Comissão investiga fraudes em empréstimos consignados a aposentados

Por Poliana Santos

O presidente da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou nesta quarta-feira (28) que o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, foi convocado para depor na comissão na próxima semana.

Além de Vorcaro, Viana confirmou a convocação do ex-presidente do Banco BMG, Luiz Félix Cardamone Neto, também investigado no caso de fraudes contra aposentados e pensionistas. Os depoimentos estão previstos para quinta-feira (5).

A comissão mira investigar possíveis irregularidades relacionadas a empréstimos consignados a aposentados e pensionistas.

O senador informou ainda que, em relação ao empresário Maurício Camisoti, a comissão atua para reverter um habeas corpus que, de forma provisória, garante a dispensa de comparecimento à CPMI.

“A CPMI seguirá adotando todas as medidas legais cabíveis para assegurar que ninguém se esconda atrás de decisões provisórias e que os fatos sejam plenamente esclarecidos diante do povo brasileiro”, escreveu Viana na rede social X (antigo Twitter).

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizou nesta quarta-feira (28/1) o cultivo de Cannabis sativa no Brasil para fins medicinais e de pesquisa

Por Vitor Tavares 0 Da BBC News Brasil em São Paulo

A reunião cumpriu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em novembro de 2024, definiu a legalidade da produção "para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde".

Para fins medicinais, foi autorizado por unanimidade entre os diretores da Anvisa o cultivo do cânhamo industrial, uma variação da Cannabis sativa com teor de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3% — o THC é o principal componente psicoativo da planta.

Essa variação não causa efeitos psicotrópicos, ao mesmo tempo em que possui alto teor de canabidiol (CBD), valorizado por seu potencial terapêutico em tratamentos de ansiedade, dor crônica, epilepsia, distúrbios do sono e outras condições neurológicas.

Segundo a regulação, a produção será limitada, compatível com a demanda farmacêutica, e as empresas devem informar e justificar as quantidades, incluindo os hectares da área a ser utilizada na produção.

Não foi liberado plantio para a população em geral, apenas empresas e associações, e a medida também não trata do uso recreativo.

No caso de variações com THC acima de 0,3%, está autorizado o cultivo destinado exclusivamente a fins de pesquisa e a ambientes regulatórios experimentais autorizados pela Anvisa.

Nesses casos, são exigidos requisitos de segurança e controle com inspeção prévia do local pela autoridade sanitária, exigência de barreiras físicas de proteção, vigilância 24 horas por dia — com sistema de câmeras e alarmes, acesso restrito e controle de entrada e saída.

Segundo Anvisa, para tomar a decisão, foram realizadas 29 consultas com associações de pacientes e com a comunidade científica que estuda os usos medicinais da maconha, além de buscar experiências internacionais.

Também participaram das discussões o Ministério da Saúde, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Ministério da Justiça e a Embrapa.

Autorização especial

Para qualquer modalidade de cultivo, o estabelecimento deve obter uma autorização especial emitida pela Anvisa com coordenadas geográficas georreferenciadas, registro fotográfico da área, estimativa de produção e plano de controle e monitoramento.

Os estabelecimentos autorizados podem adquirir, cultivar, pesquisar, importar (material de propagação), armazenar e distribuir a planta para fins medicinais.

É obrigatória a análise laboratorial do teor de THC em cada lote da droga vegetal obtida. É vedada a exportação da planta e de suas sementes.

Segundo a regulação, as atividades serão imediatamente suspensas e a produção destruída em casos de padrão não justificado ou qualquer outra possível irregularidade.

Está prevista a criação de um comitê coordenado pela Anvisa, Ministério da Justiça Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura e Pecuária para fiscalização e segurança em todas as etapas de produção, com ações permanentes de controle.

Anvisa também ampliou acesso para o uso de cannabis medicinal
Mais cedo, a agência já tinha aprovado uma resolução que autorizou a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação, além de expandir as formas de uso das terapias à base da cannabis para remédios usados via bucal, sublingual e dermatológica.

Antes, só fármacos do tipo oral (para engolir) e inalatório podiam ser registrados pela agência

Entre os pontos principais também está a mudança para sobre quem pode usar os medicamentos à base de cannabis com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) acima de 0,2%.

Hoje, só pacientes em cuidados paliativos ou com condições clínicas irreversíveis ou terminais podiam usar produtos acima desse índice. Agora, pacientes com doenças debilitantes graves também vão poder usar.

Sobre a publicidade, antes completamente vedada, agora está autorizada para médicos que prescrevem o medicamento e apenas por meio de rotulagem e de folheto informativo previamente aprovados pela Anvisa

O plantio de cannabis para uso medicinal e científico já era previsto no Brasil desde 2006, por meio da lei 11.343, a chamada Lei de Drogas. Mas pouco se avançou na sua regulamentação nos anos seguintes.

Em 2014, a Anvisa passou a autorizar a importação de remédios de CBD, mas trazer o produto custava caro, tornando a medicação inviável para famílias mais pobres.

Já em dezembro de 2019, a entidade regulamentou a pesquisa, produção e venda de remédios no país por parte da indústria farmacêutica, embora as plantas ainda precisem ser trazidas do exterior.

A falta de regulamentação levou a decisões judiciais autorizando pacientes a cultivar cannabis para tratar diversas patologias, como autismo, epilepsia, Alzheimer, depressão, ansiedade e enxaqueca crônica.

Médicas responsáveis pelos atendimentos na UPA foram afastadas. Inquérito foi aberto para apurar se houve negligência médica, omissão de socorro ou homicídio culposo (sem a intenção de matar).

Por Lucas Polak, g1 PR 

A Polícia Civil do Paraná está investigando a morte de Brenda Cristina Rodrigues, que morreu de pneumonia bacteriana após ir três vezes a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e ser diagnosticada com ansiedade.

O caso aconteceu em União da Vitória, no sul do Paraná. A jovem de 17 anos procurou atendimento médico na unidade de saúde pública nos dias 16, 17 e na madrugada de 18 de janeiro, relatando falta de ar e dor no peito.

Após ela ser liberada, a família decidiu levá-la a um hospital particular na manhã do dia 18. No local, ela foi submetida a exames e, com o diagnóstico da pneumonia e piora no estado de saúde, internada em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A adolescente morreu um dia depois, em 19 de janeiro. Saiba mais abaixo.

Segundo a Polícia Civil, o inquérito foi aberto para apurar se, durante o atendimento na UPA, houve negligência médica, omissão de socorro ou homicídio culposo (sem a intenção de matar). Os nomes dos profissionais investigados não foram revelados.

A investigação foi iniciada após a família de Brenda registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.).

"Ela não faleceu por uma fatalidade inevitável, foi uma consequência de uma sequência de erros que culminaram na sua morte", avalia Mateus Daldin, um dos advogados que representa a família.

Em entrevista à RPC, afiliada da TV Globo no Paraná, o delegado Douglas Possebon disse que a equipe de investigação vai ouvir todas as pessoas que atenderam Brenda na UPA - desde a triagem, até as médicas que a liberaram. A polícia também solicitou um exame de necropsia no corpo da adolescente e está avaliando todos os prontuários médicos dela.

A prefeitura de União da Vitória, responsável pela UPA, informou que vai abrir um processo administrativo e que também aguarda a investigação policial.

A Unidade de Pronto Atendimento de União da Vitória é administrada por uma empresa terceirizada, o Instituto Humaniza, que informou que afastou as médicas que atenderam a jovem e vem colaborando com a polícia.

"O Instituto Humaniza lamenta profundamente o falecimento da jovem Brenda e se solidariza com seus familiares e amigos neste momento de dor. O caso encontra-se em apuração, tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, por meio de inquérito policial regularmente instaurado. Desde o primeiro momento, o Instituto Humaniza vem prestando todo o apoio e colaborando integralmente com as autoridades competentes, fornecendo as informações e documentos solicitados, com total transparência", disse a empresa. Veja a nota completa mais abaixo.

Também em nota, o Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) disse que está acompanhando o caso e que vai instaurar uma sindicância para apurar a morte de Brenda; se comprovada uma violação ao código de ética médica, a punição pode chegar à cassação do exercício profissional. Veja a nota completa mais abaixo.

A Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI), hospital particular onde Brenda foi diagnosticada com pneumonia, disse que não se manifesta sobre casos "de foro particular, da esfera do paciente e seus familiares". A APMI não está sendo investigada pela morte da jovem.

Uma investigação independente em curso ainda apura os prejuízos causados ao BRB pelo banco de Daniel Vorcaro

POR EDUARDO CUCOLO

Os custos da quebra do Banco Master, de Daniel Vorcaro, superam os R$ 50 bilhões até o momento, segundo dados divulgados.

Somente os recursos que terão de ser ressarcidos aos clientes pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos), mantido com recursos dos bancos, são estimados em R$ 46,9 bilhões, sendo R$ 40,6 bi do Master e outros bancos do conglomerados mais R$ 6,3 bi do Will Bank.

O valor da perda total é incerto, já estão sendo apurados os prejuízos causados ao BRB (Banco de Brasília), fundos pensão e empresas. Veja abaixo os valores já divulgados.

BANCO DE BRASÍLIA

Uma investigação independente em curso ainda apura os prejuízos causados ao BRB pelo banco de Daniel Vorcaro. O Banco Central já determinou que o BRB separe R$ 2,6 bilhões para cobrir perdas com a compra de carteiras de crédito fraudulentas no valor de R$ 12,2 bilhões.

Até a data da liquidação do Master, o BRB já tinha recuperado cerca de R$ 10 bilhões. O banco estatal ainda avalia a necessidade de aporte adicional. A Folha de S.Paulo mostrou que o Master usou fundos com empréstimos em atraso e imóveis da família Vorcaro para pagar o BRB.

O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, afirmou à reportagem que o banco público do Distrito Federal não vai quebrar nem será liquidado pelo Banco Central. Souza chegou ao cargo em novembro, depois da saída de Paulo Henrique Costa, afastado e demitido do cargo após ser alvo de operação da PF Polícia Federal.

FUNDOS DE PENSÃO

O Ministério Público de pelo menos seis estados investiga aplicações de fundos de previdência estaduais ou municipais em títulos do Master.

Dados do Ministério da Previdência Social apontam que institutos de aposentadoria aplicaram mais de R$ 1,8 bilhão em letras financeiras do banco de Vorcaro sem garantia do FGC no período de outubro de 2023 a dezembro de 2024.

O caso mais emblemático é o do estado do Rio de Janeiro. O fundo de previdência dos servidores fluminenses, o Rioprevidência, investiu cerca de R$ 970 milhões nos títulos do Master. É o maior valor da lista do ministério.

Em 23 de janeiro, a Polícia Federal fez operação de busca e apreensão em endereços ligados a executivos do Rioprevidência. Após a ação, Deivis Marcon Antunes foi exonerado do cargo de diretor-presidente da autarquia estadual.

No Amapá, a Amprev (Amapá Previdência) direcionou R$ 400 milhões para letras financeiras do banco. O Ministério Público do Estado afirmou que uma apuração anterior à liquidação do Master verifica a “compatibilidade” das aplicações com a política de investimentos do órgão.

Também na região Norte, o Ministério Público do Estado do Amazonas instaurou investigação para apurar possíveis irregularidades em investimentos do Amazonprev (Fundo Previdenciário do Amazonas), o que inclui aplicações na instituição de Vorcaro. O procedimento tramita em sigilo.

EMPRESAS

Também já foram divulgadas aplicações feitas por empresas privadas e estatais em papéis do conglomerado financeiro.

Cerca de R$ 220 milhões em letras financeiras do Master foram vendidos à Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro). Há também R$ 140 milhões em CDBs emitidos pelo Letsbank detidos pela Emae (Empresa Metropolitana de Águas e Energia); R$ 433 milhões desses mesmos papéis de propriedade da Oncoclínicas, e R$ 73,5 milhões em CDBs do fundo XP Private Equity I.

PERDAS JÁ DIVULGADAS

R$ 46,9 bilhões

Estimativa dos valores que serão pagos pelo FGC aos clientes do Banco Master e do Will Bank que possuíam produtos com cobertura do fundo dentro dos limites de ressarcimento

R$ 2,6 bilhões

É quanto o Banco Central determinou que o BRB provisione em seu balanço para cobrir perdas com a compra de carteiras de crédito fraudulentas do Master no valor de R$ 12,2 bilhões. Até a data da liquidação do Master, o BRB já tinha recuperado cerca de R$ 10 bilhões. O banco estatal ainda avalia a necessidade de aporte adicional para cobrir perdas

R$ 1,8 bilhão

São as aplicações em letras financeiras do Master feitas por institutos de aposentadoria de servidores estaduais ou municipais, sem garantia do FGC. O Ministério Público de pelo menos seis estados investiga esses investimentos. O caso mais emblemático é o do estado do Rio de Janeiro. O Rioprevidência investiu cerca de R$ 970 milhões nos títulos do Master

R$ 433 milhões

É o valor dos CDBs do Banco Master detidos pela Oncoclínicas. A empresa quer retomar de Daniel Vorcaro a participação de 15% que o controlador do banco tem na companhia para compensar as perdas com o investimento

R$ 220 milhões

Valor das letras financeiras do Master vendidos à Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do RJ), segundo informações da própria empresa

R$ 140 milhões

Valor dos CDBs emitidos pelo Letsbank detidos pela Emae (Empresa Metropolitana de Águas e Energia). A companhia diz que sua capacidade operacional não foi impactada e que mantém posição de caixa suficiente para fazer frente às suas obrigações e ao curso normal de seus negócios

R$ 73,5 milhões

Valor dos CDBs detidos pelo fundo XP Private Equity I, segundo balanço divulgado até março de 2025. As informações do fundo referentes ao semestre de março a setembro do ano passado ainda não foram divulgadas. A exposição ocorreu por meio de um fundos de private equity, sem qualquer capital próprio da XP Asset Management

Ex-ministro da Fazenda foi contratado após pedido do líder do governo Lula no Senado

Por Mael Vale

O ex-ministro Guido Mantega é conhecido por ter participado de políticas que não tiveram sucesso no passado. (Foto: José Cruz/Abr).

 
O ex-ministro da Fazenda nos governos Lula e Dilma (PT), Guido Mantega, foi contratado pelo Banco Master para prestar serviços de consultoria após um pedido feito diretamente pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo Lula no Senado.

À época, Mantega recebia cerca de R$ 1 milhão por mês e tinha como principal atribuição atuar no avanço das negociações para a venda do Banco Master ao BRB, banco público do Distrito Federal.

A operação, no entanto, foi barrada pelo Banco Central (BC) em setembro de 2025. Apesar disso, a consultoria prestada por Mantega teria continuado até poucas semanas antes da liquidação do Banco Master, decretada pelo próprio BC em novembro do mesmo ano, após a revelação de um escândalo de fraude bilionária envolvendo a instituição financeira.

Segundo informações divulgadas pelo portal Metrópoles, a contratação de Mantega ocorreu após o governo Lula desistir de indicá-lo para o Conselho de Administração da Vale, no início de 2024.

A indicação foi retirada depois de uma reação negativa do mercado financeiro, que criticou a possível nomeação do ex-ministro.

A intermediação do pedido teria sido feita por Jaques Wagner, que mantinha relação com o empresário Augusto Lima, sócio de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master.

Ainda de acordo com a reportagem, Guido Mantega esteve no Palácio do Planalto ao menos quatro vezes entre janeiro e dezembro de 2024, período em que já atuava como consultor do banco.

Oficialmente, porém, os registros das agendas não faziam qualquer menção a assuntos relacionados ao Banco Master.