O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucionais três leis municipais que impediam o uso de linguagem neutra na rede escolar e na administração pública local

POR MARIANA BRASIL

Leis de Porto Alegre (RS), São Gonçalo (RJ) e Muriaé (MG) estabeleciam que apenas a norma gramatical e ortográfica padrão do português poderia ser usada em salas de aula e em ações do serviço público municipal.

A legislação de São Gonçalo chegava a impedir explicitamente "a utilização da 'linguagem neutra', do dialeto 'não binário'" nas instituições.

O entendimento do ministro André Mendonça, relator do caso, foi de que é inconstitucional normas estaduais ou municipais que disponham sobre a língua portuguesa, "por violação à competência legislativa da União".

O principal argumento do relator é que municípios não podem legislar sobre normas que tratem de currículos ou conteúdos programáticos da atividade escolar, que seriam temas de competência privativa da União e que exigem tratamento uniforme em todo o país.

"Não é novidade neste Supremo Tribunal Federal o debate sobre legislações estaduais e municipais que regulamentam a proibição ou a imposição da 'linguagem neutra' em estabelecimentos de ensino", afirma Mendonça em seu voto. "Em sucessivos julgados, esta Corte tem se manifestado sobre a inconstitucionalidade de atos normativos municipais e estaduais que caminham nesse sentido."

O voto do relator foi acompanhado pela maioria dos ministros, com exceção de Cristiano Zanin e Kássio Nunes Marques, que divergiram parcialmente da decisão.

Zanin sugeriu que apenas trechos específicos das leis fossem invalidados, sob justificativa de que partes dos textos ainda seriam constitucionais. As divergências do ministro nos três casos julgados foram acompanhadas apenas por Nunes Marques.

Em uma das ações, sobre a lei de Muriaé (MG), Zanin sugeriu que se mantivesse a validade do artigo que garantia aos estudantes "o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e de número, conforme as regras gramaticais consolidadas".

Em contrapartida o ministro, concordou com a invalidação do trecho que atribuía às secretarias municipais a responsabilidade de fomentar "iniciativas de defesa aos estudantes no caso de aplicação de qualquer conteúdo destoante das normas e orientações legais de ensino", por entender que isso extrapolava a competência dos municípios.

Acompanharam o relator o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, e os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Os textos das três leis vetavam variações da língua portuguesa que não estivessem incorporadas nas reformas ortográficas ratificadas pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Em uma delas, também estavam inclusas sanções a servidores que fizessem o uso fora do padrão.

No município de Muriaé, a prefeitura proibia todas as instituições de ensino de "prever ou inovar" em seus currículos escolares e em editais "novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa", em contrariedade às flexões de gênero masculino e feminino.

A decisão referente às três cidades faz parte de um conjunto de 18 processos movido pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas contra leis municipais e uma lei estadual que proibiram o uso da linguagem neutra em seus territórios.

Chefes de Estado e autoridades chegam para missa de funeral do papa Francisco

Com Agências

Acontece neste sábado (26), no Vaticano, o funeral do Papa Francisco. A cerimônia será realizada na frente da Basílica de São Pedro, onde o caixão do pontífice ficou exposto para visitação nos últimos três dias. Ao todo, 250 mil pessoas passaram pelo local.

Jorge Mario Bergoglio morreu na última segunda-feira (21), aos 88 anos, um dia após celebrar a missa de Páscoa. O pontífice, que vinha se recuperando de um quadro de pneumonia bilateral, sofreu um AVC (acidente vascular cerebral) seguido de insuficiência cardíaca.

A missa fúnebre, comandada pelo decano do Colégio Cardinalício, Giovanni Battista Re, reúne cerca de 130 delegações, incluindo 50 chefes de Estado e 10 representantes da realeza, além de milhares de fiéis. O rito marca o início do período dos Novemdiales – tradição de nove dias de luto com missas diárias pelo descanso da alma do papa.

Após a cerimônia, o caixão de Francisco será levado para o interior da Basílica de São Pedro, de onde seguirá em procissão para a Basílica de Santa Maria Maggiore. Segundo a Santa Sé, um grupo de pobres e necessitados estará presente nos degraus da igreja para prestar a última homenagem ao pontífice, antes da sepultura do caixão.

O enterro será feito num túmulo simples, sem decoração especial, conforme orientações deixadas pelo papa em seu testamento. Na lápide, haverá uma única inscrição: Franciscus.

“Desejo que minha última viagem terrena se conclua justamente neste antiquíssimo santuário Mariano, onde costumava rezar no início e no fim de cada Viagem Apostólica, confiando com fé minhas intenções à Mãe Imaculada e agradecendo-Lhe pelo cuidado dócil e materno. O sepulcro deve estar na terra; simples”, escreveu Francisco.

Conclave

Com a morte de Francisco, a Igreja Católica fica em estado de "sede vacante". Até que seja conhecido o nome do futuro papa, a direção da Santa Sé fica sob a responsabilidade do Colégio Cardinalício, composto atualmente por 252 cardeais. Destes, 135 participarão do conclave para escolher o novo líder da igreja. A eleição deve ocorrer de 15 a 20 dias após a vacância da Sé Apostólica.

O papa só é eleito com uma maioria de dois terços dos votos. No Dia 1, apenas uma rodada de votação é realizada; depois disso, os cardeais votam duas vezes pela manhã e duas à tarde, até obterem um vencedor. Se após 24 votações os cardeais não chegarem a um acordo, eles podem decidir por maioria absoluta como proceder. O papa pode, então, ser eleito por maioria simples.

Ministro depositou voto quando placar estava em 2x0 pela manutenção da decisão de Moraes

Por Isabella Cavalcante

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque, nesta sexta-feira (25), do julgamento sobre a manutenção do cumprimento imediato da prisão do ex-presidente Fernando Collor. O caso, que ocorreria em plenário virtual, agora irá para o plenário físico, com data a ser definida pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

Até o momento, o placar está 4 a 0 pela manutenção da ordem de prisão imediata, conforme determinou o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes na noite de quinta-feira (24). Ele foi acompanhado dos ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.

O ex-presidente foi condenado a oito anos e dez meses, em regime inicial fechado, por participação em um esquema de corrupção na BR Distribuidora, atual Vibra.

A decisão monocrática de Moraes teve validade assim que publicada, mas precisa de confirmação dos demais ministros. Collor foi preso na madrugada desta sexta no aeroporto de Maceió, capital de Alagoas.

Em nota, a defesa disse receber “com surpresa e preocupação” a decisão de Moraes.

Segundo Moraes, a defesa de Collor tinha “intenção procrastinatória” ao entrar com o segundo recurso, já que não apresentou fatos novos. Com isso, o ministro julgou ser necessário que a decisão seja cumprida de forma imediata.

O STF já havia negado um recurso de Collor, no qual dizia que sua pena era maior do que a média dos votos dos ministros. No novo pedido, a defesa queria que fosse considerada a pena sugerida pelos ministros que votaram por punições mais leves: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

O ministro rejeitou esse recurso na quinta. Na decisão, explicou que esse tipo de pedido só é aceito quando ao menos quatro ministros votam pela absolvição total, o que não aconteceu, nem mesmo se os crimes forem analisados separadamente.

Moraes também lembrou que o STF já decidiu que discordâncias sobre o tamanho da pena não permitem esse tipo de recurso. Por fim, ele afirmou que o STF autoriza o início da prisão mesmo antes da publicação final da decisão, quando o recurso tem apenas o objetivo de atrasar o processo. Segundo o magistrado, foi isso que aconteceu neste caso.

Em 2023, a maioria dos ministros da Corte entendeu ter ficado comprovado que Collor recebeu R$ 20 milhões de propina entre 2010 e 2014 para facilitar a construção de obras da UTC Engenharia na BR Distribuidora usando sua influência política como senador.

Os valores passaram por lavagem para ocultar sua origem ilícita e a vantagem teria sido dada em troca de apoio político para indicação e manutenção de diretores da então estatal.

Além da prisão, Collor foi condenado a:

pagar 90 dias-multa;

pagar R$ 20 milhões de indenização por danos morais (em conjunto com os outros dois condenados);

não poder exercer cargo ou função pública “pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada”.

Índice, referente ao período de agosto de 2023 a março de 2025, considera um aumento de 7.925 km² para 34.013 km²

Com portal R7

Em quase dois anos, a degradação florestal na Amazônia saltou de 7.925 km² para 34.013 km², um aumento de 329%, segundo uma pesquisa do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia), que considera os períodos de agosto de 2023 a março de 2024 e agosto de 2024 a março de 2025. O resultado é o maior da série histórica, iniciada em 2008.

Apesar de estarem ligados, a degradação ambiental é diferente do desmatamento, que é a retirada total da vegetação de determinada região. Já a degradação é caracterizada pela perda parcial da cobertura vegetal. O instituto explica que o aumento se dá, principalmente, devido as grandes áreas atingidas por queimadas entre setembro e outubro do ano passado.

O Pará foi responsável por 91% da degradação registrada em março, com 188 km². O Maranhão aparece em segundo lugar, com 9 km² (4%), e Roraima em terceiro, com 8 km² (4%). O restante ocorreu em Mato Grosso, 1 km² (1%).

Na contramão do período total analisado, março, com 206 km² de degradação na floresta, teve redução de 90% em relação ao mesmo mês do ano passado, que havia registrado o maior índice da série histórica para o período, de 2.120 km².

No ano passado, por exemplo, a área queimada no Brasil superou 30,8 milhões de hectares, um aumento de 79% em relação a 2023. Segundo dados do MapBiomas, que consideram os meses de janeiro a dezembro, a região incendiada foi maior que todo o território da Itália.

Os resultados aparecem em meio a oficialização da presidência da COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima) pelo Brasil. A agenda, que tem entre os focos a Amazônia, será realizada entre 10 e 21 de novembro deste ano, em Belém (PA).

Uma proposta em análise pelo Congresso Nacional busca transferir a capital do Brasil para Belém durante a COP30. O projeto de lei em questão propõe que os Três Poderes da República — Executivo, Legislativo e Judiciário — estabeleçam-se temporariamente para a capital paraense. Esta medida, segundo a proposição, visa reforçar o compromisso do Brasil com as questões climáticas, além de destacar a importância da Amazônia no cenário internacional.

Desmatamento

Além da degradação, a pesquisa, divulgada nesta sexta-feira (25), aponta um aumento de 18% nas áreas desmatadas da Amazônia em oito meses. A análise foi feita durante o “calendário do desmatamento”, referente ao período de chuvas no bioma, que considera agosto de um ano a julho do ano seguinte.

Neste caso, a área desmatada passou de 1.948 km² entre agosto de 2023 e março de 2024 para 2.296 km² entre agosto de 2024 e março de 2025. Uma área maior do que Palmas, a capital do Tocantins.

Entretanto, o instituto aponta que a devastação é quase 60% menor do que registrado entre agosto de 2020 e março de 2021, quando o bioma notificou 5.552 km² destruídos.

A pesquisadora do Imazon Larissa Amorim explica que apesar dos indicadores estarem abaixo do maior valor registrado, o aumento é um sinal de alerta. “Estamos em uma janela de tempo que pode permitir a reversão desse cenário, onde as chuvas são mais frequentes na região. Logo, os distúrbios na floresta não são tão intensos quando comparamos com os meses mais secos, como de junho a outubro. Por isso, é preciso agir com urgência”, disse.

Diferente dos dados da degradação, o estado de Mato Grosso liderou os índices de desmatamento em março deste ano, com 65 km² perdidos (39%). Apenas no mês passado, a devastação atingiu 167 km², uma alta de 35% em relação ao mesmo mês de 2024.

Fundo Amazônia e medidas de conservação

No ano passado, o Fundo Amazônia bateu o recorde e atingiu a marca de R$ 882 milhões em projetos. O programa, financiado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), tem por objetivo captar doações para investimentos em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal.

De acordo com o banco, foram 12 novos projetos contratados desde janeiro de 2023, quando Luiz Inácio Lula da Silva retornou ao comando do Palácio do Planalto. O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, informou que os recursos são direcionados para matérias de conservação, promoção do desenvolvimento sustentável, entre outros pontos.

DA AGÊNCIA BRASIL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP); e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A ideia da PEC é desburocratizar e dar mais eficiência ao trabalho das autoridades no combate às organizações criminosas, inclusive por meio da aproximação de entes federativos com o governo federal.

Ao entregar a PEC aos chefes do Legislativo, Lula disse esperar que a proposta seja debatida e votada o mais rápido possível no Congresso Nacional. Segundo o presidente, a PEC não interfere na autonomia dos estados e municípios no tratamento da segurança pública.

“O que queremos é dizer à população brasileira que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado nas ruas”, disse Lula.

De acordo com o presidente, o que se pretende é que o governo federal disponibilize aos estados e municípios inteligência, recursos e vontade política.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que, pela primeira vez, o governo federal vai assumir a sua parte de responsabilidade em um problema extremamente complexo que até hoje estava entregue a estados e municípios.

“É o momento de refletirmos sobre essa questão aguda que aflige a todos nós. Hoje o crime deixou de ser local, passou a ser nacional e até transnacional”, disse.

Segundo Lewandowski, a proposta prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas em todas as polícias. A PEC também atualiza as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

O ministro garantiu que um dispositivo constitucional vai assegurar que estados e municípios tenham plena autonomia para administrar as policiais civis, militares, corpos de bombeiros e guardas municipais.

Proposta

Um dos pilares da proposta é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária.

A PEC prevê também a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária. As guardas municipais terão suas atribuições redefinidas, e poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante.

Outro ponto previsto pela PEC da Segurança Pública é a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.