Decisão de magistrado sobre o garçom que esfaqueou o presidente Jair Bolsonaro se baseou na inimputabilidade dele por transtornos mentais

Com Veja

O juiz federal Bruno Savino, da 3ª Vara da Justiça Federal em Juiz de Fora, absolveu nesta sexta-feira, 14, o garçom Adélio Bispo de Oliveira, considerado inimputável no processo em que é acusado de esfaquear o presidente Jair Bolsonaro, em julho de 2018. Ao absolver Adélio “impropriamente”, isto é, considerando que há elementos para a condenação, mas que a inimputabilidade por transtornos mentais demanda medidas alternativas, o magistrado determinou que ele seja internado por tempo indeterminado, “enquanto não for verificada a cessão da periculosidade”.

“Em razão das circunstâncias do atentado e da altíssima periculosidade do réu”, Savino impôs como tempo mínimo à internação três anos. Depois desse período, uma perícia médica deve aferir se houve “cessação da periculosidade” do esfaqueador. Conforme a decisão do juiz federal, Adélio Bispo de Oliveira deve ficar custodiado na penitenciária federal de Campo Grande (MS), onde está preso desde setembro de 2018.

“Pelo exposto, em razão da inimputabilidade do réu ao tempo do fato, absolvo impropriamente Adélio Bispo de Oliveira, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Pela imputação do delito previsto no art. 20, parágrafo único, primeira parte, da Lei n° 7.1 70/83, aplico medida de segurança de internação (art. 96, l, do CP e art. 386, parágrafo único, III, do CPP), por tempo indeterminado, enquanto não for verificada a cessação da periculosidade, o que deve ser constatado por meio de perícia médica, na forma do art. 97, §2°, do CP, ao fim do prazo mínimo, que fixo em três anos em razão das circunstâncias do atentado e da altíssima periculosidade do réu. Converto a prisão preventiva em medida cautelor de internação provisória. Determino que o réu seja mantido custodiado na Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Campo Grande/MS”, diz a decisão do juiz.

Depois de quase seis meses de expectativa, o MEC (Ministério da Educação) definiu uma proposta de aumento da complementação da União nos recursos do Fundeb, principal instrumento de financiamento da Educação Básica. Essa complementação passaria de forma gradual dos atuais 10% para 15%

 Por Paulo Saldaña

A proposta foi apresentada nesta quarta-feira (12) para deputados, secretários de educação e representantes de movimentos da área. A ideia é que se aumente em um ponto percentual a cada ano.

Um ofício foi encaminhado para a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), relatora da matéria na comissão especial que cuida do tema na Câmara.

Este foi o primeiro aceno oficial do governo Jair Bolsonaro (PSL) sobre o tema. Apesar de o percentual ainda estar distante do que tem sido discutido por parlamentares e especialistas, a proposta foi vista como um movimento positivo. "Não estamos satisfeitos, nem convencidos, mas houve um grande avanço", disse a deputada Dorinha.

O Fundeb reúne impostos de estados e municípios, e a complementação da União integra a distribuição, em 10% do bolo, entre aqueles estados (e seus respectivos municípios) que não atingiram um valor mínimo a ser gasto por aluno. O Projeto de Emenda Constitucional que tramita na Câmara prevê um salto inicial para 15% e uma progressão até chegar a 30%.

O mecanismo vence no ano que vem e sua renovação é discutida no Congresso.

Para o presidente da comissão, deputado Bacelar (PODE-BA), a sinalização traz certo otimismo porque, até agora, o governo não havia se posicionado e a discussão da área econômica apontava para manutenção do mesmo modelo. 

"É um bom começo de negociação, porque até agora estavam dizendo que não seria nada", diz ele, também presente no encontro.

Apesar de não participar de toda reunião, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, fez uma fala inicial em que defendeu o percentual de 15%, segundo pessoas presentes.

Segundo o secretário executivo do MEC, Antonio Paulo Vogel, a proposta do governo reflete muitas convergências com o debate realizado até agora sobre o tema. Já o percentual defendido para a complementação, diz ele, vai de encontro à capacidade do estado brasileiro.

"A gente quer melhorar os indicadores de educação básica no Brasil e entende a etapa como a maior prioridade. Ocorre que o Ministério da Educação não está isolado no Brasil, mas em um contexto de uma sociedade que demanda uma série de serviços públicos", disse ele à Folha.

A complementação da União fica em torno de R$ 15 bilhões no ano. Assim, um aumento anual de um ponto percentual representa cerca de R$ 1,5 bilhão a mais na educação a cada ano.

"Quando há uma proposta de um percentual muito alto, a gente fica preocupado. Como vai ser feito isso?", questiona. "A gente vai discutir no Congresso a origem dos recursos, construir em conjunto, mas a gente entende que a única [proposta] possível é subir de 10% para chegar a 15%".

Além da questão da complementação, o MEC também sinalizou apoiar a alteração do mecanismo de distribuição dos recursos, o que passaria a privilegiar municípios mais pobres.

O projeto em discussão na Câmara prevê uma mudança que baseia a distribuição a partir do que é investido em cada município, fazendo com que os mais pobres recebam mais (mesmo se estiverem em estados mais ricos). Hoje, a fórmula de complementação é feita a partir do estado.

"O principal aspecto das discussões do Fundeb é melhora da distribuição entre os municípios brasileiros. Tem município pobre de estado mais rico que não recebe e município mais rico em estado mais pobre que recebe", diz Vogel. "Isso gera uma desigualdade, e a ideia de complementação é buscar uma harmonização."

O MEC defendeu, no ofício, que haja artigo que induza estados a criar leis de distribuição de recursos do ICMS como contrapartida de resultados educacionais. O modelo é aplicado no Ceará e apontado como um dos fatores que ajudaram os municípios cearenses a melhorarem seus resultados.

O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) disse que a sinalização no geral é boa, mas ainda não atende as necessidades do país. "Foi como uma entrega do buquê de flores, já que é dia dos namorados", brincou.

Posicionamento do Forum dos Governadores, Consed e Undime (que representam secretários de Educação) defende um aumento imediato da complementação de 10% para 20% e ampliação de 2 pontos percentuais por ano até alcançar 40%.

Hoje, quase 80% do que é gasto em educação sai dos cofres de municípios e estados. A ideia de aumentar a complementação da União corrigiria isso.

No ano passado, o fundo distribuiu R$ 148,3 bilhões —cerca de R$ 4 a cada R$ 10 gastos na área. Mas o valor investido por aluno no ano, considerando todas as fontes, varia quase sete vezes no país, entre o município que tem mais recursos e o município que tem menos.

Das 5.570 cidades do país, 62% (3.199) têm disponíveis menos de R$ 400 por mês por aluno.

Conhecido pelo jeito “mineiro” de politicar e pelas atitudes contundentes quando menos se espera, o governador Mauro Carlesse manteve um silêncio muito significativo após os posicionamento de alguns líderes quanto o apoio do DEM à candidatura à reeleição da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro

Por Edson Rodrigues

Carlesse entrou no DEM pela porta da frente, convidado pela cúpula nacional, com aval do presidente nacional da legenda, o prefeito de Salvador –BA, ACM Neto, do presidente do Senado Davi Alcolumbre, do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia e do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e foi logo feito um dos doze vice-presidente nacionais do partido.  É difícil imaginar que  um governador de Estado, sem a necessidade de se filiar a um partido de forma imediata, tenha feito a escolha de entrar para o DEM sem a opção de ser protagonista.

Logo, o silêncio de Mauro Carlesse em relação ao apoio explícito da atual presidente estadual do DEM à candidatura à reeleição da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro em 2020, tem muito mais informações embutidas nas entrelinhas do que, por exemplo, as declarações prontamente feitas pelo vice-presidente regional do DEM, deputado federal Carlos Gaguim, de que o partido terá seu candidato próprio – provavelmente o vice-governador Wanderlei Barbosa – à prefeitura de Palmas e que Dorinha “não pode falar pelo partido”.

Gaguim argumenta com o número de filiações que o DEM deve receber com a ida do governador do Tocantins para suas fileiras, calculando que, com Carlesse, o Democratas poderá ter cerca de oitenta prefeitos eleitos e reeleitos em 2020, e que o grupo de Carlesse, contando com o vice-governador, Wanderlei Barbosa, e o presidente da Assembleia Legislativa, Toinho Andrade, deve vir em peso para a legenda.

QUESTÃO DE COMANDO

Dorinha Seabra é a deputada federal mais votada em Palmas e está no DEM desde o início, sobrevivendo a todas as mudanças de nome do partido.  Logo, não é nem nunca foi um quadro a ser ignorado ou desprestigiado na legenda, mas a dúvida que fica é: terá Dorinha força suficiente para contrariar as orientações da cúpula nacional, que viu em Carlesse uma peça de valor, com um cargo majoritário, e que pode acrescentar muito mais peso ao Democratas?

Dorinha já usou essa prerrogativa ao declarar apoio à Cinthia Ribeiro e afirmar que “não precisa da autorização de ninguém para fazer suas escolhas”.

Desta forma, a grande questão é quem realmente, no fim das contas, estará no comando do DEM do Tocantins e em Palmas após as convenções partidárias, dado o confronto de forças instalado no partido.

Apenas uma decisão de cima para baixo da cúpula nacional ou um pacto de boa convivência e compartilhamento de interesses estre as partes envolvidas – o que é quase impossível, diga-se de passagem – pode resolver esse imbróglio sobre o DEM tocantinense.

No quesito “fazer parte do governo da Capital”, a prefeita, Cinthia Ribeiro ainda não se manifestou quanto a cargos para o DEM, muito menos fez qualquer oferta.  O que há é apenas especulação sobre nomes e posições, mas surpresas podem ser aguardadas numa reformulação do quadro de auxiliares da prefeita.

MDB

Já quanto à participação do MDB no governo de Cinthia Ribeiro, o clima de tensão pode ser sentido no ar. O expoente-mór do partido, senador Eduardo Gomes, manteve a serenidade em relação ao posicionamento do presidente estadual da legenda, Marcelo Miranda e do presidente do Diretório municipal de Palmas, deputado estadual Valdemar Júnior, que disseram ter outros planos – candidatura própria – em detrimento do apoio de Eduardo Gomes à reeleição de Cinthia Ribeiro.

Os três são considerados políticos sensatos e sábios, de quem um entendimento comum e democrático pode surgir sem rusgas ou desgastes desnecessários.

CINTHIA RIBEIRO

Mantendo uma distância providencial dos embates entre DEM e MDB, a prefeita de Palmas, Cintia Ribeiro segue, determinada, montando uma base forte para sua reeleição, deixando os entendimentos e desgastes bem longe do Paço Municipal.

Se DEM e MDB fecharem acordos internos em seu favor, melhor.  Se houver rachas nas duas legendas, contanto que uma das partes apoie seu plano de reeleição, bom, também.

A única coisa que não pode acontecer é cada um ir para o seu lado – DEM e MDB – e enfraquecer a base de apoio à Cinthia.

Vale lembrar que nenhum veículo de comunicação publicou sequer uma palavra de Cinthia Ribeiro sobre oferta de cargos ao MDB, ao DEM ou a outras legendas, muito menos seus principais auxiliares. 

Todas as declarações, notas e entrevistas dos envolvidos nessa “dança” que vieram a público, retratam, apenas, o momento atual e, todos aqueles que divergem podem estar, amanhã, unidos em um mesmo palanque defendendo a candidatura de Cinthia à reeleição ou defendendo a candidatura de Wanderlei Barbosa, pois política nunca foi nem nunca será uma ciência exata.

O retrovisor nos lembra de casos dados como “impossíveis”, como o saudoso João Cruza, o João do Povo, sendo vice de Siqueira Campos ou José Sarney sendo vice de Tancredo Neves.

Na política, até agora, só não vimos boi voar.

Aguardemos as cenas dos próximos capítulos, certamente cheias de novidade!

Decreto de armas, extinção de órgãos colegiados e reforma da Previdência ficam ameaçadas após derrotas desta quarta

Com Jonal O Estado de S.Paulo

O presidente Jair Bolsonaro viu três de suas principais medidas neste início de governo ameaçadas nesta quarta-feira, 12. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projetos para derrubar o decreto de armas.

Enquanto isso, no Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria dos ministros (nove) decidiu suspender ao menos parte do decreto do governo Bolsonaro que prevê a extinção de órgãos colegiados como conselhos, da administração pública federal - o julgamento será retomado nesta quinta-feira, 13.

Também saiu perdendo na proposta da reforma da Previdência. O relator da PEC na Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), retirou Estados e municípios do seu relatório, o que reduz a economia prevista pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes.

Decreto de armas

A CCJ rejeitou um relatório favorável ao decreto das armas assinado pelo presidente nesta quarta. Parlamentares contrários queriam levar o tema para plenário no mesmo dia, calculando que havia votos para impor uma derrota ao governo. Após acordo, no entanto, a análise ficou para a próxima terça-feira, 18.

O prazo dá mais tempo para o governo buscar votos, já que a votação na CCJ sinalizou ambiente para cancelar o decreto presidencial. Depois do Senado, os projetos ainda precisam passar pela Câmara.

Em maio, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto facilitando o porte de armas de fogo para uma série de 19 categorias, entre elas políticos, caminhoneiros e moradores de área rural. Leia o novo decreto na íntegra.

Registro de armas cresce apenas 3,6% após Bolsonaro

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o relatório da reforma da Previdência não vai incluir as regras para o funcionalismo público de Estados e municípios. O texto deve ser apresentado na quinta-feira, 13. "Mas temos até julho para construir acordo para que eles sejam reincluídos", disse.

Segundo ele, hoje não há votos para que o relator mantenha em seu texto o sistema de capitalização, como previsto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Maia sinalizou, no entanto, que esse tema ainda deve ser debatido e não está totalmente descartado.

Rodrigo Maia

Pela proposta enviada ao Congresso, as novas regras para os servidores públicos federais também valeriam para Estados e municípios – no caso de policiais militares e bombeiros, as exigências seriam atreladas às das Forças Armadas. Isso representa um alívio de R$ 330 bilhões em dez anos para os Estados e de R$ 170,8 bilhões para os municípios. / COLABORARAM CAMILA TURTELLI, MARIANA HAUBERT, IDIANA TOMAZELLI E DANIEL WETERMAN

Projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), abre uma válvula de escape para quem não conseguiu cumprir o teto de gastos.

Com Estadão

O Senado aprovou um projeto de lei que reabre o prazo para Estados aderirem ao plano de renegociação de dívidas com a União e ainda concede uma válvula de escape para aqueles que assinaram o plano de auxílio financeiro em 2016 e não conseguiram cumprir o teto de gastos - uma das condições para o acordo com o governo federal. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Em 2016, o governo federal apresentou um plano de auxílio financeiro para Estados, renegociando as dívidas com a União em troca de medidas de ajuste fiscal - entre elas a exigência do teto de gastos, que proíbe o crescimento real de despesas correntes. O projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), abre uma válvula de escape para quem não conseguiu cumprir o teto de gastos.

O plano desenhado em 2016 estabeleceu que descumprir o teto resultaria no rompimento imediato do acordo. De acordo com José Serra, os Estados seriam obrigados a devolver R$ 30 bilhões no curto prazo em dívidas renegociadas. "Dos 18 que negociaram, 14 descumpriram o teto exigido. E o pior: quem descumpre o teto é obrigado a devolver os recursos negociados ao Tesouro", comentou Pela proposta aprovada pelos senadores, os Estados que descumprirem o teto teriam hoje um período adicional de um ano e meio para apresentar planos de revisão de gastos, incluindo agenda legislativa prioritária, evidenciando a implementação de medidas de redução de despesas.

Além disso, o projeto de lei reabre por 180 meses o prazo para Estados que não aderirem o plano assinarem o acordo com a União. O dispositivo permite que a Bahia e o Distrito Federal, que judicializaram o tema, possam sentar com o Tesouro Nacional e renegociarem suas dívidas.

Conselho

Além da reabertura dos prazos, o projeto de lei cria o chamado Conselho de Gestão Fiscal, que será responsável por monitorar as despesas dos Estados e formular análises, estatísticas, estudos e diagnósticos. O órgão seria presidido pelo ministro da Economia e teria mais dez integrantes de instituições como tribunais de contas da União e dos Estados, do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).