O vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, participou nesta terça-feira, 1º de julho, de um evento preliminar ao XIII Fórum Jurídico de Lisboa, realizado no Auditório do Templo da Poesia, no Parque dos Poetas, na Área Metropolitana de Lisboa, em Portugal

Da Assessoria

O encontro teve como tema “Diálogos sobre Inovação e Direito” e reuniu autoridades brasileiras e portuguesas em debates sobre os desafios jurídicos e sociais da era digital.

Durante o painel “Inovação e Confiança Digital na Área de IA: como regular para proteger direitos fundamentais”, o senador dividiu a mesa com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, com a professora Laura Schertel, e com a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Samara Castro. A mediação foi feita pela jornalista Bárbara Baião. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, também esteve presente e participou do evento.

Relator no Senado do projeto de regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil, o senador Eduardo Gomes destacou a importância do debate internacional para garantir que a regulação acompanhe os avanços tecnológicos sem abrir mão da proteção aos direitos fundamentais.

“O Brasil tem avançado com responsabilidade na construção de um marco regulatório para a inteligência artificial. Esse tipo de encontro, com especialistas e autoridades de vários países, fortalece o diálogo global sobre como desenvolver e usar a IA com ética, transparência e segurança jurídica”, afirmou o senador.

Sobre o Fórum

O XIII Fórum Jurídico de Lisboa terá início oficial nesta quarta-feira, 2, e seguirá até sexta-feira, 4 de julho, com o tema “O Mundo em Transformação – Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente”. O evento será realizado na Universidade de Lisboa e reunirá ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ministros de Estado, governadores, parlamentares e representantes de empresas e órgãos públicos do Brasil e de Portugal.

Também participa da programação o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa. O fórum é realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Jusbrasil.

Aumento faz parte de um cronograma para reconstituição gradual do imposto para tornar os modelos produzidos em solo nacional mais atrativos. Alíquotas vão de 25% a 30%.

Por André Fogaça e g1

O governo federal vai elevar novamente o imposto de importação para carros elétricos e híbridos a partir desta terça-feira (1º), com alíquotas que vão de 25% a 30%.

O aumento faz parte de um cronograma de aumento gradual aprovado em novembro de 2023 pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

A nova alíquota se aplica aos modelos da seguinte forma:

A elevação do imposto sobre veículos importados tem a intenção de tornar os modelos produzidos em solo nacional mais atrativos.

A última etapa do cronograma de aumento está prevista para julho de 2026, quando a alíquota chegará a 35% para todos os tipos de veículos eletrificados.

Existe pressão das montadoras com fábrica no Brasil, para que essa última etapa seja antecipada. A Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores (Abeifa) solicita que o prazo aprovado seja cumprido.

“O aumento escalonado da alíquota de importação de veículos eletrificados, iniciado em janeiro de 2024, foi assimilado por empresas importadoras. Desde então todas se programaram. Houve e há previsibilidade. Refutamos quaisquer mudanças radicais, como a antecipação da alíquota de 35%, prevista para julho de 2026”, afirma Marcelo Godoy, presidente da Abeifa

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) vem demonstrando preocupação com o aumento das importações, especialmente de modelos eletrificados.

"Estamos recebendo um fluxo de importações muito acima de um nível saudável, o que se reflete na queda de vendas de produtos nacionais, sobretudo no varejo", apontou Igor Calvet, presidente da Anfavea, em maio deste ano.

"Marcas estrangeiras com altos estoques continuam destinando navios abarrotados para nossos portos, adiando seus planos de produção local e ainda solicitando inaceitáveis reduções de tarifas para importação de veículos desmontados, o que afronta nosso governo, nossa indústria e nossos trabalhadores”, conclui Calvet.

Entre janeiro e maio de 2025, foram emplacados 187 mil veículos importados, frente a 156 mil no mesmo período de 2024 — alta de 19,3% no ano.

Produção nacional

Uma das alternativas das montadoras estrangeiras para driblar a nova alíquota é o investimento em produção nacional. Muitas marcas, em especial chinesas, já anunciaram fábricas no Brasil ou já até inauguraram suas unidades.

A BYD e GWM já possuem fábricas no país. Juntas, elas representam 55,9% do mercado de carros eletrificados no Brasil, segundo dados da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE).

A BYD comprou a antiga fábrica da Ford em Camaçari (BA). Procurada, a BYD não comentou qual é a previsão para o início da fabricação nacional.

A promessa inicial da marca era de começar a atender o mercado nacional no último trimestre do ano passado. A notícia sobre a situação dos trabalhadores chineses em condições análogas à escravidão, somada à contratação de uma nova empresa para finalizar as obras, contribuíram com o atraso.

A GWM está instalada em Iracemápolis, interior de SP, onde a Mercedes-Benz já produziu modelos como o Classe C e o GLA. A empresa afirmou que espera a inauguração e início da pré-produção “ainda em julho”.

A Caoa Chery monta alguns SUVs da linha Tiggo em Anápolis (GO), e deve utilizar também uma unidade em Jacareí (SP) ainda neste ano para produzir outros modelos do grupo, como as marcas Omoda e Jaecoo.

Outras montadoras também planejam instalar fábricas no país. A GAC Motors negocia a construção de uma unidade em Catalão (GO).

Já a Geely, que utilizou o porto de Paranaguá (PR) para trazer o primeiro lote do SUV elétrico EX5, estuda abrir uma planta em São José dos Pinhais (PR), em parceria com a Renault.

Do total para a safra, R$ 78,2 bilhões são para o Pronaf

POR ANDREIA VERDÉLIO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, nesta segunda-feira (30), o Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026, com R$ 89 bilhões para crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e outras políticas como compras públicas, seguro agrícola, assistência técnica e garantia de preço mínimo. O valor é recorde para o setor. Em 2024, foram destinados R$ 76 bilhões em recursos.

Do total para a safra, R$ 78,2 bilhões são para o Pronaf, que este ano completa 30 anos de reconhecimento da agricultura familiar para o desenvolvimento do país. Está mantida a taxa de juros de 3% para financiar a produção de alimentos, como arroz, feijão, mandioca, frutas, verduras, ovos e leite – caindo para 2% quando o cultivo for orgânico ou agroecológico.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula comemorou a expansão do programa ao longo dos anos e a manutenção das taxas de juros em baixa.

“Eu vi uma quantidade de juros de 3%, de 2%, acho que a taxa mais alta é de 5% [em outras linhas de crédito]. É importante registrar que uma taxa de juro a 5% numa inflação de 5% é taxa de juro zero. É importante lembrar que uma taxa de juro a 3% num país com a inflação de 5% significa menos dois, é menos que juro zero”, disse.

“Nossos bancos estão fazendo aquilo que historicamente não se fazia nesse país. É por isso que o programa ganhou densidade nacional”, celebrou.

O presidente também destacou a importância das linhas de incentivo à mecanização do campo, tanto para o aumento de produtividade das lavouras quanto para qualidade de vida dos pequenos produtores. Para Lula, esses incentivos também estimulam a indústria de produção de máquinas e equipamentos.

“Quando nós criamos o Programa Mais Alimentos, em 2008, a gente conseguiu um sucesso extraordinário, porque foi o Programa Mais Alimentos que fez com que sobrevivesse a indústria automobilística naquele instante, que estava vivendo uma crise, porque nós conseguimos vender 80 mil tratores até 80 cavalos. E a mesma coisa está acontecendo agora”, afirmou.

“Ou seja, se a gente não criar as condições, se a gente não provocar o empresário para que ele possa produzir máquinas de acordo com o tamanho da terra… porque um cidadão que tem 10 hectares, ele não pode comprar uma máquina daquela que tem 50 metros de largura. Não, ele precisa de uma máquina do tamanho da terra dele”, reforçou.

Linhas de crédito

Neste plano safra para os agricultores familiares, foram criadas linhas de crédito para apoiar a agroecologia, irrigação sustentável, adaptação às mudanças climáticas, quintais produtivos, conectividade e acessibilidade no campo. Por exemplo, serão dadas condições especiais para microcrédito voltado a mulheres rurais, com foco em quintais produtivos, com limite de até R$ 20 mil em recursos, juros de 0,5% ao ano e bônus de adimplência de 25% a 40%. De acordo com o governo, o programa é um das demandas da Marcha das Margaridas de 2023.

Quintais produtivos, também conhecidos como quintais agroecológicos ou caseiros, são sistemas integrados que combinam diversas práticas agrícolas, como hortas, pomares, criação de animais de pequeno porte e o uso de plantas medicinais. São espaços ao redor da casa, conduzidos por mulheres, que unem atividade produtiva com a rotina da casa e os cuidados com a família.

Outro destaque são os incentivos para a mecanização, no contexto do Programa Mais Alimentos. O limite para a compra de máquinas e equipamentos menores foi ampliado de R$ 50 mil para R$ 100 mil com a manutenção da taxa de juros de 2,5%. Para máquinas maiores, de até R$ 250 mil, a taxa de juros é de 5%, com subsídio do governo federal para incentivar mais tecnologia no campo, “que impacta em mais produtividade, qualidade de vida e alimentos”.

Governo lança o Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026, em cerimônia no Palácio do Planalto - Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Ainda, do total de recursos, no âmbito do seguro agrícola, foram destinados R$ 1,1 bilhão para o Garantia-Safra e R$ 5,7 bilhões para o Proagro Mais. O governo destinou também R$ 3,7 bilhões para compras públicas de produtos da agricultura familiar, R$ 240 milhões para assistência técnica e R$ 42,2 milhões para garantia de preço mínimo para três produtos da sociobiodiversidade: babaçu, pirarucu e borracha.

Também nesta segunda-feira, o governo lançou o Programa de Transferência de Embriões, iniciativa inédita para estímulos à inovação da cadeia leiteira e qualidade genética do rebanho.

Complementando os recursos para o setor rural, nesta terça-feira (1º/7), Lula vai anunciar o Plano Safra 2025/2026 para o agronegócio, com crédito rural e programas destinados a médios e grandes produtores do país.

Redução de agrotóxicos

Durante o evento, Lula também assinou o decreto do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara) que é, agora, uma das principais estratégias do Estado brasileiro para a transição agroecológica. O objetivo é fomentar práticas agrícolas “mais seguras, resilientes e saudáveis”, com ações integradas de pesquisa científica, monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos e no ambiente, fortalecimento da assistência técnica e ampliação do uso de bioinsumos.

O Pronara estrutura-se como um instrumento de indução de políticas públicas voltadas à redução progressiva da dependência do modelo agrícola baseado em insumos químicos sintéticos, notadamente agrotóxicos, e à promoção de sistemas de produção sustentáveis, com ênfase na agricultura familiar, na agroecologia e na produção orgânica.

O governo apresentou dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) que apontam que o Brasil ocupava, em 2021, a primeira posição mundial no consumo de agrotóxicos, respondendo por cerca de 22% do total utilizado globalmente.

“Tal realidade reforça a urgência da implementação de políticas públicas estruturantes voltadas à transição para modelos agroecológicos de produção de alimentos. A institucionalização do Pronara insere o debate sobre o uso excessivo de agrotóxicos no escopo das políticas nacionais de desenvolvimento rural sustentável e de segurança alimentar e nutricional”, afirmou o presidente.

Ainda de acordo com o governo, o programa é resultado de um processo participativo e interinstitucional, conduzido por espaços de governança democrática, como a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e a Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica, com ativa contribuição de órgãos públicos federais e representantes da sociedade civil organizada.

O programa contará com a coordenação interministerial da Secretaria-Geral da Presidência da República, em parceria com os ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Provas serão realizadas no dia 5 de outubro

POR DANIELLA ALMEIDA E LUIZ CLAUDIO FERREIRA

As inscrições para a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) começam em 2 de julho e seguem até o dia 20, informou hoje o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A taxa de inscrição única, de R$ 70, deverá ser paga até o dia 21 de julho. De acordo com o MGI, o edital será publicado ainda hoje (30).

O CNU terá 3.642 vagas distribuídas em 32 órgãos públicos. Desse total, 2.480 são vagas imediatas e 1.172 para provimento a curto prazo.

As provas objetivas serão aplicadas no dia 5 de outubro, das 13h às 18h, em 228 cidades de todos os estados e no Distrito Federal. O objetivo é garantir a acessibilidade e reduzir custos para os candidatos.

Para os habilitados, será aplicada uma prova discursiva no dia 7 de dezembro. A primeira lista de classificados deve ser divulgada no dia 30 de janeiro de 2026.

A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca examinadora responsável pela organização do concurso.

Os cargos serão agrupados em nove blocos temáticos, que organizam os cargos por áreas de atuação semelhantes. O modelo – já adotado na edição anterior do concurso – permite que os candidatos concorram a diferentes cargos dentro do mesmo bloco, com uma única inscrição.

No momento em que fizer sua inscrição, o participante poderá definir sua lista de preferência, de acordo com interesses profissionais, formação acadêmica e experiência.

Cotas

Entre as novidades anunciadas pelo governo, estão as destinações de cotas. As vagas estão assim divididas: 65% para ampla concorrência, 25% para pessoas negras, 3% para indígenas e 2% para quilombolas e 5% para pessoas com deficiência

Outra novidade é que haverá equiparação entre gêneros quando houver chamada para a segunda fase. Como para a nova etapa, são convocados nove vezes o número de vagas, em todas as circunstâncias, serão chamados para a prova seguinte o mesmo número de homens e de mulheres. A regra funciona tanto para ampla concorrência como para as vagas destinadas às cotas.

A ministra Esther Dweck exemplificou o seguinte: em um hipotético cargo com 20 vagas, seriam chamadas 117 pessoas para ampla concorrência. “Se forem 65 homens e 52 mulheres, serão convocadas 13 mulheres a mais para a prova discursiva”, afirmou. Ao final, são preenchidas as vagas dos mais bem colocados.

“Não se trata de uma reserva de vagas, mas de uma política afirmativa. Estamos bem seguros do ponto de vista jurídico”, garantiu a ministra.

Ela citou que, no último concurso, embora tenha havido mais mulheres entre os inscritos, elas foram minoria na segunda etapa.

Segurança

Em relação à segurança no concurso, os candidatos terão código de barra para identificação individual. Outra medida que será mantida é o registro de uma frase escrita de próprio punho pelo candidato no momento da prova.

Na próxima edição do concurso, farão parte também do processo de segurança do certame a Agência Brasileira de Inteligência e o Ministério de Justiça e de Segurança Pública. A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) assumirá a responsabilidade pela execução e gestão do processo.

A ministra voltou a defender a necessidade do concurso em função do elevado número de aposentadorias previstas. Ela contou que, de 2010 a 2023, saíram do serviço público 246 mil pessoas.

“Há uma carência muito grande no serviço público."

Veja cronograma do CNU 2025

Inscrições: de 2 a 20/07/2025

Solicitação de isenção da taxa de inscrição: 2 a 8/07/2025

Prova objetiva: 05/10/25, das 13h às 18h

Convocação para prova discursiva: 12/11/25

Convocação - confirmação de cotas e PcD: 12/11/25

Envio de títulos: 13 a 19/11/25

Procedimentos de confirmação de cotas: 8/12 a 17/12/25

Prova discursiva para habilitados na 1ª fase: 7/12/25

Previsão de divulgação da primeira lista de classificação: 30/01/2026

Responsabilidade deixará Exército e será assumida por civis; outras mudanças foram anunciadas nesta segunda

Com R7

A Polícia Federal, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, assumirá a partir desta terça-feira (1º) a responsabilidade pelo registro, monitoramento e fiscalização das atividades de CACs — CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores).

Até então, essas atribuições estavam sob a alçada do Comando do Exército.

Até maio, cerca de 600 servidores da PF foram capacitados para executar as novas funções, que seguem com apoio técnico da estrutura militar durante a transição.

As mudanças foram oficializadas por meio de uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (30).

Ao todo, a corporação prevê a criação de 123 Delegacias de Controle de Armas nas capitais das 27 unidades federativas e de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias localizadas no interior do país.

 Novas regras

Certificado de Registro — critérios atualizados

Idade mínima

• Colecionadores e caçadores: 25 anos
• Atiradores desportivos: 18 anos (ou 14, em caráter excepcional, mediante decisão judicial)

Documentos obrigatórios

• Documento de identidade
• Certidões negativas criminais
• Comprovantes de residência e ocupação
• Avaliações psicológica e técnica
• Filiação a entidade de tiro (para atiradores)

Guarda segura

• Obrigatório o armazenamento em cofre ou espaço trancado

Validade

• O prazo do Certificado de Registro será reduzido de 10 para 3 anos
• Será exigida comprovação periódica de:
• Treinamentos (mínimo de 8 por tipo de arma ao ano) para atiradores
• Autorização do Ibama válida por ao menos 18 meses no triênio para caçadores excepcionais

Classificação de atiradores desportivos

• Nível 1: 8 sessões de treino anuais
• Nível 2: 12 treinos + 4 competições (mínimo de 2 em âmbito estadual ou superior)
• Nível 3: 20 treinos + 6 competições (mínimo de 2 nacionais ou internacionais)
• Alto rendimento: presença em ranking nacional ou convocação olímpica/mundial

Limite de armas

• Nível 1: até 4 unidades
• Nível 2: até 8
• Nível 3: até 16 (máximo de 4 de uso restrito)
• Alto rendimento: até 16 (até 8 de uso restrito)
• Caçadores excepcionais: até 6 (2 restritas)
• Colecionadores: 1 exemplar por tipo, modelo, marca e calibre

Aquisição e transferência

• Compras autorizadas via Sistema Sinarm-CAC
• Requer apresentação de laudos, declarações e nota fiscal autenticada
• Transferências só serão efetivadas com autorização prévia e emissão do novo CRAF

Transporte de armas (Guia de Tráfego - GTE)

• Necessário para deslocamento entre residência e locais de treino, exposição ou caça
• Validade variável, de 1 a 6 meses, conforme a finalidade
• Transporte permitido somente com armamento desmuniciado e documentação válida

Segurança do acervo

• Exigido cofre ou compartimento seguro
• Em caso de coleção exposta, devem ser adotadas medidas como fixação adequada, vitrines resistentes e proibição de munição junto às peças
• Grandes acervos podem demandar segurança adicional, como alarme, recinto exclusivo ou vigilância

Fiscalização

• As vistorias poderão ocorrer de forma presencial ou remota
• A recusa ou obstrução da fiscalização pode levar à suspensão ou cancelamento do registro

Penalidades

• Omissões e irregularidades poderão resultar em suspensão, recusa de renovação ou cassação do CR
• Armas fora dos critérios estabelecidos deverão ser regularizadas ou entregues à PF no prazo máximo de 90 dias após notificação