia", disse o presidente em uma transmissão ao vivo nas redes sociais.

A oitiva está marcada para o dia 31 de agosto. Bolsonaro já foi ouvido pela Polícia Federal outras quatro vezes

Por Nathalia Fruet e Gabriella Furquim

A Polícia Federal (PF) intimou Jair Bolsonaro a depor mais uma vez. Agora, o ex-presidente será ouvido na investigação que apura conversas de empresários WhatsApp discutindo um golpe de Estado.

A investigação do Supremo Tribunal Federal (STF) começou após reportagem do portal Metrópoles mostrar diálogos de empresários brasileiros, apoiadores de Bolsonaro, defendendo uma intervenção no sistema político brasileiro caso o então candidato Lula vencesse as eleições de 2022.

A oitiva está marcada para o dia 31 de agosto. Bolsonaro já foi ouvido pela PF outras quatro vezes: sobre as joias sauditas, no inquérito dos atos de 8 de janeiro, sobre a suposta fraude em cartões de vacinação e na apuração do suposto plano denunciado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Presidente da Câmara dos Deputados disse que a medida terá que ser debatida pelo governo em algum momento

Com Portal R7

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira (21) que o governo federal terá que discutir como cortar gastos após a aprovação da reforma tributária. "Se não podemos aumentar impostos, temos que cortar despesas", disse. Lira disse ainda que uma Proposta de Emenda à Costituição (PEC) da reforma administrativa passou por comissões e está pronta para ser analisada no plenário, e que conta com "apoio interno e externo" para colocar o tema na pauta.

"Não quero colocar pressão em ninguém, mas temos que discutir despesas. Se não podemos aumentar impostos, temos que cortar as despesas. A Câmara tem uma PEC da reforma administrativa votada na comissão especial e precisamos de todo apoio, interno e externo. O governo tem que se debruçar sobre esse tema em algum momento para que não possamos mexer no direito adquirido de ninguém, mas projetar um futuro em que as despesas estejam controladas", afirmou.

A declaração ocorreu em um evento que debate a reforma tributária, promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na sede da federação, em São Paulo.

A proposta de reforma administrativa foi enviada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) ao Congresso em setembro de 2020, e busca alterar as regras para os futuros servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados e dos municípios. A reforma é uma demanda de parte da classe política e de setores produtivos, que esperam que a PEC seja votada depois da análise da reforma tributária.

Por enquanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não têm dado sinais de que vão priorizar o tema. A avaliação é de que a pauta do segundo semestre do ano está suficientemente cheia.

Além disso, há outros temas de interesse do governo e que podem aumentar a arrecadação da União, como a taxação dos fundos de "super-ricos" e a discussão da Medida Provisória que prevê a taxação de rendimentos obtidos no exterior (offshore).

A decisão diz respeito ao escândalo que ficou conhecido como Caixa de Pandora

Por Rafaela Soares

O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e o ex-secretário de Estado de Assuntos Institucionais do DF, Durval Barbosa, e outras seis pessoais foram condenados por improbidade administrativa. A decisão foi da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. As condenações são a respeito do escândalo que ficou conhecido como "Caixa de Pandora." A defesa do ex-governador Arruda afirmou que vai recorrer da decisão (veja o posicionamento abaixo). O R7 tenta contato com os representantes dos outros citados. O espaço está aberto.

Arruda foi condenado a reparar o dano no valor de R$ 100 mil, suspensão dos direitos políticos por 12 anos, multa civil no valor de R$ 100 mil e proibição de contratar com o poder público. Já Durval Barbosa deve pagar uma reparação do dano no valor de R$ 100 mil.

O outro condenado foi José Geraldo Maciel terá que pagar R$ 100 mil pelo dano causado, a suspensão dos direitos políticos por 10 anos, multa civil no valor de R$ 100 mil e proibição de contratar com o poder público.

Além disso, Vitor Porto Brixi, André Porto Brixi, Vanessa Porto Brixi devem pagar reparações no valor de R$ 100 mil cada.

Segundo a denúncia, no dia 16 de setembro de 2009, Barbosa - que é réu e colaborador do processo - revelou em um depoimento ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) a existência de uma "organização criminosa dentro do Governo do Distrito Federal".

O MPDFT explicou que o esquema consistia em direcionar e fraudar contratações públicas", de modo que as empresas do grupo Vertax fossem beneficiadas com elevados repasses de recursos públicos. Depois que esse dinheiro passava pela conta das empresas, era repartido entre os integrantes da organização criminosa.

A denúncia também ressalta que entre 2006 e 2009 as empresas do esquema receberam mais de R$ 46 milhões de reais do Governo do Distrito Federal.

Os danos daí advindos atingem a coletividade como um todo, inclusive os cidadãos que jamais tiveram qualquer participação na administração pública. De um lado, [...] viola-se a legítima expectativa de toda a sociedade quanto ao efetivo cumprimento das funções por aqueles que deveriam zelar pelo bem público

DECISÃO DO JUIZ DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI

A denúncia também pedia a condenação do então vice-governador Paulo Octávio, mas o juiz entendeu que as provas eram insuficientes. O magistrado ressalta que não "há nenhuma participação deste na gravação". A decisão do juiz também salientou o fato de Arruda ter proibido Durval Barbosa de falar sobre o esquema com o então vice-governador.

As defesas

A defesa do ex-governador José Roberto Arruda recebeu a notícia com "irresignação e descontentamento". "A defesa informa que recorrerá e acredita na breve cassação ou reforma da sentença", completa.

Caixa de Pandora

Uma investigação da Polícia Federal e do Ministério Público desencadeou na Operação Caixa de Pandora, em 27 de novembro de 2009. Policiais e promotores foram às ruas cumprir quase 30 mandados de busca e apreensão contra a mais alta cúpula política da capital do país, entre eles, deputados e secretários de Estado. O então governador, José Roberto Arruda, estava no centro das investigações de um esquema de pagamento de propina em troca de apoio político.

Os desdobramentos da Pandora levaram, pela primeira vez, um governador no exercício do mandato à prisão. Arruda foi preso e afastado do cargo, em 11 de fevereiro de 2010, por tentar subornar uma testemunha do esquema de corrupção. Um mês depois, ele teve mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF por infidelidade partidária.