Em 2025, 80 mortes foram registradas, com travestis e mulheres trans negras sendo a maior parte das vítimas

 Com SBT

Com 80 assassinatos registrados em 2025, o Brasil manteve a liderança no ranking de países que mais matam pessoas transexuais e travestis, segundo dados da 9ª edição do dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), lançado nesta segunda-feira (26).

Apesar da redução de 34% em relação a 2024, para a presidente da entidade, Bruna Benevides, a queda não indica melhora do cenário. Segundo ela, o contexto segue marcado pelo aumento das tentativas de homicídio, que chegaram a pelo menos 75 casos, além de crimes cometidos, em sua maioria, com uso excessivo de violência e requintes de crueldade.

Em 2025, os estados com maior número de assassinatos foram Ceará e Minas Gerais, com oito casos cada, seguidos por Bahia e Pernambuco, com 7 mortes. Goiás, Maranhão e Pará registraram 5 casos cada. Já Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte e São Paulo contabilizaram 4 ocorrências.

Com índices menores, aparecem Mato Grosso e Rio de Janeiro com 3 casos cada, seguidos por Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul, todos com 2 registros. Os estados do Amazonas, Amapá, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe registraram 1 morte cada, enquanto Acre, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins não tiveram registros no período analisado.

Segundo a instituição, entre 2017 e 2025, foram registrados 1.261 assassinatos de pessoas trans no Brasil, com média de 140 mortes por ano. O ranking por estado ao longo desses anos mostra São Paulo com mais mortes (11), seguido por Ceará (115), Bahia (104) e Minas Gerais (100).

De acordo com os dados, travestis e mulheres trans representam 97% das vítimas, mais da metade das vítimas tinha entre 18 e 29 anos, e 70% eram pessoas trans negras entre os casos com identificação de raça/cor. O dossiê aponta que a maior parte dos crimes ocorre fora das capitais: 67,5% dos assassinatos foram registrados em cidades do interior, onde há maior dificuldade de monitoramento, denúncia e acesso a políticas públicas.

Para compor o documento, as informações foram coletadas através de diário de notícias, denúncias diretas às organizações trans e registros públicos.

O dossiê brasileiro se soma aos dados do “Observatório de Pessoas Trans Assassinadas Globalmente”, realizado pela equipe do Transrespect versus Transphobia Worldwide (TvT). Publicado anualmente em 20 de novembro, Dia Internacional da Memória Trans (Trans Day of Remembrance), o boletim atualiza os casos de assassinatos de pessoas trans ao redor do mundo.

Desde a criação do relatório, em 2008, o Brasil mantém a liderança global entre os países que mais matam pessoas trans. No recorte regional, 68% dos assassinatos ocorreram na América Latina e no Caribe, regiões historicamente marcadas por profundas desigualdades sociais, raciais e econômicas.

Resolução publicada no Diário Oficial da União atualiza lista e inclui amoxicilina, ampicilina, azitromicina e eritromicina

Por Warley Júnior

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) publicou nesta quinta-feira (22) uma resolução que autoriza a prescrição de antibióticos por enfermeiros. O documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Na resolução, o Cofen apresentou uma lista atualizada de medicamentos que podem ser prescritos pelos profissionais da enfermagem. Dentre eles, quatro antibióticos: amoxicilina, ampicilina, azitromicina e eritromicina. Além dos medicamentos presentes na lista, o Cofen destaca que o rol de remédios pode ser ampliado, observando as políticas públicas de saúde e as necessidades epidemiológicas locais.

"A ampliação pelos serviços de saúde deverá estar fundamentada em evidências científicas e formalmente incorporada a protocolos ou rotinas institucionais aprovadas", informou.

Segundo o conselho, "a prescrição medicamentosa deve obedecer rigorosamente aos protocolos institucionais, contemplando o nome do medicamento, sua concentração, forma de apresentação e posologia indicada para o tratamento", completou.

No ano passado, o assunto foi muito discutido e virou debate entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), o Cofen e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Isso porque houve uma atualização pela Anvisa no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), que passou a incluir o registro profissional de enfermeiros.

O sistema monitora as movimentações de entrada (compras e transferências) e saída (vendas, transformações, transferências e perdas) de medicamentos comercializados em farmácias e drogarias privadas do país.

Com essa atualização, a Anvisa reconhecia o registro de enfermagem na prescrição apenas para monitoramento. A autorização para que enfermeiros pudessem prescrever medicamentos como antibióticos dependia de uma resolução do Cofen, como essa publicada nesta quinta-feira.

Na época, o CFM se posicionou contra a atualização, chegando a solicitar à Anvisa a revogação imediata do ato que autorizava a inclusão do enfermeiro como prescritor de antibióticos. Segundo o conselho, a decisão era vista como um "risco à saúde da população". Para o CFM, a prescrição de medicamentos é uma "competência privativa do médico".

Com a publicação da resolução do Cofen nesta quarta, o SBT News entrou em contato com o Conselho Federal de Medicina, que ainda não se manifestou até a publicação desta reportagem.

Secretário executivo da FNP quer compensação da União a municípios com baixa capacidade financeira

Por Eduardo Gayer

A publicação da Medida Provisória (MP) com reajuste de 5,4% no piso dos professores tem causado preocupações entre prefeitos, que veem risco de não conseguirem arcar com a nova despesa. Ao SBT News, o secretário executivo da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, afirmou que a entidade tentará mudar o texto no Congresso para incluir a previsão de aporte financeiro da União, apesar da falta de recursos no Orçamento federal.

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“Todo mundo quer valorizar os professores. Mas esse país é diverso. Para muitos prefeitos, o aumento do piso em 2026 é uma dificuldade fiscal. Nós da FNP defendemos uma compensação financeira para os municípios com menor renda per capita. Não sabemos ainda de quanto seria [o aporte]”, declarou Perre.

O secretário executivo ressalta que 70% dos municípios brasileiros pagam o piso salarial ou acima disso, e o reajuste para os professores não será uma dificuldade. “A questão é o restante. Mas a reestruturação do cálculo para o piso foi fundamental; esse foi um acerto”, acrescentou.

Na MP, o presidente Lula definiu um novo critério para o reajuste anual do piso da categoria: será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais 50% da média da variação percentual da receita real do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nos cinco anos anteriores.

Receita Federal diz que a Constituição proíbe criação de impostos sobre transferências financeiras como o Pix

Por Bruno Peres

Desde a popularização do Pix, boatos sobre suposto “monitoramento” das transações financeiras de cidadãos comuns passaram a circular com força nas redes sociais. As mensagens, muitas vezes alarmistas, sugerem que pequenos valores estariam sob vigilância permanente da Receita Federal ou sujeitos à tributação. Especialistas e órgãos oficiais afirmam, no entanto, que essa leitura não encontra respaldo legal nem técnico.

Criado e regulado pelo Banco Central, o Pix é um meio de pagamento, assim como dinheiro, cartão ou cheque. Isso significa que suas regras de funcionamento são definidas pela autoridade monetária, enquanto os mecanismos de fiscalização seguem o mesmo arcabouço jurídico já existente para outras formas de movimentação financeira no país.

Segundo o economista e professor da UnB (Universidade de Brasília) César Bergo, não existe um sistema criado especificamente para “vigiar” o Pix. O que há é um conjunto de órgãos que historicamente atuam sobre o sistema financeiro como um todo.

“A Receita Federal, o Coaf e o Banco Central já fazem parte desse controle. Quando ocorre uma movimentação atípica, fora do padrão de renda declarado, isso pode ser checado, assim como acontece quando alguém adquire um bem incompatível com os rendimentos informados”, explica.

Do ponto de vista jurídico, essa atuação encontra limites claros. Para o advogado Berlinque Cantelmo, especialista em direito penal econômico, a ideia de vigilância automática sobre pequenas transações distorce o funcionamento do sistema legal brasileiro.

“Não existe monitoramento individualizado e contínuo da vida financeira das pessoas. O que existe é um dever legal de comunicação de operações consideradas atípicas, com base em critérios objetivos e previamente definidos em lei”, afirma.

Cantelmo ressalta que o simples volume de transações ou o uso frequente do Pix não configura, por si só, qualquer irregularidade.

“A fiscalização não se baseia em curiosidade ou em valores baixos, mas em inconsistências relevantes entre renda declarada, patrimônio e movimentação financeira. Mesmo nesses casos, o acesso a dados individualizados respeita o sigilo bancário e exige motivação fiscal concreta”, explica.

Atuação de órgãos públicos

No caso da Receita Federal, o foco é arrecadatório: identificar possíveis casos de sonegação a partir da comparação entre renda declarada e patrimônio ou movimentações incompatíveis.

O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) atua na esfera criminal e cível, voltado à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e a outros ilícitos financeiros.

Esse tipo de verificação, ressaltam especialistas, não se dá de forma indiscriminada nem em tempo real sobre cada transação realizada. O critério central é a atipicidade situações que fogem de maneira relevante do padrão declarado pelo contribuinte.

Além disso, todo o sistema opera sob o regime do sigilo bancário, protegido pela Constituição Federal e reforçado pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Em nota oficial, a Receita Federal afirma que são “completamente falsas” as informações que associam o Pix à tributação de movimentações financeiras. O órgão lembra que a Constituição proíbe a criação de impostos sobre transferências financeiras dessa natureza e que não existe cobrança de tributo sobre operações realizadas via Pix.

A Receita também esclarece que a Instrução Normativa nº 2.278, de 2025, frequentemente citada de forma distorcida nas redes sociais, não cria qualquer sistema de monitoramento individualizado.

A norma apenas estende às fintechs obrigações de prestação de informações que já eram exigidas de instituições financeiras tradicionais, com foco na prevenção de crimes financeiros, e sem detalhamento de transações específicas.

Disseminação de desinformação

A Receita Federal alerta ainda que a disseminação de desinformação sobre o Pix cria um ambiente favorável à atuação de golpistas.

Mensagens falsas costumam ser usadas para ameaçar cidadãos com cobranças inexistentes ou supostas irregularidades, explorando o medo gerado por interpretações equivocadas da legislação.

Para Berlinque Cantelmo, a confusão no debate público surge da mistura indevida entre fiscalização fiscal e vigilância estatal.

“Fiscalizar é aplicar a lei dentro de limites objetivos. Vigilância é controle indiscriminado, o que não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro. Confundir esses conceitos enfraquece o debate público e gera insegurança jurídica”, avalia.

Proposta reduz jornada para até 36h de trabalho semanal e garante dois dias de decanso remunerado

Da Agência Senado

A redução da jornada de trabalho semanal para 36 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado, é uma das 19 propostas de emenda à Constituição (PECs) prontas para deliberação no Senado. Os parlamentares também poderão analisar em Plenário, entre outras propostas, a que acaba com a reeleição de presidente, governadores e prefeitos para o mesmo cargo no período subsequente e unifica em cinco anos os mandatos no Executivo e no Legislativo, e a que garante representação de mulheres nas Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados em quantidade proporcional à bancada feminina de cada Casa.

A PEC tem o objetivo de alterar a Constituição Federal, e pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores, ou por mais da metade das assembleias legislativas. Para ser aprovada, a PEC depende dos votos de três quintos dos deputados (308) e outros três quintos dos senadores (49), em dois turnos. No Senado, o primeiro turno deve ser antecedido por cinco sessões de discussão e o segundo turno por três.

Jornada de trabalho

Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), poderá entrar em discussão em Plenário a proposta (PEC 48/2015) que reduz de forma progressiva a jornada máxima semanal no país até o limite de 36 horas. O texto também assegura aos trabalhadores dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos — a chamada escala 5x2, em substituição à escala 6x1 vigente.

A proposta determina transição ao longo de quatro anos: logo no ano seguinte à promulgação, o limite cai de 44 para 40 horas semanais; depois, reduz uma hora por ano, até chegar a 36 horas. A jornada diária segue limitada a oito horas, com a preservação de acordos de compensação quando definidos por negociação coletiva. A redução não poderá implicar diminuição salarial. Para o autor da PEC, senador Paulo Paim (PT-RS), a medida também gera benefícios ao setor produtivo ao reduzir a dependência de horas extras e permitir melhor distribuição do trabalho.

O tema foi debatido em audiências públicas, com a participação de juristas, representantes do governo, centrais sindicais e especialistas em saúde do trabalho. Se a PEC tiver aprovação dos senadores, seguirá para análise da Câmara.

Sem reeleição

O fim da possibilidade de reeleição para presidente da República, governador e prefeito é o tema da PEC 12/2022, que também amplia para cinco anos o mandato para esses cargos, assim como para os parlamentares. A proposta ainda define eleições unificadas para todos os cargos a partir de 2034.

Primeiro signatário da PEC, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou que o objetivo principal é dar mais equilíbrio à disputa, já que, segundo ele, quem está no poder tem grande vantagem sobre os concorrentes, como maior visibilidade, acesso à máquina pública e facilidade de articulação política. Isso, para o senador, acaba dificultando a entrada de novas lideranças na política.

A PEC foi aprovada na CCJ na forma de substitutivo (texto alternativo) do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta de Kajuru. O novo texto estendeu aos deputados federais, estaduais, distritais e vereadores o mandato de cinco anos, em vez dos atuais quatro.

Os senadores teriam seus mandatos reduzidos de oito para cinco anos, e todos os 81 senadores seriam eleitos no mesmo pleito a partir de 2039. O texto prevê regras de transição para a unificação das eleições, e estabelece que os atuais chefes do Executivo terão direito à reeleição se estiverem em seus primeiros mandatos.

Representatividade feminina

Aprovada em 2015 na Câmara, a garantia de representação proporcional de homens e mulheres na composição das Mesas e comissões do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara (PEC 38/2015) recebeu aprovação da CCJ em 2016 e voltou a ser discutida pelos senadores em 2023.

A mudança na Constituição Federal estabelece não apenas a representação proporcional por sexo no preenchimento das vagas nas Mesas e comissões permanentes e temporárias, mas também que se assegure, ao menos, uma vaga para cada sexo nesse processo. Na justificação da PEC, sua autora, a deputada federal Luiza Erundina (PSol-SP), fez um apelo por ações concretas para reverter o quadro de baixa participação de mulheres na política.

“Com esta inovação constitucional, procuramos assegurar que as Casas Legislativas observem dois princípios basilares em seu funcionamento interno: a representação proporcional dos partidos políticos e a representação proporcional dos sexos, tanto nas mesas diretoras, como nas comissões permanentes e temporárias”, ressalta Erundina na proposta.

Outra PEC pronta para deliberação altera as eleições das Mesas no Congresso Nacional tornando obrigatório o voto aberto (PEC 1/2019). A eleição para a Presidência do Senado em 2019, em cédulas de papel, tinha sido alvo de controvérsia. A autora da proposta, ex-senadora Rose de Freitas (ES), salientou que a Constituição não explicita essa determinação, mas “o povo brasileiro exige transparência e publicidade dos atos de seus representantes”.

Leis mais rígidas

O crime de tráfico de pessoas pode se tornar imprescritível nos termos da PEC 54/2023, do senador Marcos do Val (Podemos-ES). Atualmente, existem apenas dois tipos de crimes que, segundo a Constituição, não prescrevem: o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático. O tráfico de pessoas não se encontra neste rol, estando sujeito aos prazos prescricionais previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940).

Marcos do Val destaca que cerca de 22% das vítimas do crime de tráfico de seres humanos são crianças e adolescentes. Desses, cerca de 78% são meninas. Na maior parte dos casos, o objetivo é a exploração ou escravidão sexual. O texto original considerava imprescritível apenas o tráfico de crianças e adolescentes. Emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE), aprovada na CCJ, amplia o alcance do projeto para tornar imprescritível esse tipo crime cometido contra qualquer pessoa.

Outras propostas

Está pronta para votação em primeiro turno a PEC de Rogério Carvalho que garante gratuidade de transportes em dias de votações (PEC 38/2022); as outras PECs ainda passarão por sessões de discussão antes de serem votadas. Cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a decisão sobre as PECs que serão incluídas na pauta de votações, ouvidos os líderes dos blocos e partidos.

Também estão em condições de deliberação as seguintes PECs:

PEC 1/2015: altera os critérios de distribuição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide);

PEC 39/2015: exige que as concessões e permissões de serviços públicos sejam regulamentadas por lei complementar, cujo processo é mais rigoroso;

PEC 10/2015: altera regras de repasse do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

PEC 46/2019: estabelece novas exigências para ocupação de funções de confiança e cargos em comissão;

PEC 187/2019: exige a confirmação parlamentar de fundos públicos existentes, sob pena de extinção dos fundos;

PEC 27/2021: define o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Instituto de Pesquisa

Econômica Aplicada (Ipea) como instituições permanentes de Estado;

PEC 10/2022: estabelece condições e requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano;

PEC 10/2023: cria parcela mensal de valorização por tempo de exercício para magistrados e membros do Ministério Público;

PEC 17/2023: inclui a segurança alimentar como direito fundamental;

PEC 28/2023: inclui os procuradores dos municípios na advocacia pública;

PEC 42/2023: altera as condições de elegibilidade dos militares da ativa das Forças Armadas;

PEC 52/2023: torna a garantia de educação inclusiva em todos os níveis um princípio do ensino;

PEC 22/2025: institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado