Votação contou com 45 votos favoráveis e 31 contrários ao projeto apresentado pelo governo Lula (PT); senadores ainda terão que analisar os destaques
Por Maiara Marinho e Caio Barcellos
O Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (12), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) do ajuste fiscal, apresentado nesta semana pelo governo Lula (PT) e que foi capitaneado pelo senador petista Jaques Wagner (PT-BA). Ao todo, foram 45 votos a favor e 31 contra. Na prática, a proposta representou uma vitória do Palácio do Planalto.
A votação ocorreu horas depois de os parlamentares aprovarem um requerimento que concedeu caráter de urgência à tramitação da proposta, o que garantiu que o texto fosse analisado diretamente pelo plenário no mesmo dia.
Agora, os senadores terão que analisar as emendas de destaques — como são chamadas as sugestões de mudança no texto que são votadas separadamente. Isso só deve acontecer, porém, na próxima sessão plenária a ser marcada pela Casa. Após esta etapa, o pacote de corte de despesas e reforço na arrecadação seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Diante da vitória governista, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), anunciou que irá trabalhar para aprovar algumas das emendas surpressivas e aditivas que ficaram pendentes. O objetivo, com isso, é alterar o escopo central do texto petista. "O governo novamente dá uma pedalada fiscal e promove um calote nos entes federados", criticou Marinho.
A proposta aprovada tem como base o substitutivo elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator que fez uma série de alterações em relação à proposta original, incorporando integral ou parcialmente diversas emendas sugeridas pelos parlamentares.
Com as mudanças, o novo parecer estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário das contas públicas em 2027. A projeção máxima fica abaixo dos R$ 60 bilhões inicialmente estimados pela equipe econômica do governo. A votação, aliás, foi acompanhada de perto pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, um dos padrinhos da matéria assinada por Wagner. Moretti foi pessoalmente ao plenário nesta quinta para acompanhar as discussões do texto.
Uma das principais modificações promovidas por Eduardo Braga foi feita nas regras para os chamados supersalários do funcionalismo público. O parecer manteve o prazo de até 120 dias, contado a partir da publicação da eventual lei complementar, para que o Congresso Nacional aprecie um projeto que regulamente os pagamentos extras que permitem remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais.
O relator também alterou a destinação dos recursos economizados com essa revisão. Pela redação final, os valores economizados pelos demais Poderes e órgãos autônomos deverão permanecer em seus próprios orçamentos, para reestruturação e recomposição de quadros. Fica proibida a transferência dessas verbas para o Poder Executivo financiar investimentos e ações de segurança pública, como previa a versão anterior.
Após pressão da governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), o relator também retirou as mudanças inicialmente propostas para os repasses destinados ao DF. Com essa alteração, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) continuará tendo seus recursos corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida da União, inclusive em 2027.
Na frente tributária, o substitutivo mantém a redução de benefícios fiscais federais, com aplicação de cortes de 20% conforme a modalidade de incentivo, mas estabelece exceções para determinados setores. Entre eles estão a indústria de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores, as empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamentos e os benefícios federais para a compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas.
Além disso, o texto estabelece novas restrições ao uso de créditos tributários para compensação de impostos federais e limita o benefício fiscal relacionado ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) ao montante previsto no Demonstrativo de Gastos Tributários da Lei Orçamentária de 2026, corrigido pela inflação. A medida tem impacto estimado em R$ 4,5 bilhões na arrecadação.
Apesar das alterações negociadas no Senado, o substitutivo preserva as principais medidas do projeto originalmente apresentado por Jaques Wagner, entre elas mudanças nas regras fiscais, restrições a benefícios tributários e novos instrumentos de controle das despesas públicas.
Entre as medidas mantidas estão a redução do limite de crescimento real dos gastos públicos de 2,5% para 2% nos exercícios em que forem acionadas as medidas de contenção fiscal, a ampliação das possibilidades de bloqueio de despesas orçamentárias, com exceções incluídas pelo relator, e a autorização para que o governo desconsidere até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias com subsídios ao óleo diesel no cálculo da meta fiscal de 2026.
Relatórios sobre ministros do STF foram inseridos em sistema oficial sem discussão prévia; Andrei apresentou justificativa por telefone ao ministro da Justiça
Por Túlio Amâncio
O afastamento de dois delegados de funções de chefia na Polícia Federal foi motivado pelo descumprimento de uma orientação da cúpula da corporação sobre a elaboração de relatórios que mencionavam ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito das investigações do Banco Master.
Segundo fontes da Polícia Federal, havia uma determinação expressa para que documentos envolvendo integrantes da Corte fossem discutidos internamente antes de sua conclusão e inclusão nos sistemas oficiais.
A orientação, no entanto, não foi seguida. Relatórios com referências aos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques foram inseridos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) sem passar pela avaliação prévia solicitada pela direção da PF.
O episódio foi interpretado pelo diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, como uma quebra de confiança com os responsáveis pela elaboração dos documentos.
Diante da crise, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, encaminhou um ofício à direção-geral da Polícia Federal cobrando esclarecimentos formais sobre os conflitos internos e as alterações na condução de investigações consideradas sensíveis.
Segundo interlocutores da PF e do MJ, Andrei apresentou informalmente, por telefone, ao ministro da Justiça a justificativa para o afastamento dos delegados. A previsão é que a resposta oficial, por escrito, seja encaminhada ao Ministério da Justiça ainda nesta quinta-feira (12).
A decisão de afastar os delegados, entretanto, provocou reação dentro da corporação. Parte dos investigadores considera que a medida representa uma interferência na condução de apurações sensíveis, especialmente por envolver possíveis conexões com integrantes do Supremo.
Nos bastidores do Ministério da Justiça, a avaliação é de que a controvérsia intensificou as disputas entre diferentes grupos da Polícia Federal e colocou Andrei Rodrigues sob maior pressão.
Andrei, por sua vez, continua contando com a confiança do presidente Lula, considerada um dos principais fatores de sustentação de sua permanência à frente da Polícia Federal.
Comissão aprovou nesta quarta convite para que Mauro Vieira esclareça suposto envolvimento da embaixada em Madri
Com Estadão
A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11/11) um convite para que o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, preste esclarecimentos sobre o apoio da Embaixada do Brasil em Madri à mudança de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, para a Espanha.
O requerimento foi apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), presidente da comissão. Ele busca detalhes sobre uma suposta mobilização de recursos humanos e materiais da representação diplomática para tarefas de natureza pessoal durante a mudança do filho do presidente.
Orleans e Bragança afirmou que a conduta da embaixada foi “incompatível com os deveres funcionais do serviço diplomático brasileiro”. Segundo ele, a assistência consular se limita a situações legais ou de emergência.
“A informação que temos é que o então embaixador do Brasil em Madri teria ultrapassado os limites institucionais ao oferecer suporte incomum e extensivo à mudança de Lulinha”, disse o deputado.
A mudança de Lulinha para a Espanha ocorreu enquanto ele era investigado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O congressista também pede que o chanceler especifique as condições do suporte institucional, logístico e diplomático oferecido.
“O ocorrido representa mais um grave abalo à credibilidade do Itamaraty e da diplomacia brasileira no cenário internacional”, acrescentou Orleans e Bragança.
Inicialmente, o deputado havia proposto a convocação do ministro, que o obrigaria a comparecer. A proposta, porém, foi aprovada como convite, tornando a presença de Mauro Vieira opcional.
Lindbergh e Natália Bonavides criticam projeto costurado pelo governo após campanha eleitoral marcada pela pauta social
Por Eduardo Gayer
A apresentação do projeto de lei do ajuste fiscal, costurado pelo governo para economizar R$ 60 bilhões, rachou a base do presidente Lula no Congresso. Sob reserva, parlamentares relatam constrangimento com a proposta que impõe freios aos pisos de saúde e educação, sobretudo após uma campanha eleitoral marcada pela pauta social. Em público, os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Natália Bonavides (PT-RN) vocalizam a insatisfação.
O texto apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) em nome do Ministério da Fazenda amplia as possibilidades de contenção do orçamento. Em anos de ajuste, o crescimento da despesa pública ficaria limitado a 2%. Além disso, um dispositivo veta, até 2030, a inclusão de receitas extraordinárias com petróleo no cálculo dos pisos constitucionais de saúde e educação. Defendido por economistas por preservar o orçamento de oscilações na cotação da commodity, o mecanismo é entendido pela esquerda como um freio aos investimentos sociais.
“Estou preocupado e frustrado com essa proposta. Participei de toda a campanha eleitoral. Não vi ninguém falando de ajuste fiscal. Era ‘direitos’, ‘ampliação de direitos’”, afirma o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). "Não podemos colocar em risco esse patrimônio chamado Luiz Inácio Lula da Silva", acrescentou, em um alerta para a popularidade do governo.
A deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) tem posicionamento semelhante. “Não foi o tesouraço que venceu as eleições. O povo votou por mais direitos, não por 'ajuste fiscal'. Não dá para aceitar chantagem da Faria Lima”, avalia.
Durante as eleições, a militância petista acusava o candidato Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de querer impor um “tesouraço” nas contas públicas se chegasse à Presidência da República. O ajuste fiscal, porém, é defendido por economistas como forma de baixar os juros e o endividamento no País.
Do Site JETSS. COM
Nesta semana, o Ministério da Justiça e Segurança Pública decidiu tomar uma atitude contra perfis de influenciadores digitais e determinadas páginas na web que promovem plataformas ilegais de apostas. De acordo com informações divulgadas pelo governo, são cerca de 348 perfis no Instagram, que juntos acumulam mais de 150 milhões de seguidores. Uma das contas identificadas, inclusive, possui aproximadamente 1,4 milhão de seguidores, o que demonstra o alcance desse tipo de publicidade nas redes sociais.
A iniciativa faz parte de uma operação de fiscalização que busca combater a divulgação de bets clandestinas no ambiente digital. O objetivo é solicitar a retirada do ar de contas utilizadas para promover casas de apostas que não possuem autorização para funcionar no Brasil. O trabalho de fiscalização também se estendeu a outras plataformas. Somente no levantamento mais recente, realizado em 9 de novembro, foram encontradas 2.207 páginas no Facebook, com audiência de 7,5 milhões de pessoas, além de 18 grupos no Telegram, que reúnem aproximadamente 182 mil participantes.
Outros 998 sites relacionados às apostas irregulares também foram identificados. De acordo com o Ministério da Justiça, desde 25 de setembro, o monitoramento já contabilizou mais de 60 mil sites, páginas, perfis, grupos e servidores associados à promoção de apostas clandestinas. Desse total, mais de 51 mil são sites. A operação reúne a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), por meio do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab).
A intenção é interromper os mecanismos de divulgação dessas plataformas e evitar que novos apostadores sejam atraídos por meio de publicações patrocinadas e recomendações de influenciadores. Com isso, a iniciativa amplia a fiscalização para além das próprias casas de apostas, colocando também no radar os canais digitais utilizados para promover serviços considerados ilegais pelas autoridades brasileiras.