Após exonerar comissionados por determinação da Justiça, Câmara aprova criação de 236 novos cargos
Com Assessoria do MP
Considerando o fato de que existe uma sentença judicial com trânsito em julgado determinando que a Câmara Municipal de Palmas estabeleça proporcionalidade no número de servidores efetivos e comissionados do seu quadro, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) requereu à Justiça, nesta quarta-feira, 19, que a Casa Legislativa seja obrigada a modificar a Lei Municipal nº 2.565, de 13 de agosto de 2020, que criou 236 novos cargos comissionados em sua estrutura e causou desequilíbrio com a quantidade de cargos efetivos.
Como a Câmara Municipal possui 103 cargos efetivos, o MPTO aponta ser necessária a extinção de 133 cargos em comissão, para que a proporcionalidade seja estabelecida e o Poder Legislativo deixe de violar a sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas e confirmada pelo Tribunal de Justiça.
Dos 236 cargos criados pela Lei Municipal nº 2.565, 133 são referentes aos gabinetes parlamentares e 103 à estrutura administrativa do parlamento municipal.
A petição que requer a modificação da lei municipal foi protocolada pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, no âmbito da ação civil pública que foi ajuizada em abril de 2018 e que resultou na determinação da paridade no quadro de servidores do Legislativo.
Em termos gerais, os promotores de Justiça Edson Azambuja e Thais Massilom Bezerra pedem, na petição protocolada nesta quarta-feira, que seja determinado ao presidente do Poder Legislativo o cumprimento efetivo da sentença. Segundo esta determinação judicial, a paridade na quantidade de cargos efetivos e comissionados deve existir independentemente destes cargos estarem providos ou não.
O Ministério Público também pede que seja determinada pela Justiça a suspensão da eficácia dos atos de nomeação de servidores comissionados que causaram excedente com relação aos 103 cargos de provimento efetivo existentes.
Ainda, o MPTO requer que seja determinada à Mesa Diretora da Câmara a obrigação de apresentar todos os atos de nomeação de ocupantes de cargos em comissão editados com base na Lei Municipal nº 2.565, tendo em vista que estas nomeações não constam atualmente no Portal da Transparência do Legislativo.
Simulação
Ao relembrar todo o trâmite da ação judicial, a 9ª Promotoria de Justiça da Capital menciona que, em 13 de julho deste ano, a Câmara Municipal peticionou no processo informando que, nas datas de 23 de junho e 10 de julho, por meio dos Atos nº 209, 210 e 212, havia exonerado 244 servidores ocupantes de cargos em comissão, como forma de cumprir a sentença que determinou a redução do número excessivo de cargos de comissionados.
Porém, a Promotoria de Justiça avalia que a medida consistiu em mera simulação, visando burlar o cumprimento da sentença judicial. Isso porque, em 07 de julho, a Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei nº 01, que dispôs sobre a estrutura de cargos de provimento de comissão e função gratificada da Casa Legislativa, criando os 236 cargos de provimento em comissão.
A lei que criou a estrutura de cargos foi vetada pela chefe do Poder Executivo, mas os vereadores derrubaram o veto em sessão extraordinária realizada no dia 11 de agosto, por 15 votos contra 01.
Com Assessoria
O SISEPE-TO ingressou com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça, com pedido de liminar, para que o governador Mauro Carlesse adote as medidas necessárias para garantir a revisão geral anual (Data-base) de 2020, com índice apurado de maio de 2019 a abril de 2020 de 2,46%, conforme o INPC acumulado nos 12 meses. O SISEPE-TO demonstra o perigo de dano aos servidores públicos ao ter o seu direito constitucional de correção da inflação e logo a garantia de poder de compra de bens e serviços não cumprido pela atual gestão. A ação, protocolada no último dia 14, tem como relator o juiz convocado Jocy Gomes de Almeida.
“O governador Carlesse ao não cumprir as constituições Federal e do Tocantins descumpre os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, gerando graves prejuízos aos servidores públicos. É preciso destacar que a Data-base não é um aumento salarial, trata-se da correção da inflação e o direito do servidor público a ter o seu poder compra garantido, logo, a sua segurança e a da sua família”, explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. Além das constituições, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins – Lei 1.818/2007 –, no artigo 218, determina que é assegurada a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos do Estado do Tocantins nos termos do inciso X, do artigo 9º da Constituição Estadual e inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
O SISEPE-TO demonstra ao Judiciário no que no dia 21 de maio deste ano foi protocolado um Ofício Conjunto, assinado pelos sindicatos e associações dos militares, requerendo ao governador Carlesse a edição de medida provisória concedendo a Data-base 2020. Porém, a revisão geral anual não foi implantada e o documento oficial não foi respondido. O SISEPE-TO ainda apresenta a Lei estadual 2.708/2013 que define a data-base dos servidores públicos em 1º de maio de cada ano, sendo que abrange os servidores ativos – civis e militares, os inativos, os pensionistas e os cartorários que tenham benefícios reajustados na mesma proporção e data da remuneração dos ativos.
Sobre a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, onde traz vedações a concessão de direito a servidores públicos, trata dos direitos alcançados após o dia 28 de maio deste ano, quando foi publicada e no corpo da mesma lei não há comando que estabelece efeito retroativo. “A Data-base 2020 é um direito que os servidores públicos adquiriram no período de maio de 2019 a abril de 2020, então, a não implementação é um descumprimento de diversas leis e normas constitucionais”, finaliza Cleiton Pinheiro.
Prefeito vai anunciar nome escolhido do grupo no dia 10 de setembro
Com Assessoria
Reunião realizada em Araguaína na noite desta terça-feira, 18 de agosto, sacramentou acordo político entre o Podemos, Solidariedade, Democratas, Patriotas, Pros, PSD e Cidadania. Todos vão estar juntos na cidade no grupo do atual prefeito e presidente estadual do Podemos Ronaldo Dimas, que buscará eleger seu sucessor em novembro.
O encontro, realizado na chácara Cantídio, teve a presença dos presidentes municipais dos sete partidos. Juntos, os sete partidos possuem 154 pré-candidatos a vereador.
“Nós estamos fazendo aliança baseada em um programa e no projeto de transformação da nossa cidade. Avaliamos que fizemos muito nesses últimos oito anos à frente da prefeitura e, desta forma, temos que dar continuidade. Esse é o objetivo do nosso grupo, que também vai buscar ter uma forte sustentação na Câmara Municipal”, explicou Ronaldo Dimas.
O candidato a prefeito e vice será definido pelo grupo, devendo ser anunciada a chapa por Dimas no dia 10 de setembro. Estão na disputa o ex-secretário municipal de Governo, Wagner Rodrigues (Solidariedade), o deputado estadual Elenil da Penha (MDB) e os vereadores Marcus Marcelo (PL) e Gipão (Podemos).
Partidos
Para Walison Silva, presidente do Patriotas, é muito importante que o grupo consiga eleger o sucesso do prefeito Dimas. “Converso com o grupo da gestão desde o ano passado e temos que dar continuidade nesta administração, para que a prefeitura não caia em mãos erradas. Araguaína é muito melhor do que era antes”, ressaltou.
O presidente do Cidadania, Sandro Bandeira, afirmou que está na cidade há 30 anos e “é indiscutível a evolução que Araguaína teve com Rinaldo Dimas”.
Já o vereador e suplente de senador Terciliano Gomes ressaltou que a população quer o prosseguimento do trabalho feito por Ronaldo Dimas em Araguaína.
O presidente do DEM, o produtor rural e ex-deputado federal Junior Marzola DEM, classificou a reunião como muito proveitosa e destacou que o encontro formaliza uma parceria para a campanha. “Essa gestão está dando certo e por isso o Democratas entende que precisamos dar continuidade a ela”, afirmou.
O presidente do Pros, Gilberto Silva, também defendeu a continuidade do trabalho da atual gestão. “Vemos de forma muito positiva essa aliança para Araguaína dar continuidade ao trabalho”, argumentou.
Presidente do Podemos em Araguaína, Delegado Rérisson Macêdo elogiou a aliança partidária. "O Podemos se mantém fiel a linha adotada por Ronaldo Dimas, com uma política aberta, voltada para o diálogo e busca do entendimento com todos que estejam dispostos a abraçar o projeto implantado pela atual gestão. Araguaína merece coisas boas e esse é o nosso foco”, disse Delegado Rérisson.
O encontro ainda teve a participação do deputado federal Tiago Dimas (Solidariedade-TO), que também defendeu a importância da aliança política para o sucesso da continuidade da gestão.
Quadro
Aliança do grupo de Dimas
Partidos participantes: Podemos, Solidariedade, Democratas, Patriotas, Pros, PSD e Cidadania
Pré-candidatos a vereador: 154
Os pré-candidatos oposicionistas a prefeito de Palmas chegaram à conclusão de unidos serão mais fortes e estão em plena conversação entre si para que todos mantenham suas pré-candidaturas até uma data específica, quando encomendarão uma pesquisa em um instituto de seriedade comprovada e, após os resultados, todos apoiarem o melhor colocado entre eles.
Por Edson Rodrigues
Uma fonte nos adiantou que os deputados federais Vicentinho Jr., Eli Borges, o ex-deputado estadual Marcelo Lelis e o ex-reitor da UFT, Alan Barbiero, já estiveram reunidos e que nesta noite desta segunda-feira (17), foi a vez dos deputados Eli Borges e Vicentinho Jr. acertarem os ponteiros em torno dessa proposta.
A fonte também nos adiantou com o senador Ataídes Oliveira (foto) não faz parte dos planos do pacto entre os demais pré-candidatos, assim como a deputada Vanda Monteiro.
O deputado federal Osires Damaso faz parte desse grupo e nossa fonte confirmou que não há interesse, nem dele nem dos demais, em manter qualquer tipo de conversação com o ex-prefeito Carlos Amastha e seu candidato, Thiago Andrino.
Caso confirmado esse pacto, o resultado dessa união será uma forma concreta de fazer frente à candidatura à reeleição de Cinthia Ribeiro, que lidera as pesquisas de intenção de voto, justamente pela divisão dos demais votos entre tantas pré-candidaturas, o que impediria um candidato de disputar em pé de igualdade.
Já o ex-prefeito Raul Filho conversou com o grupo, mas confirmou que aguarda a decisão da Suprema Corte, em Brasília, sobre sua elegibilidade ou não, portanto, fica em suspenso sua participação, até que seu futuro seja definido.
EDUARDO GOMES
Um dos postulantes, em conversa com O Paralelo 13, confidenciou que espera a chegada do senador Eduardo Gomes, o mais bem votado em Palmas e líder do governo Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, para uma conversa mais reservada, dada a força que Gomes tem junto ao eleitorado palmense.
Senador Eduardo Gomes aguardado por lideranças
“Sabemos do bom relacionamento do senador com a prefeita de Palmas, assim como ele se tornou um líder apartidário, ajudando a todos. Nosso desejo é que o candidato a vice-prefeito em nossa chapa seja indicado pelo senador, pois sabemos que seu apoio político será importantíssimo para a nova administração de Palmas, pois traz, junto, um trânsito maior junto ao governo federal”, explicou.
DIÁLOGOS
Cinthia tem vários “trunfos”, gordura popular para queimar, mas ainda é cedo para afirmar como o eleitorado de Palmas irá se comportar após as Convenções Partidárias, principalmente os eleitores endividados, desempregados, recém-formados e em busca do primeiro emprego, ou o que ainda estuda, mas teve que interromper seu curso superior por falta de condições de pagar as mensalidades.
Prefeita Cinthia Ribeiro lidera pesquisas de intenção de voto para Prefeitura de Palmas
Mas vai depender, essencialmente, da forma com que cada grupo de postulantes ao Paço Municipal vai dialogar com essa massa de eleitores, com os empresários, comerciantes, profissionais liberais e com a juventude entre os 16 e aos 24 anos, que buscam uma luz para seus futuros.
Todos esses eleitores, juntamente com o homem do campo, esperam conhecer não só os pré-candidatos, mas seus projetos, seus planos de governo para estarem reparados para a onda de denuncismo e das fake News, que não farão parte do cardápio de escolhas do eleitorado, que está mais informado que nunca e se recusa a levar qualquer tipo de informação em conta, preferindo conferir nos veículos de comunicação tradicionais antes de fazer do assunto o comentário do papo de esquina.
Ganha força o horário eleitoral gratuito de Rádio e TV, assim como as boas propostas de entendimento, como as apresentadas no início desta matéria.
Ao que parece, há, sim, vida inteligente no meio político palmense!
No debate, serão abordados os impactos no ensino e na aprendizagem dos estudantes com ênfase no período de pandemia
Por Abrão de Sousa
A Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) realizará nos dias 26 e 27 de agosto o seminário "Das políticas públicas à sala de aula: currículo e avaliação no contexto da pandemia”. O público-alvo é formado por gestores, coordenadores pedagógicos e professores das redes estadual e municipais de educação, equipe técnica da Seduc e das Diretorias Regionais de Educação.
O evento será transmitido via TV Seduc Tocantins, pela página oficial da Seduc no Youtube, e contará com a participação de palestrantes estaduais e nacionais, com o objetivo de capacitar os profissionais da educação acerca das políticas e processos avaliativos que impactam a aprendizagem no ensino remoto durante a pandemia do Covid-19.
Entre os temas a serem abordados no Seminário destacam-se a divulgação da consulta pública do Documento Curricular do Território do Tocantins (DCT) – etapa Ensino Médio; Lançamento da formação sobre o DCT – etapa Ensino Médio no Ambiente Virtual de Aprendizagem do Ministério da Educação (Avamec); A avaliação da aprendizagem como indutora de políticas públicas nos sistemas de ensino; Avaliação de larga escala (Enem e Saeb): perspectivas e desafios durante e após a pandemia; Indicadores educacionais como instrumento de avaliação e adequação do planejamento escolar; BNCC e a avaliação da aprendizagem, Habilidades socioemocionais e o retorno às aulas.
Segundo Jhonata Moreira Pereira, gerente da Gerência de Currículo e Avaliação da Aprendizagem, o momento exige planejamento coletivo entre os profissionais. “Compreender as políticas de currículo e avaliação implantadas no Estado do Tocantins e sua aplicabilidade na sala de aula contribui para que o ensino e a aprendizagem neste momento de pandemia sejam aprimorados de forma a garantir a aprendizagem, o sucesso escolar e evitar a evasão dos estudantes”.
A titular da Seduc, Adriana Aguiar, enfatiza que “o novo cenário educacional ocasionado pela pandemia do Novo Corona Vírus demanda um novo olhar para o ensino com um todo, inclusive no que se refere à política de avaliação”.
As inscrições podem ser realizadas por meio do link https://forms.gle/7xQskbbzgQNTrvpGA no período de 17 a 25 de agosto.