O ministro confirmou o direito à saída temporária de um preso de Minas Gerais que havia perdido o benefício após as mudanças feitas pelo Congresso
Por Jésus Mosquéra
O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça determinou a manutenção do direito à saída temporária de um preso de Ipatinga, em Minas Gerais. A decisão teve como fundamento a impossibilidade de aplicação da nova "Lei das Saidinhas" a detentos que já desfrutavam do benefício.
A Lei nº 14.836/2024 (Lei das Saidinhas) extinguiu a saída temporária para quem cumpre pena por crime hediondo ou com violência ou com grave ameaça. Foi o caso do preso de Minas Gerais que entrou com o habeas corpus no STF. Ele praticou um assalto com arma de fogo em fevereiro de 2020. Condenado de forma definitiva, passou a usufruir da saída temporária em novembro de 2023.
Após a Lei da Saidinhas entrar em vigor, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) revogou, em 25 de abril de 2024, tanto a saída temporária quanto a autorização para o trabalho externo que o preso tinha. A defesa, então, entrou com habeas corpus no TJMG e no Superior Tribunal de Justiça, ambos negados. Por fim, apresentou o habeas corpus ao STF, que foi analisado por Mendonça.
De início, Mendonça não acolheu o habeas corpus da defesa, por entender que as análises dos demais habeas corpus ainda não haviam sido concluídas nas instâncias originárias. Por outro lado, concedeu um habeas corpus de ofício (iniciativa própria), cabível “somente quando constatadas situações de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão impugnada”. Na avaliação de Mendonça, esse “é o caso dos autos”.
Norma processual X norma penal
Na justificativa, o ministro disse que a lei aprovada pelo Congresso não tem caráter processual, o que permitiria a retroatividade de modo a impactar presos que já têm o benefício da saída temporária. Mendonça avalia que a norma tem natureza penal, que, pela legislação brasileira, jamais pode retroagir em prejuízo ao réu, mas somente para beneficiá-lo.
"Entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa — no qual se enquadra o crime de roubo —, cometido anteriormente à sua edição", escreveu Mendonça na decisão.
"Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, porém, concedo a ordem, de ofício, para determinar a manutenção dos benefícios de saídas temporárias e trabalho externo originalmente concedidos", assinalou o ministro.
Projeto de Lei vai à sanção presidencial; os maiores reajustes previstos são para os policiais penais
Por Guilherme Resck
O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), um Projeto de Lei (PL) que reestrutura a carreira de vários cargos do Executivo federal e promove reajustes salariais. As mudanças contemplam delegados da Polícia Federal (PF), policiais penais e policiais rodoviários federais, além de servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e das áreas de tecnologia da informação e política social.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de maio e segue agora à sanção presidencial. Enviado pelo governo ao Congresso para dar continuidade a uma Medida Provisória (MP) que vai caducar nesta sexta-feira (31), o texto foi aprovado pelos senadores da forma como chegou da Câmara — um substitutivo do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG).
O relator de plenário no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), rejeitou as 40 emendas apresentadas e manteve o conteúdo enviado pela Casa Baixa.
O texto aprovado prevê gratificações, progressão no reajuste salarial até 2026 e transformação da remuneração para a forma de subsídio. As mudanças são diferentes para cada carreira.
Os maiores reajustes salariais previstos são para os policiais penais; será de 77,15% no fim de carreira (R$ 20 mil em 2026). Eles passarão a ser remunerados na forma de subsídio, em que o salário é pago em parcela única. Para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o reajuste é de 27,48% no fim de carreira (R$ 23 mil em 2026), e aos delegados da PF, 27,48% (R$ 41,35 mil em 2026).
Com o pagamento por subsídio, alguns valores poderão ser pagos por fora do salário cheio. Entre eles, gratificação natalina, adicional de férias e retribuição pelo exercício de chefia. O projeto planeja essas carreiras de modo que os servidores tenham um aumento da remuneração predeterminado e, para alcançá-lo, precisem cumprir requisitos, por exemplo, tempo de serviço.
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No caso das carreiras da ANM, a proposição iguala os salários aos das demais agências reguladoras ao longo do período de 2024 a 2026. Para os especialista em recursos minerais (nível superior), por exemplo, o salário máximo em 2023 de cerca de R$ 18 mil muda para R$ 20,4 mil em 2024 e vai a R$ 22,9 mil em 2026, quando a remuneração começa a ser feita na forma de subsídio.
O texto autoriza os servidores de todas as agências reguladoras exercerem outra atividade profissional, caso ela não seja "potencialmente causadora de conflito de interesses".
Em relação à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, reorganiza as carreiras dos servidores em um Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai). Os servidores do órgão que ocupam dos postos de especialista e outros de nível superior passam a receber no máximo, no fim da carreira, aproximadamente R$ 13 mil em 2024, R$ 15 mil em 2025 e R$ 17 mil em 2026. O cargo de indigenista especializado tem o nome alterado para especialista em indigenismo, e agente de indigenismo vira técnico em indigenismo.
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O projeto institui a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin), que será paga de acordo com o local de lotação do profissional atuante junto às comunidades indígenas.
Já os analistas em tecnologia da informação serão remunerados na forma de subsídio a partir deste ano. Eles contarão com uma carreira homônima e, no último estágio dela, o salário será de R$ 18,1 mil a partir de 2024 e de R$ 21,6 mil a partir de 2026.
No que diz respeito à carreira de desenvolvimento de políticas sociais, a proposição centraliza o cargo de analista técnico de políticas sociais no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A pasta vai definir em quais órgãos da administração os profissionais exercerão suas funções.
Estão previstas ainda a criação de gratificações para servidores de carreira da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) e para as pessoas que atuarem na Escola Superior da Advocacia-Geral da União (AGU).
Nova estratégia vai oferecer serviços de saúde a pacientes, familiares e cuidadores de forma mais humanizada. Expectativa é habilitar 1,3 mil equipes com investimento de R$ 887 milhões por ano
Da Assessoria
No cenário brasileiro, cerca de 625 mil pessoas enfrentam doenças graves, crônicas ou em fase terminal, necessitando de cuidados especiais para garantir uma melhor qualidade de vida. Para atender a essa demanda, o Ministério da Saúde lançou a Política Nacional de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), uma iniciativa que visa oferecer atenção integral e humanizada a pacientes, familiares e cuidadores. Com foco no alívio da dor, controle de sintomas e suporte emocional, os cuidados paliativos representam um importante avanço no campo da saúde, proporcionando uma experiência mais digna e confortável para aqueles que enfrentam situações delicadas. No Tocantins, por exemplo, serão implantadas 10 equipes dedicadas exclusivamente a esse fim, com profissionais qualificados para atender às necessidades específicas dos pacientes da região.
Do total de equipes, a estimativa é que a estratégia seja composta por 485 equipes matriciais (fazendo a gestão dos casos) e 836 equipes assistenciais (prestando a assistência propriamente dita), ambas formadas por médicos, enfermeiros, assistentes sociais e psicólogos. No Tocantins, serão quatro matriciais e seis assistenciais. Também serão criadas equipes com pediatria. Os gestores locais terão autonomia para incorporar outros profissionais de saúde, como fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, dentistas, farmacêuticos, fonoaudiólogos e nutricionistas. Com isso, após habilitação de todas as equipes, o investimento previsto é de R$ 887 milhões por ano.
A política, inédita no país, vai permitir uma assistência mais humanizada. Antes, com atendimento limitado, escassez de profissionais com formação paliativa e barreiras culturais, os serviços estavam concentrados nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste, com consequente ausência nas regiões Norte e Nordeste. Agora, três eixos vão guiar os cuidados paliativos no serviço público de saúde:
criação de equipes multiprofissionais para disseminar práticas às demais equipes da rede;
promoção de informação qualificada e educação em cuidados paliativos;
garantia do acesso a medicamentos e insumos necessários a quem está em cuidados paliativos.
Será composta uma equipe matricial para cada fração de território com 500 mil habitantes de uma mesma macrorregião de saúde e uma equipe assistencial para cada 400 leitos do SUS habilitados. Caberá aos estados solicitarem equipes matriciais e aos municípios equipes assistenciais, que poderão estar sediadas em hospitais, ambulatórios, junto a serviços de atenção domiciliar ou de atenção primária.
As equipes vão atuar em diferentes locais da rede de saúde, incluindo o atendimento domiciliar. Seu papel será auxiliar e ensinar outras equipes que tenham sob seus cuidados pessoas com necessidades de cuidados paliativos a prestarem esse tipo de cuidado de forma eficaz e humanizada. A Política Nacional de Cuidados Paliativos é fruto da mobilização popular e de especialistas e chega para aprimorar serviços já ofertados no SUS em hospitais gerais e especializados, centros de atenção oncológica e outros.
Mais Acesso a Especialistas
A Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP) se articula as ações do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), com objetivo de ampliar e qualificar o cuidado e o acesso à Atenção Especializada em Saúde – AES de pacientes e famílias que enfrentam problemas associados a doenças que ameaçam a vida, prevenindo e aliviando o sofrimento por meio da identificação precoce, avaliação correta e tratamento da dor e de outros problemas de saúde. O ponto de partida é a necessidade de tornar o acesso do paciente aos exames especializados e às consultas o mais rápido possível e com menos burocracia, a partir do encaminhamento realizado pela Equipe de Saúde da Família - ESF.
Entrega ocorreu nesta quarta-feira, 29, e veículos serão utilizados nos trabalhos da Seduc e das Superintendências Regionais de Educação do Tocantins
Por Ivan Trindade
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, fez a entrega de 25 caminhonetes novas para a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) nesta quarta-feira, 29, com investimentos de mais de R$ 5 milhões.
A solenidade de entrega ocorreu na frente do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas. Os veículos atenderão às atividades da sede da pasta e das superintendências regionais de Educação (SREs) do Tocantins.
"Nossa gestão é marcada por ações de fortalecimento dos segmentos que compõem o governo para que a população seja beneficiada. Hoje reforçamos a frota de veículos da Educação, e temos a certeza de que isso irá gerar reflexo direto na melhora do ensino das nossas crianças, que já vêm apresentando ótimos resultados nos municípios", destacou o governador Wanderlei Barbosa. A citação do Governador se deve aos índices apresentados em evento, nessa terça-feira, 28, em Brasília/DF, que apontaram que entre 2021 e 2023, o Estado saiu de 14% para 44% no índice de crianças de até sete anos de idade alfabetizadas, com um crescimento percentual de cerca de 214%.
Novos veículos
As 25 novas caminhonetes estacionadas em frente ao Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, prontas para distribuição - Crédito: Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins
Dos 25 veículos utilitários tipo caminhonete, da categoria pick-up, 12 unidades irão para a Seduc e outras 13 para as superintendências regionais de Educação. A última aquisição de veículos para a Educação ocorreu em 2017. Os carros entregues nesta quarta-feira, 29, já estão documentados e emplacados, com todos os equipamentos de segurança exigidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
"É um momento realizado pensando na melhora do desempenho da educação, possibilitando a locomoção de todos os nossos servidores, das SREs e da sede. Acredito muito que nós vamos cada vez mais oferecer uma educação transformadora, principalmente no monitoramento das ações por todo o Tocantins", enfatizou o titular da Seduc, Fábio Vaz, ao comemorar a entrega das caminhonetes.
Representantes das Superintendências Regionais de Educação (SRE) recebem as chaves dos veículos das mãos do governador Wanderlei Barbosa Crédito: Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins
Jori Carlos Alves Batista, superintendente da regional de ensino de Miracema, agradeceu ao Governo do Tocantins pelo veículo recebido. "Nós temos uma área muito grande para trabalhar, então essa caminhonete vem para somar e muito. Agradeço ao governador Wanderlei Barbosa, que está de parabéns por esse carinho com a educação", pontuou o educador.
"Estamos felizes por essa entrega de veículo pois ela atende a necessidade da nossa regional, para que possamos realizar um atendimento satisfatório nas nossas escolas e também em todo o Estado", ressaltou Araildes Pinto de Almeida, titular da regional de ensino de Porto Nacional.
Da Assessoria
O Grupo de Pessoas com Fibromialgia no Tocantins, composto por mais de 600 membros, celebrou a aprovação do Projeto de Lei 606/24, que reconhece os portadores da doença como Pessoas com Deficiência (PcD). A Assembleia Legislativa aprovou a matéria nesta terça-feira, 28, garantindo aos pacientes os direitos previstos em outras leis estaduais pertinentes.
O Projeto de Lei aprovado é de autoria do deputado Professor Junior Geo (PSDB), com coautoria dos deputados Nilton Franco (Republicanos) e Professora Janad Valcari (PL), que tiveram projetos semelhantes apensados ao de Geo. A proposta altera o artigo 3º da Lei nº 4.349, de 8 de janeiro de 2024, da deputada Claudia Lelis (PV), que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Tocantins.
Para a servidora pública e representante do Grupo de Pessoas com Fibromialgia no Tocantins, Tamira Maracaipe Correa, o reconhecimento desses pacientes como PcDs vai amenizar seu sofrimento. "A lei contribuirá para que tenham mais qualidade de vida e acesso a um tratamento adequado, pois sofrem diariamente com dores crônicas, muitas vezes incapacitantes. Além disso, tirá-los da invisibilidade é crucial, já que a falta de reconhecimento prejudica a vida das pessoas com fibromialgia no ambiente de trabalho, na escola, nos atendimentos de saúde e até mesmo em suas famílias", explicou.
Segundo ela, a expectativa agora é que o projeto aprovado seja sancionado pelo Executivo. “Confiamos na sensibilidade do governador Wanderlei Barbosa e vamos solicitar ao Estado que os direitos das pessoas com fibromialgia sejam garantidos. Para isso, mobilizaremos a sociedade para conscientizar as autoridades sobre a necessidade desta sanção, pois ela é essencial para garantir uma vida digna aos portadores de fibromialgia”, concluiu.
Para o deputado Professor Junior Geo, a classificação desses pacientes como PcDs traz diversos benefícios, como a possibilidade de os servidores públicos solicitarem horário especial de trabalho, atendimento prioritário em hospitais e órgãos públicos, meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, entre outros direitos concedidos às Pessoas com Deficiência no âmbito estadual.
A doença
A fibromialgia atinge cerca de 3% da população brasileira e é caracterizada por dor crônica generalizada e sensibilidade aumentada em várias áreas do corpo. Estudos indicam que essa condição está associada a alterações no Sistema Nervoso Central, resultando em neuroinflamação no cérebro e na medula espinhal, o que aumenta a sensibilidade à dor. O tratamento necessário é multidisciplinar, envolvendo diferentes especialidades médicas, mas acarreta custos elevados com consultas, exames e medicamentos, e o Sistema Único de Saúde (SUS) não oferece cobertura completa.
Outros estados
Até o momento, 15 estados brasileiros já adotaram leis semelhantes: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Paraíba.