Da Assessoria

O Projeto de Lei 1802/2024, de autoria do vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, deu mais um passo importante na Casa Legislativa ao ser aprovado, nesta quarta-feira, 15, na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). A proposta autoriza a doação de produtos apreendidos por falsificação como roupas, calçados e utensílios para vítimas de desastres e situações de calamidade pública, em vez de determinar sua destruição, como ocorre atualmente.

Eduardo Gomes explicou que a medida surgiu da necessidade de dar uma resposta mais ágil e humana em momentos de crise. “Esses produtos, que hoje viram lixo, podem salvar vidas. É uma forma de transformar um problema em solidariedade e ação social”, afirmou.

O relator da proposta na CCT, senador Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou parecer favorável ao projeto, reconhecendo o impacto social e a urgência da medida. Com a aprovação na comissão, o PL 1802/2024 segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), última etapa antes de ser apreciado pelo Plenário do Senado.

Se aprovado, o texto altera a Lei de Propriedade Industrial para permitir que produtos apreendidos em operações contra falsificação sejam reaproveitados de forma segura, respeitando critérios técnicos e sanitários, e destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Valor está sendo negociado com sindicatos bancários; estatal ainda não sabe como incentivará demissão voluntária, manobra que ainda está sendo mapeada

Por Gabriela Tunes

Os Correios anunciaram nesta quarta-feira (15) um plano de reestruturação para fechar as contas em 2025 e salvar a estatal em 2026. Para isso, os principais meios serão um empréstimo de R$ 20 bilhões e um programa de demissão voluntária.

Essas duas manobras estão sendo mapeadas pelo presidente dos Correios, Emmanoel Schmidt Rondon, que assumiu o cargo há menos de um mês.

De acordo com Rondon, o empréstimo de cerca de R$ 20 bi está sendo conversado com sindicatos de bancos. "Estamos negociando condições adequadas para cumprir os prazos de pagamentos."

O modelo proposto é de um consórcio de bancos, em que instituições financeiras atuam de maneira conjunta para buscar o capital. O valor ajudaria a salvar a estatal, que, em junho deste ano, precisava de cerca de R$ 5,6 bilhões para cumprir os compromissos de 12 meses.

Outra manobra que está sendo analisada é um Plano de Demissão Voluntária (PDV). A estatal está em busca de localidades onde não haja perda de capacidade linear para, após esse mapeamento, definir como haverá incentivo de demissão para funcionários.

Outras estratégias envolvem renegociação de contratos com fornecedores e a diversificação de receitas.

Em 2021, os Correios tiveram lucro recorde de R$ 2,2 bilhões, mas, durante esse período, segundo o presidente, não houve investimentos certos e, quatro anos depois, a estatal não conseguiu se adaptar à nova realidade econômica pós-pandemia de covid-19, o que explicaria o rombo.

Nos últimos quatro anos, os Correios tiveram um aumento de despesa de 6%. "Nos últimos anos, a perda de competitividade faz com que haja perda de receita que impacta o caixa, o que potencializa o ciclo negativo", explicou.

Da Assessoria

Senadores e representantes da educação participaram de sessão especial em homenagem ao Dia do Professor nesta terça-feira (14). A iniciativa da senadora Professora Dorinha Seabra (União TO) destacou a importância da valorização da carreira docente, mais investimentos em educação e o papel dos professores na formação cidadã, no uso da tecnologia e na construção de um país democrático.

“O que todos os caminhos têm em comum é a presença incansável, firme, atenciosa, rigorosa, competente do professor ou da professora. Os professores que ajudaram a construir a estrada que todos nós percorremos até aqui”, disse Dorinha.

A senadora também chamou atenção para os desafios ainda presentes na educação brasileira. Citando dados do Censo Escolar de 2024, ela lembrou que o país ainda tem 9,1 milhões de pessoas analfabetas e 29% da população entre 15 e 64 anos classificada como analfabeta funcional. “É trágico que, em 2025, ainda tenhamos milhões de brasileiros que não conseguem ler e compreender uma simples mensagem. Precisamos investir mais na educação básica, nas creches e, sobretudo, na valorização dos nossos professores”, defendeu.

Dorinha reforçou que o Brasil só alcançará desenvolvimento pleno quando a educação for tratada como prioridade nacional e não apenas como uma pauta de governo. “A mudança virá quando a educação for a prioridade, e tratada de forma suprapartidária”.

O presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputado federal Rafael Brito, exaltou o trabalho da senadora Professora Dorinha em prol de uma educação pública de qualidade, e lembrou a recente votação da criação do Sistema Nacional de Educação, relatado por ela no Senado. “Só quem está aqui dentro e trabalha e vive e torce por a educação sabe a importância que tem a criação de um sistema nacional para tudo o que a gente imagina e tudo o que a gente defende. E essa aprovação, Professora Dorinha, sem dúvida ficará marcada nas nossas histórias”.

O Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marcelo Bregagnoli, ressaltou o papel dos docentes no sucesso dos projetos educacionais e tecnológicos, como a Semana Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, que reuniu mais de 30 mil pessoas em Brasília e apresentou 400 projetos desenvolvidos nas escolas.

A representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Mônica Caldeira, lembrou que 80% dos estudantes brasileiros estão nas escolas públicas. “A escola pública é a escola do Brasil. Os profissionais estão em sala de aula, cumprindo seu papel, mas a maioria dos professores trabalha sem valorização. Recebo com gratidão as homenagens, mas é preciso ouvir a realidade: os jovens não querem mais ser professores e precisamos mudar isso.  A gente conta com vocês e agradece o reconhecimento hoje do Dia do Professor. Mas pedimos que todos estejam aliados à realidade, para a gente poder superar todos os desafios para realmente valorizar o magistério.”

A sessão especial ainda reuniu senadores, autoridades e representantes da educação para homenagear quem dedica a vida ao ensino e à formação de gerações.

Da Assessoria

Durante o painel “Inteligência Artificial – A Urgência por uma Regulação que Equilibre Inovação e Riscos”, realizado nesta segunda-feira, 14, durante a EXPOJUD, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, defendeu uma abordagem equilibrada na regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil.

O debate contou ainda com as participações de Tainá Aguiar Junquilho, Bruno Dubeux e Silvia Piva, sob mediação de Carmen Pavão Kfouri. Em sua intervenção, Eduardo Gomes destacou pontos do Projeto de Lei 2338, que tramita no Senado e trata da regulamentação do uso da tecnologia no país.

O senador ressaltou que muitas das expectativas alarmistas em torno da IA não se concretizaram e que é preciso adotar uma visão mais madura sobre a convivência digital. “Estamos aprendendo a viver em uma rua com oito bilhões de vizinhos — uns bons, outros nem tanto. Esse é o novo mundo que precisamos compreender e regular sem medo”, afirmou.

Encerrando sua fala, Eduardo Gomes demonstrou otimismo quanto ao avanço das discussões ainda neste ano. Ele destacou que parte dos atrasos decorre das próprias políticas públicas de reforço e aprimoramento das normas. “A inteligência artificial é também uma forma de inteligência estendida. Deve ser usada para ampliar nossas capacidades e fortalecer o desenvolvimento humano e tecnológico do país”, concluiu.

Segundo ministro, há indícios consistentes de que membros do sindicato integrariam uma organização criminosa voltada a fraudar aposentados e pensionistas

Com CNN

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou o bloqueio de cerca de R$ 390 milhões em bens e valores do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi). A entidade que tem como vice-presidente José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Relator da Operação Sem Desconto, que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mendonça determinou o bloqueio de valores que corresponderiam a descontos feitos de forma irregular, sem autorização dos segurados. As suspeitas envolvem movimentações entre 2021 e janeiro deste ano.

O ministro destacou que há indícios consistentes de que membros do sindicato integrariam uma organização criminosa voltada a fraudar aposentados e pensionistas. De acordo com as investigações, os valores obtidos ilegalmente eram posteriormente “lavados” para ocultar sua origem.

Mendonça também autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do Sindnapi e de seus dirigentes, com base em informações da Polícia Federal (PF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) que identificaram movimentações financeiras consideradas atípicas a partir de 2020.