Documento atende a diretrizes da gestão baseada em evidências e orientada por resultados implementada pela instituição em 2019

Por Priscila Cadore

Foi publicada no Diário Oficial do Estado – DOE desta terça-feira, 18, o primeiro relatório de produtividade dos membros da carreira de delegado de polícia do Tocantins. O Relatório de Atividades Funcionais (RAF) das autoridades policiais do estado foi instituído através da Portaria n. 573 da Secretaria da Segurança Pública, de 23 de maio de 2019, e estabelece a publicidade trimestral do número de procedimentos concluídos pelos servidores, a exemplo do que já acontece com outras carreiras oficiais, como integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.

A proposta contemplada no RAF atende às diretrizes de uma gestão pública baseada em evidência e orientada por resultados, que possam garantir uma melhor prestação de serviços à população tocantinense a partir de um atendimento às demandas de segurança pública local com presteza e rendimento funcional.

Além do Relatório, outras ações e projetos estão inseridos neste novo conceito de gestão, como o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, objeto de audiência aberta à população nesta segunda-feira, 17, visando à construção conjunta de políticas na área; a instituição do Conselho Estadual de Segurança Pública – CONESP / TO, com função consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, com a finalidade de propor diretrizes para as políticas públicas de prevenção e à repressão da violência e da criminalidade no estado; e o Programa de Modernização da Segurança Pública, com foco também na modernização da Polícia Civil.

“Nosso enfoque é a efetividade e o avanço nas políticas e projetos de segurança pública para o Tocantins. E, para isso, é necessário um diagnóstico para o planejamento e execução de ações eficientes. O Relatório apresentado hoje é uma parte do leque de dados sobre a estrutura de nossos órgãos e atuação de nossos profissionais, que trabalham a serviço da satisfação das necessidades de nossa população. Dentro desse contexto, estamos capacitando nosso efetivo e ouvindo suas sugestões e demandas”, ressalto o secretário Cristiano Sampaio.

A colaboração a que o titular da SSP faz remição é a aplicação de três questionários aos policiais civis do Tocantins iniciada nesta sexta-feira, 14, buscando avaliar as condições das unidades de trabalho e levantar informações sobre estrutura, materiais e necessidades diárias de cada servidor. Os Questionários podem ser acessados por e-mail ou virtualmente, pelo celular ou tablet.

Sem recursos para pagar dívidas de mais de R$80 bilhões, empresa entrou com pedido de recuperação judicial nesta segunda-feira, dia 17, na Justiça

Com Brasil Econômico

A Odebrecht S.A. (ODB) protocolou, nesta segunda-feira, um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara de Falências e Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo , cujo titular é o juiz João de Oliveira Rodrigues Filho. Segundo fontes próximas à companhia, esta foi a única opção disponível para salvar o grupo baiano depois que a Caixa Econômica Federalcomeçou a executar garantias de dívidas contraídas pela empresa, que ostentou por anos o título de maior empreiteira do país, mas que viu seus negócios ruírem quando a Operação Lava-Jato revelou o esquema de corrupção montado por executivos do grupo.

O conselho de administração do grupo passou o final de semana finalizando o pedido e detalhando a lista de credores. É o maior pedido de recuperação judicial já realizado no país, superando o da Oi, homologado em 2018, que totalizou R$ 64 bilhões.

Os maiores credores da Odebrecht são o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, além de bancos privados. Também estão nesta lista investidores estrangeiros que compraram bônus da companhia no exterior ao logo de vários anos. Esses papéis somam US$ 3 bilhões, o equivalente a R$ 12 bilhões. Os bônus são garantidos pela construtora (OEC) e terão uma negociação separada. Com os problemas financeiros enfrentados pelo grupo depois que a Operação Lava-Jato desbaratou o esquema de pagamento de propina a políticos para vencer licitações, esses papeis perderam valor. Hoje, segundo analistas de mercado, eles valem 10% de seu valor de face.

Os bancos Itaú Unibanco e Bradesco — mais os três estatais — também têm uma dívida de R$ 12 bilhões com o grupo, mas esse débito está garantido pelas ações da Braskem, controlada pela Odebrecht. Os bancos receberam as ações da petroquímica como garantia ao reestruturarem as dívidas da companhia e injetarem mais R$ 2,5 bilhões na empresa, em 2018.

Uma fonte próxima às negociações explicou que a Caixa, diferente dos demais bancos, não tem como garantia as ações da Braskem. Por isso, o banco público vinha pressionando a Odebrecht a obter também essas garantias, que teriam que ser cedidas pelos outros bancos. A pressão da Caixa aumentou depois que a Atvos, braço sucroalcooleiro do grupo entrou com pedido de recuperação judicial, no final de maio, com dívidas de R$ 12 bilhões. Os bancos vinham tentando um acordo extrajudicial com a Odebrecht, mas acabaram não conseguindo fechar uma proposta.

A expectativa de recuperação judicial da holding cresceu depois que fracassou a venda da Braskem para a holandesa LyondellBasell, em maio passado. Segundo fontes, os holandeses desistiram com a piora da situação financeira da Odebrecht. O pedido da Atvos para entrar em recuperação judicial foi um sinal de que outras empresas do grupo poderiam ir pelo mesmo caminho.

Além de todas suas dívidas, a Odebrecht construtora tem que pagar R$ 8,5 bilhões ao Ministério Público Federal num acordo de leniência fechado em 2016 como multa por sua conduta ilegal apontada nas investigações da Lava-Jato. Os recursos serão divididos com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) e a Procuradoria-Geral da Suíça. A empresa quer a redução dessa dívida e vai negociar em separado com o MPF, sem que o valor devido entre no pedido de recuperação judicial.

O processo de reestruturação das dívidas foi conduzido pela RK Partners, de Ricardo Knoepfelmacher, e pelo escritório E. Munhoz Advogados, de Eduardo Munhoz.

A derrocada da Odebrecht começou a se desenhar há quatro anos, em 19 de junho de 2015, quando policiais federais prenderam o então presidente do grupo em sua mansão no Morumbi, bairro nobre da Zona Sul de São Paulo, como parte da 14ª fase da Operação Lava-Jato. No início, Marcelo Odebrecht se mostrou relutante em contribuir com as investigações e chegou a criticar a postura dos delatores três meses depois, ao prestar depoimento na CPI da Petrobras.

No fim de 2016, no entanto, a divulgação de que 78 executivos da empresa haviam assinado acordos de delação premiada agitou o mundo político. Com o tempo, seria revelado que os delatores citaram 415 políticos de 26 partidos diferentes. A Odebrecht reconheceu os crimes de corrupção em outros 11 países, por meio do acordo com os Estados Unidos. Foi por meio do acordo que Marcelo conseguiu negociar a saída da cadeia: em dezembro de 2017, ele deixou o presídio e passou a cumprir o restante da pena em sua casa.

Governo diz que decisão se deu por razões de interesse público

Com Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro vetou hoje (17) a regulamentação de franquia de bagagem inserida por emenda parlamentar na tramitação da Medida Provisória (MP) 863. A MP, que foi apresentada pelo governo de Michel Temer, autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas e foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano. Segundo informações da assessoria de imprensa do governo, o veto se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo.

Os deputados incluiram no texto original da MP a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional. De acordo com o destaque, que foi vetado por Jair Bolsonaro, o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa é a mesma franquia existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança.

Na Câmara dos Deputados, parlamentares contrários à volta da franquia alertaram para o fato de que o setor tem liberdade tarifária, o que implicaria o aumento das passagens. Os deputados que votaram a favor da volta da franquia destacaram que o argumento de diminuição do preço para justificar a cobrança pelo despacho de malas não se concretizou desde 2017.

O porta-voz da Presidência, Otávio Rego Barros, disse que a decisão do presidente foi tomada analisando vários aspectos, por razões de interesse público e suas consequências para o mercado nacional e que não há existe previsão da emissão de outra medida provisória. A partir do veto o tema continua sendo objeto da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Controle social representa o poder compartilhado de decisões entre o Estado e a sociedade.

Por Valdenice Rodrigues

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) é um dos órgãos que colaboram com a escuta do Governo Estadual à população nas consultas públicas para o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. A 5ª edição acontece nesta terça-feira, 18, das 8h às 18h, na Escola Estadual José Alves de Assis, localizada na Rua José de Brito Soares, 426, setor Anhanguera, em Araguaína, norte do Estado. A participação do cidadão é de fundamental importância para o controle social.

Mas o que significa controle social? “Controle social é um instrumento e uma expressão da democracia e da cidadania. Representa o poder compartilhado de decisões entre o Estado e a sociedade, por isso é tão importante a presença da população nas consultas públicas para o PPA”, destaca o secretário-chefe da Controladoria, Senivan Almeida de Arruda.

De acordo com o gestor, a participação da CGE nas consultas atende também ao seu papel de órgão responsável por assistir o Chefe do Poder Executivo nas atividades de ouvidoria e transparência da gestão. “A atribuição da Controladoria vai além do controle das contas públicas. Está centrado também no fortalecimento da cidadania, através do monitoramento da presença do cidadão nas decisões, contribuindo para a efetividade das iniciativas da gestão”, completa.

Canais de atendimento

Durante as edições, além de participar dos debates, a Controladoria também distribui material informativo sobre os serviços da instituição. Além disso, ainda orienta sobre os canais de atendimento do Governo através da Ouvidoria-Geral do Estado, unidade administrativa do órgão.

PPA

No PPA são debatidos seis eixos estratégicos para o desenvolvimento socioeconômico do Tocantins - Saúde; Segurança, Assistência Social e Direitos Humanos; Gestão Pública, Participação Social e Diálogo Federativo; Estrutura Produtiva e Sustentabilidade Ambiental; Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação; e Infraestrutura, Desenvolvimento Regional e Redes de Cidades.

Maia falou ainda que a reforma da Previdência deverá ser votada na comissão especial da Casa no próximo dia 26. E acrescentou que a crise com Paulo Guedes na sexta-feira, quando o ministro criticou a Câmara por tirar a capitalização da proposta, foi boa porque uniu a Casa, e a proposta deixou de ser a proposta do governo para ser a proposta do Congresso. “Ninguém tem a proposta perfeita.”

Da Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (17) que a reforma da Previdência pode ser aprovada pela comissão especial que analisa o tema até o próximo dia 26. O parecer do relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) na comissão especial da Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP), foi lido na última quinta-feira (13).

O texto foi criticado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, segundo o qual, as alterações feitas na proposta inicial enviada pelo governo podem “abortar” a reforma. Para o ministro, entre os principais problemas, estão as mudanças nas regras de transição que reduziram substancialmente a economia projetada.

Rodrigo Maia disse que o posicionamento de Guedes teve efeito positivo. “A fala uniu o Parlamento, nos deu chance de estar mais próximos dos governadores e prefeitos. Tem crises ou críticas que vêm para bem. Essa é uma delas. Fortaleceu a certeza [de] que a Câmara e o Senado podem ter neste momento o papel [de] protagonista que nunca tiveram nos últimos 20 anos”, afirmou o presidente da Câmara depois de participar de um evento sobre transparências promovido pelo Grupo Bandeirantes.

Joaquim Levy
Maia comentou a demissão do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy. Ele pediu para deixar o cargo ontem (16) após ser criticado pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo Bolsonaro, o motivo do descontentamento com Levy foi a nomeação do advogado Marcos Barbosa Pinto para o cargo de diretor de Mercado de Capitais do BNDES.

O presidente da Câmara defendeu Levy e Barbosa. “Queria que o Marcos Pinto pudesse ser aproveitado em uma área de um debate importante sobre economia com viés social. Ele é um dos melhores do Brasil nessa área. Demitir faz parte da vida, é um direito do governo, mas da forma como foi feito, criou suspeição sobre o Marcos Pinto. Esse advogado que foi demitido do BNDES é um dos quadros que mais entendem de política econômica do ponto de vista social no Brasil”, ressaltou Maia, que elogiou a trajetória de ambos e os serviços que prestaram ao país.