Relatora revisou estimativa de arrecadação para cima, com adição de R$ 10,5 bi em receitas brutas ou R$ 813 mi em receitas líquidas
Por Hellen Leite
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório que estima o montante de R$ 5,4 trilhões em receitas para o Orçamento de 2024. A relatora da matéria, a senadora Dorinha Seabra (União-TO), revisou as estimativas para cima, com acréscimo de R$ 10,5 bilhões em receitas brutas ou de R$ 813 milhões em receitas líquidas, após a transferência obrigatória para os municípios.
O novo cálculo levou em consideração os preços do petróleo e do dólar para o ano que vem, que vão impactar as receitas de royalties.
Royalties são valores pagos por um explorador de recurso natural ao proprietário da terra onde o recurso está. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que fazem a exploração do produto, como indenização por danos ambientais e também pelo risco da exploração. No caso do petróleo brasileiro, o valor arrecadado é dividido entre a União, os estados e os municípios.
"A conclusão deste relatório é que a estimativa da receita primária trazida pelo Projeto de Lei Orçamentária de 2024, embora embasada em premissas razoáveis sobre o comportamento esperado das variáveis macroeconômicas e de outros indicadores, requer revisão", afirma a senadora no documento.
Esperamos que o espaço orçamentário seja convertido em melhores serviços à população, na melhoria dos nossos portos, estradas e aeroportos e na ampliação da rede de saneamento. Se melhorarmos a nossa infraestrutura, não há dúvida de que nos tornaremos mais competitivos.
A parlamentar destacou também que a estimativa correta de arrecadação é importante porque impacta na meta fiscal do governo de terminar o ano de 2024 no azul. A meta será considerada cumprida se o resultado negativo não ultrapassar R$ 28,8 bilhões.
A CMO ainda deverá discutir o relatório preliminar do Orçamento geral, que está com o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). Eles devem apreciar o parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que esta é a matéria que determina o direcionamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE). A expectativa é que o parecer do PLOA seja apresentado ainda nesta semana.
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Os candidatos aprovados devem apresentar a documentação dentro de um prazo de 5 dias úteis
Da Assessoria
A Prefeitura de Paraíso do Tocantins, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo informa que já está disponível no Diário Oficial do Município, o resultado final dos candidatos aprovados na Lei Paulo Gustavo (LGP) em Paraíso. Através da Comissão Gestora e de Avaliação, os candidatos foram avaliados e após o período de três dias para recorrer ao resultado preliminar, a lista final foi divulgada.
Para conferir a lista completa, acesse o Diário Oficial do Município na página inicial do site da Prefeitura (paraiso.to.gov.br) desta terça-feira, dia 05 de Dezembro.
FUI SELECIONADO, E AGORA?
Os candidatos que foram aprovados, agora estão na fase de Habilitação Jurídica (item 12 de cada edital, confira aqui), e terão um prazo de 5 dias úteis para apresentar a seguinte documentação:
Para Pessoas Físicas e representantes de Coletivos Informais
Cópia da carteira de identidade e CPF;
Cópia do comprovante atual de endereço (poderá ser utilizado tanto contas em próprio nome, como comprovantes em nome de terceiros com declaração e firma reconhecida em cartório ou, ainda, declaração de próprio punho em caso de ser pessoa cigana ou em situação de rua.);
Cópia de extrato bancário com saldo zero, que informe o Banco, Agência e Conta onde serão depositados os recursos (não serão aceitas contas poupança, conjuntas ou que não estejam em nome da pessoa físicacontemplada);
CND Federal;
CND Estadual;
CND Municipal;
CND Trabalhista, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
Em caso de coletivo informal, anexar carta de anuência de todos os participantes.
Para Pessoas Jurídicas
Cópia do Cartão CNPJ, emitido no site da Receita Federal;
Cópia da carteira de identidade e CPF do representante legal da pessoa jurídica;
Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, conforme sua natureza (MEI: CCMEI; PJ sem fins lucrativos: Estatuto Social; PJ com fins lucrativos: Contrato Social, Requerimento de Empresário ou outros);
Cópia do comprovante atual de endereço do representante legal da pessoa jurídica (poderá ser utilizado tanto contas em próprio nome, como comprovantes em nome de terceiros com declaração e firma reconhecida em cartório ou, ainda, declaração de próprio punho em caso de ser pessoa cigana ou em situação de rua.);
Cópia de extrato bancário com saldo zero, que informe o Banco, Agência e Conta onde serão depositados os recursos (não serão aceitas contas poupança, conjuntas ou que não estejam em nome da pessoa jurídica contemplada);
CND Federal;
CND Estadual;
CND Municipal; CND Trabalhista, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
Certificado de Regularidade perante o FGTS (FGTS - CRF), emitido
no site da Caixa Econômica Federal;
ATENÇÃO, a documentação deve ser entregue no Palácio da Cultura Cora Coralina em horário comercial.
O QUE VEM DEPOIS DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO?
A documentação será avaliada e deliberada para o encaminhamento do processo para assinatura, ou para a correção da documentação do proponente. Ainda segundo o edital, assim que for finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural de forma presencial.
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Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano
Por Zeca Ribeiro
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial.
O Projeto de Lei Complementar 116/23, do Senado, contou com parecer favorável do relator, deputado Da Vitória (PP-ES).
A questão já havia sido julgada em 2017, mas neste ano, após julgar embargos, o Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos do ICMS deveriam ser disciplinadas até o fim do ano, senão seriam integralmente aproveitados pelo contribuinte a partir de 2024.
Como não houve acordo unânime no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda estaduais, o tema foi tratado pelo Senado no PLP.
O texto terá vigência a partir do próximo ano e muda a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), prevendo, além da não incidência do imposto na transferência de mercadorias para outro depósito do mesmo contribuinte, que a empresa poderá aproveitar o crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando ocorrer transferência interestadual para igual CNPJ.
Nesse caso, o crédito deverá ser assegurado pelo estado de destino da mercadoria deslocada por meio de transferência de crédito, mas limitado às alíquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribuído à operação de deslocamento.
As alíquotas interestaduais de ICMS são de 7% para operações com destino ao Espírito Santo e estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para operações com destino aos estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo).
Se houver diferença positiva entre os créditos anteriores acumulados e a alíquota interestadual, ela deverá ser garantida pela unidade federada de origem da mercadoria deslocada.
“Esta Casa mostrou união para votar esse projeto, evitando conflitos nos tribunais ao fazer uma lei com base em decisão do Supremo Tribunal Federal. Se não avançássemos com esse tema, teríamos problemas em 2024”, disse o relator.
Opção por pagar
A fim de evitar que empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS deixem de usufruí-los por não pagarem o tributo nessas transferências de mercadorias, o texto permite a elas equiparar a operação àquelas que geram pagamento do imposto, aproveitando o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.
Todas as medidas valem a partir de 1º de janeiro de 2024.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ao menos três grandes premiações de renome nacional, colocaram o nome do presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, como um parlamentar de excelência no Congresso Nacional neste ano de 2023.
Com Assessoria
Em agosto, ele foi eleito um dos 100 parlamentares “Cabeças” do Congresso Nacional, pelo Departamento Intersetorial de Assessoria Parlamentar (Diap). A premiação é baseada em critérios como produtividade, participação em comissões, atuação nas redes sociais e presença na mídia.
Em setembro, o senador foi premiado com o “Elite Parlamentar”, produzido pela Arko Advice. A premiação considera a atuação do parlamentar em relação ao seu estado, à sua região e ao Brasil como um todo.
Em dezembro, a premiação Excelência Parlamentar 2023 do Ranking dos Políticos também reconheceu o trabalho de Eduardo Gomes. A premiação é baseada em critérios que avaliam a atuação legislativa em relação a antidesperdício, anticorrupção e antiprivilégios.
“É uma honra ter meu trabalho lembrado e reconhecido nesses levantamentos, mas o que mais me motiva é saber que o resultado de tudo isso está chegando à ponta, no Estado, nos municípios e na população, como os recursos destinados para obras de infraestrutura, projetos habitacionais, projetos sociais, saúde, educação, segurança pública, entre tantos outros”, afirmou o senador.
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Rodrigo Cunha levanta suspeita sobre atuação de Renan, que foi presidente da Salgema, antiga Braskem, e rebate: 'Desespero'
Com R7
O presidente em exercício do Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), criticou nesta segunda-feira (4) a atuação do senador Renan Calheiros (MDB-AL) na articulação pela instalação da CPI da Braskem. O parlamentar disse que é a favor da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, mas é contra o envolvimento de Calheiros, que é autor do pedido de abertura do colegiado que pretende investigar a empresa apontada como responsável pelo afundamento de bairros de Maceió (AL).
Para Cunha, "a figura entre o investigado e o investigador se confunde", o que pode "viciar e contaminar o processo investigatório". O senador mencionou que, entre os "vícios" na abertura da CPI, estão os fatos de que Renan foi presidente da Salgema, antiga Braskem, e que o filho dele e atual ministro dos Transportes, Renan Filho, foi governador de Alagoas entre 2014 e 2022.
Ele também comparou a movimentação de Renan com a participação da Braskem na COP28, a conferência global que debate soluções para mudanças climáticas e os problemas ambientais.
Achar que é natural a Braskem estar palestrando no maior evento ambiental no mundo, que é a COP28, é algo inaceitável, como eu também considero inaceitável o senador Renan Calheiros presidindo, sendo autor ou relator dessa CPI.
"Não porque tenha qualquer dúvida ou questão estadual, mas, sim, porque ele tem uma relação muito próxima e íntima com a Braskem", completou.
O senador Renan rebateu as críticas e disse que Cunha não "quer a investigação e a defesa das vítimas" da Braskem. "É desespero, porque na investigação tudo vira à tona", comentou.
Calheiros pressiona para a instalação da CPI diante do risco de colapso em Maceió e já ameaçou acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir as indicações dos integrantes da comissão por parte dos líderes. O requerimento de criação do colegiado foi lido em 24 de outubro pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Danos ambientais da Braskem em Maceió
Nos últimos dias agravou-se o afundamento do solo da área de mina no bairro do Mutange. O mais recente relatório da Defesa Civil de Maceió registra um deslocamento vertical acumulado na mina de 1,56 cm, com uma movimentação de 13 cm nas últimas 24 horas. Além disso, um tremor de terra com magnitude de 0,89 foi detectado a cerca de 300 metros de profundidade na madrugada desse sábado (2).
A cidade permanece em alerta máximo diante do risco iminente de colapso da mina da Braskem, localizada na região do antigo campo. A área foi evacuada, e a orientação é para que a população não transite na região, em virtude do deslocamento do subsolo causado pela extração de sal-gema, substância utilizada na produção de soda cáustica e policloreto de vinila (PVC).
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