Prazo para envio do documento será de 23 de março a 29 de maio; veja quem deve declarar

Por Camila Stucaluc

A Receita Federal liberou o programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda 2026 – ano-base 2025. O download, inicialmente previsto para estar disponível às 8h desta sexta-feira (20), foi antecipado devido à conclusão prévia dos testes finais.

Com isso, os contribuintes já podem baixar o programa, disponível no site da Receita Federal, e iniciar o preenchimento da declaração com antecedência. O documento, contudo, será aceito apenas a partir da próxima segunda-feira (23).

Devem declarar o Imposto de Renda:

Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 no ano;
Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200 mil;
Quem teve ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeito à incidência de imposto;
Quem realizou operações em bolsa de valores, mercadorias, futuros ou semelhantes, com soma superior a R$ 40 mil, ou com ganhos líquidos tributáveis;
Quem obteve receita bruta da atividade rural superior a R$ 177.920 ou pretende compensar prejuízos;
Quem possuía, em 31 de dezembro de 2025, bens ou direitos acima de R$ 800 mil;
Quem passou à condição de residente no Brasil em 2025 e manteve essa condição até o fim do ano;
Quem optou pela isenção de IR sobre ganho de capital na venda de imóvel residencial, ao usar o valor para comprar outro imóvel no país;
Quem possuía entidades controladas no exterior, investimentos financeiros no exterior ou trusts regidos por lei estrangeira;
Quem recebeu lucros ou dividendos de entidades no exterior.

Para enviar a declaração, é preciso preencher as informações pessoais listadas pela Receita, bem como os dados de rendimentos e despesas referentes ao ano-base. Caso já tenha uma conta Gov prata ou ouro, outra opção é utilizar a declaração pré-preenchida – que carrega as informações automaticamente. Ela ficará disponível em 23 de março.

O período para o envio do documento será até o dde maio. Aqueles que perderem o prazo ainda poderão enviar a declaração, mas mediante pagamento de multa por atraso. O valor mínimo é de R$ 165,74, cifra que corresponde a 1% ao mês sobre o valor do Imposto de Renda devido, com limite de 20% do valor total do imposto.

Restituição

Diferente dos anos anteriores, as restituições do IR – valor devolvido pela Receita Federal ao contribuinte que pagou mais tributos do que precisava ao longo do ano-base (2025) – serão pagas em quatro lotes, em vez de cinco:

1º lote: 29 de maio
2º lote: 30 de junho
3º lote: 31 de julho
4º lote: 28 de agosto

Consequências de não declaração do IR
A não declaração do Imposto de Renda pode trazer consequências graves para o contribuinte, como a aplicação de multas e juros, além de poder ficar com o CPF irregular.

Também é possível que o contribuinte caia na malha fina, em caso de erro nas informações, podendo ser investigado pela Receita Federal. Neste caso, o contribuinte deve fazer uma retificação da declaração por meio do site da Receita, desde que ainda não tenha recebido o termo de intimação.

Por Paulo Cappelli - Metrópoles

A transferência de Daniel Vorcaro para a Superintendência da Polícia Federal em Brasília não foi apenas uma questão de logística ou segurança. O movimento foi interpretado como um “beijo da morte” para os envolvidos no esquema que ainda dormiam tranquilos. Vorcaro está a um passo de assinar sua delação premiada, mas carrega consigo uma armadilha que pode ser fatal para sua própria liberdade: a tentação de poupar amigos e aliados.

Investigadores que atuam no Caso Master apontam que, se o banqueiro filtrar nomes ou proteger figurões, o acordo vai por água abaixo. A lei que versa sobre organizações criminosas e colaboração premiada foi endurecida pelo Pacote Anticrime e não dá margem para silêncio estratégico.

Diz trecho da lei: “O acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração.” Em suma, se Vorcaro “esquecer” de mencionar um senador influente, um magistrado ou um alto funcionário do governo, ele perde os benefícios, mas as provas que entregar continuam valendo contra ele. Esse é o pior dos mundos para qualquer delator.

A favor de Vorcaro, o fato de ter contratado na semana passada o advogado José Luís de Oliveira Lima, o Juca, reconhecido nos corredores do Poder por saber como se valer de uma delação para salvar seus clientes. Se o banqueiro seguir à risca o manual de Juca, conseguirá obter benefícios junto à Justiça. Do contrário, o teto da cela da Polícia Federal continuará sendo sua única vista por um bom tempo.

Tempo joga contra Vorcaro

Outro ponto importante para Vorcaro é que, quanto antes ele firmar o acordo de colaboração, melhor. Isso porque o empresário só pode se beneficiar ao delatar crimes dos quais os investigadores ainda não tenham conhecimento. Ou seja: quanto mais o tempo passa, mais esquemas são descobertos e menos margem o banqueiro tem para negociar.

O ministro André Mendonça, relator do caso no STF, tem conduzido o inquérito de forma técnica, sem interferir na atuação da Polícia Federal e sem indicar os caminhos que os agentes têm de seguir. Nos bastidores, o magistrado tem dito que não aliviará nem perseguirá investigados.

Desde o fim do ano passado, parlamentares já sentiam um ritual de passagem de bastão, com o secretário na linha de frente de negociações importantes, entre elas o corte de benefícios tributários

POR IDIANA TOMAZELLI (FOLHAPRESS)

Apontado por colegas como “ministro de fato” há alguns meses, Dario Durigan vai assumir o Ministério da Fazenda nesta sexta-feira (20) com o desafio de blindar os cofres da União contra pressões por gastos em ano eleitoral e, ao mesmo tempo, pavimentar o caminho para a política econômica de um eventual quarto mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Atual número dois da pasta, como principal auxiliar de Fernando Haddad, Durigan já tinha atuação relevante nas discussões dentro do governo, mas essa participação vem ganhando mais peso nos últimos tempos, em meio a uma espécie de transição silenciosa no comando do ministério.

Desde o fim do ano passado, parlamentares já sentiam um ritual de passagem de bastão, com o secretário na linha de frente de negociações importantes, entre elas o corte de benefícios tributários. No episódio mais recente, Durigan se envolveu diretamente na elaboração das medidas para conter o avanço dos preços do diesel diante das turbulências causadas pela guerra no Irã.

Esse é um tema sensível para o governo Lula, sobretudo no momento em que seu potencial adversário nas urnas, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), aparece empatado tecnicamente em eventual segundo turno.

O governo federal já anunciou a desoneração de PIS/Cofins sobre o diesel e a criação de um subsídio para bancar parte do preço nas bombas, a um custo anualizado de R$ 30 bilhões. A promessa é compensar o impacto com a cobrança de um imposto de exportação sobre o petróleo, mas o mercado tem dúvidas se a arrecadação será suficiente para cobrir a fatura.

Apesar do ceticismo, a composição do anúncio serviu ao menos para sinalizar a tentativa de manter a trajetória já prevista para as contas públicas.

No entanto, essa é uma disposição que tende a ser testada pela ala política a todo momento até as eleições, ao mesmo tempo em que será monitorada de perto pelos agentes do mercado e investidores.

A expectativa é que, na posição de ministro, Durigan reforce o “time dos goleiros”, aqueles que entram em campo para barrar ideias e propostas que parecem promissoras para atrair o eleitorado, mas colocam em risco a trajetória das contas. Esse é um papel que ele já vinha cumprindo no Executivo e também no Congresso, mas tende a ser ainda mais importante nos próximos meses.

Diferentemente de Haddad, porém, o futuro ministro estabeleceu uma relação mais recente com Lula -por isso, interlocutores do mercado também questionam qual será seu poder de persuasão dentro do governo em um contexto de disputa eleitoral acirrada.

Defensor da revisão de gastos, Durigan não deve aprofundar esse debate agora, justamente para evitar qualquer ruído durante a campanha. A estratégia é tratar o tema após as eleições e “resolvê-lo rápido”.

Isso passa não só por rever despesas, mas também renúncias de tributos. A interlocutores, o futuro ministro costuma dizer que, se o próximo governo assumir um compromisso de ajuste equivalente a 2% do PIB (Produto Interno Bruto), a situação do país tende a melhorar bastante.

Neste momento, porém, diante das turbulências internacionais e da volatilidade sempre típica de anos eleitorais no Brasil, a prioridade é evitar uma piora brusca nas condições financeiras, que poderia não só arranhar a imagem do governo, mas também potencializar pressões por medidas fiscais para amenizar o mal-estar da população.

Uma deterioração no cenário também poderia reduzir o espaço para o Banco Central cortar a taxa de juros -outro ponto sensível para o governo em ano eleitoral. Além do incômodo devido ao freio na atividade econômica, a Selic mais alta interfere diretamente na trajetória da dívida pública e, consequentemente, na percepção de risco dos investidores em relação ao Brasil.

Durigan ainda terá nove meses e meio para tentar dar uma nova cara ao ministério e pavimentar o caminho para a política econômica de um eventual Lula 4. Nos bastidores, há especulações se ele permaneceria na função de ministro da Fazenda em caso de reeleição do petista. Independentemente da decisão de Lula, o secretário tem sinalizado a interlocutores que, uma vez empossado, pretende priorizar temas que possam servir de alicerce para um futuro mandato do petista.

Uma de suas prioridades será a fase final de implementação da reforma tributária sobre o consumo, uma vez que a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) entrará em vigor em 2027. O desafio é garantir o pleno funcionamento do split payment, mecanismo que vai permitir o recolhimento e a repartição automática dos novos tributos. Na agenda, também falta enviar o projeto de lei que regulamentará o Imposto Seletivo -também conhecido como “imposto do pecado”, que vai incidir sobre cigarros, bebidas e outros itens prejudiciais à saúde e ao ambiente.

O futuro ministro também quer recolocar na pauta do órgão a revisão de políticas de crédito, com o objetivo de atenuar o endividamento das famílias. Nessa frente, entram possíveis ajustes no novo crédito consignado privado, para trabalhadores com carteira assinada, e no programa Acredita, que oferece crédito mais barato para pequenos negócios. No caso do consignado CLT, porém, a fixação de um teto para a taxa de juros é rejeitada pela equipe da Fazenda.

Outras prioridades devem ser a regulação da concorrência no mercado digital e a publicação da lista de devedores contumazes (como são chamados os contribuintes que usam a sonegação de tributos como modelo de negócios), para colocar em prática as ferramentas da lei que amplia os poderes de cobrança e sanção perante esses contribuintes.

A bandeira de justiça fiscal também deve continuar sob Durigan, com novas investidas da Fazenda para tentar rever benefícios tributários considerados indevidos. Também estarão no foco da equipe econômica ganhos de produtividade, eficiência e inovação, embora ainda não haja detalhes claros sobre quais medidas poderão ser adotadas nessas frentes.

Durigan deve nomear o atual secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, como seu secretário-executivo. Eles já trabalharam juntos na Prefeitura de São Paulo sob a gestão de Haddad. Já o comando do Tesouro deve ficar com o atual subsecretário da Dívida Pública, Daniel Leal.

Essa foi primeira redução da Taxa Selic em quase dois anos

POR WELLTON MÁXIMO

Apesar das tensões em torno da guerra no Oriente Médio, o Banco Central (BC) cortou os juros pela primeira vez em quase dois anos.

Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,25 ponto percentual, para 14,75% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro.

No comunicado, o Copom afirmou que o aumento das incertezas provocado pelo conflito no Oriente Médio exige mais cautela. O BC não descartou rever o ciclo de baixa, caso seja necessário.

"O Comitê reafirma serenidade e cautela na condução da política monetária, de forma que os passos futuros do processo de calibração da taxa básica de juros possam incorporar novas informações que aumentem a clareza sobre a profundidade e a extensão dos conflitos no Oriente Médio, assim como seus efeitos diretos e indiretos sobre o nível de preços ao longo do tempo", destacou o texto.

Desde junho do ano passado, a Selic estava em 15% ao ano. A última vez em que o Copom tinha reduzido os juros tinha sido em maio de 2024, quando a Selic passou de 10,75% para 10,5% ao ano. Em setembro do mesmo ano, a taxa começou a ser elevada, até chegar aos 15% atuais.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em fevereiro, o IPCA acelerou para 0,7% , pressionado pelas mensalidades escolares. Mesmo com a alta, o indicador ficou em 3,81% no acumulado de 12 meses, abaixo de 4% pela primeira vez desde maio de 2024.

Pelo novo sistema de meta contínua, em vigor desde janeiro deste ano, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.

No modelo de meta contínua, a meta passa a ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses.

Em março de 2026, a inflação desde abril de 2025 é comparada com a meta e o intervalo de tolerância. Em abril de 2026, o procedimento se repete, com apuração a partir de maio de 2025. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.

No último Relatório de Política Monetária, divulgado no fim de dezembro pelo Banco Central, a autoridade monetária diminuiu para 3,5% a previsão do IPCA para 2026, mas a estimativa será revista, por causa do comportamento do dólar e da inflação. A próxima edição do documento, que substituiu o antigo Relatório de Inflação, será divulgada no fim de março.

As previsões do mercado estão menos otimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 4,1%, abaixo do teto da meta. Há um mês, antes do início da guerra no Oriente Médio, as estimativas do mercado estavam em 3,95%.

Crédito menos caro

A redução da taxa Selic impulsiona a economia. Isso porque juros mais baixos barateiam o crédito e estimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas menores dificultam o controle da inflação. No último Relatório de Política Monetária, o Banco Central manteve em 1,6% a previsão de crescimento da economia em 2026.

O mercado projeta crescimento um pouco melhor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 1,83% do PIB em 2026.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

Medida histórica assegura direitos como aposentadoria e licença-maternidade para beneficiários de bolsas financiadas por agências de fomento, como o CNPq

Com Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) nº 6.894/2013, que garante a inclusão de pesquisadores e bolsistas de pós-graduação no Regime Geral de Previdência Social. A decisão corrige uma lacuna histórica na política científica brasileira e beneficia cerca de 150 mil profissionais que se dedicam de forma exclusiva à produção de ciência no País.

Com a aprovação, o período de formação científica financiado por agências oficiais de fomento — a exemplo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) — passará a ser reconhecido como tempo de contribuição.

O texto aprovado, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), relatado pelo deputado Ricardo Galvão (Rede-SP), atende a uma demanda antiga de entidades como a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC).

Direitos garantidos

Até então, os bolsistas não possuíam vínculo que assegurasse proteção do Estado. Com a nova regra, a categoria passa a ter acesso aos seguintes benefícios do INSS:

Aposentadoria: o tempo dedicado à pesquisa será contabilizado para o cálculo final do benefício

Licenças-maternidade e paternidade: afastamento remunerado resguardado por lei

Auxílio-doença: suporte financeiro caso o pesquisador enfrente problemas de saúde que o impeçam de atuar

Pensão por morte e aposentadoria por invalidez: segurança financeira para o pesquisador e seus dependentes em situações extremas

Estudos preliminares apontam que a medida terá impacto anual de R$ 241 milhões — sendo R$ 31 milhões referentes aos bolsistas do CNPq e R$ 182 milhões da Capes. A previsão é que esses recursos já constem na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

O projeto de lei agora segue para aprovação do Senado e, em seguida, para a sanção presidencial.