Decisão ocorre no mesmo dia em que TRF-2 condenou Picciani, Paulo Melo e Albertassi com base na mesma investigação da Lava Jato. Nas duas decisões, cabe recurso.
Por G1 Rio
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, condenou nesta quinta-feira (28) o empresário Jacob Barata, o Rei dos Ônibus, e mais 10 pessoas por diversos crimes apurados pela força-tarefa da Lava Jato na Operação Cadeia Velha. Os 11 condenados podem recorrer da decisão.
Também foram condenados Felipe Picciani, filho do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani; Lélis Teixeira, ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor); e outras oito pessoas.
Entre os 12 denunciados, apenas Ana Cláudia de Andrade foi absolvida.
Condenados por Bretas:
Jacob Barata Filho, empresário: 12 anos de reclusão, por corrupção ativa;
Felipe Picciani, empresário: 17 anos e 10 meses de reclusão, por lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa;
Lélis Teixeira, ex-presidente da Fetranspor: 13 anos de reclusão, por corrupção ativa;
Jorge Luiz Ribeiro, operador e braço-direto de Picciani: 12 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, por corrupção passiva e pertinência à organização criminosa;
Andréia Cardoso do Nascimento, chefe de gabinete de Paulo Melo: 11 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, por corrupção passiva e associação criminosa;
Fábio Cardoso do Nascimento, assessor de Paulo Melo: 11 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, por corrupção passiva e associação criminosa;
Carlos César da Costa Pereira, empresário: 11 anos e 2 meses de reclusão, por corrupção passiva e pertinência à organização criminosa;
José Augusto Ferreira dos Santos: 6 anos, por lavagem de dinheiro;
Benedicto Barbosa Júnior, empresário: 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão (acordo de colaboração premiada), por corrupção ativa;
Leandro Azevedo, empresário: 5 anos e 4 meses reclusão (acordo de colaboração premiada), por corrupção ativa;
Marcelo Traça, empresário: 14 anos de reclusão (acordo de colaboração premiada), por corrupção ativa.
Ex-deputados também condenados
Decisão ocorre no mesmo dia em que Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) condenou os ex-deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, com base na mesma investigação da Lava Jato. O processo dos três foi julgado em segunda instância porque, como eram deputados, eles tinham foro privilegiado.
Jorge Picciani, ex-presidente da Alerj: 21 anos de prisão;
Paulo Melo, ex-deputado: 12 anos e 10 meses;
Edson Albertassi: 13 anos e 4 meses.
Também foi decidido pela manutenção da atual prisão preventiva deles. Até agora, os presos já cumpriram 1 ano, 4 meses e 12 dias de pena. Picciani cumpre prisão domiciliar por decisão do STF. Os três ainda podem recorrer.
Cadeia Velha
A operação Cadeia Velha, uma referência ao prédio histórico da Assembleia Legislativa do RJ, investigou o pagamento de propina a políticos pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), em um esquema que envolveu a cúpula da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Foi desencadeada a partir da Operação Ponto Final.
Segundo o Ministério Público Federal, houve o uso da presidência e outros postos da Alerj para a prática de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
A Justiça Federal em Brasilia acolheu denúncia de corrupção passiva apresentada pelo Ministério Público, que acusa Temer de ser destinatário do dinheiro. Ex-presidente sempre negou acusação
Com Agências
O juiz da 15ª Vara da da Justiça Federal em Brasília , Rodrigo Bentemuller, acolheu denúncia do Ministério Público e com isso o ex-presidente Michel Temer se tornou réu por corrupção passiva no caso da mala de R$ 500 mil da JBS.
A denúncia contra Michel Temer foi originada a partir do acordo de delação premiada feito entre o empresário Joesley Batista, dono da JBS, e o MPF (Ministério Público Federal), no qual o empresário apresentou a gravação de uma conversa com Temer, realizada em março de 2017 no Palácio do Jaburu, em Brasília.
Na ocasião, Joesley comenta com o então presidente sobre o pagamento de propina ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que está preso em Curitiba, para que ele permanecesse em silêncio diante das investigações da Operação Lava Jato . Na gravação, Temer ouve o relato feito pelo empresário, mas não manifesta oposição.
Um dos pagamentos de propina, no valor de R$ 500 mil, seria feito por Ricardo Saud, da JBS, ao ex-deputado Rodrigo Rocha Loures , que também está preso. O emedebista foi assessor de Temer na Vice-Presidência e foi flagrado pela Polícia Federal em São Paulo no dia 28 de abril recebendo R$ 500 mil em notas de R$ 50.
Uma denuncia sobre o caso já havia sido feita em 2017 pela Procuradoria-Geral da República, quando Temer era presidente. No entanto, a Câmara dos Deputados analisou o caso – conforme prevê a Constituição – e rejeitou o prosseguimento do processo para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a decisão, a denúncia ficou parada na Justiça e, com o fim de mandato de Michel Temer , e o fim do direito dele ao foro privilegiado, o caso foi para a Justiça Federal de Brasília. Quando alguém é denunciado pelo MP em uma instância da Justiça, e o caso vai para outra instância, a denúncia precisa ser ratificada pelo MP para prosseguir. Não há prazo para o juiz federal de primeira instância decidir sobre o pedido.
É o primeiro leilão de ferrovias em mais de 10 anos. Empresa levou concessão com oferta de R$ 2,719 bilhões.
Da Agência Brasil Brasília
O governo federal leiloou na tarde de hoje (27) a Ferrovia Norte-Sul (FNS). A concessionária Rumo S.A foi a vencedora, representada pela corretora Santander, que ofertou R$ 2,719 bilhões pelo trecho de 1.537 quilômetros, que vai de Estrela d’Oeste (SP) a Porto Nacional (TO).
A outra proposta apresentada, da VLI Multimodal, representada pela corretora Safra, foi de R$ 2,065 bilhões. O valor mínimo de outorga era de R$ 1,353 bilhão. O prazo da concessão é de 30 anos e a previsão de investimento é de R$ 2,8 bilhões.
A empresa Rumo S.A. deverá prestar serviço de transporte ferroviário e assegurar a manutenção da estrutura. Além disso, ela também deverá implantar planos ambientais, oficinas de manutenção e postos de abastecimento e na aquisição de equipamentos ferroviários e material rodante.
Estiveram no leilão, realizado na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo, os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado, e do Tocantins, Mauro Carlesse. O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, participou da tradicional batida de martelo após a proclamação do resultado.
Rio Verde (GO) - Obras de implantação do Polo de Cargas do Sudoeste de Goiás da Ferrovia Norte-Sul, trecho Rio Verde-Santa Helena de Goiás (Beth Santos/Secretaria-Geral da PR)
O leilão correu o risco de não ser realizado. O Ministério Público chegou a contestar a idoneidade do certame e o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), pediu informações a respeito. Segundo o MP, o leilão estaria direcionado para atender aos interesses das duas concessionárias participantes, que já atuam em outros trechos ferroviários. Tanto o governo quanto as empresas negaram, ao mesmo tempo em que o ministro abriu diálogo com o MP .
O ministro da Infraestrutura classificou o resultado do leilão como “sensacional” e destacou o diálogo com o Ministério Público. “Teve uma coisa que eu achei muito importante, foi a aproximação do Poder Executivo com Ministério Público. Foi o acordo onde as diretrizes foram discutidas, a discussão que houve com o MP se deu em altíssimo nível. Nos deixa extremamente felizes o resultado de hoje”.
Ele acrescentou que os preparativos para os leilões da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, na Bahia, e da Ferrogrão, em Mato Grosso, estão em fase adiantada. “Ambas já passaram por consulta pública e muito em breve vamos mandar as duas concessões para [análise do] TCU”.
O representante da Rumo S.A., Júlio Fontana Neto, afirmou que pretende tornar a ferrovia operacional antes do prazo estipulado pelo edital, que é de dois anos. “Temos que cumprir o cronograma do edital, em dois anos com a ferrovia rodando, e esperamos fazer isso o mais rapidamente possível, para gerar caixa o mais rapidamente possível também”.
A Ferrovia Norte-Sul foi projetada com o objetivo de se tornar uma espécie de espinha dorsal do transporte ferroviário brasileiro. As obras de construção da ferrovia foram iniciadas em 1987. O trecho entre Açailândia, no Maranhão, e Anápolis, em Goiás, com cerca de 1.550 quilômetros, está pronto para uso. Já o trecho entre Ouro Verde, em Goiás, e Estrela d'Oeste, de 682 quilômetros, está com as obras em andamento.
A expectativa é de que, ao integrar o território nacional, a ferrovia contribua para a redução do custo logístico do transporte de carga no país. A estimativa é que, ao final da concessão, o trecho ferroviário em questão possa capturar uma demanda equivalente a 22,73 milhões de toneladas.
A deputada estadual Cláudia Lélis - PV- informou que decisão judicial dever ser cumprida, mas que seu advogado irá recorrer desta decisão já que a mesma cabe recurso.
A deputada esclarece também que essa decisão não afeta de forma alguma o seu mandato como deputada estadual, já que o seu registro foi deferido por unanimidade pelo colegiado do Tribunal Regional Eleitoral.
Neste momento a deputada reafirma que está focada em trabalhar como deputada estadual, cargo para o qual foi eleita pelo povo do Tocantins, fazendo um mandato coerente com suas bandeiras partidárias e principalmente em benefício da população do Tocantins.
Sentença, publicada no último dia 20, elimina qualquer possibilidade de recurso
Por Edson Rodrigues
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, mandou publicar a sua decisão acerca do agravo regimental no recurso sobre a doação de recursos acima do limite legal que se apoiava nos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sobre o recurso extraordinário número 1.174.417, impetrado pela deputada estadual Cláudia Lelis (PV), pelo MDB e pelo ex-governador Marcelo Miranda.
Na decisão, Gilmar Mendes julga improcedente o recurso, confirmando a cassação da chapa encabeçada por Marcelo Miranda e Cláudia Lelis pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em março do ano passado, por uso de caixa dois durante a campanha de 2014.
O julgamento no TSE começou em 2017, mas o ministro Luiz Fux havia pedido para analisar o processo, que estava parado desde então. No primeiro julgamento, a relatora do processo, ministra Luciana Lóssio, votou contra a cassação da chapa. Porém, os ministros cassaram os diplomas por 5 votos a 2.
Com a decisão de Mendes, volta, também a situação de inelegibilidade de Marcelo Miranda e Claudia Lelis, sendo que Lelis conseguiu se eleger deputada estadual pelo PV nas últimas eleições.
Aguarda-se, portanto, a manifestação da Justiça Eleitoral em relação à inelegibilidade da deputada.
As movimentações nos bastidores políticos já tiveram início, com as especulações sobre quem deverá assumir no lugar da deputada.
Vale lembrar que, a partir de agora, inicia-se uma nova batalha de Cláudia Lelis junto ao Tribunal Regional Eleitoral para tentar a manutenção do seu cargo.
Aguardemos as cenas dos próximos capítulos....