Procuradora-Geral alega que inconsistências encontradas na prestação de contas não comprometem a regularidade da declaração de Bolsonaro

Com iG São  Paulo

A Procuradora-Geral Eleitoral, Raquel Dodge, recomendou a "aprovação com ressalvas" das contas de campanha da chapa composta pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) e pelo vice-presidente eleito Hamilton Mourão (PRTB) nas eleições presidenciais de 2018. O parecer foi enviado pela jurista que também é Procuradora-Geral da República (PGR) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite desta segunda-feira (26) e divulgado na manhã desta terça0-feira (27).

Segundo o parecer de Raquel Dodge, as irregularidades no valor de R$ 171 mil nas contas da campanha de Bolsonaro encontradas pela área técnica do TSE representam 3,9% do total de gastos e, dessa forma, a PGR entende que as inconsistências encontradas não comprometem a regularidade das contas.

No último sábado (24), os próprios técnicos do Tribunal também recomendaram a aprovação com ressalvas da prestação de contas apresentadas pela campanha de Bolsonaro. Como é protocolar, porém, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, enviou o parecer para a PGR e pediu que ela se manifestasse sobre o processo.

Para Dodge, por sua vez, as inconsistências encontradas têm natureza formal e não comprometem a confiabilidade das contas prestas. Além disso, a Procuradora-Geral Eleitoral indicou que houve boa-fé por parte dos candidatos (Bolsonaro e Mourão), com a preservação do "princípio da transparência e do controle social quanto à identificação dos doadores".

Nas contas enviadas pelos representantes da campanha de Jair Bolsonaro (PSL), consta que os candidatos arrecadaram R$ 4.390.140,36 e gastaram R$ 2.456.215,03 sendo que a análise técnica do TSE apontou irregularidades de R$ 113,2 mil nas receitas e de R$ 58,3 mil no total de gastos.

Em relação à diferença de cerca de R$ 1,5 milhão, chamadas de "sobras de campanha", o presidente eleito declarou que vai doá-las para a Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG), onde o então candidato foi atendido após sofrer uma facada no abdômen durante um ato de campanha nas ruas da cidade mineira e onde o futuro presidente afirma ter "nascido de novo".

Contas de campanha de Bolsonaro deverão ser julgadas dia 4 de dezembro

Apesar de não ter se pronunciado sobre o parecer enviado pela área técnica e pela PGR, Bolsonaro comentou o julgamento de suas contas e a análise feita pela área técnica do TSE quando este declarou ter encontrado "inconsistências" nas contas de campanha declaradas pelo presidente eleito.

"Ao efetuar o exame das manifestações e da documentação entregues pelo candidato, em atendimento à legislação eleitoral, foram observadas inconsistências ou registros na prestação de contas, relatados a seguir, para os quais se solicitam esclarecimentos e encaminhamento de documentação comprobatória", afirma o parecer enviado pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Tribunal Superior Eleitoral.
A área técnica do TSE pediu, por exemplo, que a campanha do candidato vitorioso na disputa presidencial apresente mais dados sobre a contração de serviços de mídia e de advocacia. O parecer também afirma que foram detectados gastos realizados antes da entrega da primeira prestação de contas não informado à época, o que contraria as normas do tribunal.

Bolsonaro também foi convidado a esclarecer, por exemplo, a contratação da empresa Aixmobil Serviços e Participações que realizou a captação de R$ 3,5 milhões em financiamento coletivo e doações feitas por pessoas físicas.
Segundo o relatório, não há comprovação da contratação, mas documentos entregues volutnariamente por outras fontes indicam que os valores teriam ficado sob encargo da AM4 Brasil Inteligência Digital, responsável pela plataofrma "Mais que voto" que, no entanto, "não realizou cadastro prévio no TSE para prestar serviços de arrecadação por meio de financiamento coletivo", diz o parecer.

Na ocasião, Bolsonaro repercutiu o parecer e declarou que o TSE falhava ao apontar os erros na sua prestação de contas e que as inconsistências listadas pelo TSE "já foram todas rebatidas".

"Já foram todas rebatidas. Tem algumas que foram falhas do próprio TSE e já foram apresentadas as razões de defesa para isso aí. Eu tenho certeza de que não vai ter nenhum problema, não. É a campanha mais pobre da história do Brasil", afirmou o presidente eleito, no domingo (18).

Dessa vez, no entanto, quem se pronunciou foi a advogafa Karina Kufa, responsável pelas contas eleitorias de Bolsonaro. Em nota enviada no último sábado, ela disse que o parecer final está de acordo com o que esperava.
"Realmente acredito na aprovação pelos ministros sem ressalvas, dada a suficiente fundamentação nos três pontos em questão. As receitas e despesas foram acompanhadas com muito zelo, estando impecável a prestação das contas", disse.

Sendo assim, o ministro relator do caso, Luís Roberto Barroso, está livre para analisar o caso e realizar o julgamento marcado para o dia 4 de dezembro, no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A aprovação é necessária para que a diplomação de Bolsonaro e do vice-presidente eleito, Hamilton Mourão (PRTB), ocorra no dia 10 de dezembro, conforme acertado entre o TSE e a coordenação da transição de governo.

Essa data é mais cedo do que o habitual por conta de um pedido de Bolsonaro de adiantar a diplomação da chapa para o dia 10 de dezembro a fim de permitir que o presidente eleito realizasse a cirurgia de remoção da bolsa de colostomia no Hospital Israelita Albert Einstein no dia 12 de dezembro e tivesse um período de recuperação sem compromissos oficiais.

Após exames pré-operatórios, porém, a cirurgia de Bolsonaro foi adiada para 2019, em data a ser decidida após nova avaliação em janeiro. Ainda assim, o rito anteriomente combinado segue valendo, dessa forma, o julgamento do caso, com a presença de Raquel Dodge, segue marcado para o dia 4 de dezembro.

Por Wherbert Araújo

A Polícia Civil do Estado do Tocantins, por meio da Delegacia Especializada em Investigações Criminais – DEIC, de Porto Nacional, a 60 quilômetros de Palmas, concluiu o inquérito policial referente ao homicídio do policial militar Junivaldo Pereira de Melo, 43, ocorrido no dia 07 de agosto em uma chácara localizada no Município de Porto Nacional.

As investigações apontaram que Junivaldo caminhava pela propriedade rural quando foi surpreendido por quatro indivíduos, que ali estavam para cometer um roubo no imóvel e aproveitaram a oportunidade para também subtrair os pertences do policial militar. A vítima, ao tentar revidar à ação dos autores, foi atingida por cinco disparos de arma de fogo, um deles na região do crânio, sendo, ainda, subtraída a sua arma de fogo, uma pistola calibre 380, acautelada pela PMTO. Restou demonstrado que o autor dos disparos que ceifaram a vida de Junivaldo foi Edeilson José de Oliveira Negre Lopes, vulgo, Pica-pau, 30 anos.

Segundo o delegado Diogo Fonseca da Silveira, após a identificação da autoria, foram indiciados, além de Edeilson José, Washington Pereira Lopes, 24, e Argemiro Lopes Sampaio Neto, 40, pelo crime de latrocínio, cuja pena é de reclusão de 20 a 30 anos. “Em relação ao quarto envolvido, um adolescente de 15 anos, fora concluída a apuração do ato infracional, sendo cópia dos autos encaminhada para a Justiça especializada”, afirmou.

Ainda de acordo com o delegado, foi representada pela prisão preventiva dos três primeiros, com sugestão pela internação provisória do adolescente. Edeilson e Washington encontram-se foragidos. O adolescente está desaparecido, após suposto sequestro ocorrido na cidade de Lagoa da Confusão, cujas investigações tramitam na Delegacia local. Argemiro encontra-se recolhido na CPP de Cristalândia.

Como se não bastasse a crise institucional instalada no governo com problemas na segurança pública, na saúde e em outras áreas, a Agencia Tocantinense de Saneamento (ATS) também passa por diversos problemas, a maioria com poços tubulares profundos (PTP´s), e deixa centenas de famílias sem água, em diversos municípios do estado

Da Redação

Nossa redação (jornal O Paralelo 13) tem recebido centenas de denúncias de moradores de cidades abastecidas pela ATS, os quais alegam estarem sem água para as necessidades básicas. Em alguns lugares essa situação já dura mais de seis meses, segundo as denúncias.

De acordo com as informações recebidas por nossos colaboradores, as dosadoras de cloro das cidades de Novo Acordo e Goianorte estão, há dias, com problemas em seus respectivos funcionamentos. Em Esperantina, segundo o operador, a bomba elevatória do escritório esta queimada.

No município de Pequizeiro, a bomba do PTP (004) está queimada e em Presidente Kennedy está sem bomba (PTP 006).

Em Juarina, região centro-norte do estado, o horímetro digital está queimado (PTP 001) e Couto Magalhães também enfrenta problemas com a captação de água no poço tubular profundo (PTP 005).

Situação semelhante é encontrada no povoado Fortuna, município de Santa Terezinha, onde o PTP parou de funcionar. Em contato com o operador dessa unidade, ele não soube nos informar se o problema é no QCE ou na bomba submersa.

Metade da população da cidade de Pequizeiro também está sem água por que a bomba está queimada (PTP 004). Na cidade de Dorilândia, a população está reclamando, pelo mesmo motivo. Falta de água!

Região central do estado, em Ipueiras, a 120km da capital, já completa seus 90 dias sem água. A informação que temos é que a caixa do reservatório de água está furada.

A situação dos municípios atendidos pela Agencia Tocantinense de Saneamento é desesperadora. Situação que pode piorar, já que um dos principais diretores da instituição foi exonerado, o presidente pediu exoneração do cargo e o vice-presidente está em viagem.

Sem comando, a ATS não consegue resolver problemas básicos como falta cloro, hidrômetros e produtos químicos em alguns municípios, para tratamento de água. Outra área prejudicada é o gerenciamento do sistema de abastecimentos que depende de Ata. Sem direção, sem assistência técnica.

Um caso sério. Mais um que o senhor governador Mauro Carlesse precisa, urgentemente, resolver: o problema de fornecimento de água para cidades atendidas pela ATS. Segundo nossas fontes, muitos municípios, com o aval das câmaras municipais estão cancelando as concessões, por falta de responsabilidade e comprometimento do governo para com seus moradores, já que muitos desses problemas já vêm ocorrendo desde o mês de abril, deste ano.

Omissão dos deputados que representam esses municípios

A pergunta que fica no ar é: onde é mesmo que estão os deputados mais bem votados desses municípios?

O silêncio deles nada mais parece do que omissão. São eles os porta-vozes das comunidades desses municípios que se encontram em dificuldades no fornecimento e abastecimento de água para a ‘labuta’ diária. Falta água em milhares de residências de diversos municípios no interior do estado e são os senhores deputados os representantes legais do povo, junto ao executivo estadual.

Todos têm uma tribuna para ser usada em defesa da sociedade tocantinense principalmente a mais carente. Chega de omissão e conivência com ações negativas que enfraquecem o governo. Entendemos que o governador sozinho não consegue detectar todos os problemas a serem sanados. São os senhores deputados estaduais que foram eleitos e são muito bem remunerados, com recursos públicos, para defenderem os interesses da boa gente tocantinense, afinal, salário de deputado não é apenas para pagar dezenas de assessores, para defender seus interesses particulares e pessoais.

Isso não pode ficar como está. É hora de o governador exigir solução de sua equipe ou, ele mesmo, pessoalmente, resolver mais este problema, mas um problema que põe em risco a saúde pública de muitos cidadãos/eleitores tocantinenses.

Poços Tubulares Profundos (PTP´s)

Segundo consta no site da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), cada poço tubular profundo (PTP), custa, em média, cerca de r$ 120 mil. No ano passado (2017), foram perfurados 19 poços em nove municípios, o que representa mais de r$ 2 milhões em investimentos.

Parlamentares de partidos investigados na Lava Jato pretendem pôr em votação um projeto que atenua a execução de penas de diversos crimes, inclusive corrupção

Com Portal G1

Parlamentares de partidos investigados na Lava Jato pretendem pôr em votação um projeto que atenua a execução de penas de diversos crimes, inclusive corrupção.

O projeto com as mudanças na execução da pena foi aprovado no Senado em outubro do ano passado. Renan Calheiros, (na foto com o condenado e preso Eduardo Cunha e Romero Jucá, que podem ser beneficiados) todos do MDB, assinou a autoria do projeto elaborado por uma comissão de juristas. Renan responde a 14 inquéritos no Supremo Tribunal Federal - em dois deles foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República.

Em novembro do ano passado, a proposta chegou à Câmara. Um mês depois, seis deputados, que na época eram líderes, pediram pra que ela fosse votada com urgência: Arthur Lira (PP, Avante), Jovair Arantes (PTB, PROS, PSL, PRP), Marcos Montes (PSD), Carlos Zarattni (PT), Baleia Rossi (PMDB) e José Rocha (PR).

Arthur Lira foi denunciado na Lava Jato junto com outros integrantes do Progressistas, por organização criminosa na Petrobras. Carlos Zarattini é investigado em dois inquéritos - desdobramentos da Lava Jato, a partir das delações da Odebrecht.

Uma reportagem publicada nesta segunda (26) pelo jornal Folha de S. Paulo afirma que "alvos da Lava Jato pressionam Câmara a votar mudanças na lei". Ou seja: a votar uma proposta que flexibiliza punições e antecipa a saída de presos.

O projeto prevê: "obtenção de progressão antecipada de regime quando estiver em presídio superlotado", na prática, uma soltura antecipada; converter a pena "privativa de liberdade, não superior a quatro anos, em restritiva de direitos", substituindo a prisão por outras restrições; a possibilidade de aplicar a mesma conversão "quando o número de presos ultrapassar a capacidade de vagas em regime semiaberto"; e em casos de "ausência de vagas, o juiz poderá converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos até a disponibilidade de vagas, dando prioridade aos condenados por crime praticado sem violência ou grave ameaça.

O projeto de lei prevê também que o Ministério Público poderá propor a suspensão do processo em casos de crimes praticados sem violência com pena mínima igual ou menor do que três anos. Hoje essa possibilidade é mais restrita, vale para pena mínima de um ano. A proposta prevê, ainda, regime aberto para condenados a penas de cinco anos ou menos e não reincidentes. Na prática, um regime domiciliar.

O futuro ministro da Justiça pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que decide a pauta de votações, que a análise da proposta fique para o ano que vem, no novo governo.

Sérgio Moro disse que há vários pontos preocupantes e problemáticos e que as flexibilizações não poderiam ser aplicadas em relação a crimes de corrupção: “Eu não penso que resolve-se o problema da criminalidade simplesmente soltando os criminosos. Claro que a superlotação é um problema, isso tem que ser trabalhado, mas simplesmente abrir as portas das cadeias não é a melhor solução, na minha opinião, isso tem que ser enfrentado de uma outra maneira”.

Em nota, o presidente da Câmara afirmou que a modificação da lei das execuções penais é tão relevante que está ouvindo o Supremo e a Procuradoria Geral de Justiça. Rodrigo Maia disse que as ponderações de Moro são pertinentes e que vai levar as sugestões ao relator da matéria para depois submeter ou não ao plenário.

O deputado Baleia Rossi, que pediu a urgência da votação, disse que não há pressão para aprovar a proposta. Carlos Zaratinni disse que a operação Lava Jato se caracteriza por aplicação de penas altíssimas aos réus. Desta forma, considera que o projeto não impede ou atrapalha a Lava Jato.

Marcos Montes considera que o requerimento de urgência tem que ser revisto, porque o contexto mudou e tem que haver uma resposta para a sociedade. Arthur Lira informou que não vai se pronunciar porque o tema está sendo tratado pela presidência da Câmara.

O Jornal Nacional não conseguiu contato com o deputado Jovair Arantes e nem com José Rocha.

A assessoria do Senado afirmou que a deliberação do projeto no plenário ocorreu de forma simbólica, e que, exceto quando os votos são declarados, não há como precisar posições favoráveis ou contrárias a determinada matéria.

Presidente se antecipou a prazo final e deu aval ao reajuste de 16,3% para a categoria, elevando teto do serviço público e causando efeito cascata em todo o Poder Judiciário; ministro Luiz Fux deve revogar auxílio-moradia

Com Agências

O presidente Michel Temer (MDB) se antecipou ao prazo final e sancionou, nesta segunda-feira (26), o reajuste de 16,38% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. De acordo com estimativas calculadas por consultorias do Congresso, o impacto do reajuste pode ser de R$ 4 bilhões anuais aos cofres públicos.

A medida faz com que o salário dos integrantes do Supremo passe dos atuais R$ 33,7 mil para a quantia de R$ 39,2 mil mensais. O valor serve como teto para o serviço público no País e baliza o salário recebido por todos os magistrados do Brasil, o que significa que a sanção de Michel Temer causará efeito cascata em todo o Poder Judiciário.

Como contrapartida, o ministro do STF Luiz Fux decidiu, momentos após o anúncio da sanção de Temer, revogar o pagamento do auxílio-moradia para juízes , na monta de R$ 4 mil mensais.

Fux é relator do caso no Supremo e já havia indicado que não permitiria a cumulação do reajuste salarial com o pagamento do auxílio-moradia nos moldes atuais a juízes. A ideia é reduzir o impacto nos cofres públicos, muito embora a revogação do auxílio-moradia não seja suficiente para cobrir nem metade dos custos decorrentes do reajuste salarial.

O reajuste para o Poder Judiciário foi aprovado no dia 7 deste mês no Senado , surpreendendo a equipe do governo de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), que se disse contra a aprovação do tema.