Da Assessoria da AL

Os deputados estaduais trabalharam até quase meia noite nesta terça-feira, 03, para votar e aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020. Com previsão de receita total de R$ 10,8 bilhões, a lei é base para o Orçamento do próximo ano, que já está tramitando na Casa, e deve ser votado até o início do recesso parlamentar, previsto para se iniciar no próximo dia 19.

O texto aprovado teve incremento de R$ 600 milhões em relação à LDO de 2018 e manteve os eixos principais propostos pelo Executivo. De acordo com o relator da matéria, deputado Nilton Franco (MDB), a Lei prevê metas fiscais aplicáveis à elaboração e execução do orçamento. “São investimentos em áreas importantes para o Estado, como a construção de unidades habitacionais, pavimentação de rodovias, aparelhamento da Segurança Pública, realização de cirurgias eletivas e ampliação de hospitais estaduais”, fundamentou, em seu relatório.

Na reunião conjunta das comissões e em seguida no plenário, os deputados aprovaram integralmente 33 emendas de deputados, acataram parcialmente quatro e rejeitaram dez. Uma das emendas aprovadas, de autoria do deputado Elenil da Penha (MDB), assegura recursos para a nomeação do cadastro reserva de concursos em andamento, para o exercício de funções ou atribuições que estejam sendo desempenhadas por contratos temporários. “Essa medida atende, por exemplo, alguns concursados da Defesa Social, que ainda aguardam por nomeação”, explicou o autor da emenda.

Emenda aditiva aprovada, de autoria do deputado Nilton Franco (MDB), prevê recursos para a implantação de colégios militares nos municípios de Abreulândia, Almas, Araguacema, Barrolândia, Caseara, Colméia, Cristalândia, Divinópolis, Dois Irmãos, Fátima, Formoso do Araguaia, Lajeado, Lagoa da Confusão, Lizarda, Marianópolis, Miracema, Monte Santo, Nova Rosalândia, Pium e Santa Rita do Tocantins.

Outra emenda aditiva, também de autoria de Nilton Franco, estabelece a destinação mínima, na LOA, de 25% para as emendas individuais na área da saúde. Previsto pelo Governo no projeto original da LDO, ficou mantido o percentual de 30% de remanejamento de recursos do Orçamento.

LOA 2020

Encaminhado pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta terça-feira, o Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) prevê recursos da ordem de R$ 10,8 bilhões para o próximo ano – R$ 554 milhões a mais que o deste ano.

Do total, cerca de R$ 6 bi são de Recursos próprios (Tesouro Estadual), a exemplo de impostos, taxas e contribuições; e R$ 4,7 bi oriundos de outras fontes, como empréstimos bancários. Ao Executivo caberá 77,35% do Orçamento. O restante será dividido entre Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

Prefeitura apresenta proposta de orçamento de R$ 1,3 bilhão para Palmas em 2020

Por Aline Gusmão

As equipes técnicas da Câmara Municipal de Palmas e do Poder Municipal se reuniram na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle na terça-feira, 3, para discutir as emendas que serão apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020. Os vereadores tem até quarta-feira, 4, para apresentarem possíveis alterações à Lei.

Durante a reunião, primeiro foram apresentadas demandas das associações de moradores do Lago Norte, Bertaville e 1006 Sul, que reivindicavam pavimentação asfáltica, instalação de pontos de ônibus, construção de passarelas e abertura de bocas-de-lobo, por exemplo.

Posteriormente, os presentes debateram as dúvidas surgidas quanto à redação de alguns artigos da LDO, como também os questionamentos técnicos a realização de concursos públicos, valores das obras de manutenção, mutirão de refinanciamento de dívidas junto à Prefeitura, definição da destinação de Emendas Parlamentares dos vereadores, pagamento de sucumbência, dentre outros assuntos.

Visando ajustar as últimas pendências, o Presidente da Comissão, Milton Neris (Progressistas), convocou uma última reunião técnica para quarta, 4. “Vamos finalizar as discussões, reunir com os vereadores, colher as assinaturas nas emendas, que são coletivas, e fechar o relatório final para já poder colocar o Projeto em votação na Comissão. Depois, ocorrerá a apreciação em plenário”, frisou.

Os vereadores tem até a quarta-feira, 4, para apresentarem emendas ao Projeto de Lei apresentado. Depois disso, o relatório final deve ser apreciado e aprovado pela Comissão e, depois, segue para deliberação em Plenário.

Uma das propostas da União foi o pagamento de R$ 58 bilhões divididos em parcelas anuais até 2037

Por Jéssica Matos

O Governador Mauro Carlesse, participou nesta terça-feira, 3, de uma audiência de conciliação na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), para debater acordo entre Estados e Governo Federal sobre compensações da Lei Kandir. A audiência foi convocada pelo Ministro do STF, Gilmar Mendes, e contou com a participação de representantes do executivo e procuradores dos estados da Federação.

Uma das propostas da União durante a audiência foi o pagamento de R$ 58 bilhões divididos em parcelas anuais até 2037. O valor gerou impasse por parte dos governadores, já que os mesmos esperavam receber mais de R$ 4 bilhões da Lei Kandir ainda este ano.

O Governador Mauro Carlesse, afirmou que apesar dos impasses ocorridos durante a audiência os estados caminham para o fechamento de um acordo, já que os outros pontos propostos pela União estão bem próximos ao que os estados almejam. "A reunião finalizou com uma sinalização positiva para um acordo. O Tocantins, assim como todos os estados, já sofreu muito com a falta dos repasses e o nosso objetivo é finalizar isso o mais breve possível", ressaltou.

O Ministro Gilmar Mendes fez um relatório do encontro com as novas propostas para que as mesmas sejam apresentadas em uma nova rodada de negociações ainda este ano.

Lei Kandir

A desoneração do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre produtos primários e semielaborados foi prevista na chamada Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular as exportações dos estados e ajudar no equilíbrio da balança comercial do país.

Como o ICMS é um imposto estadual, os governadores arrecadam menos e, por isso, ficou acordado que a União compensaria essa perda. No entanto, a nova norma para fixar os repasses ainda não foi regulamentada, fato que levou o STF a determinar o novo cálculo.

O juiz Adelmar Aires pediu vista dos processos. Apesar do pedido de vista ter adiado o fim do julgamento, a Corte já formou maioria pela rejeição de ambos os processos.

Com G1 Tocantins e da Redação

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) iniciou na manhã desta terça-feira (3) o julgamento de dois processos eleitorais contra o governador Mauro Carlesse (DEM) e o vice Wanderlei Barbosa (PHS). Os fatos apurados são referentes a supostos ilícitos ocorridos na campanha da eleição suplementar em 2018. O julgamento foi suspenso após o juiz Adelmar Aires pedir vista nos processos.

Uma das ações foi iniciada pelo Ministério Público Eleitoral. A outra teve autoria da coligação ‘A vez dos Tocantinenses’, mas acabou sendo assumida pelo MP. O governador é acusado de compra de apoio político através de emendas parlamentares e convênios com municípios, contratações irregulares e uso da máquina pública para campanha, entre outras suspeitas.

O procurador regional eleitoral Álvaro Álvaro Manzano destacou, durante o julgamento, o caso de um prefeito que publicamente tinha demonstrado apoio político a outro candidato, mas após receber recursos e obras no valor de R$ 220 mil resolveu mudar de lado e apoiar Mauro Carlesse. Apontou ainda reuniões eleitorais que teriam sido realizadas dentro do Palácio Araguaia.

O relator dos processos foi o desembargador Marco Villas Boas. Ele apontou que não há provas suficientes para condenação em nenhuma das acusações e os pagamentos feitos pelo Estado foram necessários para bom funcionamento do serviço público.

Os dois processos tiveram pedidos de vista pelo juiz Adelmar Aires. Uma sessão extraordinária foi marcada para a próxima quarta-feira, às 17h, quando os julgamentos serão retomados.

Apesar disso, no pedido feito pelo Ministério Público Eleitoral o placar ficou 6x0 pela absolvição do governador e vice, faltando apenas o voto de Adelmar Aires. No outro processo, quatro votaram pela absolvição de Mauro Carlesse e os demais devem votar na próxima sessão.

Como os processos são referentes a fatos investigados na eleição suplementar, as possíveis condenações não vão refletir no atual mandato de Mauro Carlesse.

Na Aije (Ação de Investigação Judicial) do MPE, acompanharam o relator: o presidente do TRE, o desembargador Eurípedes Lamounier, e os juízes Antiógenes Ferreira, Marcelo Cordeiro, Ângela Haonat e Ana Paula Brandão. A maioria contra a ação movida pela coligação “A Vez dos Tocantinenses” já foi formada por Marco Villas Boas, Eurípedes Lamounier, Antiógenes Ferreira e Marcelo Cordeiro. Os demais preferiram esperar a sessão extraordinária.

Lei Orçamentária Anual estima R$ 10,8 bilhões para 2020

Por Arlete Carvalho

O Governo do Tocantins encaminhou nesta segunda-feira, 2, à Assembleia Legislativa o projeto do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. O PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados nas diversas áreas para o bem-estar da população

O PPA 2020-2023 foi construído a partir de consultas públicas, nas quais os cidadãos apontaram os projetos e ações que consideram prioritários para a melhoria das condições de vida no estado. As consultas públicas foram realizadas em dez regionais, sendo ouvidos representantes dos 139 municípios.

Para contribuir com a visão de futuro do Tocantins, de ser “Estado símbolo do desenvolvimento sustentável em benefício da sociedade”, com as propostas feitas pela sociedade, o documento foi formatado com uma metodologia que observa três dimensões: Estratégica, que tem como base os eixos estruturantes, os temas estratégicos e o mapa estratégico do governo e orienta a construção dos programas temáticos e objetivos setoriais; Tática, que define caminhos exequíveis por meio dos objetivos ao alcance de resultados governamentais e os objetivos setoriais são vinculados aos programas temáticos; e Operacional, que relaciona as ações orçamentárias aos objetivos setoriais e busca a otimização na aplicação dos recursos disponíveis e a qualidade dos produtos entregues.

Eixos

O PPA traz ações dentro de dez eixos estruturantes: Saúde; Educação e Conhecimento; Segurança, Assistência Social e Direitos Humanos; Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiente; Desenvolvimento Regional, Urbano e Industrial; Gestão Pública; Poder Judiciário e Prestação Jurisdicional; Poder Legislativo; Poder Independente; Manutenção e Gestão, sendo que a população opinou nas ações dos seis primeiros eixos.

Ações

Conforme solicitado pela sociedade, o PPA 2020-2023 prevê para os próximos quatro anos ações importante para o desenvolvimento socioeconômico de cada região do Estado. Entre outros projetos estão elencados a construção da ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional, unidades escolares em vários municípios, implantação de campus universitários, Hospital Geral de Gurupi e o asfalto da estrada do Jalapão.

Lei Orçamentária Anual – LOA

Também foi protocolado nesta segunda-feira, 2, na AL, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2020, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020.

O PLOA do Estado para o exercício financeiro de 2020 envolvendo todos os órgãos e poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Defensoria Pública do Tocantins) contabiliza o valor total de R$ 10.815.232.616, que compreende: R$ 6.060.473.657, de Recursos Ordinários do Tesouro (receitas provenientes de arrecadação de impostos, taxas e contribuições; receita patrimonial; receita de serviços; transferências correntes; e outras receitas correntes), e R$ 4.754.758.958, Recursos de Outras Fontes, que são os valores advindos de operações de crédito (empréstimos que o Governo realiza com instituições financeiras), alienação de bens, amortização de empréstimos, transferência de capital, convênios federais, repasse fundo a fundo, e outras receitas de capital.

Dos recursos ordinários do tesouro no montante de R$ 6.060.473.657, o valor de R$ 4.687.557.327, equivalente a 77,35% serão destinados ao Poder Executivo e R$ 1.372.916.330, equivalente a 22,65% serão destinados aos demais Poderes distribuídos.

O Governo do Estado está priorizando às políticas públicas para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, sendo as áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública, as mais beneficiadas. As três áreas têm orçamento previsto superior ao orçamento anterior.

Houve um incremento de R$ 554.204.312, no orçamento proposto para o exercício de 2020, em relação ao orçamento aprovado para o exercício 2019. O crescimento é de R$ 192.314.692, nos recursos ordinários do Tesouro Estadual e R$ 361.889.620, nos recursos de outras fontes (convênios, operações de crédito e etc).

Divisão por Poderes Recursos Ordinários do Tesouro

Dos recursos ordinários do tesouro no montante de R$ 6.060.473.657,00 o valor de R$ 4.687.557.327,00 equivalente a 77,35% serão destinados ao Poder Executivo e R$ 1.372.916.330,00 equivalente a 22,65% serão destinados aos demais Poderes distribuídos da seguinte forma:

Assembleia Legislativa - AL R$ 263.465.352,00 equivalente a 4,35%;

Poder Judiciário do Tocantins – TJ R$ 587.713.417,00 equivalente a 9,70%;

Ministério Público Estadual (MPE) R$ 219.553.269,00, equivalente a 3,62%;

Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE R$ 154.970.588,00, equivalente a 2,56%;

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE R$ 147.213.704,00 equivalente a 2,41% (o valor compreende R$ 143.518.150,00 do TCE somado com R$ 3.695.554,00 do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE).

Poder Executivo o orçamento previsto de Recursos Ordinários do Tesouro é de R$ 4.687.557.327,00, sendo R$ 3.145.197.805 para a Administração Direta e R$ 1.542.359.522,00 para a Administração Indireta.

Áreas priorizadas pelo Governo do Estado.

O Governo do Estado está priorizando às políticas públicas para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, sendo as áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública, serão as mais beneficiadas.

As três áreas têm orçamento previsto superior ao orçamento anterior.

A Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde - (FES) tem uma previsão de R$ 1.690.763.509,00, sendo o maior orçamento dentre as pastas, logo em seguida vem a Secretaria da Educação Juventude e Esportes – (SEDUC) com a previsão de R$ 1.565.605.256,00.

A área de Segurança Pública será contemplada com R$ 1.099.204.435,00 distribuídos na Polícia Militar do Estado do Tocantins, Secretaria de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros Militar e seus respectivos fundos.

Os percentuais de gastos com saúde e educação, conforme o projeto de LOA, estão de acordo com os percentuais mínimos de investimento estabelecidos pela legislação nessas duas áreas.

Houve um incremento de R$ 554.204.312,00 no orçamento proposto para o exercício de 2020, em relação ao orçamento aprovado para o exercício 2019.

O crescimento é de R$ 192.314.692,00 nos recursos ordinários do Tesouro Estadual e R$ 361.889.620,00 nos recursos de outras fontes (convênios, operações de crédito e etc).

Em cumprimento ao §10 do art. 81 da Constituição Estadual, serão destinados R$ 80.480.806,00 aos projetos de emendas parlamentares individuais, correspondente a R$ 3.353.367,00 em favor de cada parlamentar.

Palmas, Tocantins aos 29 dias do mês de novembro de 2019.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário da Fazenda e Planejamento