A concessão do direito à progressão saiu com cerca de 10 anos de atraso para alguns servidores. Os servidores receberão em 96 parcelas a começar em 2023
Com Assessoria
Conforme anunciado pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), as novas listas de aptos e concessões das progressões horizontais e verticais foram publicadas. As publicações estão na Edição Suplementar, do Diário Oficial do Estado (DOE), nº 6.061, da última sexta-feira, 1º de abril.
Diferentemente do que está sendo divulgado pelo Governo do Estado, as publicações, embora sejam um avanço importante, não encerram a dívida bilionária que o Governo tem com a categoria. Ainda faltam muitos direitos a serem cumpridos de forma integral.
A concessão do direito à progressão saiu com cerca de 10 anos de atraso para alguns servidores e só aconteceu após longos anos de luta e cobrança da Diretoria do SISEPE-TO a diversos governadores e secretários, além de demandas judiciais. A partir de agora, falta apenas a implementação do efeito financeiro. As concessões publicadas em Edição Suplementar, do Diário Oficial do Estado (DOE), nº 6.061, da última sexta-feira, 1º de abril, serão pagas nas folhas de abril, maio e junho de 2022.
Segundo as Comissões de Gestão e Enquadramento, que foram as responsáveis por preparar os Atos com os aptos, as progressões publicadas nestas listas contemplam os servidores que adquiriram suas aptidões e que estavam em atrasos no período compreendido entre 2008 até 2020.
“A publicação das listas de aptos e concessões das progressões é um avanço importante e não podemos negar. A Diretoria do SISEPE-TO vinha lutando diariamente por esse momento e hoje são mais de 8 mil servidores da nossa categoria que estão sendo contemplados. Mas, é importante dizer que não está tudo resolvido, como o Governo está divulgando. Já identificamos diversos erros na lista e estamos recebendo reclamações de muitos servidores dizendo que não foi publicado tudo o que eles tinham direito. Alguns tinham direito a receber duas progressões e só receberam uma, ou então foram posicionados na tabela de forma errada. Estamos acompanhando as reclamações que estão chegando e encaminhando para SECAD que está inclusive trabalhando neste sábado, 02, para corrigir os problemas que aconteceram nessa publicação”, ressaltou o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
Quanto aos valores retroativos gerados pelo atraso da implementação dos direitos da categoria, o SISEPE-TO recebeu com insatisfação o fato do Governo não ter ouvido a reivindicação do Sindicato e da categoria para reduzir a quantidade de meses do parcelamento, permanecendo as 96 parcelas estabelecidas na Medida Provisória nº 27, editada em 22 de dezembro passado, pelo governador Wanderlei Barbosa. “Essa Medida Provisória não foi negociada com o Sindicato, não teve nosso aval e muito menos nossa aprovação. Infelizmente, um parcelamento muito longo foi aprovado para o pagamento dos retroativos tanto das datas-bases como das progressões. O Governo, assim como fez com a data-base de 6%, implantou uma medida sem consenso com os Sindicatos, sem ouvir o anseio real da categoria. Para alguns servidores, que têm valores pequenos a receber, as parcelas mensais ficarão valores irrisórios, haja vista que o parcelamento é longo demais”, explicou o presidente Cleiton Pinheiro.
DÍVIDA NÃO ACABOU
Diferentemente do que o Governo do Tocantins vem informando à imprensa, o SISEPE-TO lembra que a dívida com os servidores efetivos do Poder Executivo não acabou. O Governo ainda tem progressões a publicar que não foram contempladas nessas últimas listas e também é preciso pontuar que ainda falta pagar quase 19% em índices de data-base.
Na última semana, o Governador do Tocantins Wanderlei Barbosa concedeu apenas 6% de data-base, sendo que, na verdade, o valor total da dívida contempla os seguintes índices: a) 4,0747% é a diferença do período compreendido de maio de 2018 a abril de 2019, quando o Governo pagou somente 1º de data-base aos servidores; b) 2,4599% é o índice referente ao período de maio de 2019 a abril de 2020; c) 7,5911% é o índice referente ao período de maio de 2020 a abril de 2021; d) 10,797% é o índice acumulado nos últimos 12 meses, no período compreendido entre março de 2021 e fevereiro de 2022. O total devido é de quase 25% de defasagem salarial só com data-base e o valor concedido pelo Governador Wanderlei Barbosa é de apenas 6%, o que não corrige nem a metade da inflação acumulada ao longo dos últimos anos.
A Diretoria do SISEPE-TO informa que continuará cobrando o pagamento de todo o valor devido aos servidores públicos e adotará as medidas cabíveis para fazer valer o direito de cada servidor da categoria representada pelo SISEPE-TO. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO)
Mais de 28 mil progressões serão implementadas nas folhas de abril, maio e junho
Por Vania Machado
O governador Wanderlei Barbosa, seguindo as diretrizes do plano de governança, dá mais um passo importante para colocar em dia as progressões horizontais e verticais dos servidores públicos estaduais do Tocantins ao sancionar a Lei n° 3.901, que será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta sexta-feira, 1° de abril.
Serão publicadas, em edição suplementar do DOE, as portarias com as listas constando as referidas concessões das progressões, com os servidores aptos, o cronograma de pagamento das progressões remanescentes de 2015 e 2016 e mais as implementações das progressões de 2017, 2018, 2019 e 2020. São mais de 28 mil progressões que serão implementadas na folha de pagamento entre os meses de abril e junho deste ano.
Conforme o cronograma, já na folha de abril serão implementadas as progressões até 2018; na folha de maio, as referentes ao ano 2019; e as de 2020 serão implementadas na folha de junho. Vale lembrar que, nas folhas de dezembro de 2021 e fevereiro de 2022, foram implementadas mais de 10,7 mil progressões referentes aos anos de 2015 e 2016.
“Assumi um compromisso com os nossos servidores, desde que assumi a gestão, que iria me empenhar para implementar todos os direitos dos servidores e, hoje, temos a satisfação de dizer que alcançamos o objetivo. Com a implementação dessas progressões, os servidores terão um aumento real de 5% a 27,6% no salário, conforme o plano de cargo e carreiras de cada um”, destaca o governador Wanderlei Barbosa.
Parcelamento dos retroativos
A Lei nº 3.901 é originária da Medida Provisória nº 27, enviada pelo Poder Executivo, ainda em dezembro do ano passado, para aprovação na Assembleia Legislativa, que ocorreu nessa quarta-feira, 30, em duas fases de votação.
A sanção da Lei representa um passo definitivo para quitar a dívida que o Governo do Estado tem com seus servidores, ao estabelecer um cronograma de pagamento dos retroativos das progressões até 2020 e de retroativos de datas-bases inerentes aos exercícios de 2016 a 2018. Lembrando que o retroativo da data-base de 2015 foi pago na folha de dezembro de 2021 e, no caso dos servidores da Educação, foram pagos também os retroativos das datas-bases de 2016 a 2018.
Outro ponto destacado pelo Governador é quanto à disponibilidade orçamentária para implementação das progressões e quitação dos saldos passivos. “Já na elaboração da LOA [Lei de Diretrizes Orçamentárias] de 2022, destinamos à Secretaria de Estado da Administração recursos na ordem de, no mínimo, R$ 200 milhões ao ano para pagar esses passivos, o que será feito de forma parcelada entre os anos de 2023 a 2030. Ou seja, o recurso está garantido anualmente para quitar todos os passivos”, garante o Governador.
Para o pagamento dos passivos, a Lei estabeleceu um cronograma de até 96 parcelas mensais em folha de pagamento. Conforme o cronograma, as progressões horizontais e verticais serão pagas da seguinte forma:
- servidores aptos até 31 de dezembro de 2015, o pagamento inicia na folha de pagamento do mês de janeiro de 2023 até dezembro de 2030;
- aptos até 31 de dezembro de 2016, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2024 até dezembro de 2030;
- aptos até 31 de dezembro de 2017, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2025 até dezembro de 2030;
- aptos até 31 de dezembro de 2018, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2026 até dezembro de 2030;
- aptos até 31 de dezembro de 2019, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2027 até dezembro de 2030;
- e aptos até 31 de dezembro de 2020, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2028 até dezembro de 2030.
Quem tem direito
Fazem jus às progressões horizontais e verticais todos servidores civis e militares que preencherem os requisitos previstos em seus respectivos Planos de Cargo, Carreiras e Salários.
A Lei assegura ainda, a qualquer tempo, a concessão e a implementação financeira das progressões horizontais e verticais aos servidores públicos civis e militares do Estado aposentados por invalidez e portadores de doenças graves, contagiosas, incuráveis ou incapacitantes (em conformidade com o § 2° do art. 52 da Lei n° 1.614/2005 e inciso XIV do art. 6° da Lei Federal n° 7.713/1988), ou seus eventuais beneficiários de pensão por morte.
Nesses casos, eventuais passivos devidos serão pagos somente após estudos que devem ser concluídos até 31 de dezembro de 2023.
Documentação
O secretário de Estado da Administração, Rafael Sulino de Castro, destaca que aqueles servidores que porventura não estejam na lista de aptos, que procurem o departamento de recursos humanos do órgão em que trabalham para regularizar a questão, levando a documentação necessária à aptidão, tais como diplomas de cursos, além de confirmar se foram feitas as avaliações periódicas e se têm o período necessário para progressão na classe/referência.
Pode negociar com instituições financeiras?
Outro ponto positivo que a Lei n° 3.901 estabelece é que, havendo interesse do servidor público estadual, o Governo do Estado garantirá a eventual antecipação dos valores devidos e reconhecidos perante as instituições financeiras.
Ou seja, o servidor poderá negociar com uma instituição financeira o valor que lhe cabe quanto ao retroativo das progressões e o Poder Executivo fará o pagamento dos valores estipulados no acordo feito entre o servidor e banco contratado, nos prazos e nas formas definidas na lei.
Um decreto estabelecendo toda a normativa para a contratação já está sendo elaborado pelo Governo do Estado do Tocantins.
Só em fevereiro de 2022, o Estado gerou mais 1.600 novas vagas de emprego
Por Guilherme Lima
O governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reuniu-se nesta sexta-feira, 1° de abril, com o presidente da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), Joseph Madeira, para um café com empresários da Capital. O momento foi importante para ouvir as demandas dos empresários e as conquistas do setor para o Estado, além de tratar da realização da Feira de Negócios de Palmas (Fenepalmas), que ocorrerá entre os dias 24 e 28 de maio, de forma presencial.
“O Governo quer dar condições de trabalho para o empresário, com infraestrutura e política fiscal humanizada, queremos que nosso empresário sobreviva, possa vender, crescer e gerar renda para o Estado. O crescimento econômico do empresário representa um crescimento econômico para todo o Tocantins”, declarou o governador Wanderlei Barbosa.
No ano passado, a indústria, o comércio e o setor de serviços, juntos, arrecadaram para o Estado, mais de R$ 3,9 bilhões, o valor representa 93% da arrecadação por atividades econômicas. No que se refere à geração de emprego, só em fevereiro de 2022, o Estado gerou mais 1.600 novas vagas, ficando entre os estados da região Norte com maior número de registro de empregos formalizados.
“Um encontro como esse de hoje traz mais proximidade com os empresários e isso dá mais autonomia para o setor. O comércio em si é o que mais contribui para o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] do Estado, superando inclusive o segmento do combustível”, afirmou o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima.
Para o presidente da Acipa, Joseph Madeira, o apoio do Governo do Estado fortalece o setor que, durante os últimos anos, foi tão prejudicado pela pandemia provocada pela covid-19. “O Governo está do nosso lado a todo tempo e o ponto mais importante é a nomeação do secretário Carlos Humberto Lima, que representa o segmento e que tem feito jus ao comerciante”, comentou.
Fenepalmas
No encontro, o Governador destacou ainda a importância da Fenepalmas, evento realizado pela Acipa, com o apoio do Governo do Tocantins, que, este ano, chega à 24ª edição. O evento ocorrerá entre os dias 24 e 28 de maio, de forma presencial.
O Governo do Tocantins destinará, para o evento, um valor de R$ 1,28 milhão, recurso que é do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE). “Estamos aportando recursos para muitas feiras. Temos, agora, o investimento para a feira do setor rural, que é a Agrotins [Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins] e a Fenepalmas também está inclusa. O Governo é parceiro do setor industrial”, reforçou o Governador.
Na oportunidade, também foi destacado o Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços do Tocantins (PICS), implementado pelo Governo, por meio da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio (Sics). “Para o Estado, é um ganho imenso e, para o setor comercial, mais ainda. Trabalhamos em três eixos, sendo o primeiro, a infraestrutura; o segundo é o fundo de desenvolvimento econômico e projeto de fomentos; e o terceiro eixo, e mais importante de todos envolve o campo da educação, que está sendo feito em parceria com as universidades, para consultoria acadêmica interna”, explicou o secretário Carlos Humberto Lima.
O café com empresários ocorreu na sede do grupo Jorima, em Palmas. Acompanharam o governador no evento secretários de Estado; o presidente da Faciet, Fabiano do Vale; o superintendente do Sebrae, Moisés Gomes; e empresários do Estado.
Pré-candidato garante respaldo do presidente Jair Bolsonaro e lidera uma ampla aliança para a eleição estadual
Com Assessoria
Em reunião em Brasília no início da tarde desta quinta-feira, 31 de março, o pré-candidato a governador e ex-prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, acertou o seu retorno ao PL no início. “O nosso foco é montar uma ampla aliança eleitoral que nos dê condições de governabilidade e de parcerias políticas-administrativas para que possamos fazer uma transformação completa do Tocantins”, destacou Dimas, ao explicar a filiação.
O encontro contou com a presença do deputado federal Tiago Dimas (Podemos) e do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e do senador Eduardo Gomes, líder do governo no Congresso Nacional.
Com o retorno ao PL, partido o qual Dimas foi filiado por mais de uma década, disputando a Prefeitura de Araguaína com duas vitórias consecutivas (2012 e 2016), o pré-candidato sacramenta a aliança política com o presidente Jair Bolsonaro, que vai buscar mais um mandato concorrendo pelo partido.
“O governo federal, através da Bancada Federal, do líder e senador Eduardo Gomes, é quem vem garantindo os investimentos no Tocantins, as principais ações em prol da população e dotando os municípios de recursos. Do jeito que o Estado está sendo administrado, o retrocesso seria ainda maior sem o apoio da gestão liderada pelo presidente Bolsonaro. Nós temos que mudar esse quadro para mudar completamente o Tocantins a partir de janeiro do ano que vem”, explicou Dimas.
Para o pré-candidato a governador, com a etapa de filiações partidárias superada, o trabalho agora será na montagem da aliança que fortalecerá o grupo já em formação. “Ninguém governa e nem transforma nada sozinho. Nós temos líderes, um grupo de pessoas qualificadas no PL, no Podemos e em vários outros partidos. E com essas pessoas que vamos trabalhar”, destacou Dimas.
O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou que Ronaldo Dimas sempre será bem-vindo ao partido. “Ronaldo foi um grande prefeito de Araguaína, um grande deputado federal e vai ser um grande governador. Um político que consegue reunir o número de partidos que ele conseguiu, já tem a metade da campanha pronta”, frisou.
Entre as Medidas Provisórias aprovadas nesta quarta-feira, 30, está a que dispõem sobre a revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo. A proposta concede 2% de reajuste relativos às datas-bases de 2020 e 2021, e de 4%, referentes a maio de 2022.
Por Por Glauber Barros
De acordo com o Governo, a revisão ocorreu nos mesmos percentuais e em igual data para todas as carreiras por corresponderem à real capacidade orçamentário-financeira do Estado. As revisões não se aplicam às funções dos cargos de provimento em comissão e de funções de confiança e terão efeitos financeiros a partir de maio de 2022.
Aprovada também a MP que institui o Regime de Previdência Complementar no Estado do Tocantins. Conforme a mensagem do Governo, a medida é um imperativo entre os entes federativos depois da aprovação da reforma da Previdência, de 2019.
Os deputados autorizaram também a MP que altera leis sobre os registros imobiliários rurais. Com a mudança, fica permitido que o procedimento da convalidação dos imóveis rurais comece diretamente no Cartório de Registro da situação do imóvel, com posterior manifestação ao Instituto de Terras do Tocantins (Itertins).
Outra matéria consentida pela Assembleia é a MP que prorroga o período de cumulação de responsabilidades na Polícia Civil até 31 de dezembro de 2022. O ato alcança as carreiras de delegado, agente e escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial, a fim de garantir a prestação do serviço.
Aprovada também a MP que altera a lei do Refis. A proposta implementa deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), vinculado ao Ministério da Economia, que decidiu por prorrogar, de 31 de dezembro de 2020 para 8 de julho de 2021, o prazo-limite aos atos infracionais geradores de crédito tributário.
Por fim, os deputados aprovaram a MP que altera a lei que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal.
Entre as mudanças, a MP excetua a função de professor da exigência de justificativa devidamente fundamentada pelo titular da pasta solicitante ao servidor que exerça a função de professor, cuja carga horária poderá ser alterada conforme a necessidade.
Também foi alterado o anexo da lei, a fim de, ainda conforme o Governo, atender demanda da Secretaria da Educação quanto à contratação de nutricionista, psicólogo, assistente social e professor de curso profissionalizante.