Lula indica ministro Flávio Dino para vaga no STF e subprocurador Paulo Gonet para comandar PGR

Por Vera Rosa

A escolha do ministro da Justiça, Flávio Dino, para o Supremo Tribunal Federal (STF) abalou a cúpula do PT, que não esconde a contrariedade com a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dirigentes petistas queriam emplacar na Corte o advogado-geral da União, Jorge Messias, que é próximo do partido, especialmente do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Na avaliação de senadores e deputados do PT ouvidos pelo Estadão, sob reserva, o sentimento no partido é o de que Lula tomou a decisão não apenas porque confia em Dino, mas também para contemplar os ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Os dois magistrados defenderam os nomes de Dino para o STF e do subprocurador Paulo Gonet para a chefia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A indicação do secretário-executivo Ricardo Capelli como ministro interino da Justiça, até a escolha do sucessor, também é outro fator de insatisfação nas fileiras do PT.

No diagnóstico da cúpula petista, Lula está dando três “trancos” no partido com suas decisões, um atrás do outro. O primeiro deles está na escolha de Dino para o STF. O segundo é deixar Capelli, considerado um desafeto do partido, como interino no Ministério da Justiça.

O terceiro é que uma importante ala do PT já trabalhava para apaziguar o descontentamento provocado pela indicação de Paulo Gonet como procurador-geral da República no lugar de Augusto Aras.

Na semana passada, grupos de esquerda enviaram a Lula um manifesto contra a indicação de Gonet para a PGR, sob o argumento de que ele era “ultraconservador”, com passagens que se colidiam com a defesa dos direitos humanos.

Apesar das críticas a Gonet, petistas com trânsito no Palácio do Planalto entraram em cena para defender o nome do subprocurador e dissipar o mal-estar, na expectativa de que Lula “compensasse” o partido e indicasse Jorge Messias para a cadeira antes ocupada por Rosa Weber no STF. Não foi o que ocorreu.

Mesmo contrariados, dirigentes do PT já haviam até mesmo se conformado com o fato de Lula não escolher agora uma mulher negra para a vaga de Weber. Mas, quando achavam que Messias estava mais bem posicionado, foram surpreendidos com o anúncio de Dino.

Presidente recebeu garantias de Pacheco e Alcolumbre

Lula pretendia indicar somente Gonet agora, deixando a escolha do novo ministro do Supremo para a volta da viagem aos Emirados Árabes, para onde embarca nesta segunda-feira, 27, a fim de participar da 28.ª Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas. Mudou de ideia, porém, depois de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e também o senador Davi Alcolumbre, que comanda a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), garantirem a ele que Dino não ficaria “na chuva” e teria o nome aprovado na Casa.

Tanto Dino como Gonet precisam passar por sabatinas na CCJ e no plenário do Senado para serem nomeados. O ministro da Justiça sofre resistências de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro por ter atuado fortemente para enquadrar bolsonaristas que participaram dos atos golpistas de 8 de janeiro. Liderada pelo PL de Bolsonaro, a oposição já avisou que tentará barrar a ida de Dino, senador licenciado, para o Supremo.

Nos últimos dias, no entanto, tanto Pacheco como Alcolumbre se aproximaram de Lula. Os dois asseguraram ao presidente que os nomes de Dino e Gonet serão aprovados em sabatinas no Senado antes do recesso parlamentar, no fim de dezembro.

Nessas articulações, até mesmo dirigentes do PT desconfiam que o líder do partido no Senado, Jaques Wagner (BA), se aliou a Pacheco e Alcolumbre e votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe poderes do Supremo para fazer um aceno na direção da dupla. Com o movimento, Wagner irritou o PT e o Supremo, mas pode ter sido um jogo combinado com Lula, que, depois, afagou os magistrados.

Da Assessoria

O Partido Republicanos Tocantins tem ampliado a sua base e consolidando a sua presença em todo o Tocantins. Esta sexta-feira, 24, foi marcado um avanço estratégico fundamental para a sigla na região sudeste do Estado.

O partido realizou a posse das Comissões Provisórias nos municípios de Aurora do Tocantins, Combinado, Lavandeira e Novo Alegre. O evento, presidido pelo vice-presidente do Republicanos Tocantins, o deputado estadual, Léo Barbosa, que representou o presidente estadual, o governador Wanderlei Barbosa, foi marcado pela grande adesão popular e o encontro de diversos líderes de toda a região.

Acompanhado do também republicado, deputado Valdemar Júnior, Leo Barbosa, empossou os novos presidentes das comissões, sendo eles, Wlamilson Ferreira da Cruz, em Novo Alegre, Epaminondas Alves, em Lavandeira, Dione do Pastel em Combinado e Domingos Pereira, na cidade de Aurora do Tocantins.

Pré-candidato a prefeito em Combinado, Dione do Pastel, frisou que a filiação é um marco para a cidade e toda a região. “Sabemos do compromisso do partido com o fortalecimento do Estado e dos municípios e pra mim é uma honra ter esse apoio e estar do lado do partido do nosso governador”, completou.

Já Domingos Pereira, que pleiteará a vaga como vice-prefeito, destaca que é um movimento único. “Toda a região está se unindo pôr saber da importância de termos um partido que nos representa e que tem líderes preocupados com a população”, ressaltou ao dizer que os novos empossados estão prontos para levar a bandeira do único partido 10 do país aos cidadãos.

A posse destes líderes locais reflete o compromisso do Republicanos Tocantins em ampliar sua atuação, construindo uma presença sólida e representativa em diversas regiões do estado. “É ótimo chegar nos municípios e ver que estamos transformando a realidade e que temos um partido que as pessoas acreditam no seu trabalho”, destacou o Deputado Valdemar Júnior.

A participação expressiva de membros e o apoio destacado do líder Dional Vieira de Sena, ex-prefeito de Aurora, reforçam o papel estratégico do Republicanos no avanço político e social. Para o deputado Leo Barbosa, vice-presidente do partido, a adesão dos tocantinenses ao Republicanos mostra a relevância do partido que mostrou como gerir com compromisso com o povo. “Este evento não apenas consolida o crescimento do partido no Tocantins, mas também evidencia sua contribuição para o fortalecimento da democracia”, mencionou.

Leo relatou também que o Republicanos seguirá firme em sua missão de representar os interesses da população, defendendo valores fundamentais e trabalhando para o desenvolvimento coletivo. “Este é um passo significativo na construção de um futuro mais promissor para os cidadãos desses municípios e para todo o Tocantins”, afirmou ao levar a palavra do presidente do partido, Wanderlei Barbosa, à população.

Projeto prorroga até 2027 a desoneração em 17 setores da economia

Por Lucas Pordeus León

Ao comentar nesta sexta-feira (24) o veto total ao projeto que prorrogava a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios pequenos, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a desoneração e prometeu analisar o veto presidencial ainda neste ano. Ao mesmo tempo, Pacheco disse que a pauta econômica do governo não será atrasada por causa do veto.

“O problema é que a desoneração tem um prazo [de validade] até 31 de dezembro, e nós precisamos decidir se prorrogamos ou não a desoneração, pois gerará uma instabilidade e insegurança jurídica muito grande nessas empresas que podem, com a não prorrogação, ter uma demissão muito significativa”, afirmou.

O projeto de lei prorroga a redução de contribuições para Previdência Social de 17 setores da economia e de municípios pequenos até 2027. Essa desoneração existe desde 2011 e acaba neste ano.

Pacheco acrescentou que, antes de pautar o veto, vai ouvir as propostas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que prometeu adotar outras medidas para reduzir os efeitos do fim da desoneração para as empresas. Além disso, o presidente do Senado lembrou que o último veto à desoneração da folha de pagamento no governo anterior foi derrubado no Congresso.

O sentimento do Congresso, segundo Pacheco, é que a desoneração da folha é positiva para o país. Questionado se a apreciação desse veto não poderia atrasar as votações das medidas econômicas de interesse do governo, Pacheco afirmou que os projetos de taxação dos fundos exclusivos para super-ricos, dos fundos offshore (de empresas no exterior) e a taxação dos jogos online seguirão sua tramitação como previsto. “Vamos votar os projetos que sustentam o regime fiscal”, prometeu.

Ampla maioria

Como o projeto foi aprovado por ampla maioria na Câmara e no Senado, existe a expectativa para a possível derrubada desse veto, conforme alguns parlamentares já têm se manifestado. O líder do bloco que une os partidos PP e Republicanos no Senado, Ciro Nogueira (PP-PI), criticou o veto. “Esse lamentável veto certamente será derrubado pelo Congresso e em velocidade recorde”, disse.

A Agência Brasil procurou as lideranças do governo na Câmara e no Senado para comentar a estratégia para evitar a derrubada do veto. Mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.

Posição do governo

Ao vetar a desoneração, o governo argumentou que a proposta é inconstitucional, porque reduz a receita da Previdência Social sem demonstrar o impacto financeiro orçamentário, nem indicar a compensação dessas perdas. Nesta sexta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse não acreditar que o fim dos incentivos provoque uma onda de demissões.

“Falaram em contratações quando houve a desoneração, e também não houve”, comparou. Para o ministro, a política de benefícios fiscais, adotada há 10 anos, “não está trazendo nenhum benefício para a economia brasileira”.

“O legislador fez constar na reforma da Previdência um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para empresas, justamente para combater o déficit da Previdência”, destacou.

De acordo com o ministro, as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, ao longo dos últimos anos, a arrecadação do governo em o equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto (soma dos bens e serviços produzidos no país).

Entenda

Aprovado pelo Congresso em outubro, o projeto prorroga até 2027 a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Até 2011, esses setores contribuíam com 20% da folha de pagamento para a Previdência.

Implementada inicialmente como medida temporária ainda em 2011, essa política de desoneração vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.

Os 17 setores beneficiados com a desoneração da folha são confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Fernando Haddad criticou gestão de Jair Bolsonaro por reduzir a alíquota de ICMS sobre combustíveis e gerar perda de arrecadação a estados

Por Flávia Said

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta sexta-feira (24/11), que o governo passado, de Jair Bolsonaro (PL), adotou medidas populistas que levaram a prejuízos aos governadores, que agora estão aumentando as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Produtos (ICMS).

Segundo ele, o governo passou tomou os impostos “na mão grande” em meio ao processo eleitoral.

Em carta divulgada nesta semana, seis secretários da Fazenda de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul afirmam que a PEC da Reforma Tributária vai “reduzir significativamente a autonomia tributária dos estados e municípios”, além de induzir um movimento “generalizado” de elevação de alíquotas.

Outros 11 estados já estabeleceram nova alíquota do ICMS, com vigência ainda em 2023. São eles: Acre, Alagoas, Amazonas, Maranhão, Pará, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins, de acordo com o Comsefaz. Ao todo, são 17 estados que já aumentaram ou anunciaram intenção de aumentar os impostos.

Para Haddad, há um “mal entendido” na história

“Os governadores foram afetados por uma medida populista no meio do ano passado, que foram as leis complementares que tomaram deles o ICMS sobre combustíveis. Tomaram na mão grande. Aquilo foi feito de forma populista, muita gente denunciou à época. Aquilo era populismo barato para tentar ganhar voto e ameaçar o processo democrático”, disse o ministro a jornalistas no escritório da Fazenda em São Paulo.

“E aquilo não ia ter sustentabilidade. Em nenhum lugar do mundo você isenta combustível fóssil”, completou.

Perda de arrecadação com o ICMS

Em outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou um projeto de lei que garante R$ 27 bilhões a estados que sofreram perda de arrecadação com a redução da alíquota de ICMS que aconteceu entre junho e dezembro do ano passado.

Lula sanciona recomposição de R$ 27 bi do ICMS a estados e municípios

A redução do ICMS sobre combustíveis foi aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro em meados do ano passado. O então presidente apontava o imposto estadual como responsável pela alta dos combustíveis, que pressionava a inflação do país em pleno processo eleitoral.

Na quarta-feira (22/11), em resposta a elevações no ICMS por estados, a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária divulgou nota para afirmar que a Proposta de Emenda à Constituição da reforma (PEC 45/2019) não contribui para a elevação das atuais alíquotas modais.

A elevação do ICMS neste momento seria uma forma de proteger a arrecadação futura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai unificar ICMS e ISS. Segundo o governo federal, porém, o texto ainda em análise pelo Congresso não justifica essa medida. A Fazenda tem colocado esses aumentos na conta das leis complementares assinadas por Bolsonaro.

“Recentemente, alguns estados têm tentado justificar a elevação da alíquota modal do ICMS no curto prazo supostamente por causa da adoção da arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028 como base para a distribuição de parcela da arrecadação do IBS entre 2029 e 2077, proposta na PEC 45. No entanto, essa não parece ser a razão para o aumento das alíquotas do ICMS neste momento”, disse a secretaria chefiada por Bernard Appy.

“Mas a Reforma Tributária mantém a autonomia para os estados fixarem a sua alíquota do IBS abaixo ou acima da alíquota de referência. Caso algum estado julgue que sua arrecadação no período de 2024 a 2028 não reflete adequadamente sua participação histórica no total da arrecadação do ICMS, nada impede que ele eleve sua alíquota do IBS.”

Montante bloqueado este ano subiu de R$ 3,8 bilhões para R$ 4,9 bilhões

Da Agência Brasil

Os ministérios do Planejamento e da Fazenda anunciaram um novo bloqueio de R$ 1,1 bilhão do Orçamento Geral da União de 2023, em decorrência do estouro no limite estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. A distribuição do contingenciamento não foi divulgada.

Com a medida, o montante bloqueado este ano sobe de R$ 3,8 bilhões para R$ 4,9 bilhões. O valor, porém, é baixo em relação ao total das despesas primárias, estimadas em R$ 2,077 trilhões para 2023.

Este é o segundo contingenciamento desde que o novo arcabouço fiscal foi sancionado.

A partir de 2024, passa a valer o novo limite do arcabouço, equivalente a 70% do crescimento das receitas acima da inflação em 2023.