PL da Dosimetria recebeu 291 votos favoráveis e segue para o Senado; texto revê critérios de cálculo das penas e pode beneficiar Jair Bolsonaeo

Por Jessica Cardoso

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o texto-base do projeto de lei (PL) que reduz as penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.

O projeto, apelidado de PL da Dosimetria, teve 291 votos a favor, 148 contrários e uma abstenção. Os deputados analisam, agora, destaques (propostas de mudanças) apresentados à proposta. Na sequência, o texto segue para o Senado.

O PL da Dosimentria altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal e, se aprovada pelas duas Casas e sancionada, poderá reduzir de forma significativa o tempo de prisão de condenados, incluindo Jair Bolsonaro (PL).

O ex-presidente foi sentenciado a 27 anos e três meses pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Considerando critérios de remição por trabalho e estudo, a pena em regime fechado poderia cair para 2 anos e 4 meses.

A articulação em torno do projeto ganhou força após o impasse político sobre o chamado PL da Anistia, defendido por parte da oposição como forma de extinguir por completo as condenações dos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.

Com apoio de partidos de centro, o relator da proposta, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), apresentou um substitutivo que rejeita o perdão total e opta por uma revisão mais ampla das penas aplicadas nos crimes do Título XII do Código Penal, que tratam dos delitos contra o Estado Democrático de Direito.

No parecer aprovado, Paulinho afirma que buscou uma solução intermediária entre a anistia integral e a manutenção das penas consideradas excessivas.

Segundo ele, o projeto tem como marca o “equilíbrio”, porque “a virtude consiste em saber encontrar o meio-termo entre dois extremos”. Ele defende que o Brasil precisa “virar a página” e superar a polarização, mas sem deixar de responsabilizar os envolvidos nos crimes.

O PL da Dosimetria busca:

impedir a soma de penas: segundo o texto, quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, a pena deve seguir o concurso formal próprio, e não a soma cumulativa.

menos pena para quem estava na multidão: se alguém cometer crimes contra a democracia em um "contexto de multidão", a pena dele será reduzida de um terço a dois terços. A medida se aplica só para quem não teve papel de liderança e não participou do financiamento dos atos.

flexibilizar a progressão de regime: a proposta busca modificar a Lei de Execução Penal ao restabelecer a regra geral de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, percentual menor do que o aplicado atualmente para diversos crimes. As exceções mais rígidas permanecem restritas aos delitos mais graves, como homicídio, estupro, feminicídio, milícia privada e crimes hediondos.

remição de pena em casa: o texto estabelece que o condenado que estiver cumprindo pena em prisão domiciliar continua tendo o direito de ter sua pena reduzida por meio de trabalho ou estudo.

Cerimônia ocorre nesta terça-feira (9) no Palácio do Planalto

Por Luiza Marinho

Às 10h desta terça-feira (9) ocorre a cerimônia de regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que facilita o acesso à CNH (Carteira Nacional de Habilitação) no país. O evento contará com a presença do presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT).

Durante a cerimônia, será feita a divulgação das novas regras que mudam a formação de condutores no Brasil e da nova versão do aplicativo da CNH, que ganhará mais funções e será integrada às etapas do processo de habilitação.

O que muda?

As alterações colocam fim à obrigatoriedade de estudar exclusivamente em autoescolas e flexibilizam a forma de preparação dos futuros condutores. O objetivo do governo federal é reduzir o custo total da CNH em até 80%.

Agora, o candidato poderá escolher entre diferentes caminhos: frequentar uma autoescola tradicional, realizar o curso teórico por plataformas digitais credenciadas ou mesmo aprender com instrutores autônomos habilitados pelo governo.

A exigência de aulas práticas obrigatórias passará de 20 horas para apenas duas horas. O candidato poderá treinar mais, se desejar.

Segundo o Ministério dos Transportes, as mudanças se devem ao fato de o custo para tirar o documento ser elevado, podendo chegar a R$ 4.200.

Dados da pasta indicam que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem ou pilotam veículos sem ter a CNH e que, aproximadamente, 30 milhões de pessoas têm idade legal (maiores de 18 anos e alfabetizadas) para tirar o documento, mas ainda não o possuem.

Renovação

As regras também alcançam quem já é habilitado. A nova versão do aplicativo da CNH deve inaugurar ferramentas que automatizam parte da renovação para motoristas que não acumulam infrações e mantêm o cadastro atualizado.

A proposta é reduzir deslocamentos a postos de atendimento e agilizar o procedimento para quem está com a documentação em dia. De acordo com o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), a renovação deverá ser automática para “bons condutores”.

“Se você está dirigindo bem, é sinal de que você não precisa de exame novo. Se não levou ponto, sinal que não está cometendo infração”, ressaltou.

Da Assessoria

Um novo projeto de lei (PL 4245/25) apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União) pretende atualizar o Código de Processo Penal (CPP) para reforçar que toda pessoa presa deve ser apresentada a um juiz em audiência de custódia, independentemente do tipo de prisão. A proposta segue entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e corrige brechas que têm permitido a liberação de agressores sem análise judicial.

Na prática, o projeto garante que nenhum detido será liberado apenas porque o flagrante “perdeu a validade”, como ocorreu em Araguacema (TO), quando Gilman Rodrigues da Silva espancou Delvânia Campelo, que ficou gravemente ferida, em abril deste ano. Como não houve flagrante, ele participou de uma audiência de custódia e foi liberado. Poucos dias após as agressões, Delvânia acabou morrendo. Somente após a sua morte que Gilman teve a sua prisão decretada.

Dentre os inúmeros casos de violência contra a mulher que ocorrem diariamente, outro que ganhou notoriedade nacional foi o do influencer Thiago Schutz, conhecido como o “Calvo da Campari”, ocorrido em 28 de novembro, acusado de agredir a namorada e que foi liberado logo após a audiência de custódia, em São Paulo, por não ter havido flagrante.

Com a atualização do CPP, situações como essa deixam de ocorrer: o juiz sempre terá que analisar o caso antes de qualquer liberação. “A nossa proposta é que o juiz avalie a pessoa detida, ouvir o que aconteceu e analisar se a prisão deve ser mantida, relaxada ou substituída por outra medida. A liberação do agressor após audiência de custódia sem essa análise pode culminar em uma tragédia. O agressor pode ir novamente atrás da vítima e é o que queremos evitar”, explicou Dorinha.

O projeto se baseia na decisão do STF na Reclamação 29.303/RJ, que confirmou que a audiência de custódia é obrigatória tanto para prisões em flagrante quanto para outras modalidades previstas no CPP. O entendimento também está alinhado às normas internacionais de direitos humanos, que determinam que qualquer pessoa detida deve ser rapidamente apresentada a uma autoridade judicial.

Dados de feminicídio

Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública indicam que, de janeiro a setembro deste ano, 1.075 mulheres morreram vítimas de feminicídio. Nesse mesmo período, mais de 2,7 mil mulheres sofreram tentativas desse tipo de crime.

Acordo provavelmente enfrentará um forte escrutínio antitruste na Europa e nos Estados Unidos

Com SBT 

A Netflix concordou em comprar os estúdios de TV e cinema e a divisão de streaming da Warner Bros Discovery por US$72 bilhões (mais de R$ 380 bilhões), um acordo que dará o controle de um dos ativos mais antigos e valiosos de Hollywood para a pioneira do streaming que revolucionou o setor de mídia.

O acordo anunciado na sexta-feira (05) ocorre após uma guerra de lances de várias semanas em que a Netflix assumiu a liderança com uma oferta de quase US$28 por ação que eclipsou a oferta de quase US$24 da Paramount Skydance pela totalidade da Warner Bros Discovery, incluindo os ativos de TV a cabo que seriam desmembrados.

As ações da Warner Bros Discovery fecharam em US$24,5 na quinta-feira, o que lhe confere um valor de mercado de US$61 bilhões.

A compra da proprietária de franquias marcantes, incluindo "Game of Thrones", "DC Comics" e "Harry Potter", inclinará ainda mais o poder em Hollywood em favor da gigante do streaming, que construiu seu domínio sem grandes aquisições ou uma grande biblioteca de conteúdo, ajudando seus esforços para afastar a concorrência da Walt Disney e da Paramount, apoiada pela família Ellison.

Analistas afirmam que a Netflix é movida pelo desejo de manter os direitos de longo prazo de séries e filmes de sucesso e depender menos de estúdios externos, à medida que se expande para jogos e busca novos caminhos de crescimento após o sucesso de sua repressão ao compartilhamento de senhas.

Mas o acordo provavelmente enfrentará um forte escrutínio antitruste na Europa e nos Estados Unidos, pois daria ao maior serviço de streaming do mundo a propriedade de um rival que abriga a HBO Max e possui quase 130 milhões de assinantes de streaming.

A Paramount, dirigida por David Ellison, que deu início à guerra de lances com uma série de ofertas não solicitadas e tem laços estreitos com o governo Trump, questionou o processo de venda nesta semana em uma carta alegando tratamento favorável à Netflix.

Para amenizar as preocupações com a concentração de mercado, a Netflix argumentou, nas negociações do acordo, que uma possível combinação de seu serviço de streaming com a HBO Max beneficiaria os consumidores ao reduzir o custo de pacote, informou a Reuters na terça-feira.

A empresa também disse à Warner Bros Discovery que continuaria lançando os filmes do estúdio nos cinemas, em uma tentativa de aliviar os temores de que seu acordo eliminaria outro estúdio e uma importante fonte de filmes para os cinemas, de acordo com relatos da mídia.

Proposta prevê superávit de R$ 34,3 bilhões, flexibilização da meta fiscal e calendário obrigatório para pagamento de emendas em ano eleitoral

Por Jessica Cardoso

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4), em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25). A medida segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A LDO funciona como um “guia” para o Orçamento: estabelece metas fiscais, critérios para gastos públicos e orientações para a distribuição de recursos.

Na prática, ela antecede e estrutura a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha quanto o governo poderá gastar e como os recursos serão distribuídos no próximo ano.

A proposta aprovada nesta quinta se trata do parecer validado na quarta-feira (3) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), elaborado pelo relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB).

Entre os principais pontos está um novo calendário para pagamento de emendas parlamentares em 2026, ano eleitoral.

Segundo o texto, 65% das emendas individuais e de bancada, destinadas aos fundos de saúde e de assistência social, além das transferências especiais, as chamadas emendas Pix, deverão ser pagas até o fim do primeiro semestre de 2026.

O governo inicialmente resistia à obrigatoriedade, mas cedeu diante da insatisfação de parlamentares com o ritmo lento de execução das emendas em 2025.

Segundo o relator, a medida busca garantir previsibilidade para parlamentares e evitar atrasos na liberação de recursos em função das restrições impostas pela legislação eleitoral.

No campo fiscal, a LDO prevê uma meta de superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

O texto também permite que o governo utilize o limite inferior dessa meta, com uma margem de 0,25 ponto percentual para baixo na hora de definir a limitação de gastos, garantindo maior flexibilidade na gestão fiscal.

Durante a votação, o Congresso também manteve a correção do Fundo Partidário a partir do valor autorizado no Orçamento de 2016. A mudança, aprovada inicialmente na CMO, foi alvo de destaque apresentado pelo partido Novo no plenário, mas a medida foi rejeitada.

Com isso, fica mantida a regra que permite reajuste anual de até 2,5% acima da inflação (IPCA), conforme o arcabouço fiscal.

O texto aprovado também estabelece a retirada de até R$ 10 bilhões do cálculo da meta fiscal para cobrir despesas com planos de reestruturação de estatais.

A medida atende a um pedido do governo e deve facilitar o socorro a empresas com dificuldades financeiras, como os Correios.

Ela foi possível porque o relator incluiu uma emenda permitindo que esses recursos fiquem fora do limite do Programa de Dispêndios Globais, o que dá margem para a empresa regularizar pagamentos e quitar dívidas.