Com Assessoria

Os 65 internos do regime semiaberto na UTPBG participaram das ações de prevenção à Aids da campanha Dezembro Vermelho.

Segundo dados do Ministério da Saúde deste ano, o número de casos e óbitos por Aids no Brasil caiu 16%.

Apesar dos dados positivos, em 2017 foram diagnosticados 42.420 novos casos de HIV e 37.791 casos de Aids. Os novos casos são registrados principalmente entre o sexo masculino. Eles representam 73% das novas ocorrências, mais de 70% estão entre os com idade entre 15 e 39 anos.

A Embrasil Serviços, empresa responsável pela cogestão da Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG), em Araguaína, juntamente com o Governo do Tocantins, por meio das Secretarias de Estado da Cidadania e Justiça e da Saúde, e em parceria com o Hospital de Doenças Tropicais de Aragau[ina (HDT), iniciou nesta segunda-feira (3) a campanha Dezembro Vermelho de conscientização e prevenção à Aids. No primeiro dia da campanha, 34 internos do regime semiaberto realizaram os testes rápidos de HIV dentro da própria unidade. Os outros 31 reeducandos do semiaberto realizarão os testes no HDT, em horários agendados.

Além dos testes, todos os 65 internos do semiaberto participaram nesta segunda-feira de uma palestra proferida pelo enfermeiro Diego Alves de Medeiros, da equipe da Embrasil Serviços, que esclareceu dúvidas sobre a doença, o vírus, as formas de contágio e transmissão, as formas de prevenção e os tratamentos existentes.

Combate a Aids
No último sábado (1º de dezembro) foi comemorado o Dia Mundial de Combate à Aids e ao HIV, abrindo as programações do Dezembro Vermelho. Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil conseguiu reduzir a fatalidade da doença. A taxa de mortalidade passou de 5,7 a cada 100 mil habitantes, em 2014, para 4,8, em 2017. Há 30 anos, o Sistema Único de Saúde oferece tratamento gratuito da Aids.

Partidos têm de devolver ainda dinheiro gasto com o então vice, Haddad

Por Luiza Damé 

A procuradora-geral eleitoral, Raquel Dodge, contestou a prestação de contas da coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/Pros) e pediu o ressarcimento dos recursos públicos usados para financiar a campanha eleitoral do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto ele figurou como candidato à Presidência da República.

A petição da procuradora foi juntada ao processo de análise das contas da campanha de Lula em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob a relatoria do ministro Jorge Mussi.

A campanha de Lula recebeu R$ 20 milhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), formado por recursos orçamentários da União.

Segundo a prestação de contas, foram gastos R$ 19.443.666,97, e a diferença de R$ 556.333,03 foi devolvida ao Tesouro Nacional. Para Raquel Dodge, os recursos aplicados na "promoção político-eleitoral" de Lula foram indevidamente utilizados e devem ser devolvidos aos cofres públicos, com juros e correção monetária.

Conforme a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), o dinheiro usado para pagar as despesas do então candidato a vice-presidente na chapa petista, Fernando Haddad, também terão de ser devolvidos, assim como despesas com telefonia, pesquisas e testes eleitorais.

Segundo a PGE, os gastos com aluguel do comitê eleitoral e as doações para os partidos da coligação são regulares e não precisam ser restituídos ao Tesouro Nacional. As despesas consideradas ilegais pela PGE referem-se ao período em que Lula foi candidato. O PT registrou a candidatura de Lula no dia 14 de agosto, mas, no dia 31, o TSE decidiu que ele não poderia concorrer. No dia 11 de setembro, a chapa foi substituída, com Haddad como candidato a presidete e Manuela d'Ávila, a vice-presidente.

Para a PGE, como já havia sido condenado em segunda instância e estava preso, Lula sabia que era inelegível, mas assumiu o risco ao pedir o registro da candidatura ao TSE. Raquel Dodge entendeu que o pedido de registro não tinha fundamento jurídico e "se evidenciou manifestamente protelatório, destinando-se apenas a manipular os eleitores pela eventual continuidade do futuro candidato substituto e a viabilizar o dispêndio absolutamente destituído de fundamento de recursos públicos".

Portanto, os gastos da campanha eleitoral de Lula são, segundo a PGE, "manifestamente ilegais diante de sua inequívoca e insuperável inelegibilidade, que o afetava desde antes da formalização do requerimento de registro de candidatura, bem como da ausência de boa-fé objetiva, ou mesmo da presença de má-fé". O valor a ser restituído será calculado pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE.

Lula terá três dias para se manifestar, contados a partir da sua notificação, a ser expedida pelo relator do processo. O ex-presidente foi condenado em segunda instância, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Desde abril, Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.

Ministro extraordinário da transição acredita que próximo governo terá ao menos 350 representantes no Congresso e que, assim, conseguirá aprovar as principais pautas prometidas por Jair Bolsonaro e sua equipe nas eleições

Por iG São Paulo

A semana promete ser de muitas reuniões para o grupo de transição de Jair Bolsonaro. Conforme adiantou o ministro extraordinário Onyx Lorenzoni, haverão encontros com representantes do PSDB, MDB, PR e PRB entre segunda (3) e quarta-feira (5).

"O presidente vai receber, de terça da semana que vem até perto do Natal, todas as bancadas do nosso campo político. Nós vamos ter uma base aí superando 350 parlamentares, sem 'toma-lá-dá-cá', ponto fundamental para a gente", disse Onyx Lorenzoni em entrevista à GloboNews .

Uma das missões do deputado do DEM ao ser escolhido como próximo ministro da Casa Civil é justamente atrair apoiadores no Congresso. Bolsonaro sabe que sem uma base de deputados e senadores, não conseguirá aprovar projetos fundamentais para o próximo governo, como a reforma da previdência e privatizações de empresas estatais.

Entre os quatro partidos com os quais vai se reunir, Onyx deve ter maior facilidade com o MDB. A sigla de Michel Temer tradicionalmente se alia à situação e, inclusive, já tem um representante como ministro. O deputado federal Osmar Terra comandará o Ministério da Cidadania.

Força de oposição durante os governos do PT, o PSDB ainda não tem uma posição clara sobre Jair Bolsonaro . A sigla que lançou Geraldo Alckmin como candidato à presidência se manteve neutra no segundo turno, justamente quando o representante do PSL enfrentava o Partido dos Trabalhadores de Fernando Haddad.

PR e PRB também estiveram na coligação de Geraldo Alckmin e não declararam apoio no segundo turno. Ambos liberaram seus filiados a apoiarem publicamente o candidato que desejassem.

Ainda que não seja um apoio oficial, o DEM está bem próximo do próximo governo . O partido tem três filiados como ministros de Bolsonaro (Tereza Cristina, Lorenzoni e Luiz Henrique Mandetta) e ainda espera que o PSL defenda a reeleição de Rodrigo Maia como presidente da Câmara dos Deputados.

Sob o lema de “não fazer toma lá da cá”, Onyx Lorenzoni nega que o apoio de novas siglas sejam em troca de indicações para ministérios ou cargos de confiança. O capitão reformado ainda deve anunciar mais dois ministros. Um para a pasta de meio ambiente e outro para Direitos Humanos, da Família e da Mulher.

VEJA MOSTRA QUEM É O GURU DE BOLSONARO. ISTOÉ ELEGE OS BRASILEIROS DO ANO E ÉPOCA FALA SOBRE O FORTALECIMENTO DE SILAS MALAFAIA APÓS AS ELEIÇÕES

VEJA

O guru improvável

Quem é Olavo de Carvalho, o ex-astrólogo que se tornou o farol da direita radical e já fez dois ministros no governo Bolsonaro Em 2014, de sua casa de dois andares na cidade de Carson, no estado americano da Virgínia, Olavo de Carvalho, hoje aos 71 anos, gastava parte de seu tempo tentando insuflar, nas redes sociais, a candidatura à Presidência da advogada Denise Abreu, ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil que ganhou fama ao dar declarações incendiárias durante o caos aéreo entre 2006 e 2007.

A empreitada presidencial de Denise naufragou, mas o apoio de Olavo de Carvalho não esmoreceu: persistiu quando ela decidiu, no mesmo ano, sair candidata a deputada federal — outra tentativa fracassada. Quatro anos depois, o ex-astrólogo, jornalista e filósofo, autor de 27 livros e pai de oito filhos, fez a aposta política mais certeira. Apoiou, pediu votos, forneceu o lastro ideológico para a campanha de Jair Bolsonaro à Presidência e, após a vitória, emplacou dois ministros no governo: Ernesto Araújo, diplomata, e Ricardo Vélez Rodriguez, professor.

Dispor de tamanha influência em um governo eleito com mais de 57 milhões de votos alça o filósofo — que jamais cursou ensino superior em filosofia — a uma posição singular no governo de Bolsonaro, apesar de nunca ter encontrado o presidente eleito ao vivo. Conhece pessoalmente só seus filhos Eduardo e Flavio, deputado federal e senador eleitos.

“Professor Olavo”, como o guru é conhecido nas redes, não desmerece o poderio recém-alcançado. A Veja, explica a importância de sua contribuição intelectual, recorrendo a Alexander Soljenítsin (1918-2008), autor de Arquipélago Gulag, radiografia dos campos de concentração comunistas na Rússia soviética: “Essa influência que eu exerci está explicada em uma frase do Soljenítsin: ‘O grande escritor é como se fosse um segundo governo’. Entende por que eu não quero nenhum cargo público? Porque eu já sou esse segundo governo. A influência intelectual é uma coisa, assim, que transcende e engloba a política. E eu já estou neste posto e estou muito contente com ele. Era o que eu queria ser quando crescesse. Já cresci e já sou”.

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ISTOÉ

Brasileiros do Ano

Eles votaram pela mudança, contra a corrupção e as velhas práticas políticas. Agora, seguem vigilantes por um Brasil melhor, com mais oportunidades a todos, economicamente próspero e politicamente democrático.

A reverência aos anseios do eleitorado e o culto aos princípios democráticos eram marcas registradas de Ulysses Guimarães. Certa feita, ao discorrer sobre o resultado eleitoral, elaborou uma analogia: “Se fossem dotadas de cordas vocais, as urnas falariam alto. Bem alto. Convém ouvi-las”.

Fazia tempo que um escrutínio não traduzia um recado tão eloquente do eleitor, como em 2018. O clamor pelo novo e o consequente sepultamento da velha política, com suas práticas reprováveis e desbotadas de tão antiquadas, uniram eleitores de Norte a Sul e se refletiram tanto nas eleições estaduais como na corrida presidencial.

Se o sentimento de mudança se constituiu na mola propulsora que levou os eleitores às urnas, a manutenção dos avanços sociais e dos valores democráticos e libertários alcançados até aqui também ganhou eco. Daí o papel crucial do eleitor, homenageado como o Brasileiro do Ano de 2018 pela Istoé.

Um eleitor que, raras vezes, se envolveu tão profunda e intensamente quanto neste pleito. Seja para protestar, seja para defender seu político preferido ou pregar o não-voto em algum candidato, todos os cidadãos de alguma forma se manifestaram nas ruas, redes sociais ou mesmo nos almoços e grupos de família a fim de defender suas ideias e expor seus pontos de vista.

Foi o caso de Fabíola Teixeira da Silva, 22 anos, balconista e estudante de curso técnico. Ela votou pela primeira vez.  Até então, não via motivos para participar, já que o histórico e as propostas dos candidatos não lhe apeteciam. Desta vez, votou pelo ideal de mudança. “A economia tem que melhorar. É preciso ter mais emprego e salário”.

Para a aposentada Cícera Maria de Oliveira, 73 anos, que não precisava votar, mas mesmo assim dirigiu-se às urnas, venceu o candidato dotado de espontaneidade para falar o que as pessoas simples queriam ouvir e com coragem para enfrentar a crise na segurança pública. “Como cidadã, acredito que todos devem votar. Exceto se estiver impossibilitado. Precisamos sair dessa. Tínhamos um modelo que não deu certo. Violência é o problema número um e o governo do PT passava a mão na cabeça dos bandidos”, diz. O relações públicas Bruno

Lima, 30 anos, gay assumido, também votou contra o PT e a velha política. Para ele, um governo capaz de gerar desenvolvimento é mais importante do que aquele que prega o estabelecimento de políticas afirmativas. “Ter pulso firme não é ser extremista. Não penso só em mim e nos LGBT, mas também na mulher agredida e no trabalhador assaltado”, defende.

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ÉPOCA

A hora e a vez de Malafaia

Aos 60 anos, o eloquente, assertivo, rusguento e patusco Silas Lima Malafaia vem sendo visto como um interlocutor-chave  entre Bolsonaro e o meio evangélico. De acordo com pesquisas, o candidato do PSL foi eleito com mais de 70% de votos apenas nesse segmento religioso. Durante a campanha eleitoral, o pastor aparecia semanalmente ao seu lado em lives (transmissões ao vivo por meio da internet), ganhando espaço e mais fama junto ao eleitorado. 

Em corridas presidenciais passadas, o pastor já apoiou camaleonicamente Lula, Marina Silva, José Serra e Aécio Neves (“Todos eles que apoiei fizeram cagada, e meti o pau. Não estou nem aí. Não devo nada.”). Pela primeira vez, contudo, foi protagonista de um projeto vitorioso rumo ao Palácio do Planalto. É um dos pilares da bancada evangélica, com mais de cem integrantes eleitos, e um dos grandes mobilizadores da opinião pública por meio das redes sociais. E por isso tem sido ouvido pelo presidente eleito sobre indicações políticas, relação com a imprensa, bastidores do que anda sendo falado por aí.

Malafaia conta a Época como essa relação com Bolsonaro foi construída – incluindo o rompimento em 2016 e a reconciliação no período pré-eleitoral. O pastor, que nunca se candidatou a nada e afirma que ser filiado a um partido já seria "o maior absurdo" para ele, comenta a formação do futuro governo, os núcleos de poder e as articulações políticas para governar. "São milhares de cargos e, meu filho, isso é política. Isso é em todo lugar do mundo. Dizer que não vai dar nada para ninguém, ele não vai governar."

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Ainda sem uma definição no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade do indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer no ano passado, o governo já tem em mãos a proposta que serve de base para a formulação do decreto deste ano.

Com O Estado de S. Paulo

A minuta apresentada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) endurece as regras para um condenado obter o perdão da pena e incorpora restrições impostas em decisão liminar do ministro do STF Luís Roberto Barroso, como o veto do indulto a condenados por corrupção.

O Supremo já tem maioria para derrubar a liminar e manter o indulto de Temer de 2017, que admitia o perdão a condenados por crimes sem violência - como corrupção - que tivessem cumprido um quinto da pena até 25 de dezembro de 2017, ponto contestado pela Procuradoria-Geral da República e suspenso por Barroso. O julgamento, porém, foi interrompido anteontem após pedido de vista do ministro Luiz Fux. Desta forma, as regras definidas por Temer continuam suspensas até a retomada do julgamento.

Na proposta deste ano, além de vedar o benefício a condenados por corrupção, há a previsão de que o perdão só pode ser concedido a quem tiver cumprido um terço da pena e sob a condição de a condenação não ser superior a oito anos.

Em comparação com a proposta do próprio conselho de 2017, o texto deste ano também amplia a lista de crimes pelos quais não pode haver o indulto, passando a incluir aqueles cometidos contra agentes de segurança, o estupro a vulnerável e o homicídio culposo em acidentes de trânsito.

Uma inovação da proposta é condicionar o indulto ao trabalho e ao estudo, se houver oferta e estrutura para isso na administração prisional. Também prevê que os contemplados fiquem sujeitos à perda do benefício caso cometam novo crime no prazo de dois anos.

O conselho mantém a sugestão de proibir o indulto para quem teve a pena de prisão substituída por multa - o que foi descartado por Temer no ano passado, mas reformado por Barroso. A exceção é para presos em "extrema carência material".

Trâmite. A proposta redigida pelo Conselho já está em análise pela área jurídica do Ministério da Segurança Pública. O ministro Raul Jungmann ainda examinará o texto, que pode passar por modificações antes de ser enviado ao Planalto. O presidente não precisa necessariamente seguir a proposta, e pode alterá-la, como fez em 2017.

O conselho é ligado ao Ministério da Justiça e composto por 13 integrantes, entre professores e profissionais da área do Direito, além de representantes da comunidade e dos ministérios da área social. Eles têm mandato de dois anos.

Previsto na Constituição da República, o indulto natalino voltou a ser criticado ontem pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, que já prometeu não conceder o benefício em seu governo.

O presidente eleito declarou ter avaliado com "bastante tristeza" o indulto natalino de Temer. Mais cedo, ele defendeu que condenados cumpram integralmente suas penas.

"Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos nossos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último", disse Bolsonaro.

Ontem, o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, fez coro à crítica, mas disse que não é contra a medida. "Respeito enormemente o Supremo Tribunal Federal e qualquer decisão a ser tomada no plenário será respeitada. Mas, na linha que afirmada pelo presidente eleito, esse será o último indulto com tão ampla generosidade", disse. "Espero que o indulto a ser editado neste ano não tenha o mesmo perfil do ano passado."

O presidente do CNPCP, Cesar Mecchi Morales, reconhece que um presidente pode deixar de oferecer o indulto enquanto estiver no cargo, mas não acabar com o instituto jurídico por ser parte da Constituição. Ele defendeu a proposta do conselho de 2018. "Algumas ideias amadurecem ao longo dos anos. Procuramos aperfeiçoar a proposta do ano passado", disse, destacando o indulto condicionado a trabalho e estudo.

Para o ex-presidente do Supremo Carlos Ayres Britto, é preciso evitar o extremo entre o indulto de Temer e o desejo de Bolsonaro de não aplicar mais o benefício previsto na Constituição. "Você não pode pegar um instituto de direito constitucional, uma figura de direito explicitamente constitucional e dizer não vou aplicar isso. Então para que a Constituição criou a figura do indulto? Nem tanto ao mar, nem tanto à terra", disse.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.