Projeto voltará para a Câmara após mudanças

Por Wellton Máximo

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o texto-base da regulamentação das apostas online. Por sofrer alterações, o projeto terá de voltar à Câmara.

Pelo texto, as apostas em resultados de eventos esportivos reais, como partidas de futebol e de vôlei, passarão a pagar imposto.

Aprovado na comissão, o texto prevê a tributação de 12% sobre o faturamento das empresas que exploram esse tipo de aposta. Na proposta original, o governo pretendia cobrar 18%, mas a alíquota foi reduzida pelo relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

As empresas também terão de pagar uma outorga de até R$ 30 milhões para funcionarem legalmente por cinco anos, com uma mesma empresa podendo pagar o valor para operar até três marcas comerciais. O texto original estipulava a renovação a cada três anos.

Os apostadores serão tributados em 15% sobre os ganhos que ficarem acima da isenção do Imposto de Renda, atualmente em R$ 2.112. Inicialmente, o governo pretendia cobrar 30%.

O projeto também faz parte do pacote do governo para zerar o déficit primário em 2024. Ao longo do ano, a estimativa de arrecadação variou. No início do ano, o governo previa arrecadar R$ 3,2 bilhões neste ano e R$ 6 bilhões em 2024.

Com o atraso na votação em 2023, a previsão para 2023 foi zerada e caiu para R$ 700 milhões em 2024. Com as mudanças no Senado, a estimativa poderá ser ainda mais reduzida.

Após aprovar o texto-base, o Plenário aprovou um destaque, do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para reforçar a proibição da regulamentação de eventos online, não atrelados a partidas esportivas. A medida mantém a ilegalidade dos cassinos online e desidrata ainda mais o projeto do governo.

Exigências

Durante a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, os senadores incluíram exigências para as empresas de apostas esportivas operarem no país. Elas deverão ter pelo menos uma pessoa brasileira como sócia, que detenha no mínimo 20% do capital social.

Além disso, o sócio ou acionista não poderá ter participação, direta ou indireta, em sociedades anônimas de futebol, nem ser dirigente de equipe desportiva no Brasil. Eles também não poderão atuar em Instituições financeiras e de pagamento que processem apostas em quota fixa.

Medida propõe conceder a redução de dois anos da idade mínima às servidoras das polícias civil, penal e agentes socioeducativas

Da Assessoria

O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins ficou lotado nesta manhã (11) devido à audiência pública sobre a reforma da previdência. Proposta pelo deputado Júnior Geo, durante quatro horas o tema foi discutido na presença de sindicalistas, servidores, autoridades do executivo e do legislativo, entre elas o deputado Eduardo Mantoan (PSDB).

“O assunto de hoje é polêmico, afinal estamos tratando da aposentadoria de mais de cerca de 30 mil servidores públicos estaduais. Mudanças importantes, que vão alterar a vida de muita gente, precisam realmente ser debatidas à exaustão. O Tocantins tem um PIB pujante, a nota no tesouro nacional é B, os indicadores financeiros são positivos e, se não podemos comprometer essa ascensão, tampouco podemos castigar quem contribui com ela: os nossos servidores”, salientou Mantoan na tribuna.

O parlamentar ainda destacou as proposituras de sua autoria que contemplam o funcionalismo público do Estado e foi aplaudido pelos servidores. Mantoan também disse que segue à disposição dos sindicatos para propor ajustes na previdência e anunciou propostas voltadas para a categoria dos policiais civis.

“A concessão da aposentadoria especial para policiais é uma medida que busca reconhecer e compensar os impactos à saúde e à qualidade de vida desses servidores. Levando isso em consideração, estou propondo a PEC- Proposta de Emenda à Constituição- 01/2023 e o PLC- Projeto de Lei Complementar- 03/2023 para que seja feita uma inclusão no artigo 6º, inserindo o parágrafo 3º concedendo a redução de dois anos da idade mínima às servidoras ocupantes dos cargos de policiais civis, polícia penal e agentes de segurança socioeducativo. São servidoras que enfrentam diariamente risco de vida e dupla jornada, revezando entre a atividade policial e os cuidados com a família.

Assim como elas, todos os servidores do Estado têm meu respeito e devem ser valorizados, da mesma forma que os do município de Palmas na gestão da prefeita Cinthia vêm sendo reconhecidos pelo papel fundamental de promover o desenvolvimento da capital de todos os tocantinenses”, finalizou Mantoan.

Setas é responsável pelo processamento dos dados e pela emissão do Cartão Intermunicipal do Idoso, após o envio dos cadastros por parte dos municípios

Por Eliane Tenório

Entre os meses de janeiro e novembro de 2023, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), entregou 7.308 Cartões do Idoso. O documento garante passagens gratuitas nos transportes rodoviários para viagens no Tocantins, por meio da Lei Estadual n° 2001/08.

A Setas é responsável pelo processamento dos dados e pela emissão do Cartão de Idoso, após o envio dos cadastros por parte dos municípios.

De acordo com a responsável pelo setor de Benefícios da Setas, Rosane Santos Voltoline, os municípios que encaminharam documentos dos idosos e ainda não retiraram o cartão podem fazê-lo na sede da Setas em Palmas. Já os idosos devem retirar seus cartões nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) de seus municípios. "No caso de Palmas que possui mais de um Cras, o idoso deve procurar seu cartão no Centro em que entregou seus documentos", afirmou.

Quem tem direito ao cartão

Têm direito ao Cartão do Idoso as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, residentes no Tocantins, com renda de até dois salários mínimos.

Para fazer o cadastro, é necessário ir à Secretaria de Assistência Social do município ou no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) onde o interessado reside, portando cópias legíveis e fotos do RG e CPF, comprovante de endereço, comprovante de renda e duas fotos 3x4, recentes e coloridas. Se o idoso não tiver comprovação de renda, deve preencher uma declaração.

Empresas de ônibus, micro-ônibus e vans

A Lei Estadual n° 2001/08, de 17 de dezembro de 2001, concede passagem intermunicipal, gratuita, de passageiros do Estado do Tocantins.

Os ônibus deverão reservar duas vagas, por viagem, para idosos; os micro-ônibus e vans deverão reservar uma vaga, por viagem. No caso de excedidas as vagas, a empresa deve dar 50% de desconto no valor da passagem.

Cabe à Agência Tocantinense de Regulação (ATR) realizar a fiscalização das empresas para o cumprimento da lei. As reclamações poderão ser feitas pelo telefone (63) 3218-7618.

Associações são financiadas pela contribuição obrigatória de empresas, que é recolhida na folha de pagamento dos trabalhadores

Por Estadão Conteúdo

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (União-CE), incluiu no seu relatório um dispositivo que determina que os recursos destinados ao Sistema S deverão integrar o orçamento da União. O Sistema S é um conjunto de nove instituições prestadoras de serviços administradas por federações e confederações empresariais de diferentes setores da economia. Apesar de ofertarem serviços públicos, as entidades não são vinculadas ao governo.

Essas associações são financiadas pela contribuição obrigatória de empresas, que é recolhida na folha de pagamento dos trabalhadores. As alíquotas variam entre 1% a 2,5%, a depender do setor. O Sesi (Serviço Social da Indústria), Sesc (Serviço Social do Comércio), Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) e Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) são algumas das entidades que compõem o Sistema S.

Atualmente, a verba destinada ao Sistema S não integra o orçamento da União. Ou seja, o dinheiro é arrecadado pela Receita e transferido como recurso de natureza privada a terceiros, o que não exige uma dotação orçamentária. O trecho incluído pelo relator, no entanto, altera essa sistemática.

O dispositivo da LDO determina que as contribuições do Sistema S “serão arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal do Brasil, integrarão o orçamento fiscal, transferindo-se o produto de sua arrecadação às entidades”.

Em nota pedida pelo Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a Confederação Nacional do Comércio (CNC) afirmou que o dispositivo extrapola a ordem jurídica, já que os recursos destinados ao Sesc e ao Senac, assim como às demais entidades do Sistema S, não podem ser incorporados à LDO ou a Lei Orçamentária Anual (LOA), por serem destinados a entidades privadas, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“O entendimento da Suprema Corte é que esses valores não são receitas públicas. A pretensão de inserir os recursos do Sistema S no orçamento da União não atende a qualquer princípio constitucional ou norma legal e, inclusive, extrapola a ordem jurídica brasileira. Esses recursos não podem ser considerados integrantes do erário já que, por definição constitucional, não têm como escopo fazer frente às despesas do Estado”, diz a nota.

A estratégia reúne políticos como o governador Ronaldo Caiado, Mendonça Filho e ACM Neto. Tarcísio de Freitas é o nome mais cotado pela articulação para as eleições de 2026

Com Folhapress

A centro-direita liberal está se movimentando para ter um projeto que possa chamar de seu em 2026. A largada aconteceu com as mudanças no União Brasil, previstas para serem consumadas no dia 29 de fevereiro, com a troca do comando da sigla, que foi antecipada, pois estava prevista somente para maio.

Sai o atual presidente Luciano Bivar, que validou a entrada de membros do partido no governo Lula, com três ministérios (Juscelino Filho, nas Comunicações; Celso Sabino, no Turismo, e Waldez Góes, na Integração e Desenvolvimento Regional), e deve entrar o advogado e vice-presidente do partido Antonio Rueda. Bivar vinha de um processo de disputas, brigas e intrigas desde a fusão entre PSL e DEM, que aconteceu há dois anos. Rueda - que terá um mandato até 2028 - tem laços mais fortes com o grupo do antigo Democratas e assumirá com o projeto de delinear estratégias, estimular novas filiações e já organizar o União para as eleições municipais de prefeitos e vereadores em outubro.

O partido é o terceiro na relação dos que mais recebem recursos do fundo partidário. De janeiro a setembro, a legenda obteve R$ 71 milhões, atrás apenas justamente do PL (R$ 100 milhões) e do PT (R$ 83 milhões), que encabeçam a polarização.

Plano

A estratégia tem reunido um grupo de políticos, com ou sem mandato, como o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, o deputado federal e ex-ministro Mendonça Filho (União-PE), o ex-prefeito de Salvador ACM Neto e vários outros que veem espaço na atual conjuntura para traçar um projeto que, na visão deles, seja consistente.

O plano pretende reorganizar grupos do antigo PFL, DEM, mas está aberto ao PSDB e PP e acena principalmente aos tucanos de centro que viram o partido minguar nos últimos anos. "Somos um grupo liberal, com algumas ideias conservadoras, mas não como o bolsonarismo", define Mendonça Filho. São ideias e propostas para serem defendidas por esse grupo ideológico que ficou à margem da política nacional com a polarização registrada nos últimos anos entre PT e o bolsonarismo. Passam por questões como segurança, um tema que o governador de Goiás trata com extrema atenção e sobre o qual costuma apontar falhas na política nacional, como, a "liberalidade com que se trata o crime organizado" por exemplo, até a reforma trabalhista e a base nacional curricular.

"A política e o Brasil foram dragadas por essa combinação de extrema-direita-esquerda. Temos que recuperar nosso espaço, que não é nem o petismo nem a direita do ex-presidente Jair Bolsonaro", diz Mendonça Filho. No governo Bolsonaro, parlamentares do DEM e do PSL participaram tanto do ministério quanto da base de apoio do governo no Congresso.

Inelegibilidade de Bolsonaro provoca reorganização

Ao tornar Jair Bolsonaro inelegível pelos próximos anos, a Justiça eleitoral deu o passo que fez a centro-direita começar a se reorganizar. Abriu-se um espaço para aqueles que concordavam com o projeto liberal na economia, mas discordavam da forma de Bolsonaro agir. As conversas têm avançado também com os governadores, como Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, Romeu Zema (Novo), de Minas, Ratinho Júnior (PSD), do Paraná, e até, embora um pouco mais distante, com o tucano Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul. Tarcísio, aliado de primeira hora e ex-ministro de Bolsonaro, segundo esse grupo, é o primeiro nome que se coloca quando se pensa em 2026.

Mas, até lá, primeiro será preciso convencer o governador de São Paulo. Não só porque se estiver bem no governo e Lula for candidato à reeleição, ele tem dito reservadamente que prefere disputar mais um mandato, como também porque será difícil para alguém que foi e, aparentemente, ainda é tão próximo de Bolsonaro, descartar o ex-presidente. Sem falar que Bolsonaro deve ser o maior eleitor da direita em 2026.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.